{"id":2976890,"date":"2024-04-25T16:33:52","date_gmt":"2024-04-25T16:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:33:52","modified_gmt":"2024-04-25T16:33:52","slug":"beneficio-assistencial-crianca-com-deficiencia-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/beneficio-assistencial-crianca-com-deficiencia-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Benef\u00edcio assistencial: crian\u00e7a com defici\u00eancia – INSS”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL A CRIAN\u00c7A PORTADORA DE DEFICI\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), menor imp\u00fabere, portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, neste ato representado(a) por sua m\u00e3e NOME DO REPRESENTANTE LEGAL<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, ambos residentes e domiciliados na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente <\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 portadora de defici\u00eancia, tem… (idade)<\/em> <\/strong>anos de idade e necessita de cuidados permanentes de… (sua genitora\/seu genitor)<\/em>.<\/p>\n

No dia… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da assist\u00eancia social a pessoa portadora de defici\u00eancia, o quel restou indeferido pelo INSS.<\/p>\n

Entretanto, como fazem prova os documentos anexados com a presente a\u00e7\u00e3o judicial, bem como os demais a serem produzidos no decorrer do processo, a Parte Autora faz jus ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio indeferido, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido. <\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituiu o benef\u00edcio assistencial \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa<\/strong> portadora de defici\u00eancia<\/strong> e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, veio a regular a mat\u00e9ria, merecendo transcri\u00e7\u00e3o o caput<\/em> e os par\u00e1grafos 1\u00ba a 3\u00ba do art. 20, in<\/em> verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como fam\u00edlia o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.720, de 30.11.1998)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, a pessoa portadora de defici\u00eancia \u00e9 aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa portadora de defici\u00eancia ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 20 da Lei n.\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acima mencionado, foi alterada pela Lei n.\u00ba 12.435, de 06-07-2011, passando a apresentar, a partir de ent\u00e3o, o seguinte teor:<\/p>\n

Art. 20. O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 1o Para os efeitos do disposto no caput, a fam\u00edlia \u00e9 composta pelo requerente, o c\u00f4njuge ou companheiro, os pais e, na aus\u00eancia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irm\u00e3os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.<\/p>\n

\u00a7 2o Para efeito de concess\u00e3o deste benef\u00edcio, considera-se:<\/p>\n

I – pessoa com defici\u00eancia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;<\/p>\n

II – impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com defici\u00eancia para a vida independente e para o trabalho pelo prazo m\u00ednimo de 2 (dois) anos.<\/p>\n

\u00a7 3o Considera-se incapaz de prover a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia ou idosa a fam\u00edlia cuja renda mensal per capita seja inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

Portanto, o direito ao benef\u00edcio assistencial ao deficiente pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a)<\/strong> condi\u00e7\u00e3o de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a reda\u00e7\u00e3o original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, consoante a reda\u00e7\u00e3o atual do referido dispositivo); e b)<\/strong> situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade, este resta configurado conforme as seguintes informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas:<\/p>\n

Dados sobre o grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero de componentes do grupo familiar, com seus respectivos nomes:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2. Renda mensal l\u00edquida de cada membro do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. Renda mensal l\u00edquida do grupo familiar:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas do grupo familiar:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

1. Resid\u00eancia pr\u00f3pria (sim ou n\u00e3o) Em caso de loca\u00e7\u00e3o, indicar o valor do aluguel.<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

2. Situa\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

3. Situa\u00e7\u00e3o dos m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

4. Despesas com \u00e1gua e luz:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

5. Despesas com alimenta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

6. Despesas com vestu\u00e1rio:<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n
\n

7. Despesas com sa\u00fade: <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Da an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas nota-se que a Parte Autora vive em situa\u00e7\u00e3o de risco social e n\u00e3o possui renda suficiente para atender suas necessidades b\u00e1sicas, restando caracterizado, assim, o estado de miserabilidade.<\/p>\n

No que toca \u00e0 incapacidade, algumas considera\u00e7\u00f5es merecem ser feitas.<\/p>\n

