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APOSENTADORIA POR<\/strong><\/p>\n TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O – MODELO III<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 requerente do seguinte benef\u00edcio previdenci\u00e1rio: (doc )<\/p>\n OL. CONCESSOR : xxxxxxxxxxxxx<\/p>\n ESP\u00c9CIE 42 (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O)<\/p>\n Data do requerimento: 26 \/ 08\/ 2012<\/p>\n DER 26\/08\/2012<\/p>\n DPH :26\/08\/2012<\/p>\n Benef\u00edcio N\u00ba xxxxxxxxxxxx<\/p>\n Como resposta ao seu pedido a R\u00e9 lhe forneceu o seguinte:<\/p>\n BENEF\u00cdCIO INDEFERIDO<\/p>\n MOTIVO: FALTA COMPROVA\u00c7\u00c3O COMO SEGURADO. (doc )<\/p>\n Ou seja, o autor n\u00e3o obteve direito ao benef\u00edcio requerido pela alega\u00e7\u00e3o j\u00e1 ter perdido a condi\u00e7\u00e3o de segurado do INSS.<\/p>\n O mesmo ingressou com recurso contra esta decis\u00e3o em 14\/02\/2003 e at\u00e9 o presente momento n\u00e3o recebeu nenhuma resposta, em raz\u00e3o disso, veio socorrer-se ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A condi\u00e7\u00e3o de se segurado para requerer seu benef\u00edcio \u00e9 requisito indispens\u00e1vel para que ele seja deferido, isto \u00e9 v\u00e1lido para alguns benef\u00edcios, vale esta assertiva para o benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n No caso em tela, estamos nos referindo a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong>, portanto, benef\u00edcio diverso, do citado no exemplo acima.<\/p>\n Para o benef\u00edcio da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, anteriormente denominado APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O, temos as seguintes regras em vigor.<\/p>\n Estabelece a CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL de 100088 em seu artigo 201, \u00a7 7\u00ba:<\/p>\n \u201c\u00e9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, no termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n I \u2013 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem e 30 anos se mulher.\u201d<\/p>\n Portanto, da simples leitura do texto constitucional, se pode perceber que o requisito fundamental, para a concess\u00e3o da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, \u00e9 ter o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o suficiente, seja para a aposentadoria por idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou proporcional, desde que preenchidos os seus requisitos adicionais ou peculiares a cada tipo de benef\u00edcio.<\/p>\n Voltando ao caso em tela, n\u00e3o est\u00e1 previsto na Carta Magna, que al\u00e9m de ter o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o, deve-se manter a condi\u00e7\u00e3o de segurado tamb\u00e9m, portanto, se n\u00e3o est\u00e1 previsto, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete acrescentar.<\/p>\n Al\u00e9m, do que, n\u00e3o se deve esquecer que a lei deve sempre ser aplicada atendendo a sua finalidade social, conforme prev\u00ea a LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong>, sempre considerando no momento de sua aplica\u00e7\u00e3o a realidade social, pois, em idade avan\u00e7ada, como \u00e9 o caso do Autor, a pessoa n\u00e3o consegue emprego, conseq\u00fcentemente esta mesma pessoa n\u00e3o consegue contribuir com o INSS, para que possa manter a qualidade de segurado, e perde os principais benef\u00edcios do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.<\/p>\n Por\u00e9m, mesmo que se perca a qualidade de segurado, isto n\u00e3o \u00e9 motivo para o indeferimento da concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado pelo Autor, porque se trata de um tipo de benef\u00edcio em que o que importa n\u00e3o \u00e9 a qualidade de segurado, e sim, se a quantidade de contribui\u00e7\u00f5es exigidas foram alcan\u00e7adas.<\/p>\n Deste mesmo entendimento goza o PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong> em sua maioria absoluta, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 M\u00ednimo legal \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o \u2013 Aposentadoria por idade \u2013 Perda da qualidade de segurado \u2013 Irrelev\u00e2ncia. REsp n. 321.146-0-RS. E 31\/230.<\/p>\n Perda da qualidade de segurado \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 Aposentadoria por idade \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 M\u00ednimo legal \u2013 Comprova\u00e7\u00e3o. REsp n. 321.146-0-RS. E 31\/230.<\/p>\n A doutrina tamb\u00e9m envereda para o mesmo sentido, conforme assevera com extrema acuidade Hermes Arrais Alencar<\/strong>:<\/p>\n \u201cUltrapassado o per\u00edodo de gra\u00e7a, normalmente entre 12 e 24 meses, conforme disposto no artigo 15 da lei de benef\u00edcios, perdem a qualidade de segurado.