{"id":2976836,"date":"2024-04-25T16:33:00","date_gmt":"2024-04-25T16:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:33:00","modified_gmt":"2024-04-25T16:33:00","slug":"acao-de-concessao-do-auxilio-reclusao-segurado-desempregado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-do-auxilio-reclusao-segurado-desempregado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o do Aux\u00edlio – Reclus\u00e3o – Segurado Desempregado"},"content":{"rendered":"

41.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Dependente, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a a\u00e7\u00e3o>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 dependente de segurado(a) da Previd\u00eancia Social, conforme comprovam documentos anexos.<\/p>\n

Em 00.00.2000, o(a) segurado(a), Sr. … , foi recolhido \u00e0 pris\u00e3o <incluir dados sobre local em que est\u00e1 sendo cumprida a pena de reclus\u00e3o>.<\/p>\n

Em 00.00.2000, os dependentes do segurado requereram junto ao INSS o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, NB 000.000.000-0, tendo sido o benef\u00edcio negado sob o argumento de que o segurado n\u00e3o preenchia o requisito de baixa renda. No entanto, equivocou-se a Autarquia-R\u00e9 em lhe negar o benef\u00edcio, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

Consciente da possibilidade assegurada pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, bem como pelas decis\u00f5es de nossos Tribunais, recorre, agora, \u00e0 tutela judicial para ver seus direitos concedidos de forma correta e necess\u00e1ria, para que seja garantida a Justi\u00e7a.<\/p>\n

2. DO DIREITO <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

O benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o tem previs\u00e3o no artigo 201, IV, da CF\/1988. Vejamos:<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo \u00e9 de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 20, de 1998) (…).<\/p>\n

IV \u2013 sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda;<\/p>\n

(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 20, de 1998) (grifou-se)<\/p>\n

O artigo 80 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, por sua vez, estabelece:<\/p>\n

Art. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com certid\u00e3o do efetivo recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria, para a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de presidi\u00e1rio.<\/p>\n

Em 2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao emitir julgamento do RE n.\u00ba 587.365 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), determinou que:<\/p>\n

\u2013 o aux\u00edlio-reclus\u00e3o ficasse restrito aos segurados-presos de baixa renda (restri\u00e7\u00e3o introduzida pela EC n.\u00ba 20\/1998);<\/p>\n

\u2013 a renda do segurado-preso \u00e9 a que deveria ser utilizada como par\u00e2metro para a concess\u00e3o do benef\u00edcio e n\u00e3o a de seus dependentes.<\/p>\n

No presente caso, entretanto, como j\u00e1 destacado, o segurado foi recolhido \u00e0 pris\u00e3o no m\u00eas de _______ de ____ e, de acordo com os extratos do CNIS, o segurado n\u00e3o estava empregado ou contribuindo no referido m\u00eas. <adequar ao caso><\/p>\n

Assim, \u00e9 claro que sua renda n\u00e3o superava o limite de renda previsto na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o deferimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o pode o INSS querer utilizar o valor de contribui\u00e7\u00e3o de meses anteriores \u00e0 reclus\u00e3o, tendo em vista que, no momento da pris\u00e3o, o segurado encontrava-se desempregado, e, portanto, sem renda.<\/p>\n

\u00c9 equivocado tal entendimento, visto que a condi\u00e7\u00e3o do segurado desempregado \u00e9 de aus\u00eancia total de renda, n\u00e3o se podendo retroagir no tempo para buscar a remunera\u00e7\u00e3o que o segurado tinha meses antes de ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o. <\/p>\n

Cabe destacar que a TNU fixou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que, no momento de avaliar o preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, deve ser considerada a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca em que ocorreu a pris\u00e3o, e, ainda, que o benef\u00edcio tamb\u00e9m \u00e9 devido aos dependentes do segurado que, na data do efetivo recolhimento, n\u00e3o possu\u00eda sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o\u00ad \u2013 como no caso de desempregado \u2013 \u00ad\u00addesde que mantida a qualidade de segurado (PEDILEF n.\u00ba 5000221-27.2012.4.04.7016, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Juiz Federal Jo\u00e3o Batista Lazzari, j. 8.10.2014).<\/p>\n

Assim, resta demonstrado o cumprimento do requisito de baixa renda no caso concreto, tornando ilegal a negativa do INSS de conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio\u2011reclus\u00e3o requerido.<\/p>\n

3. DO PEDIDO <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio bem como o hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00f5es do(a) falecido(a) segurado(a), para posterior remessa dos autos \u00e0 Contadoria Judicial, para apura\u00e7\u00e3o da RMI e dos demais valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 287 c\/c o art. 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder Benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Reclus\u00e3o com data de in\u00edcio em 00.00.2000, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas mensais vencidas e n\u00e3o pagas desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das custas, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda, principalmente a ouvida de testemunhas e da Parte Autora.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do(a) autor(a), quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data.<\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976836","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}