Em se tratando de crian\u00e7a, n\u00e3o se pode condicionar a concess\u00e3o do benef\u00edcio de amparo assistencial \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da incapacidade para o trabalho e para a pr\u00e1tica de atos da vida independente, visto que por raz\u00f5es naturais o exerc\u00edcio dessas atividades n\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel na sua plenitude pelo infante. Pensar o contr\u00e1rio implicaria denegar de antem\u00e3o o benef\u00edcio de amparo assistencial ao menor portador de defici\u00eancia, o que afronta flagrantemente os anseios constitucionais (art. 7\u00ba, XXXIII c\/c o art. 203, inc. I, ambos da Carta Pol\u00edtica de 1988).<\/p>\n

Nas palavras do Juiz Federal Jos\u00e9 Antonio Savaris: <\/p>\n

(…)<\/p>\n

da crian\u00e7a portadora de defici\u00eancia n\u00e3o se exige incapacidade para o trabalho ou mesmo uma proje\u00e7\u00e3o de que no futuro n\u00e3o poder\u00e1 trabalhar. O conceito de incapacidade para a vida independente tem maior aplica\u00e7\u00e3o nesses casos, sendo devido o benef\u00edcio quando as restri\u00e7\u00f5es impostas pela defici\u00eancia impliquem eleva\u00e7\u00e3o no grau de depend\u00eancia da crian\u00e7a. A exig\u00eancia de tratamento particularizado, o maior cuidado dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos afazeres di\u00e1rios da crian\u00e7a, e a necessidade de deslocamento para tratamento ou para frequ\u00eancia a escolas especiais caracterizam a perda da independ\u00eancia da crian\u00e7a, fazendo poss\u00edvel a atua\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social, uma vez se tratar de grupo familiar carente (Processo n\u00ba 2006.70.95.002614-5, Relator Juiz Federal Jos\u00e9 Antonio Savaris, julgado em 08.08.2006).<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, a Parte Autora sofre de…, (descrever a defici\u00eancia sofrida pela Parte Autora)<\/em> e, em raz\u00e3o da patologia, necessita de ajuda, supervis\u00e3o e vigil\u00e2ncia de terceiros, sendo necess\u00e1rio o acompanhamento permanente.<\/p>\n

Resta, pois, confirmada a realidade da situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da Parte Autora, o que aliado \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de menor, n\u00e3o bastasse, a um quadro de sa\u00fade precar\u00edssimo decorrente da defici\u00eancia f\u00edsica, justifica a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Assistencial.<\/p>\n

Neste sentido: <\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. BENEF\u00cdCIO<\/strong> ASSISTENCIAL<\/strong>. MENOR.<\/strong> CRIAN\u00c7A<\/strong>. PORTADORA DO V\u00cdRUS HIV. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS<\/strong>. <\/p>\n

[…] <\/p>\n

5. O benef\u00edcio assistencial, quando concedido a menor deficiente, que necessite de cuidados especiais, em verdade n\u00e3o est\u00e1 sendo concedido \u00fanica e exclusivamente a esse menor e a seu interesse, sen\u00e3o que ao conjunto familiar em que ele est\u00e1 inserido e que \u00e9 respons\u00e1vel pela sua manuten\u00e7\u00e3o. Trata-se, por \u00f3bvio, de uma complementa\u00e7\u00e3o da renda familiar, destinada a possibilitar meios de sobreviv\u00eancia m\u00ednima a quem n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es financeiras e, ainda, precisa conviver com grave problema de sa\u00fade de um dos membros da fam\u00edlia. O benef\u00edcio compensa, por assim dizer, os demais familiares pela impossibilidade de se dedicarem com exclusividade aos seus trabalhos, comprometidos que est\u00e3o com a necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o ao menor deficiente<\/strong> <\/p>\n

[…] <\/p>\n

(TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, AC 2004.70.02.002116-8, 6\u00aa Turma, Relator Desembargador Federal Dr. Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, DJ 26.04.2006).<\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, fazendo a Parte Autora jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial desde a data do requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, querendo, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada desde o requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976890","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}