EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA<\/p>\n
_____________________________________<\/p>\n
_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na Rua _______, comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para propor a presente<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o Inicial \u2013 A\u00e7\u00e3o Justificat\u00f3ria CTPS em mau estado<\/strong><\/p>\n Contra o Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS, Autarquia federal, com superintend\u00eancia na Rua ………………………………………, na cidade de ……………………….., Estado ………………, nos termos que seguem.<\/p>\n I. DOS FATOS<\/p>\n 1. O requerente \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, conforme artigos 11, inciso II, al\u00ednea a, e inciso IV, al\u00ednea a, da Lei 8.213, de 24\/7\/0001, e artigo 6\u00ba, inciso I, al\u00ednea a, inciso III, al\u00ednea a, e inciso IV, al\u00ednea a, do Decreto 611, de 21\/7\/0002.<\/p>\n 2. Iniciou seu labor em …., por\u00e9m, sem o devido registro em CTPS.<\/p>\n Com registro em CTPS come\u00e7ou a trabalhar em …., cidade de …, Estado ….<\/p>\n Permaneceu trabalhando como empregado registrado at\u00e9 ……………………., quando, a partir de ……………………., passou a contribuir para a Previd\u00eancia Social como propriet\u00e1rio da farm\u00e1cia (seguem documentos anexos).<\/p>\n Em …., o requerente retirou-se da sociedade …. Contribuiu como aut\u00f4nomo desde …., como demons\u00adtram os inclusos carn\u00eas de pagamento, condi\u00e7\u00e3o esta que mant\u00e9m at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n 3. O requerente laborou em per\u00edodo anterior a …., desde …., em uma farm\u00e1cia na cidade de …, Estado …., por\u00e9m, at\u00e9 o momento n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de produzir a devida prova material, face ao grande lapso temporal. O requerente espera contatar algumas pessoas que possam auxili\u00e1-lo para levantar as provas e junt\u00e1-las aos autos, o que espera fazer em breve.<\/p>\n 4. Seguem em anexo, al\u00e9m dos carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o individual, c\u00f3pias dos contratos sociais das empresas \u00e0s quais o requerente integrou como s\u00f3cio e, ainda, c\u00f3pias das CTPS, bem como, as pr\u00f3prias CTPS, dos per\u00edodos trabalhados como empregado.<\/p>\n II. DOS DIREITOS SONEGADOS AO AUTOR<\/p>\n 1. Uma das CTPS do requerente, infelizmente, sofreu preju\u00edzos, os quais n\u00e3o permitem a precisa identifica\u00e7\u00e3o de todos os dados referentes ao per\u00edodo trabalhado pelo segurado entre …. e ….<\/p>\n Comparecendo a um posto de aposentadoria do INSS, foi-lhe informado que esta CTPS n\u00e3o serviria como prova de sua condi\u00e7\u00e3o de trabalhador e contribuinte, necessitando o mesmo apresentar outras provas materiais e testemunhais. Contudo, os artigos 55, da Lei 8.213\/0001, 60, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, do Decreto 611\/0002, determinam que as anota\u00e7\u00f5es relativas a f\u00e9rias e altera\u00e7\u00f5es salariais e outras podem suprir falhas de registro de admiss\u00e3o e dispensa. As folhas …. e …. da CTPS (principalmente) demons\u00adtram estes registros.<\/p>\n Al\u00e9m disso, houve no caso um acidente que fez com que a CTPS, molhada, apresentasse defici\u00eancia nas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Como pode ver Vossa Excel\u00eancia, o requerente tem trabalhado e contribu\u00eddo para a Previd\u00eancia ao longo de quase …. anos (sem contar aqui o per\u00edodo anterior a ….). N\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a quando este trabalhador \u00e9 impedido de usufruir um benef\u00edcio a que tem direito por ter um de seus documentos borrado.<\/p>\n Assim, faz jus, o requerente, \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional.<\/p>\n 2. Somando-se o tempo de servi\u00e7o do requerente temos: …. anos e …. meses como assalariado e …. anos e …. meses (considerando-se o m\u00eas de ….) como contribuinte individual, perfazendo um total de …. anos e …. meses como filiado ao regime da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n 3. Assim, t\u00eam-se como totalmente preenchidos os requisitos dos artigos 25, inciso II, e 52, da Lei 8.213\/0001, e artigos 26, inciso II, e 54, do Decreto 611\/0002, fato pelo qual, o requerente se torna apto a usufruir do benef\u00edcio da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O.<\/p>\n III. DO PEDIDO<\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n a) seja concedida a APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O PROPORCIONAL ao segurado, nos termos do artigo 52 da Lei 8.213\/0001 e do artigo 54 do Decreto 611\/0002;<\/p>\n b) determine Vossa Excel\u00eancia o pagamento do benef\u00edcio, a contar da data do requerimento, nos termos do artigo 4000, inciso II, da Lei 8.213\/0001, e do artigo 50, inciso II, do Decreto 611\/0002;<\/p>\n c) seja a aposentadoria concedida paga com os percentuais determinados pelos artigos 53, inciso II, da Lei 8.213\/0001, e do artigo 37, inciso IV, letra b, do Decreto 611\/0002;<\/p>\n d) a teor do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o federal e do artigo 20, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia pelo requerido, incidentes sobre 24 presta\u00e7\u00f5es vincendas considerando a continuidade indefinida do benef\u00edcio adquirido, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n e) condena\u00e7\u00e3o do requerido nas custas da demanda e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n f) seja o requerente dispensado das custas, bem como n\u00e3o seja aplicado \u00e0 presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, a teor do que disp\u00f5e o artigo 128 da Lei 8.213\/0001, com a conseq\u00fcente liquida\u00e7\u00e3o imediata da mesma.<\/p>\n IV. DO REQUERIMENTO FINAL<\/p>\n Digne-se Vossa Excel\u00eancia receber a presente, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o requerido, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.<\/p>\n Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declara\u00addo o direito do requerente.<\/p>\n Condena\u00e7\u00e3o do requerido nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do autor, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada de novos documentos, inspe\u00e7\u00f5es e per\u00edcias t\u00e9cnicas.<\/p>\n D\u00e1-se a presente, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …………<\/p>\n N. Termos,<\/p>\n P. E. deferimento. <\/p>\n _____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n __________________________________ <\/p>\n Adv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976952","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}