{"id":2976940,"date":"2024-04-25T16:34:46","date_gmt":"2024-04-25T16:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:34:46","modified_gmt":"2024-04-25T16:34:46","slug":"concessao-de-beneficio-assistencial-ao-idoso-estrangeiro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-beneficio-assistencial-ao-idoso-estrangeiro\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial ao Idoso Estrangeiro"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO ESTRANGEIRO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora tem… (idade)<\/em> <\/strong>anos de idade, n\u00e3o possui fonte de renda e, atualmente, vive sozinho(a).<\/p>\n

No dia… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social a pessoa idosa, o qual restou indeferido, sob o argumento de que estrangeiros n\u00e3o naturalizados n\u00e3o fazem jus \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n

Assim, busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido. <\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu o benef\u00edcio assistencial ao idoso nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal <\/strong>\u00e0 <\/strong>pessoa portadora de defici\u00eancia e ao<\/strong> idoso<\/strong> que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a mat\u00e9ria, merecendo transcri\u00e7\u00e3o o caput<\/em> e os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba do art. 20, in<\/em> verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como fam\u00edlia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.720, de 30.11.1998)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, a pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 20 da Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acima mencionado, foi alterada pela Lei n.\u00ba 12.435, de 06-07-2011, passando a apresentar, a partir de ent\u00e3o, o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/p>\n

\u00a7 2o Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/p>\n

I – pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/p>\n

II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a7 3o Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

No tocante ao idoso, o art. 38 da mesma Lei, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei n.\u00ba 12.435\/2011) que a idade prevista no art. 20 reduz-se para 67 anos a partir de 1\u00ba de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redu\u00e7\u00e3o, desta feita para 65 anos<\/strong>, pelo art. 34, caput<\/em>, da Lei n.\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), idade esta que deve ser considerada.<\/p>\n

Portanto, o direito ao benef\u00edcio assistencial ao idoso pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a)<\/strong> a idade de 65 anos; e b)<\/strong> situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo).<\/p>\n

A Parte Autora, atualmente, tem… (idade) <\/em>anos de idade, atendendo assim ao primeiro requisito.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade, este resta configurado conforme as seguintes informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas:<\/p>\n

Dados sobre o grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero de componentes do grupo familiar, com seus respectivos nomes:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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2. Renda mensal l\u00edquida de cada membro do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. Renda mensal l\u00edquida do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas do grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

1. Resid\u00eancia pr\u00f3pria (sim ou n\u00e3o) Em caso de loca\u00e7\u00e3o, indicar o valor do aluguel.<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2. Situa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. Situa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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4. Despesas com \u00e1gua e luz:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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5. Despesas com alimenta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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6. Despesas com vestu\u00e1rio:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
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7. Despesas com sa\u00fade: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas nota-se que a Parte Autora vive em situa\u00e7\u00e3o de risco social e n\u00e3o possui renda suficiente para atender suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n

Assim, a diverg\u00eancia no presente caso cinge-se na alega\u00e7\u00e3o do INSS de que estrangeiros n\u00e3o naturalizados n\u00e3o fariam jus \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial.<\/p>\n

Por\u00e9m, estando presentes todos os demais requisitos legais, a condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial a Parte Autora.<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.742\/93 contempla no art. 4\u00ba, IV o princ\u00edpio da "igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza". N\u00e3o h\u00e1 qualquer proibi\u00e7\u00e3o na Lei n.\u00ba 8.742\/93 de conceder a estrangeiros legalmente residentes no Brasil o benef\u00edcio assistencial de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo previsto no artigo 203, V, da CF\/88.<\/p>\n

Mesmo porque eventual proibi\u00e7\u00e3o neste sentido afrontaria o disposto no artigo 203, caput<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, <\/em>n\u00e3o distinguindo, de sobremaneira, brasileiros e estrangeiros residentes no Pa\u00eds. Ao contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que todos s\u00e3o iguais perante a lei, pro\u00edbe distin\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, e assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds, dentre outros direitos e garantias fundamentais, no seu artigo 5\u00ba, a inviolabilidade do direito \u00e0 vida e \u00e0 igualdade:<\/p>\n

