{"id":2977197,"date":"2024-04-25T16:39:00","date_gmt":"2024-04-25T16:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:39:00","modified_gmt":"2024-04-25T16:39:00","slug":"acao-previdenciaria-salario-maternidade-segurada-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-salario-maternidade-segurada-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – SAL\u00c1RIO MATERNIDADE, SEGURADA ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil- indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portadora do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliada na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora, na qualidade de segurada especial, requereu em… (data do requerimento administrativo)<\/em> a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi comprovado o exerc\u00edcio de atividade rural, bem como a car\u00eancia m\u00ednima exigida em lei. <\/p>\n

Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Desta forma, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O sal\u00e1rio-maternidade foi estendido \u00e0 categoria das seguradas especiais em virtude da altera\u00e7\u00e3o do art. 39 da Lei de Benef\u00edcios, promovida pela Lei n\u00ba 8.861, de 25 de mar\u00e7o de 1994, que acrescentou o par\u00e1grafo \u00fanico ao dispositivo citado, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concess\u00e3o:<\/p>\n

I – omissis;<\/p>\n

II – omissis.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a segurada especial fica garantida a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que comprove o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do in\u00edcio do benef\u00edcio.<\/p>\n

Posteriormente, a Lei n\u00ba 9.876, de 26 de novembro de 1999, acrescentou a al\u00ednea III e o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 25 da Lei n. 8.213\/91, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 25. A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III \u2013 sal\u00e1rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribui\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de parto antecipado, o per\u00edodo de car\u00eancia a que se refere o inciso III ser\u00e1 reduzido em n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es equivalente ao n\u00famero de meses em que o parto foi antecipado." (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 26.11.99)<\/p>\n

Os requisitos, portanto, para concess\u00e3o do benef\u00edcio em discuss\u00e3o s\u00e3o, de um lado, a demonstra\u00e7\u00e3o do nascimento do filho e, de outro, a comprova\u00e7\u00e3o do labor rural da m\u00e3e como segurada especial, ainda que descont\u00ednuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao in\u00edcio do benef\u00edcio (estipulado este no art. 71 da LBPS), salvo em caso de parto antecipado, em que o referido per\u00edodo deve ser reduzido em n\u00famero de meses equivalente \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o, tudo com fundamento na an\u00e1lise conjunta dos arts. 25, inc. III e par\u00e1grafo \u00fanico, e 39, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos da LBPS.<\/p>\n

In casu<\/em>, a maternidade resta comprovada pela Parte Autora por meio da certid\u00e3o do nascimento de… (nome do(a) filho(a) da Parte Autora)<\/em>, ocorrido em… (data do nascimento)<\/em>, ora anexada.<\/p>\n

No que tange \u00e0 qualidade de segurado especial, prev\u00ea o art. 11, inciso VII, da Lei n\u00ba 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n

VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer\u00e7am suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.<\/p>\n

A Parte Autora trabalhou na lavoura, juntamente com outros membros de sua fam\u00edlia, em regime de economia familiar buscando o sustento pr\u00f3prio e de seus entes mais pr\u00f3ximos.<\/p>\n

O conceito de regime de economia familiar est\u00e1 disciplinado pelo \u00a7 1\u00ba do art. 11 da Lei n. 8.213\/91, que disp\u00f5e: <\/p>\n

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam\u00edlia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e \u00e9 exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados.<\/p>\n

Como prova do exerc\u00edcio de atividade rural, foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados, os quais n\u00e3o deixam d\u00favida de que a Parte Autora efetivamente trabalhou na lavoura. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Os documentos vindos com a inicial, de fato, comprovam n\u00e3o s\u00f3 a qualidade de agricultora da Parte Autora, como tamb\u00e9m demonstram a dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 lida do campo no lapso de tempo exigido para se usufruir do benef\u00edcio requerido.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL<\/strong>. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. 1. Para a segurada especial \u00e9 garantida a concess\u00e3o do sal\u00e1rio – maternidade no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que comprove, al\u00e9m da maternidade, o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do in\u00edcio do benef\u00edcio<\/strong>. 2. Existindo nos autos documentos que caracterizam razo\u00e1vel in\u00edcio de prova material, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em ju\u00edzo, de que a autora exercia atividade agr\u00edcola, est\u00e3o presentes os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade. 3. As certid\u00f5es da vida civil s\u00e3o h\u00e1beis a constituir in\u00edcio probat\u00f3rio da atividade rural, nos termos na jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Egr\u00e9gio STJ. 4. Podem ser utilizados como in\u00edcio de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar. [\u2026] (TRF4, AC 0018124-33.2015.404.9999, Quinta Turma, Relatora Ta\u00eds Schilling Ferraz, D.E. 24\/02\/2016, sem grifo no original).<\/p>\n

Assim, est\u00e3o presentes os requisitos que autorizam a concess\u00e3o do benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade pretendido, na qualidade de segurada especial, tendo por comprovado o efetivo exerc\u00edcio de atividade rur\u00edcola em regime de economia familiar, a car\u00eancia exigida por lei, e demonstrado o nascimento do(a) filho(a) que originou o direito \u00e0 benesse.<\/p>\n\n\n
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3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, bem como pagar as parcelas vencidas desde o… (requerimento administrativo\/ data do parto)<\/em>, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2977197","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2977197","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2977197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2977197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}