{"id":2976924,"date":"2024-04-25T16:34:29","date_gmt":"2024-04-25T16:34:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:34:29","modified_gmt":"2024-04-25T16:34:29","slug":"pedido-de-interdicao-por-doenca-mental-lei-no-8742-e-codigo-civil","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-interdicao-por-doenca-mental-lei-no-8742-e-codigo-civil\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Interdi\u00e7\u00e3o por Doen\u00e7a Mental – Lei n\u00ba 8.742 e C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __________________________<\/em><\/strong><\/p>\n

_____, brasileira, aposentada, portadora da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrita no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. nos termos do artigo 1.177, do C\u00f3digo de Processo Civil c\/c artigo 1.767 do C\u00f3digo Civil, requerer a INTERDI\u00c7\u00c3O de _____, brasileiro, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, residente na rua _______, Comarca de _____ -, pelos motivos de fato e direito passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

1.\tO requerido irm\u00e3o da requerente, encontra-se, atualmente, sob seus cuidados, residindo na mesma casa.<\/p>\n

2.\tDesde os 20 (vinte) anos de idade, conforme relat\u00f3rio da psiquiatra Dr\u00aa (documento anexo), aproximadamente 24 anos, o interditado vem se submetendo a tratamento psiqui\u00e1trico, passando por v\u00e1rias interna\u00e7\u00f5es. N\u00e3o havendo nenhuma possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o, mas somente de um quadro inst\u00e1vel, mas isso devido ao uso de diversos medicamentos. <\/p>\n

3.\tFoi constatado, ao longo desses 24 (vinte e quatro) anos, como sendo um caso de esquizofrenia. Definida como uma defici\u00eancia mental, marcada por uma desagrega\u00e7\u00e3o mental, incoer\u00eancia, falta de coordena\u00e7\u00e3o entre as percep\u00e7\u00f5es de um individuo. <\/p>\n

4.\tO interditado, acometido dessa enfermidade, encontra-se impossibilitado de se locomover sozinho, com grande dificuldade de responder o que lhe \u00e9 perguntado, sabendo unicamente o seu primeiro nome e tamb\u00e9m o primeiro nome de seus pai e irm\u00e3, e a doen\u00e7a o levou a n\u00e3o poder ser alfabetizado (documento anexo). Como conseq\u00fc\u00eancia de sua defici\u00eancia mental, foi impossibilitado de trabalhar, de exercer qualquer dos atos comuns da vida civil. Desde os 20 (vinte) anos de idade, foi dependente do auxilio de outra pessoa, no caso de Osmar Affonso, hoje de sua \u00fanica irm\u00e3 Lurdes da Silva, parenta mais pr\u00f3xima, para a realiza\u00e7\u00e3o de tarefas imposs\u00edveis ao interditado. <\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

5.\tA situa\u00e7\u00e3o em que se encontra o interditado, dificulta em demasia sua vida, visto que n\u00e3o est\u00e1 conseguindo gerenciar as suas atividades. Pede que a Previd\u00eancia Social conceda-lhe o direito a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (Lei n\u00ba 8.742), por se tratar de pessoa miser\u00e1vel e portadora de doen\u00e7a mental, raz\u00e3o pela qual requer-se a interdi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a sua fam\u00edlia n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras necess\u00e1rias para sustent\u00e1-lo.<\/p>\n

6.\t A requerente, passando a ser curadora do interditado, faz jus ao recebimento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal, por se tratar o interditado de pessoa portadora de doen\u00e7a mental, classificada como esquizofrenia. Doen\u00e7a que faz com que o interditado ,em toda sua vida, sempre esteve incapaz de prover seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n

7.\t Os artigos 1.767, do C\u00f3digo Civil, enunciam:<\/p>\n

Artigo 1767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/p>\n

I \u2013 aqueles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil;<\/p>\n

Artigo 1768. A interdi\u00e7\u00e3o deve ser promovida;<\/p>\n

II \u2013 pelo c\u00f4njuge, ou por qualquer parente;<\/p>\n

8.\t C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 1.177:<\/p>\n

Artigo 1.177. A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida:<\/p>\n

II \u2013 pelo c\u00f4njuge ou algum parente pr\u00f3ximo;<\/p>\n

000.\t A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em seu artigo 203, inciso V, disp\u00f5e:<\/p>\n

Artigo 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n

V \u2013 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provido por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

10.\tLei n\u00ba 8.742 de dezembro de 10000003, artigos 2\u00ba inciso V e 20 caput<\/em>: <\/p>\n

Art. 2\u00ba. A assist\u00eancia social tem por objetivos:<\/p>\n

V – a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. <\/p>\n<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

11.\tAnte o exposto, considerando que sua pretens\u00e3o encontra amparado nas disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1728 e seguintes do C\u00f3digo Civil, requer:<\/p>\n

12.\tA cita\u00e7\u00e3o de seus genitores para, em ju\u00edzo, serem interrogados e impugnarem o pedido se lhe aprouver, prosseguindo-se nos tr\u00e2mites da lei processual.<\/p>\n

13.\tA interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

14.\tPromover, com fundamento no art. 1.177, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, a interdi\u00e7\u00e3o de Lula da Silva, nomeando como curadora a pr\u00f3pria requerente, ex vi do disposto no artigo 1768 , inciso II do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

15.\tO recebimento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de beneficio mensal, com base na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em seu artigo 203, inciso V e Lei n\u00ba 8.742 de dezembro de 10000003, artigos 2\u00ba inciso V e 20 caput<\/em>;<\/p>\n

16.\tA concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, em conformidade com a Lei n\u00ba 1.060\/50 com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 7288\/84, por ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e n\u00e3o reunir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas e custas processuais sem preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, conforme atestado de pobreza anexo.<\/p>\n

17.\tProvar\u00e1 o que for necess\u00e1rio, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos e provas testemunhais.<\/p>\n

18.\tAtribui-se \u00e0 presente, para efeito de custas e al\u00e7ada, o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/p>\n

\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tP.E. deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\t_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

\t\t\t\t__________________________<\/p>\n

\t\t\t\tAdv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976924","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}