Desta forma, o benef\u00edcio assistencial, como direito fundamental, \u00e9 devido n\u00e3o apenas aos brasileiros, mas tamb\u00e9m aos estrangeiros que, vivendo no Brasil com "animus<\/em>" de perman\u00eancia definitiva, est\u00e3o sob a prote\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro.<\/p>\n

No mesmo sentido os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais das 3\u00aa e 4\u00aa Regi\u00f5es:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA (AMPARO SOCIAL) A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PA\u00cdS. POSSIBILIDADE<\/strong>.<\/p>\n

– A condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro n\u00e3o impede o agravado de receber benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o continuada, pois, de acordo com o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 assegurado ao estrangeiro, residente no pa\u00eds, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condi\u00e7\u00e3o com o nacional<\/strong>.<\/p>\n

– Satisfeitos os requisitos para a implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de amparo assistencial. Demonstrado ser o autor idoso, sem filhos, n\u00e3o tendo como prover sua manuten\u00e7\u00e3o, nem de t\u00ea-la provida por parentes, mais idosos que o pr\u00f3prio autor e impossibilitados de auxili\u00e1-lo.<\/p>\n

– Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 34, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso).<\/p>\n

– Agravo de instrumento a que se nega provimento.<\/p>\n

(TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, AI 249149, Relatora Juiza Ana Pezarini, \u00d3rg\u00e3o Julgador: 8\u00aa Turma, DJU:21\/02\/2007 p\u00e1gina: 123, sem grifo no original)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL – DEFERIMENTO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

– Impertinente a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de direito do estrangeiro ao benef\u00edcio colimado. De acordo com o caput do art. 5\u00ba, da CF, \u00e9 assegurado ao estrangeiro, residente no pa\u00eds, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o nacional. Ademais, a assist\u00eancia social \u00e9 um direito fundamental, e qualquer distin\u00e7\u00e3o fere a universalidade deste direito<\/strong>. Dessa forma n\u00e3o se pode restringir o direito ao amparo social por ter o agravado condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro, vez que, no caso presente, o exame perfunct\u00f3rio revelou que o mesmo se encontra em situa\u00e7\u00e3o regular e reside no pa\u00eds h\u00e1 mais de 30 (trinta anos), tendo laborado com carteira assinada. Outrossim, aos autos n\u00e3o foram carreados quaisquer documentos aptos a ilidir o decisum em tela.<\/p>\n

– Agravo a que se nega provimento.<\/p>\n

(TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, AI 244330, Relatora Juiza Vera Jucovsky, \u00d3rg\u00e3o Julgador: 8\u00aa Turma, DJU: 15\/02\/2006 p\u00e1gina: 300, sem grifo no original)<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. BENEF\u00cdCIO DE PRESTA\u00c7\u00c3O CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESS\u00c3O AO ESTRANGEIRO<\/strong>. ARTIGO 20, \u00a7 3\u00ba, DA LEI N\u00ba. 8.742\/93. ABONO ANUAL INDEVIDO. BENEF\u00cdCIO PERSONAL\u00cdSSIMO E INACUMUL\u00c1VEL. REVIS\u00c3O.<\/p>\n

1 – A condi\u00e7\u00e3o de estrangeiro do autor n\u00e3o afasta seu direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ora pleiteado, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da igualdade e da universalidade que rege a Seguridade Social<\/strong>. Precedente deste Tribunal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, AC 948588, Juiz Nelson Bernardes, \u00d3rg\u00e3o Julgador: 9\u00aa Turma, DJU: 09\/09\/2005 p\u00e1gina: 720, sem grifo no original)<\/p>\n

BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. RESIDENTE NO PA\u00cdS. IRRELEV\u00c2NCIA DA NACIONALIDADE. <\/p>\n

O benef\u00edcio assistencial da Lei n\u00ba 8.742, de 1993, \u00e9 devido n\u00e3o apenas a brasileiros, mas aos residentes no pa\u00eds, sendo irrelevante a nacionalidade. <\/p>\n

(TRF4, REOMS 2005.70.01.005335-9, Quinta Turma, Relator R\u00f4mulo Pizzolatti, D.E. 07\/01\/2008)<\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, fazendo jus a Parte Autora \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao idoso desde a data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ao idoso desde o requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976940","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}