<\/p>\n Ante a fria letra da lei, o adimplemento do requisito contribui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a perda de da qualidade de segurado n\u00e3o gera direito a aposentadoria, em raz\u00e3o disso, administrativamente, os pedidos eram indeferidos.<\/p>\n O superior tribunal de justi\u00e7a sens\u00edvel ao fato de que a concomit\u00e2ncia de requisitos gera injusti\u00e7a social, (praticada principalmente em face do segurado de baixa renda, que, na maioria das vezes, ao perder seu emprego n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de contribuir como facultativo e acaba perdendo a qualidade de segurado), firmou entendimento de que a perda da qualidade de segurado n\u00e3o obsta o deferimento do benef\u00edcio, desde que satisfeita a car\u00eancia prevista em lei (Resp. 328756\/PR; Resp. 416663\/SC; EDRESP 32300003\/RS; Resp. 321146\/RS)<\/strong>.\u201d<\/p>\n Do exposto acima, se pode perceber que, tanto a doutrina como a jurisprud\u00eancia caminham lado a lado sobre a quest\u00e3o de se ter perdido a qualidade de segurado, quando o requisito n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e1 preenchido, ou seja, a condi\u00e7\u00e3o de segurado se torna irrelevante.<\/p>\n De t\u00e3o pac\u00edfico o entendimento sobre a quest\u00e3o da perda da qualidade de segurado o PODER EXECUTIVO<\/strong> editou a medida provis\u00f3ria de n\u00famero 83 de 12 de dezembro de 2012, que trouxe em seu artigo 3\u00ba:<\/p>\n \u201cA perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o das aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e especial.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio, desde que o segurado conte com, no m\u00ednimo 240 (duzentas e quarenta) contribui\u00e7\u00f5es mensais.\u201d<\/p>\n Posteriormente esta medida provis\u00f3ria fora convertida na lei 10.666\/03 onde permanece que a perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para concess\u00e3o da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com no m\u00ednimo, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao exigido para efeito de car\u00eancia na data do requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n \u201cArt. 3\u00ba A perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o das aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e especial.\u201d<\/p>\n Ou seja, a qualidade de segurado est\u00e1 perdendo prest\u00edgio quando se trata do per\u00edodo de car\u00eancia j\u00e1 estar preenchido. Portanto, como o Autor j\u00e1 possui tempo superior ao exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em an\u00e1lise, a qualidade de segurado deixou de ser requisito indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o do benef\u00edcio requerido.<\/p>\n Uma vez preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, ou seja, o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o de 35 anos, conforme documento elaborado pelo pr\u00f3prio INSS, onde comprova o per\u00edodo de 36 anos e 17 dias. (DOC ),<\/p>\n A R\u00e9 quando se inicia processo de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, teria o prazo legal de 45 dias para pagamento do primeiro benef\u00edcio, conforme prev\u00ea o artigo 174 do Decreto 3048\/000000, que regulamenta a lei 8213\/0001 prazo este n\u00e3o fora respeitado mesmo com recurso em tr\u00e2mite, a R\u00e9 n\u00e3o enviou resposta corrigindo a injusti\u00e7a que cometeram com o autor.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Face ao exposto, requer o Autor se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei, para que tragam ao processo em ep\u00edgrafe todos os documentos que est\u00e3o em seu poder, para melhor julgamento do feito;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Conceder ao Autor os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, uma vez que o mesmo se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo;<\/p>\n d) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong> nos termos em que protocolado o benef\u00edcio no INSS, bem como concess\u00e3o do benef\u00edcio dos benef\u00edcios atrasados desde a data de requerimento, ou seja, 26\/08\/2012 corrigidos monetariamente, uma vez que a negativa a concess\u00e3o fora incorreta;<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente prova documental, pericial e testemunhal.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n Atribui \u00e0 causa, de acordo com o que disp\u00f5e a Lei 000.0000000\/0005, o valor de R$14.400,00 (Quatorze mil e quatrocentos reais).<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n _________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976910","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976910","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}