EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE <\/p>\n Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n A parte Autora obteve o restabelecimento do benef\u00edcio por incapacidade, por meio do processo de n\u00famero xxxxxxx-xx.xxxx.xxx.xxxx\/UF. O aux\u00edlio-doen\u00e7a foi restabelecido mediante acordo, conforme senten\u00e7a homologat\u00f3ria em anexo.<\/p>\n Todavia, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica administrativa, o INSS cessou o benef\u00edcio da Requerente, sob a alega\u00e7\u00e3o de que inexiste incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual se aju\u00edza o presente processo.<\/p>\n Dados sobre a enfermidade<\/strong><\/p>\n 1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n Transtorno depressivo recorrente – epis\u00f3dio atual grave com sintomas psic\u00f3ticos, Transtorno de humor n\u00e3o especificado <\/strong>e Transtorno n\u00e3o especificado da personalidade <\/strong>(CID 10 \u2013 F 33.3, F 39 e F 60.9).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2.Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da les\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver suas atividades laborativas.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Dados sobre o processo administrativo <\/strong><\/p>\n 1. Benef\u00edcio concedido <\/p>\n<\/td>\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n xxx.xxx.xxx-x\t<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3. Data do inicio do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n 29\/07\/2011<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 5. Raz\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n 2. FUNDAMENTOS <\/strong><\/p>\n Afirma a Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, porquanto, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor. <\/p>\n Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral da parte Autora, e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Por outro lado, cumpre salientar que a Autora preenche todos os demais requisitos necess\u00e1rios para o restabelecimento do benef\u00edcio, eis que, tendo sido restabelecido anteriormente o benef\u00edcio postulado no \u00e2mbito judicial, car\u00eancia e qualidade de segurado tornam-se mat\u00e9rias incontest\u00e1veis, pois encontram amparo na coisa julgada do processo n.\u00ba xxxxxxx-xx.xxxx.xx.xxxx\/UF.<\/strong><\/p>\n Embora o benef\u00edcio atualmente pleiteado permane\u00e7a ativo, o interesse de agir da Autora encontra amparo na imin\u00eancia da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade, em face do indeferimento da prorroga\u00e7\u00e3o emitido pelo INSS, em anexo. Nesse sentido:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSO CIVIL. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E\/OU AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. SUSPENS\u00c3O ADMINISTRATIVA. PRORROGA\u00c7\u00c3O OU RECONSIDERA\u00c7\u00c3O NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTEN\u00c7A ANULADA. 1. A suspens\u00e3o ou o indeferimento do benef\u00edcio pelo INSS s\u00e3o suficientes para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio – muito menos exig\u00edvel – o exaurimento da via administrativa.<\/strong> 2. O requerimento administrativo de aux\u00edlio-doen\u00e7a posteriormente suspenso configura o interesse de agir na a\u00e7\u00e3o de restabelecimento, sendo desnecess\u00e1ria a prova de pedido de prorroga\u00e7\u00e3o ou reconsidera\u00e7\u00e3o junto ao INSS para o regular processamento do feito. 3. Senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito anulada, a fim de ser regularmente processado e julgado o feito. (TRF4, AC 0016826-11.2012.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 21\/01\/2015)<\/p>\n EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. INTERESSE DE AGIR. PRETENS\u00c3O RESISTIDA. 1. O interesse de agir emerge de uma pretens\u00e3o resistida, caracterizadora da exist\u00eancia da lide, que pode ser real ou presumida. <\/strong>2. Demonstrado o pr\u00e9vio indeferimento administrativo, resta caracterizado o interesse processual da parte autora<\/strong>. (TRF4, AG 0004746-68.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 18\/11\/2014)<\/p>\n A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n 3. TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n A parte Autora necessita do restabelecimento do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. <\/p>\n Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela em senten\u00e7a, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a parte Autora ter\u00e1 seu sustento prejudicado. <\/p>\n De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato de a parte Autora estar afastada do mercado de trabalho e, conseq\u00fcentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n 6.1) Subsidiariamente:<\/p>\n 6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n 6.1.2) restabelecer o benef\u00edcio de auxilio doen\u00e7a \u00e0 parte autora, a partir de sua cessa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 6.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n 6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n 6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ x.xxx,xx.<\/em><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n\n
\n
\n \n \n \n \n \n \n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
Nesses Termos, <\/em><\/h1>\n
Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n