APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – INICIAL<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___\u00aa VARA DE ____________.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ____________.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, oper\u00e1rio aposentado, RG n.\u00ba ____________, CPF n.\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, ____, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone\/Fax ____________, v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A<\/p>\n
contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na Rua ____________, n\u00b0 ___, bairro ____________, na cidade de ____________, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em __\/__\/__, o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o (doc. anexo), e, por atraso exclusivo do INSS, vez que o mesmo n\u00e3o aceitou o per\u00edodo de trabalho rural do autor, recorrendo at\u00e9 o CRPS – Conselho de Recurso da Previd\u00eancia Social, e somente em __\/__\/__ \u00e9 que o Conselho devolveu o processo ao centro administrativo de _____________ para que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o e, conseq\u00fcentemente, o processamento do pagamento.<\/p>\n
Sendo que o benef\u00edcio foi concedido somente em ___\/___\/___, depois de todos os obst\u00e1culos opostos pelo pr\u00f3prio INSS.<\/p>\n
Inobstante esse fato, conforme carta de concess\u00e3o expedida pelo INSS, foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benef\u00edcio, entretanto tais valores est\u00e3o errados, pois, como \u00e9 de direito, o pagamento das parcelas do benef\u00edcio deveriam, todas, terem sido corrigidas desde __\/__\/____, como determina a Lei.<\/p>\n<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Por ter sido concedida a aposentadoria somente em __\/__\/__, todos os valores dos sal\u00e1rios benef\u00edcios retroativos \u00e0 data do requerimento deveriam ter sido atualizadas monetariamente, o que, infelizmente n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Conforme determina o artigo 41, \u00a7 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/81, o autor tem o direito a receber todos os valores pagos \u00e0 menor, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde a data do requerimento at\u00e9 a data da concess\u00e3o, in verbis:<\/p>\n
"Art. 41 – O reajustamento dos valores de benef\u00edcio obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:"<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – O pagamento de parcelas relativas a benef\u00edcios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previd\u00eancia Social, ser\u00e1 atualizado de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, verificado no per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas em que deveria ter sido pago e o m\u00eas do efetivo pagamento."<\/p>\n<\/p>\n
Sendo o benef\u00edcio pago com demora injustific\u00e1vel, \u00e9 cab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto, pleitea-se:<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o do instituto requerido ao pagamento de todas as parcelas do benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a partir da data inicial do pedido, acrescidos juros morat\u00f3rios;<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o do instituto requerido ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, contest\u00e1-la, sob pena de revelia;<\/p>\n
Julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o em todos os seus termos, condenando-se o R\u00e9u ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros morat\u00f3rios, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos.<\/p>\n<\/p>\n
Arbitrando-se a presente o valor de R$ _____,00<\/p>\n<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
____________<\/p>\n
OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2977298","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}