{"id":2976996,"date":"2024-04-25T16:35:41","date_gmt":"2024-04-25T16:35:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:35:41","modified_gmt":"2024-04-25T16:35:41","slug":"revisao-aposentadoria-por-invalidez-retroacao-dib","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-aposentadoria-por-invalidez-retroacao-dib\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o Aposentadoria por Invalidez – Retroa\u00e7\u00e3o DIB"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora tem… (idade)<\/em> <\/strong>anos de idade, foi diagnosticado(a) com… (doen\u00e7a que deu causa a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez)<\/em>, doen\u00e7a que deu ensejo a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez pelo Instituto <\/strong>Nacional de Seguro Social \u2013 INSS.<\/p>\n

Antes de receber o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio por incapacidade<\/em>), a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade no INSS, o qual restou deferido pela autarquia-r\u00e9, sob a forma de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

Contudo, conforme se extrai dos atestados e exames anexos, durante o per\u00edodo em que a Parte Autora recebeu o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, esta estava doente e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho de forma permanente e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outra atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia.<\/p>\n

Assim, no per\u00edodo compreendido entre… (data de inicio do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> e… (data da cessa\u00e7\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em>, <\/em>a Parte Autora percebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, quando deveria ter recebido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, sendo que somente a partir de… (data de inicio do beneficio de aposentadoria por invalidez) <\/em>passou a receber o benef\u00edcio correto.<\/p>\n

Portanto, a Parte Autora recebeu o benef\u00edcio incorreto (aux\u00edlio-doen\u00e7a), pois o valor da benesse veio em montante inferior ao que teria percebido caso houvesse recebido aquele que lhe era devido (aposentadoria por invalidez), haja vista as diferentes formas de calcular os benef\u00edcios supracitados.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de retroagir a data de inicio da aposentadoria por invalidez, al\u00e9m do pagamento das diferen\u00e7as pecuni\u00e1rias devidas em raz\u00e3o do pagamento equivocado do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 42 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… (doen\u00e7a respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez)<\/em>, doen\u00e7a que lhe incapacitou de forma permanente ao retorno do seu labor, diagn\u00f3stico feito muito antes da efetiva inativa\u00e7\u00e3o pelo INSS.<\/p>\n

Segundo o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, no per\u00edodo em que esta recebeu o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, estava incapacitada de forma permanente e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outra atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, fazendo jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o: (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade permanente para o trabalho da Parte Autora no per\u00edodo que percebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a) <\/em><\/p>\n

Assim, tendo em vista que a Parte Autora recebeu, indevidamente, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, auferiu menos do que teria direito caso percebesse o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, diferen\u00e7as que agora reclama e as quais dever\u00e3o ser pagas pela autarquia-r\u00e9, devidamente corrigidas. <\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. […] DEVIDA A COMPENSA\u00c7\u00c3O ENTRE VALORES RECEBIDOS A T\u00cdTULO DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A AP\u00d3S A CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. […] N\u00e3o custa esclarecer que o pagamento das diferen\u00e7as dever\u00e1 considerar os valores j\u00e1 pagos \u00e0 t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez<\/strong>, descontando-os do total devido \u00e0quele t\u00edtulo, por serem esses benef\u00edcios inacumul\u00e1veis. 3. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos declarat\u00f3rios, somente para determinar a compensa\u00e7\u00e3o entre os valores devidos a t\u00edtulo de aposentadoria por invalidez com os j\u00e1 recebidos<\/strong>, no per\u00edodo at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/strong><\/p>\n

(TRF3, AC n. AC 200003990582708, Ju\u00edza Federal Louise Filgueiras, julgado em 18\/09\/2008, sem grifo no original).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS INFRINGENTES. SUCESS\u00c3O DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BENEF\u00cdCIO. DEVER DE INFORMAR E INSTRUIR DO INSS. EFEITOS FINANCEIROS. RETROA\u00c7\u00c3O.
<\/strong>1. Os efeitos financeiros devem, em regra, retroagir \u00e0 data de entrada do requerimento administrativo do benef\u00edcio<\/strong>, ressalvada eventual prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, independentemente de, \u00e0 \u00e9poca, ter havido requerimento espec\u00edfico nesse sentido ou de ter sido aportada documenta\u00e7\u00e3o suficiente ao reconhecimento pretendido, tendo em vista o car\u00e1ter de direito social, o dever constitucional de tornar efetivas as presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias aos benefici\u00e1rios, e a obriga\u00e7\u00e3o do INSS de conceder aos segurados o melhor benef\u00edcio a que t\u00eam direito<\/strong>, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

2. A data do in\u00edcio do benef\u00edcio deve corresponder \u00e0 data do primeiro requerimento formulado na via administrativa<\/strong>, sendo irrelevante o fato da parte autora apenas haver logrado comprovar o que interessa, de forma plena, no curso de a\u00e7\u00e3o judicial, porquanto o direito j\u00e1 se incorpora ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico na data do implemento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, tendo exercitado seu direito por ocasi\u00e3o do requerimento administrativo<\/strong>.<\/p>\n

3. Trata-se de reconhecimento tardio de um direito j\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do segurado.<\/strong><\/p>\n

4. Tratando-se de benef\u00edcio de natureza previdenci\u00e1ria, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o que o segurado \u00e9 pessoa leiga, n\u00e3o afeita aos tr\u00e2mites dos procedimentos perante \u00e0 Previd\u00eancia Social, e, via de regra, hipossuficiente, merecendo atendimento adequado e apto a afastar qualquer eventual preju\u00edzo que venha lhe afetar, pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que lhe permitam obter um melhor benef\u00edcio.<\/p>\n

5. Cabe ao servidor da autarquia, dotado de conhecimento t\u00e9cnico e sabedor das peculiaridades inerentes, quando do exame do caso concreto, constatando pela eventual exist\u00eancia de atividade especial, proceder as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o segurado, assim desejando, complemente a documenta\u00e7\u00e3o, confirmando a nocividade das atividades desenvolvidas.<\/p>\n

(TRF4, Embargos Infringentes n. 2007.72.15.000799-2, Relator: Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, julgado em 04\/08\/2011, sem grifo no original).<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB. DIREITO ADQUIRIDO<\/strong>.
Evidenciado que o segurado tinha direito adquirido ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio desde a data do primeiro requerimento administrativo, deve o INSS ser condenado ao pagamento dos valores devidos desde aquela data.<\/strong> <\/p>\n

(TRF4, AC n. 5005308-47.2010.404.7108<\/a>, Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 09\/09\/2011<\/strong>, sem grifo no original).<\/p>\n

Logo, deve a autarquia-r\u00e9 retroagir a data do inicio do <\/strong>benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez <\/strong>para o dia… <\/strong>(data do inicio do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido)<\/em>, <\/strong>pagando as diferen\u00e7as salariais nos meses em que deixou de perceber benef\u00edcio a que tinha direito. <\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para retroagir o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez desde… (data do inicio do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em>, bem como pagar as diferen\u00e7as havidas entre o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a e a aposentadoria por invalidez, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da parte autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976996","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}