{"id":2976846,"date":"2024-04-25T16:33:09","date_gmt":"2024-04-25T16:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:33:09","modified_gmt":"2024-04-25T16:33:09","slug":"acao-limitacao-de-teto-de-aposentadoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-limitacao-de-teto-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7AO: Limita\u00e7\u00e3o de Teto de Aposentadoria"},"content":{"rendered":"

62.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O para limita\u00e7\u00e3o de teto isoladamente para os casos de cargos p\u00fablicos acumul\u00e1veis legalmente<\/strong><\/p>\n

<coment\u00e1rios dos autores: a presente a\u00e7\u00e3o pode ser utilizada para casos de concess\u00e3o de mais de uma aposentadoria de servidor que acumulou cargos legalmente:<\/p>\n

a) de dois cargos de professor;<\/p>\n

b) de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n

c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas>.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL\/ESTADUAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Servidor(a), nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA CUMULADA COM A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A contra o ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR EST\u00c1 VINCULADO <ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1.\u2002BREVE RESENHA F\u00c1TICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

O(A) Autor(a) \u00e9 servidor p\u00fablico do <ente federativo ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado>.<\/p>\n

Em 00.00.000 a parte autora foi admitida como <cargo>, exercendo suas atividades junto a tal \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Em 00.00.000 a parte autora foi admitida como <cargo>, exercendo suas atividades junto a tal \u00f3rg\u00e3o, acumulando ambos os cargos legalmente.<\/p>\n

O(A) Autor(a) requereu o benef\u00edcio de Aposentadoria e, para sua surpresa, ap\u00f3s o deferimento, passou a receber menos, tendo em vista que ambos os valores recebidos foram somados para somente ap\u00f3s terem a limita\u00e7\u00e3o do teto.<\/p>\n

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou: ( ) ficha funcional dos dois \u00f3rg\u00e3os; ( ) ficha financeira das duas fun\u00e7\u00f5es; ( ) declara\u00e7\u00e3o do Ente sobre a lota\u00e7\u00e3o do servidor, bem como as atividades por ele desenvolvidas; ou<\/p>\n

(\u2003)\t_______________________________________<\/p>\n

A parte demonstrar\u00e1 que a limita\u00e7\u00e3o, nos par\u00e2metros em que foi aplicada, est\u00e1 em desacordo com os ditames da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, merece o provimento da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea, em seu art. 37, XI, o chamado \u201cteto remunerat\u00f3rio\u201d, ou seja, o valor m\u00e1ximo que os agentes p\u00fablicos podem receber no pa\u00eds:<\/p>\n

XI \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 41, 19.12.2003)<\/p>\n

\u00c9 sabido que tal teto se aplica aos agentes p\u00fablicos independentemente do tipo de v\u00ednculo: estatut\u00e1rio, celetista, tempor\u00e1rio, comissionado, pol\u00edtico.<\/p>\n

No caso das aposentadorias tamb\u00e9m h\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o dos tetos.<\/p>\n

Entretanto, o presente caso deve ser analisado dentro dos par\u00e2metros tamb\u00e9m estabelecidos pela CF\/1988 em seu art. 37, XVI, que pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto:<\/p>\n

a) a de dois cargos de professor;<\/p>\n

b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

Ou seja, no presente caso, o servidor acumulou na atividade dois v\u00ednculos p\u00fablicos e recebia suas remunera\u00e7\u00f5es com vincula\u00e7\u00f5es de teto individualmente consideradas, enquanto na ativa.<\/p>\n

O problema se deu quando da concess\u00e3o da aposentadoria das duas atividades, quando o R\u00e9u considerou indevida a percep\u00e7\u00e3o destas de forma separada e, portanto, com an\u00e1lise de tetos em separado.<\/p>\n

Nesse \u00e2ngulo, destacamos a posi\u00e7\u00e3o do STJ, que tem corretamente determinado que nas situa\u00e7\u00f5es de pessoas aposentadas que acumulem cargos p\u00fablicos legalmente, os quais devem ser considerados isoladamente para efeitos do teto . Assim, a remunera\u00e7\u00e3o de cada cargo n\u00e3o pode ser superior ao teto, sendo poss\u00edvel que a soma dos dois ultrapasse esse limite. Nesse sentido: RMS n.\u00ba 33.170\/DF, 2.\u00aa Turma, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. C\u00e9sar Asfor Rocha, DJe 07.08.2012. <\/p>\n

