EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrado eletronicamente, <\/strong>vem, com o devido respeito, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONVERS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ <\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n O Autor vem em gozo do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o que se infere da documenta\u00e7\u00e3o emitida pelo INSS que segue anexa.<\/p>\n Com efeito, \u00e9 acometido por diversas graves patologias, possuindo quadro cl\u00ednico de p\u00e9ssimo progn\u00f3stico e improv\u00e1vel revers\u00e3o, motivo pelo qual requereu a convers\u00e3o do benef\u00edcio em aposentadoria por invalidez. <\/p>\n O pedido foi indeferido, o que enseja o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, postulando a revers\u00e3o da decis\u00e3o administrativa na esfera judicial. <\/p>\n Dados sobre o benef\u00edcio:<\/strong><\/p>\n 1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Termo Inicial<\/p>\n<\/td>\n 24\/04\/2015<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n 1. Doen\u00e7a\/enfermidade:<\/p>\n<\/td>\n Graves patologias psiqui\u00e1tricas<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes:<\/p>\n<\/td>\n Incapacidade definitiva para as atividades laborativas <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n A parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, visto que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desempenhar atividades laborais e, ainda, n\u00e3o vislumbra recupera\u00e7\u00e3o para suas patologias, pois possui total e permanente incapacidade<\/strong>. Fato \u00e9 que as doen\u00e7as que atingem a parte Autora s\u00e3o irrevers\u00edveis<\/strong> e, portanto, satisfaz o Autor os requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. <\/p>\n Ali\u00e1s, relevante tamb\u00e9m \u00e9 a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n O interesse processual da presente demanda se sustenta em tr\u00eas pilares: o primeiro pelo fato de n\u00e3o existir raz\u00e3o para submeter o Autor \u00e0s per\u00edcias peri\u00f3dicas em curto espa\u00e7o temporal, sofrendo da incerteza de ver a sua \u00fanica fonte de renda amea\u00e7ada, diante da incapacidade permanente. <\/p>\n O segundo pelo preju\u00edzo financeiro de 9% na mensalidade do benef\u00edcio, pois o c\u00e1lculo da RMI do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a utiliza como coeficiente 91% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, enquanto a aposentadoria por invalidez contempla 100%.<\/p>\n O terceiro pilar reside exatamente na concreta possibilidade de deferimento da majora\u00e7\u00e3o de 25% na aposentadoria por invalidez, conforme discorrido anteriormente. <\/p>\n Por outro lado, cumpre salientar que car\u00eancia e qualidade de segurado s\u00e3o mat\u00e9rias incontroversas no caso em comento, uma vez que o Autor encontra-se em gozo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong>, precedido de per\u00edodo de contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pairando d\u00favidas da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado e cumprimento da car\u00eancia, quando do in\u00edcio do benef\u00edcio que vem auferindo.<\/p>\n Assim, todos os requisitos ensejadores do benef\u00edcio se encontram configurados.<\/p>\n TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n ENTENDE O DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n O novo C\u00f3digo de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que \u201cA tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo<\/em>\u201d. Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia dois elementos, quais sejam o fumus bonis iuris <\/em>e o periculum in mora<\/em>. <\/p>\n Ora, excel\u00eancia, a parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n Portanto, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 permanente incapacidade laborativa, comprovando, assim, o fumus bonis iuris<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benef\u00edcio, o Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n DA AUDI\u00caNCIA DE MEDIA\u00c7\u00c3O OU DE CONCILIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Considerando a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas no presente feito, bem como a pol\u00edtica atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC\/2015, que n\u00e3o h\u00e1 interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, haja vista a iminente inefic\u00e1cia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes<\/strong> dispensem a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 334, \u00a74\u00ba, inciso I, do CPC\/2015.<\/p>\n PEDIDOS<\/strong><\/p>\n EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n 6.1) Converter o aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, inclusive implantando a eventual<\/em> majora\u00e7\u00e3o de 25% \u00e0 parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade total e permanente;<\/p>\n 6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do pagamento;<\/p>\n 6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ XX.XXX,XX.<\/em><\/p>\n ___________, ______ de ________________ de 20___.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n\n
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Nesses Termos;<\/em><\/h1>\n
Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n