{"id":2976939,"date":"2024-04-25T16:34:45","date_gmt":"2024-04-25T16:34:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:34:45","modified_gmt":"2024-04-25T16:34:45","slug":"revisao-beneficio-novos-tetos-ec-2098-e-4103","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-beneficio-novos-tetos-ec-2098-e-4103\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o Benef\u00edcio – Novos TETOs EC 20\/98 e 41\/03"},"content":{"rendered":"

53.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DA RENDA MENSAL COM BASE NOS NOVOS TETOS DAs Emendas Contitucionais N.\u00ba 20\/1998 E N.\u00ba 41\/2003<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA OU JUIZADO \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/p>\n

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a) ou pensionista, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, NB e DIB (incluir dados do benef\u00edcio anterior se houver), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor apresente A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o\/ intima\u00e7\u00e3o a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a a\u00e7\u00e3o>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 benefici\u00e1ria do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, conforme documentos anexos.<\/p>\n

O Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, Autarquia Federal institu\u00edda pela Lei n.\u00ba 8.029\/1990, \u00e9 respons\u00e1vel pela concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de trabalhadores urbanos e rurais.<\/p>\n

Em julho de 1988, estipulou-se que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social seriam limitados, de maneira que o pagamento do benef\u00edcio n\u00e3o pudesse ultrapassar um valor m\u00e1ximo definido.<\/p>\n

Esse valor limite (teto) foi sendo reajustado no decorrer dos anos, culminando com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 20, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16.12.1998, que elevou o teto do INSS de R$ 1.081,50 (um mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ex vi do art. 14, da EC em tela:<\/p>\n

Art. 14. O limite m\u00e1ximo para o valor dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em car\u00e1ter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Posteriormente, da mesma forma, a EC n.\u00ba 41\/2003 elevou o teto do INSS para R$ 2.400,00, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 5.\u00ba O limite m\u00e1ximo para o valor dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em car\u00e1ter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Na tentativa de evitar o pagamento de parte desse valor, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social editou, na data imediatamente posterior \u00e0s citadas Emendas Constitucionais, normas internas, estabelecendo que os novos tetos n\u00e3o fossem utilizados para os benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o causou enorme gravame aos benefici\u00e1rios, representando uma afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es normativas em vigor, haja vista que, em momento algum, autorizaram a exist\u00eancia de dois limitadores para os benef\u00edcios mantidos pelo RGPS.<\/p>\n

Buscando a corre\u00e7\u00e3o de tamanha injusti\u00e7a, recorre, o(a) autor(a), \u00e0 via judicial competente.<\/p>\n

2. DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Com o advento da EC n.\u00ba 20\/1998, evidentemente, todos os segurados que estivessem recebendo R$ 1.081,50 em dezembro\/1998, mas cujo total da renda reajustada ultrapassasse tal limite, deveriam passar a receber de acordo com o novo teto, ou seja, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o teto limitador de R$ 1.200,00.<\/p>\n

O INSS, em desacordo com a reforma trazida pela EC n.\u00ba 20\/1998, pretendeu continuar pagando todos os benef\u00edcios anteriores a 16.12.1998 de acordo com o limite de R$ 1.081,50. Para tanto, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social editou, na data imediatamente posterior \u00e0 EC n.\u00ba 20\/1998, norma interna (Portaria MPAS n.\u00ba 4.883, de 16.12.1998), estabelecendo que:<\/p>\n

Art. 6.\u00ba O limite do valor dos benef\u00edcios do RGPS, a serem concedidos a partir de 16 de dezembro de 1998, e de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), inclusive do benef\u00edcio de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social \u2013 RBPS, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 2.172, de 5 de marco de 1997, e dos benef\u00edcios de legisla\u00e7\u00e3o especial pagos pela Previd\u00eancia Social, mesmo que a conta do Tesouro Nacional.<\/p>\n

Tal norma \u00e9 inaplic\u00e1vel, visto que estabelece regra diferente da trazida pela EC n.\u00ba 20\/1998, fixando dois limitadores aos benef\u00edcios mantidos pelo RGPS. Conv\u00e9m indicar que tal duplicidade de limitadores n\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tampouco na Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e, portanto, n\u00e3o possui qualquer amparo legal.<\/p>\n

O mesmo tamb\u00e9m aconteceu com o advento da Emenda Constitucional n.\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, que aumentou o teto m\u00e1ximo, para todos os benef\u00edcios, para R$ 2.400,00 mensais.<\/p>\n

O INSS, em desacordo com as reformas trazidas pelas citadas Emendas Constitucionais, pretendeu continuar pagando todos os benef\u00edcios anteriores a 16.12.1998 e 19.12.2003 com base nos limites de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente.<\/p>\n