Como exemplo: se determinado Ministro do STF for tamb\u00e9m professor da UnB, ele ir\u00e1 receber seu subs\u00eddio integral como Ministro e mais a remunera\u00e7\u00e3o decorrente do magist\u00e9rio. Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele recebesse acima do limite previsto no art. 37, XI, da CF, considerados seus ganhos globais.<\/p>\n

In\u00fameros s\u00e3o os precedentes:<\/p>\n

(…) A acumula\u00e7\u00e3o de proventos de servidor aposentado em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio cumulado de dois cargos, de t\u00e9cnico e de professor, n\u00e3o se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados isoladamente para esse fim. (…)<\/p>\n

(RMS n.\u00ba 33.170\/DF, 2.\u00aa Turma, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.05.2012, DJe 07.08.2012).<\/p>\n

(…) a acumula\u00e7\u00e3o de proventos de servidor aposentado em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio cumulado de dois cargos de m\u00e9dico, legalmente exercidos, nos termos autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. (…)<\/p>\n

(RMS n.\u00ba 38.682\/ES, 2.\u00aa Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.10.2012).<\/p>\n

Salutar a argumenta\u00e7\u00e3o utilizada pelo Ministro Castro Meira quando do julgamento do RMS n.\u00ba 33.170\/DF:<\/p>\n

\u00c9 incongruente que a norma constitucional assegure o direito ao exerc\u00edcio cumulativo de dois cargos efetivos \u2013 n\u00e3o restringindo essa prerrogativa nem \u00e0queles que j\u00e1 recebem o teto \u2013 e, ao mesmo tempo, impe\u00e7a o pagamento dos respectivos rendimentos, isto \u00e9, conferindo um direito despido de efic\u00e1cia.<\/p>\n

Caso se conclua pela incid\u00eancia do teto constitucional nesses casos, estar-se-\u00e1 permitindo o exerc\u00edcio gratuito da atividade p\u00fablica profissional, o que \u00e9 vedado, sob pena de autorizar-se o enriquecimento il\u00edcito da administra\u00e7\u00e3o. Ademais, a pr\u00f3pria Lei n.\u00ba 8.112\/1990 (art. 4.\u00ba), norma geral aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos, pro\u00edbe a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos.<\/p>\n

(RMS n.\u00ba 33.170\/DF, 2.\u00aa Turma, Voto Vista Min. Castro Meira, DJe 07.08.2012).<\/p>\n

Vale ressaltar que, no \u00e2mbito administrativo do Poder Judici\u00e1rio, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 13\/2006, reconhecendo que n\u00e3o se submetem ao teto remunerat\u00f3rio o exerc\u00edcio da magistratura com o desempenho do magist\u00e9rio:<\/p>\n

Art. 8.\u00ba Ficam exclu\u00eddas da incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio constitucional as seguintes verbas:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II \u2013 de car\u00e1ter permanente:<\/p>\n

a) remunera\u00e7\u00e3o ou provento decorrente do exerc\u00edcio do magist\u00e9rio, nos termos do art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora cumpre todos os requisitos para a concess\u00e3o de suas duas aposentadorias em RPPS e deve ter garantido seu direito de percebimento de remunera\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o do teto isoladamente, sendo limitado cada benef\u00edcio individualmente, mas podendo, a soma de suas remunera\u00e7\u00f5es, ultrapassar o teto previsto no art. 37, XI, da CF\/1988.<\/p>\n

3.\u2002REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o processo de concess\u00e3o dos benef\u00edcios, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, declarando-se que a parte autora tem direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de teto em suas aposentadorias isoladamente, ou seja, que a soma delas pode ser maior que o teto previsto no art. 37, XI, da CF\/1988, desde que cada uma delas, individualmente, n\u00e3o o ultrapasse;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento dos valores devidos e n\u00e3o pagos decorrente da incorreta aplica\u00e7\u00e3o do teto nas aposentadorias concedidas, desde a concess\u00e3o dos benef\u00edcios, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

<se necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas, a exemplo da testemunhal, requerer e fazer o arrolamento das testemunhas; entretanto, se a documenta\u00e7\u00e3o anexa na inicial for suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo e o deferimento do benef\u00edcio, incluir o seguinte pedido: \u201dConsiderando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.\u201d><\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a parte autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela parte autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976846","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976846","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976846"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976846"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}