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APOSENTADORIA POR TEMPO DE<\/strong><\/p>\n CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COM FUNDO RURAL<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COM FUNDO RURAL.<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, <\/strong>pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor requereu aposentadoria junto ao \u00f3rg\u00e3o, ora R\u00e9, em 2000\/01\/2012, conforme (doc. ).<\/p>\n Entretanto para surpresa do Autor, seu benef\u00edcio fora negado sob a seguinte assertiva, \u201cem aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, apresentado em 2000\/01\/2012, informamos que, ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada\u201d. <\/p>\n N\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio, pois at\u00e9 16\/12\/10000008 foi comprovado apenas 23 anos, 04 meses e 2000 dias, ou seja, n\u00e3o foi atingido o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o exigida, 30 anos se homem e 25 anos se mulher, nem tampouco, comprovou na data do requerimento o per\u00edodo adicional de faltava para atingir o tempo m\u00ednimo exig\u00edvel nessa data.<\/p>\n Desta forma, o Autor ficou indignado com a resposta da autarquia federal, uma vez que, o sempre trabalhou registrado em carteira, e, antes disso exerceu por mais de 10 anos a atividade rural, como lavrador e como comprovante disso fora incluso no processo administrativo, declara\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de atividade rural, devidamente emitida pela JU\u00cdZA DE PAZ, da cidade de Liberdade, estado de Minas Gerais e outra declara\u00e7\u00e3o assinada pelo Prefeito desta mesma cidade, al\u00e9m da c\u00f3pia da certid\u00e3o do INCRA.<\/p>\n O Autor compareceu no \u00f3rg\u00e3o ora R\u00e9, o mesmo informou que somente levou em considera\u00e7\u00e3o o per\u00edodo trabalhado como empregado urbano e n\u00e3o fora levado em considera\u00e7\u00e3o o seu per\u00edodo como trabalhador rural.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O INSS ao negar o benef\u00edcio ao Autor, age contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas, ofende o direito justo, a Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria e o pr\u00f3prio Texto Constitucional.<\/p>\n Foi provado pelo requerente junto ao INSS o tempo exigido pela lei, atrav\u00e9s de prova documental inclusa no processo administrativo.<\/p>\n Desta forma, encontram-se presente todos os requisitos b\u00e1sicos para a concess\u00e3o da Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que o Autor trabalhou por mais de 10 anos como lavrador e possui mais de 25 anos como empregado urbano. <\/p>\n A Previd\u00eancia Social ao deixar de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, age de forma a n\u00e3o prestigiar o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, a adotar pol\u00edticas social irreais, tornando-se injusta e completamente desvinculada da realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica dos trabalhadores, ferindo, como no presente caso, os objetivos sociais e hist\u00f3ricos que justificam o nascimento e a finalidade da previd\u00eancia social. <\/p>\n O INSS deve, antes de tudo, propugnar pelo atendimento ao trabalhador rural, que tanto contribui com seu trabalho, e hoje, com idade avan\u00e7ada, n\u00e3o vislumbra sequer o direito, a um benef\u00edcio m\u00ednimo para garantir que o mesmo n\u00e3o fique totalmente a merc\u00ea da bondade alheia mesmo porque conquistou o direito a velhice digna, pois sempre trabalhou, n\u00e3o s\u00f3 para o alimento pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m para alimentar todos que dependem do sofrido e esquecido homem do campo. <\/p>\n Impende ressaltar que a norma infraconstitucional deve ser considerada a luz do que disp\u00f5e o artigo 5\u00ba da lei de introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, Isto \u00e9, devem ser interpretadas, sempre de forma que realizem sua destina\u00e7\u00e3o, devem ser aplicadas de maneira que estejam a favor e n\u00e3o contra aqueles a quem elas, evidentemente, devem assistir\u201d sob pena de tornar-se praticamente inaplic\u00e1vel para este trabalhadores rurais o contido no artigo 7\u00ba, XXX e 202, I, da carta magna, o que n\u00e3o \u00e9 inerente ao direito justo. <\/p>\n O art.3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, \u201cerradicar a pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais\u201d.<\/p>\n Ao criar empecilhos e embara\u00e7os burocr\u00e1ticos justamente para os mais humildes, em especial os trabalhadores rurais, a Previd\u00eancia fere frontalmente referido dispositivo, condenando-o a uma velhice pobre e indigna, aumentando as desigualdades sociais e, por conseq\u00fc\u00eancia o ex\u00e9rcito de marginalizados e destitu\u00eddos de qualquer considera\u00e7\u00e3o neste pa\u00eds.<\/p>\n De todo o Autor satisfaz os requisitos que a lei exige, conforme demonstrado, uma vez que o autor tem reconhecido por tempo de servi\u00e7o urbano, mais de vinte e cinco anos, como se pode perceber das carteiras profissionais e mais os dez anos trabalhados como lavrador que n\u00e3o foram considerados pelo Instituto ora R\u00e9, e objeto deste processo.<\/p>\n Portanto, diante de todo exposto, somente se pode concluir que o Autor desta a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo privado injustamente de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, uma vez que preencheu todos os requisitos exigidos pelo Instituto, e inclusive apresentou provas documentais relativas ao servi\u00e7o prestado na \u00e1rea rural.<\/p>\n Por conseguinte, para se corrigir este ato de injusti\u00e7a, praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, somente se pode recorrer ao poder judici\u00e1rio, para ver sanada tal injusti\u00e7a, e ver reconhecido o per\u00edodo trabalhado como lavrador e sem necessidade de recolhimento previdenci\u00e1rio, por ser anterior a 10000001.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer: <\/p>\n A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Conceder ao Autor os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que este se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n d) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento ao Autor do benef\u00edcio de APOSENTADORIA INTEGRAL, em virtude do reconhecimento de seu trabalho como lavrador, ou seja, sem necessidade de recolhimentos ao cofre da autarquia, e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde 2000\/01\/2012 registrado sob o n\u00famero de benef\u00edcio XXX.XXX.XXX-X. <\/p>\n DAS PROVAS <\/strong><\/p>\n Requer a possibilidade do Autor vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n Atribui \u00e0 causa, R$ 6.000,00 (seis mil reais valor estimado das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas). <\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n _________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP 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