Para tanto, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social editou normas internas (Portarias), estabelecendo que, somente aos benef\u00edcios concedidos a partir de 16.12.1998 e 19.12.2003, o teto seria de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, criando regra diferente da trazida pelas Emendas Constitucionais em tela.<\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o da injusti\u00e7a cometida pela Autarquia-R\u00e9, tomemos por base o exemplo:<\/p>\n

Aposentadoria com DIB 06\/1994, RMI de R$ 639,79, limitada a R$ 582,86 na \u00e9poca da concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
<\/td>\n\n

Renda Mensal Devida (m\u00e9dia ou SB)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00edndice de <\/strong>
majora\u00e7\u00e3o*<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Renda devida reajustada<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Valor pago (teto)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

06-1994<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 639,79<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/td>\n\n

R$ 582,86<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

05-1995<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 639,79<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1,4286<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$913,98<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 832,66<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

05-1996<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$913,98<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1,1500<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.051,07<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 957,56<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

06-1997<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.051,07<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1,0776<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.132,63<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.031,87<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

06-1998<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.132,63<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

1,0481<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

RS 1.187.10<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

R$ 1.081,50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Nesse caso, a partir da EC n.\u00ba 20\/1998, o benef\u00edcio dever\u00e1 ser pago no montante mensal de R$ 1.187,10. Cabe-nos ressaltar, por oportuno, que n\u00e3o se trata de reajuste de benef\u00edcio, mas apenas de adequa\u00e7\u00e3o ao novo limite m\u00e1ximo da renda mensal estabelecido na EC n.\u00ba 20\/1998. Explicamos: se o benefici\u00e1rio tem direito a pagamento maior do que o teto, mas, devido a uma limita\u00e7\u00e3o legal, tem seu valor de benef\u00edcio diminu\u00eddo, por certo que o aumento do limite resultar\u00e1 numa adequa\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio ao teto, respeitando-se sempre o c\u00e1lculo do valor devido (RMI).<\/p>\n

Isso porque, se aceitarmos interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, estaremos convalidando o enriquecimento il\u00edcito do Instituto, que deveria pagar mais ao segurando, mas somente n\u00e3o o faz pela limita\u00e7\u00e3o legal. Ora, se a lei aumenta o limite, todos aqueles que deveriam estar recebendo a mais devem passar a perceber um valor de acordo com a nova limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse aumento n\u00e3o deve ser entendido como reajuste, porque o direito j\u00e1 existia anteriormente. \u00c9 apenas uma adequa\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio \u00e0 nova limita\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Sobre o tema j\u00e1 se manifestou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ALTERA\u00c7\u00c3O NO TETO DOS BENEF\u00cdCIOS DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA. REFLEXOS NOS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.\u00ba 20\/1998 E 41\/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n

1. H\u00e1 pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica demanda interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional: a primeira respeita ao exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade das normas, pois n\u00e3o se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entend\u00ea-la; a segunda, que se d\u00e1 na esp\u00e9cie, decorre da garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito contra lei superveniente, pois a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia sob essa perspectiva pressup\u00f5e sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da exist\u00eancia ou aus\u00eancia da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. N\u00e3o ofende o ato jur\u00eddico perfeito a aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998 e do art. 5.\u00ba da Emenda Constitucional n.\u00ba 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido antes da vig\u00eancia dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio. <\/p>\n

(STF, RE 564.354, Tribunal Pleno, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Repercuss\u00e3o Geral \u2013 M\u00e9rito, DJe 15.02.2011).<\/p>\n

Resta comprovado, portanto, o direito da Parte Autora de ter seu benef\u00edcio limitado pelo valor estipulado pela EC n.\u00ba 20\/1998 e pela EC n.\u00ba 41\/2003. A exist\u00eancia de dois limitadores seria, por \u00f3bvio, contr\u00e1ria ao princ\u00edpio da isonomia presente em nossa Carta Magna.<\/p>\n

3. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

No presente caso, observa-se a ofensa direta e frontal, por parte da Requerida, aos arts. 5.\u00ba, caput; 194, IV; e 201, \u00a7\u00a7 1.\u00ba e 4.\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente e como j\u00e1 explanado na EC n.\u00ba 20\/1998.<\/p>\n

Vejamos:<\/p>\n

Art. 5.\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade nos termos seguintes.<\/p>\n

Quando a Autarquia Previdenci\u00e1ria editou a norma interna (Portaria MPAS n.\u00ba 4.883, de 16.12.1998) estabelecendo que o novo teto s\u00f3 fosse aplicado aos benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s 16.12.1998, infringiu o direito adquirido assegurado pela EC n.\u00ba 20, a qual n\u00e3o fez tal distin\u00e7\u00e3o entre os benefici\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 o caso de reconhecimento de agress\u00e3o ao direito individual, e de aplica\u00e7\u00e3o da norma constitucional, que fixa o valor m\u00e1ximo sem limita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios por tipo ou por interregno de prazo de concess\u00e3o.<\/p>\n

