{"id":2976964,"date":"2024-04-25T16:35:11","date_gmt":"2024-04-25T16:35:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:35:11","modified_gmt":"2024-04-25T16:35:11","slug":"concessao-auxilio-doenca-dispensa-de-carencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-auxilio-doenca-dispensa-de-carencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o Aux\u00edlio – Doen\u00e7a – Dispensa de Car\u00eancia"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. ISEN\u00c7\u00c3O DE CAR\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 segurada do Regime Geral da Previd\u00eancia Social e, atualmente, esta gr\u00e1vida..<\/p>\n

Em… (data em que foi diagnosticada a gravidez de alto risco)<\/em> foi diagnosticada que sua gravidez era de alto risco, com a imin\u00eancia de um aborto espont\u00e2neo, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo INSS, por entender que n\u00e3o foi cumprida a car\u00eancia m\u00ednima para a concess\u00e3o da benesse.<\/p>\n

Por\u00e9m, tal evento \u00e9 totalmente inesperado, sendo plenamente poss\u00edvel a dispensa da car\u00eancia para a concess\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o que, entretanto, n\u00e3o foi observado pela R\u00e9 quando da an\u00e1lise do pedido administrativo.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da gravidade da sua gesta\u00e7\u00e3o, a Autora necessitou afastar-se do trabalho para n\u00e3o ocasionar risco mais grave ao seu estado de sa\u00fade, evitando o aborto espont\u00e2neo. <\/p>\n

Ademais, tal evento \u00e9 totalmente inesperado, n\u00e3o se podendo prever uma poss\u00edvel gravidez e, tampouco, o risco de aborto em virtude de complica\u00e7\u00f5es na gesta\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual se encaixa na hip\u00f3tese de dispensa de car\u00eancia prevista no art. 26, II, da Lei 8.213\/91 que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 26 \u2013 Independe de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II \u2013 aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e da Previd\u00eancia Social a cada tr\u00eas anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado; <\/strong>(…).<\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

Nesse sentido, j\u00e1 decidiu a Turma Recursal da Justi\u00e7a Federal do Estado do Paran\u00e1, nos autos n\u00ba 2007.70.53.000747-0, Relatora: Fl\u00e1via da Silva Xavier:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Via de regra, a gravidez transcorre sem problemas que gerem a incapacidade profissional da gestante, salvo aquelas situa\u00e7\u00f5es em que precisa se ausentar do trabalho para fazer o pr\u00e9-natal e licen\u00e7as de curta dura\u00e7\u00e3o. No entanto, o caso da autora mereceu tratamento particularizado com indica\u00e7\u00e3o de afastamento do trabalho por todo o per\u00edodo gestacional em virtude de complica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se apresentam na maioria das mulheres.<\/p>\n

Portanto, tenho que a situa\u00e7\u00e3o da autora se enquadra na parte final do inciso II, do art. 26, pois seu estado espec\u00edfico exigiu tratamento particularizado e compat\u00edvel com a gravidade do quadro apresentado de risco de abortamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 outros argumentos a justificar a possibilidade de concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 autora, ainda que n\u00e3o tenha cumprido a norma geral da car\u00eancia. Primeiro, porque do que se extrai dos autos n\u00e3o ingressou no sistema gr\u00e1vida, ou seja, j\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de risco a merecer a cobertura, n\u00e3o havendo qualquer indicativo de fraude. Segundo, e mais importante, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em cap\u00edtulo pr\u00f3prio, assegura especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, crian\u00e7a adolescente e idoso (art. 226 e seguintes), o que empresta razoabilidade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada linhas acima.<\/p>\n

Assim, restou alcan\u00e7ado o requisito do cumprimento da car\u00eancia. Isso porque, em face da gravidade do estado de sa\u00fade da Autora, e tamb\u00e9m do feto, haja vista o risco de aborto espont\u00e2neo, poss\u00edvel tamb\u00e9m equiparar-se \u00e0s doen\u00e7as arroladas no artigo 151 da LBPS, na linha do que decidiu a 1\u00aa Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, Relatora: Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, no processo n\u00ba 2007.70.56.001517-0:<\/p>\n

AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. DISPENSA DE CAR\u00caNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOEN\u00c7A EQUIPARADA<\/strong>. <\/p>\n

1. O rol do artigo 151 da Lei 8.213\/1991 n\u00e3o \u00e9 taxativo, sendo poss\u00edvel a dispensa da car\u00eancia quando a doen\u00e7a apresentar caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0quelas previstas no mencionado dispositivo de lei. Faz-se necess\u00e1rio que a doen\u00e7a a ser equiparada apresente sintomas, seq\u00fcelas ou caracter\u00edsticas semelhantes \u00e0queles das doen\u00e7as previstas no mencionado artigo, para que ent\u00e3o possa ser considerada grave a ponto de ser equiparada \u00e0s do artigo 151 e permitir a dispensa da car\u00eancia para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez<\/strong>. <\/p>\n

2. O acidente vascular cerebral dispensa a car\u00eancia quando as seq\u00fcelas por ele deixadas podem ser equiparadas \u00e0 paralisia irrevers\u00edvel, caso dos autos. <\/p>\n

(RCI 2007.70.56.001517-0, Primeira Turma Recursal do PR, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, julgado em 04\/12\/2008, sem grifo no original)<\/p>\n

No mesmo sentido j\u00e1 se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. GESTANTE. CAR\u00caNCIA. DESNECESSIDADE. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>. <\/p>\n

1. A gestante tem prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria especial garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nessa linha o artigo 7\u00ba, inciso XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegura licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, e o artigo 10, II, b, do mesmo Diploma, assegura estabilidade \u00e0 empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. <\/p>\n

2. Assim, \u00e0 vista da prote\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 \u00e0 gestante e tamb\u00e9m \u00e0 crian\u00e7a (artigo 227 da CF), a despeito de a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar expressamente contemplada no artigo 151 da Lei 8.213\/91 e na Portaria Interministerial MPAS\/MS 2.998, de 23\/08\/2001, n\u00e3o pode ser exigida a car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 gestante, mormente em se tratando de complica\u00e7\u00f5es decorrentes de seu estado, pois induvidosa a presen\u00e7a de fator que confere "especificidade e gravidade" e que esteja a recomendar "tratamento particularizado", certo que o rol de situa\u00e7\u00f5es que dispensam a car\u00eancia previsto no inciso II do artigo 26 da Lei 8.213\/91 n\u00e3o foi estabelecido numerus clausus<\/strong>. <\/p>\n

3. Comprovada a exist\u00eancia de impedimento para o trabalho, \u00e9 de ser reconhecido o direito ao benef\u00edcio por incapacidade<\/strong>.<\/p>\n

(TRF4, AC 00125125620114049999, 5\u00aa Turma, Relator Renato Tejada Garcia, julgado em 12\/04\/2012)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. CONCESS\u00c3O<\/strong>. NASCIMENTO DA CRIAN\u00c7A – PROVA PERICIAL JUDICIAL – DESNECISSADE.<\/p>\n

1. Ultrapassado o momento no qual a prova pericial se prestaria a comprovar a incapacidade para o labor em decorr\u00eancia do alto risco da gesta\u00e7\u00e3o, haja vista o nascimento da crian\u00e7a, mostra-se fact\u00edvel ao Julgador, de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o dos autos, avaliar a indevida cassa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em sede administrativa.<\/p>\n

2. Mantida a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade – aux\u00edlio-doen\u00e7a – pelo prazo de dois meses, a contar de seu cancelamento administrativo, comprovado o alto risco da gravidez da autora.<\/strong><\/p>\n

(TRF4, AC n. 0010553-84.2010.404.9999, 6\u00aa Turma, Relator Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 15\/09\/2010)<\/p>\n

Dessa forma, diante os fatos apresentados, bem como as consequ\u00eancias e sintomas apresentados pela Autora, fica claro a gravidade de seu estado de sa\u00fade e o risco de aborto, podendo acarretar problemas irrevers\u00edveis, o que geraria maiores danos a sua sa\u00fade, fazendo jus ao beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade para atividade habitual, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea obstetra ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976964","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976964","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976964"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976964"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}