{"id":2976899,"date":"2024-04-25T16:34:01","date_gmt":"2024-04-25T16:34:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:34:01","modified_gmt":"2024-04-25T16:34:01","slug":"concessao-de-beneficio-previdenciario-reconhecimento-atividade-urbana","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-beneficio-previdenciario-reconhecimento-atividade-urbana\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio – Reconhecimento Atividade Urbana"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora requereu em… (data do requerimento administrativo)<\/em> a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Parte Autora n\u00e3o teria alcan\u00e7ado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigido na legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o da benesse.<\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS n\u00e3o considerou no c\u00e1lculo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o o per\u00edodo de atividade urbana exercido entre… (data de inicio do vinculo urbano)<\/em> \u00e1… (data final do vinculo urbano)<\/em> na empresa… <\/strong>(nome da empresa<\/em>), apesar de constar na carteira de trabalho.<\/p>\n

Caso o INSS houvesse reconhecido o per\u00edodo de atividade urbana que deixou de averbar, a Parte Autora teria direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria (por idade\/por tempo de contribui\u00e7\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver concedido o seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 62 do Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n.\u00ba 3.048\/99) traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para comprova\u00e7\u00e3o da atividade urbana, os quais s\u00e3o exigidos conforme a atividade, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 62. A prova de tempo de servi\u00e7o, considerado tempo de contribui\u00e7\u00e3o na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as al\u00edneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9\u00ba e do art. 11, \u00e9 feita mediante documentos que comprovem o exerc\u00edcio de atividade nos per\u00edodos a serem contados, devendo esses documentos ser contempor\u00e2neos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino e, quando se tratar de trabalhador avulso, a dura\u00e7\u00e3o do trabalho e a condi\u00e7\u00e3o em que foi prestado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As anota\u00e7\u00f5es em Carteira Profissional e\/ou Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social relativas a f\u00e9rias, altera\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rios e outras que demonstrem a seq\u00fc\u00eancia do exerc\u00edcio da atividade podem suprir poss\u00edvel falha de registro de admiss\u00e3o ou dispensa. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes: <\/p>\n

I – o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e\/ou a Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, a carteira de f\u00e9rias, a carteira sanit\u00e1ria, a caderneta de matr\u00edcula e a caderneta de contribui\u00e7\u00f5es dos extintos institutos de aposentadoria e pens\u00f5es, a caderneta de inscri\u00e7\u00e3o pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declara\u00e7\u00f5es da Receita Federal;<\/p>\n

Ainda sobre a prova do tempo de servi\u00e7o, oportuno citar o caput<\/em> do art. 19 do Decreto n.\u00ba 3.048\/99:<\/p>\n

Art. 19. A anota\u00e7\u00e3o na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e, a partir de 1\u00ba de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – CNIS valem para todos os efeitos como prova de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, rela\u00e7\u00e3o de emprego, tempo de servi\u00e7o ou de contribui\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, rela\u00e7\u00e3o de emprego, podendo, em caso de d\u00favida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que serviram de base \u00e0 anota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Igualmente, o lapso constante na carteira de trabalho merece aproveitamento para fins de contagem do tempo de servi\u00e7o, pois a anota\u00e7\u00e3o a\u00ed inclu\u00edda goza de presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em> de veracidade (S\u00famula 12 do TST), presumindo-se a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica v\u00e1lida e perfeita entre trabalhador e patr\u00e3o, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para o INSS n\u00e3o contabilizar o aludido intervalo, salvo eventual fraude, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n

A prop\u00f3sito:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTEN\u00c7A CITRA PETITA. DECLARAT\u00d3RIA DE TEMPO DE SERVI\u00c7O. EMPREGADO RURAL. CTPS. PROVA PLENA DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

2. O registro constante na ctps goza da presun\u00e7\u00e3o de veracidade juris tantum, devendo a prova em contr\u00e1rio ser inequ\u00edvoca, constituindo, desse modo, prova plena do servi\u00e7o prestado nos per\u00edodos ali anotados, ressaltando-se que a anota\u00e7\u00e3o posterior, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, qualquer ind\u00edcio de fraude<\/strong>.<\/p>\n

(TRF4, AC 200204010332555, Sexta Turma, Relator Des. Federal Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, DJU 12\/01\/2005, sem grifo no original)<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CARTEIRA PROFISSIONAL<\/strong>. ANOTA\u00c7\u00d5ES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE. SENTEN\u00c7A TRABALHISTA. PROVA MATERIAL. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA T\u00c9CNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVI\u00c7O. POSSIBILIDADE. REMUNERA\u00c7\u00c3O. EXIST\u00caNCIA. S\u00daMULA N.\u00ba 96 DO TCU.<\/p>\n

1. As anota\u00e7\u00f5es feitas na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social gozam de presun\u00e7\u00e3o juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.\u00ba 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da S\u00famula n.\u00ba 225 do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n

2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obriga\u00e7\u00e3o de proceder ao registro do empregado no prazo devido, o que foi feito extemporaneamente e por for\u00e7a de ordem judicial, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a veracidade da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[…] <\/p>\n

(STJ, 5\u00aa Turma, REsp n. 585511, Min. Laurita Vaz, julgado em 05\/04\/2004, sem grifo no original).<\/p>\n

\u00c9 certo que as anota\u00e7\u00f5es n\u00e3o fazem prova absoluta do contrato de trabalho. No entanto, como assinalado acima, ela faz presun\u00e7\u00e3o relativa da presta\u00e7\u00e3o do labor, que s\u00f3 pode ser elidida mediante a produ\u00e7\u00e3o de prova em contr\u00e1rio pela Parte Adversa, o que n\u00e3o ocorreu pelo INSS.<\/p>\n

Ressalta-se que, em se tratando de segurado empregado, uma vez comprovado o v\u00ednculo empregat\u00edcio, faz-se desnecess\u00e1rio comprovar o efetivo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, porque tal se presume, conforme previs\u00e3o do art. 26, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99.<\/p>\n

Logo, computado o per\u00edodo em que exerceu a atividade urbana aqui pleiteada e, somadas essas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0quelas j\u00e1 consideradas pelo INSS quando do requerimento do benef\u00edcio, conclui-se que a Parte Autora possui… (anos)<\/em>, …(meses)<\/em> e… (dias)<\/em> de contribui\u00e7\u00e3o, fazendo jus ao benef\u00edcio de aposentadoria… (por idade\/por tempo de contribui\u00e7\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para averbar o per\u00edodo de atividade urbana de… (data do in\u00edcio da atividade urbana)<\/em> at\u00e9… (data final da atividade urbana)<\/em>.<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria… (por idade\/por tempo de contribui\u00e7\u00e3o)<\/em>, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976899","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976899","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976899"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976899"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}