{"id":2976898,"date":"2024-04-25T16:34:00","date_gmt":"2024-04-25T16:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:34:00","modified_gmt":"2024-04-25T16:34:00","slug":"acao-previdencia-concessao-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdencia-concessao-aposentadoria-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Previd\u00eancia – Concess\u00e3o Aposentadoria Especial"},"content":{"rendered":"

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DE [SUBSE\u00c7\u00c3O] <\/p>\n<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor, nascido em 26 de fevereiro de 1962 (carteira de identidade anexa), contando atualmente com 50 anos de idade, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em 1\u00ba de mar\u00e7o de 1979, sendo que at\u00e9 a presente data firmou diversos v\u00ednculos empregat\u00edcios sujeitos a agentes nocivos. O quadro abaixo mostra de forma objetiva as profiss\u00f5es desenvolvidas e o tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada contrato:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Sa\u00edda<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Atividade<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Tempo de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/03\/1979<\/p>\n<\/td>\n

\n

01\/12\/1986<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 1 <\/p>\n<\/td>\n

\n

Balconista<\/p>\n<\/td>\n

\n

07 anos, 09 meses e 01 dia, convertidos em 05 anos, 06 meses e 01 dia – Convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o comum em especial (fator 0,71).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/12\/1986<\/p>\n<\/td>\n

\n

28\/03\/1989<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 2<\/p>\n<\/td>\n

\n

Auxiliar de mec\u00e2nico<\/p>\n<\/td>\n

\n

02 anos, 03 meses e 28 dias, convertidos em 03 anos, 03 meses e 03 dias. Atividade considerada insalubre conforme os itens 1.2.11 (hidrocarbonetos), 1.1.6 (ru\u00eddo) e 2.5.3 (Soldagem) do Decreto 53.831\/64 e 1.1.3 (Radia\u00e7\u00f5es), 1.1.5 (Ru\u00eddo) e 1.2.10 (hidrocarbonetos) do Anexo I do Decreto 83.080\/79. Formul\u00e1rio anexo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

01\/04\/1989<\/p>\n<\/td>\n

\n

03\/04\/2012<\/p>\n<\/td>\n

\n

Empregador 3<\/p>\n<\/td>\n

\n

Mec\u00e2nico<\/p>\n<\/td>\n

\n

23 anos e 03 dias, convertidos em 32 anos, 02 meses e 17 dias. Atividade considerada insalubre conforme os itens 1.2.11 (hidrocarbonetos), 1.1.6 (ru\u00eddo) e 2.5.3 (Soldagem) do Decreto 53.831\/64; 1.1.3 (Radia\u00e7\u00f5es), 1.1.5 (Ru\u00eddo) e 1.2.10 (hidrocarbonetos) do Anexo I do Decreto 83.080\/79; 1.0.7 (carv\u00e3o mineral) e 2.0.1 (ru\u00eddo) dos Decretos 2.172\/97 e 3.048\/99. PPP anexo.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

CAR\u00caNCIA <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

33 anos, 01 m\u00eas e 02 dias[1]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

30 anos, 10 meses e 02 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

TEMPO DE CONTRTIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

43 anos, 02 meses e 20 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A despeito da exist\u00eancia de todos os requisitos ensejadores do benef\u00edcio de aposentadoria especial, o Requerente, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de \u201cfalta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimo de 15, 20 ou 25 anos, trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais na data do requerimento ou do desligamento da \u00faltima atividade\u201d.<\/em><\/p>\n

Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA APOSENTADORIA ESPECIAL<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a contagem diferenciada dos per\u00edodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213\/91, regulamentando a previs\u00e3o constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, dependendo da profiss\u00e3o e \/ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.<\/p>\n

DA ATIVIDADE ESPECIAL<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 57 da Lei 8.213\/91, dada pela Lei 9.032\/95, passou a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o real da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, independentemente do tipo de agente especial. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, a partir do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. Entretanto, para o ru\u00eddo e o calor, sempre foi necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial.<\/p>\n

No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido.<\/p>\n

No caso em comento, segue em anexo formul\u00e1rio PPP e Laudo t\u00e9cnico e fichas de EPI\u2019s do Empregador 3, o qual comprova a exposi\u00e7\u00e3o a radia\u00e7\u00f5es, \u00f3leos minerais e ru\u00eddo. O Autor deixa de juntar PPP, laudo t\u00e9cnico e fichas de EPI\u2019s em rela\u00e7\u00e3o ao Empregador 2, tendo em vista que a referida se encontra desativada conforme informa\u00e7\u00e3o do site da Receita Federal em anexo.<\/p>\n

De qualquer forma, torna-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica laboral, a fim de aferir a exposi\u00e7\u00e3o a radia\u00e7\u00f5es, \u00f3leos minerais, bem como o n\u00edvel de ru\u00eddo dos ambientes de trabalho, podendo inclusive suprir os formul\u00e1rios que n\u00e3o foram obtidos. Nesse sentido, a li\u00e7\u00e3o dada na obra de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro[2]<\/a><\/sup>:<\/p>\n

Ainda que o segurado n\u00e3o disponha de documenta\u00e7\u00e3o<\/strong> comprovando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es insalubres, perigosas ou penosas, poder\u00e1 comprovar a atividade especial mediante ajuizamento de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria previdenci\u00e1ria, requerendo a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica<\/strong>. (Sem grifos na obra).<\/p>\n

