{"id":2976871,"date":"2024-04-25T16:33:35","date_gmt":"2024-04-25T16:33:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:33:35","modified_gmt":"2024-04-25T16:33:35","slug":"acao-aposentadoria-especial-e-deficiencia-professores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-aposentadoria-especial-e-deficiencia-professores\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Aposentadoria Especial e Defici\u00eancia Professores"},"content":{"rendered":"

25.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O de concess\u00e3o de aposentadoria especial para portador de defici\u00eancia e professor<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, professor(a), residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a a\u00e7\u00e3o>, tamb\u00e9m qualificado, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 deficiente e professor(a), tendo requerido seu benef\u00edcio de aposentadoria especial para portador de defici\u00eancia com redu\u00e7\u00e3o de tempo em raz\u00e3o de sua atividade em 00.00.0000. Entretanto, o INSS indeferiu o pedido, conforme comprova a documenta\u00e7\u00e3o anexa a essa exordial.<\/p>\n

Ocorre que a parte cumpre todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio com redu\u00e7\u00e3o adicional, tendo em vista sua atividade de professor(a), conforme determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, em especial a Lei Complementar 142, de 08.05.2013, e a CF\/1988.<\/p>\n

Assim, merece ser revisto o ato administrativo que resultou na negativa do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

2. DO DIREITO <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

O art. 201, \u00a7 1.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para os casos de atividades especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica e para os segurados portadores de defici\u00eancia (reda\u00e7\u00e3o dada p\/EC n.\u00ba 47\/2005).<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria especial aos segurados portadores de defici\u00eancia veio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 142\/2013 e do Decreto n.\u00ba 8.145\/2013.<\/p>\n

O artigo 2.\u00ba da referida Lei Complementar definiu pessoa com defici\u00eancia como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u00a0<\/p>\n

Segundo o art. 70-A do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Decreto n.\u00ba 8.145\/2013), a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e funcional realizada por per\u00edcia pr\u00f3pria do INSS, grau de defici\u00eancia leve, moderada ou grave, est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia na data da entrada do requerimento ou na data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para o benef\u00edcio.<\/p>\n

Vale ainda ressaltar, no tocante \u00e0s possibilidades de concess\u00e3o, que a parte se enquadra na hip\u00f3tese prevista no art. 3.\u00ba da norma, como segue <destacar conforme o caso>:<\/p>\n

Art. 3.\u00ba\u00a0\u00c9 assegurada a concess\u00e3o de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com defici\u00eancia, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/p>\n

I \u2013 aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia grave;<\/p>\n

II \u2013 aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia moderada;\u00a0<\/p>\n

III \u2013 aos 33 (trinta e tr\u00eas) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia leve; ou <\/p>\n

IV \u2013 aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) anos e comprovada a exist\u00eancia de defici\u00eancia durante igual per\u00edodo.<\/p>\n

A defici\u00eancia de natureza <f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial>, conforme demonstram os laudos acostados a essa exordial, obstrui a participa\u00e7\u00e3o do segurado de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. <\/p>\n

<caso haja discuss\u00e3o sobre o grau atestado pelo m\u00e9dico assistente e o perito do INSS, isso deve ser objeto da a\u00e7\u00e3o, inclusive com requerimento de per\u00edcia judicial para determinar a realidade cl\u00ednica no caso concreto sob an\u00e1lise>.<\/p>\n

Os exames m\u00e9dicos e laudos periciais apresentados tamb\u00e9m comprovam que o segurado \u00e9 portador de defici\u00eancia <leve, moderada ou grave> desde <…………..>, cumprindo o requisito temporal necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria pretendida.<\/p>\n

Ocorre que no caso concreto a negativa do INSS se justificou no inadimplemento do requisito tempo de contribui\u00e7\u00e3o, posto que a autarquia n\u00e3o considerou cab\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria pela atividade de professor e pela exist\u00eancia da defici\u00eancia. O embasamento da negativa se deu, indevidamente, no art. 10 da LC 142\/2013, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 10. A redu\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei Complementar n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulada, no tocante ao mesmo per\u00edodo contributivo, com a redu\u00e7\u00e3o assegurada aos casos de atividades exercidas sob condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica.<\/p>\n

Entretanto, a limita\u00e7\u00e3o expressa do artigo 10 da LC n.\u00ba 142\/2013 n\u00e3o se aplica ao caso, pois a fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 considerada como de atividade exercida com preju\u00edzo a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, e sim atividade comum com redu\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia contributiva. Vale lembrar inclusive que atualmente o professor tem direito a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com incid\u00eancia de fator previdenci\u00e1rio, tendo em vista a n\u00e3o especialidade de fun\u00e7\u00e3o por interpreta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio INSS. <\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 que falar em impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es previstas para cada caso em que se enquadra a parte autora, um no tocante a sua defici\u00eancia e outra no tocante a sua atividade de professor(a).<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o resta d\u00favida quanto ao direito da parte autora de ter concedido a aposentadoria destinada aos portadores de defici\u00eancia cumulando com a redu\u00e7\u00e3o do tempo trabalhado na fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio (5 anos), merecendo pronta resposta deste ju\u00edzo para que seja efetivada a garantia constitucional prevista no art. 201, \u00a7 1.\u00ba. <\/p>\n

3. REQUERIMENTOS <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu Superintendente Regional ou Procurador Regional, para, querendo, contestar o presente feito, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder a aposentadoria especial para portador de defici\u00eancia cumulada com a redu\u00e7\u00e3o do tempo de atividade em fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio, desde a DER, nos termos dessa inicial;<\/p>\n

d) o c\u00e1lculo da renda mensal inicial do benef\u00edcio ora discutido, com a determina\u00e7\u00e3o do pagamento de todos os proventos desde o primeiro, para, ao final, proceder \u00e0 correta defini\u00e7\u00e3o do valor da renda mensal atual, com a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das diferen\u00e7as verificadas desde a data do in\u00edcio do benef\u00edcio, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

<Se necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas, a exemplo da testemunhal, requerer e fazer o arrolamento das testemunhas; entretanto, se a documenta\u00e7\u00e3o anexa na inicial for suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e o deferimento do benef\u00edcio, adequar o pedido acima descrito. Em regra recomendamos o pedido de per\u00edcia m\u00e9dica para a determina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a>.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data.<\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976871","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}