A norma apontada pela EC n.\u00ba 20 n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o para mais ou para menos; \u00e9 clara em apontar todos os aposentados atingidos pelo teto de benef\u00edcio, como seus benefici\u00e1rios; \u00e9 regra jur\u00eddica impositiva de cumprimento pelo legislador, na forma bin\u00e1ria de um tudo ou nada, sem abstra\u00e7\u00e3o, pondera\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o, muito menos restritiva.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ter ferido normas da EC n.\u00ba 20, o INSS, na esteira de irregularidades, ainda contrariou preceitos constitucionais fundamentais inerentes ao prop\u00f3sito da Seguridade Social no Pa\u00eds, quais sejam:<\/p>\n

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a sa\u00fade, a previd\u00eancia e a assist\u00eancia social.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV \u2013 irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com esse dispositivo, disp\u00f5e ainda o artigo 201, \u00a7\u00a7 1.\u00ba e 4.\u00ba:<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica e quando se tratar de segurados portadores de defici\u00eancia, nos termos definidos em lei complementar.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei.<\/p>\n

Com efeito, restou demonstrada nos autos a viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos constitucionais acima referidos, que imp\u00f5em, entre outros, a igualdade nas regras de concess\u00e3o dos benef\u00edcios, bem como a manuten\u00e7\u00e3o do valor real e a irredutibilidade dos mesmos.<\/p>\n

Explica-se: o INSS, por meio de portarias, estabeleceu regras distintas para a concess\u00e3o de benef\u00edcios em sua base id\u00eanticos, apenas com datas de in\u00edcio diferentes. Feriu, portanto, o princ\u00edpio da igualdade, que \u00e9 base de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Causou, com tal ato, uma perda significativa aos benefici\u00e1rios da previd\u00eancia social brasileira que tiveram seus benef\u00edcios concedidos antes da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998. Reduziu, ilegalmente, os valores devidos aos segurados, afetando seu valor real.<\/p>\n

Sendo assim, verificando o Magistrado que a legisla\u00e7\u00e3o\/norma infraconstitucional est\u00e1 em desacordo com a Lei Maior, cumpre-lhe afastar o ato, entendendo-o inconstitucional, nulo, sem poder de gerar efeitos.<\/p>\n

As normas constitucionais imp\u00f5em um dever-ser; n\u00e3o s\u00e3o simples declara\u00e7\u00f5es de inten\u00e7\u00e3o. Se contemplam direitos, n\u00e3o ser\u00e1 o legislador infraconstitucional, muito menos um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, por meio de uma ordem interna, quem poder\u00e1 confrontar seus ditames.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar por fim a manifesta\u00e7\u00e3o sobre o tema, em repercuss\u00e3o geral do STF, no RE n.\u00ba 564.354:<\/p>\n

Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu do recurso extraordin\u00e1rio e negou-lhe provimento, contra o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal, pelo recorrido, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn e, pela interessada, o Dr. Wagner Balera. Plen\u00e1rio, 08.09.2010.<\/p>\n

De todo o exposto, conclui-se que, ao assim proceder, o INSS afrontou o direito dos segurados do RGPS de terem seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios compat\u00edveis com o valor contribu\u00eddo ao longo de suas vidas laborativas, conforme lhes garante a norma constitucional. Feriu, portanto, o disposto nos artigos 194, IV, e 201, \u00a7\u00a7 1.\u00ba e 4.\u00ba.<\/p>\n

4. PREQUESTIONAMENTO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Como se v\u00ea, o INSS, por interm\u00e9dio de portarias, violou o disposto nos arts. 5.\u00ba, caput; 194, IV; 201, \u00a7\u00a7 1.\u00ba e 4.\u00ba, da CF\/1988, motivo pelo qual requer-se o expl\u00edcito pronunciamento deste D. Ju\u00edzo acerca da eventual inconstitucionalidade mencionada, no intuito de resguardar a interposi\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o, Recurso Especial ou Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

5. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando o INSS a revisar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do(a) autor(a), por meio da elabora\u00e7\u00e3o dos novos c\u00e1lculos dos sal\u00e1rios de benef\u00edcio de acordo com os novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.\u00ba 20\/1998 e n.\u00ba 41\/2003, implantando-se as diferen\u00e7as encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a ser estabelecido por Vossa Excel\u00eancia, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das diferen\u00e7as verificadas desde o advento da EC n.\u00ba 20\/1998 e EC n.\u00ba 41\/2003, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do(a) autor(a), quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso>.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade, data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976939","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976939","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}