Assim sendo, torna-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica laboral, a fim de se obter uma avalia\u00e7\u00e3o detalhada acerca da atividade desenvolvida. Nessa linha \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA DIRETA E INDIRETA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. CONTRADI\u00c7\u00c3O. A realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial \u00e9 relevante para o deslinde da controv\u00e9rsia, na medida em que caso n\u00e3o produzida, obstado ao autor ver seu direito \u00e0 aposentadoria especial por falta de provas<\/strong>. Admite-se a prova t\u00e9cnica por similaridade (aferi\u00e7\u00e3o indireta das circunst\u00e2ncias de labor) quando imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia no pr\u00f3prio ambiente de trabalho do autor. S\u00e3o cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o quando houver no ac\u00f3rd\u00e3o obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o ou for omisso em rela\u00e7\u00e3o a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e n\u00e3o o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as S\u00famulas 282 e 356 do c. STF e a S\u00famula 98 do e. STJ. (TRF4, AG 5003216-12.2012.404.0000, Quinta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, D.E. 06\/09\/2012, sem grifos no original).<\/p>\n

Giza-se que, quando houver comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a \u00f3leos minerais \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da atividade como especial mesmo ap\u00f3s 06\/03\/1997, enquadrando-se a atividade no c\u00f3digo 1.0.7 dos Decretos n. 2.172\/97 e n. 3.048\/99. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. TEMPO ESPECIAL. EXPOSI\u00c7\u00c3O A HIDROCARBORNETOS AP\u00d3S A EDIC\u00c3O DO DECRETO N. 2.172\/97. \u00d3LEOS MINERAIS DERIVADOS DO PETR\u00d3LEO. NOCIVIDADE. POSSIBILIDADE. <\/strong>1. O enquadramento atividade como especial, com base no subitem 1.0.7 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172\/97 e n. 3.048\/99 – ainda que fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o ao carv\u00e3o mineral e seus derivados -, \u00e9 poss\u00edvel se houver exposi\u00e7\u00e3o a \u00f3leos minerais derivados do petr\u00f3leo, quando comprovada a nocividade do agente. 2. Incidente conhecido e desprovido. (, IUJEF 0006774-23.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Fernando Zandon\u00e1, D.E. 15\/12\/2011)<\/p>\n

DA CONVERS\u00c3O DO TEMPO DE SERVI\u00c7O COMUM EM ESPECIAL<\/p>\n

A Lei 8.213\/91, em sua reda\u00e7\u00e3o original, foi disciplinada pelo Decreto 611\/92, o qual estabelecia a possibilidade da convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum em especial, conforme disposto no art. 64 deste diploma legal.<\/p>\n

Por outro lado, a Lei 9.032\/95afastou esta hip\u00f3tese de convers\u00e3o ao alterar o\u00a73\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91, mas sem prejudicar o direito adquirido aos per\u00edodos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, ainda que os requisitos para aposentadoria somente sejam preenchidos posteriormente.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. At\u00e9 28-04-1995 \u00e9 admiss\u00edvel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo); a partir de 29-04-1995 n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprova\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o a agentes nocivos por qualquer meio de prova at\u00e9 05-03-1997 e, a partir de ent\u00e3o, por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. 2. At\u00e9 o advento da Lei n\u00ba 9.032, de 29\/04\/1995, que modificou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 57, \u00a7 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91, \u00e9 expressamente permitida a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o comum em especial, independentemente de o implemento das condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial dar-se somente a posteriori.<\/strong>3. Restando devidamente comprovado nos autos o exerc\u00edcio pela parte autora de trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais por mais de 25 anos, preenche os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91. (TRF4, APELREEX 5002087-77.2010.404.7101, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Lu\u00eds Alberto D’azevedoAurvalle, D.E. 24\/11\/2011, sem grifos no original.).<\/p>\n

Portanto, em rela\u00e7\u00e3o o per\u00edodos em que o Demandante desempenhou atividade n\u00e3o sujeita a agentes nocivos em momento anterior \u00e0 Lei 9.032\/95, mostra-se imperiosa a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum em tempo de servi\u00e7o especial pelo fator 0,71, com fulcro no art. 64 do Decreto 611\/92.<\/p>\n

Dessa forma, o Demandante j\u00e1 possui tempo de servi\u00e7o especial suficiente para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria para aposentadoria especial. <\/strong>Isto porque, de acordo com os Decretos 53.831\/64, 83.080\/79, 2.172\/97 e 3.048\/99, torna-se necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos durante 25 anos de servi\u00e7o para a concess\u00e3o da aposentadoria especial e no caso em tela, o Demandante adquiriu o direito ao benef\u00edcio, haja vista que possui 30 anos, 10 meses e 02 dias.<\/p>\n

Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas 397 contribui\u00e7\u00f5es, n\u00famero superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de servi\u00e7o submetido a agentes nocivos e car\u00eancia, o Autor adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n

III \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE \tO AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/p>\n

De acordo com a previs\u00e3o do art. 43 da lei 9.099\/95, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no rito dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n

De qualquer forma, o Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o. <\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es de insalubridade e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n

Registre-se que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, atrav\u00e9s da argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00ba 5001401-77.2012.404.0000, julgou inconstitucional o \u00a7 8\u00ba da Lei 8.213\/91, tornando desnecess\u00e1rio o afastamento das atividades sujeitas a agentes nocivos para os benefici\u00e1rios de aposentadoria especial.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

ANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que o Autor n\u00e3o tem como suportar as custas judiciais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  2. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural; <\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;<\/li>\n
  4. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental e o pericial;<\/li>\n
  5. O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, <\/strong>condenando o INSS a:\n