{"id":2976799,"date":"2024-04-25T16:32:22","date_gmt":"2024-04-25T16:32:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-06-06T13:45:05","modified_gmt":"2024-06-06T16:45:05","slug":"contestacao-em-acao-cautelar-inominada-sobre-aposentadoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-em-acao-cautelar-inominada-sobre-aposentadoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o Cautelar Inominada sobre Aposentadoria"},"content":{"rendered":"


\nContesta\u00e7\u00e3o do Estado em face de a\u00e7\u00e3o cautelar inominada movida por servidora p\u00fablica estadual com o fim de impedir altera\u00e7\u00e3o em sua aposentadoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
23\/02\/2003<\/td>\n<\/tr>\n
Jans\u00eanio Alves Ara\u00fajo de Oliveira
\n<\/strong>Procurador de Estado do Rio Grande do Norte
\nAdvogado militante
\nInscri\u00e7\u00e3o OAB\/RN 2.303
\nProfessor da Universidade Potiguar, em Natal-RN<\/td>\n<\/tr>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal\/RN<\/p>\n

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, por seu Procurador Constitucional (art. 132, CF), in fine assinado, e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE \u2013 IDEMA (procura\u00e7\u00e3o anexa), v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

ao pedido deduzido na A\u00e7\u00e3o Cautelar Inominada n\u00ba _______ , em que \u00e9 requerente X______, nos seguintes termos:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/p>\n

A postulante ajuizou A\u00e7\u00e3o Cautelar Inominada com pedido de liminar em face de IDEMA e do Estado do Rio Grande do Norte, com o intuito de fazer suspender qualquer medida quanto \u00e0 revis\u00e3o de sua aposentadoria, procedida pelo TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, com preju\u00edzo vencimental, uma vez patente a sua boa-f\u00e9 quando do ato que a aposentou, emanado dos requeridos, inclusive no tocante \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de proventos, que foram, \u00e0 \u00e9poca, apurados legitimamente.<\/p>\n

I – INEXIST\u00caNCIA DOS REQUISITOS DA LIMINAR, ISOLADAMENTE OU CONCOMITANTE, COMO DEVEM SURGIR AO ESTADO-JUIZ:<\/p>\n

Sendo dois os requisitos da Cautelar, e devendo estar presentes concomitantemente, torna-se imperativo reavaliar-se a presen\u00e7a e configura\u00e7\u00e3o no caso em reapre\u00e7o do A) fumus boni iuris e do B) periculum in mora.<\/p>\n

Quanto ao primeiro aspecto \u2013 fuma\u00e7a do bom direito \u2013 a requerente discute a validade da revis\u00e3o de sua aposentadoria, mas esquece a exist\u00eancia do princ\u00edpio da LEGALIDADE, inserido no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem assim do Poder de Autotutela do Estado, que consiste em poder rever, a qualquer tempo, seus atos, revogando os inconvenientes ou anulando os ileg\u00edtimos.<\/p>\n

Portanto o que milita em favor do Estado \u00e9 o princ\u00edpio da LEGALIDADE, segundo o qual somente lhe dado agir secundum legem, ou seja, de acordo com a lei, n\u00e3o podendo jamais desviar-se da rota administrativa que a norma tra\u00e7a.<\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de revis\u00e3o da aposentadoria da autora, e a anula\u00e7\u00e3o de determinados atos, tem-se a respeito, al\u00e9m de previs\u00e3o expressa do Regime Jur\u00eddico \u00danico do Estado\/RN (Lei Complementar 122\/0004)[1] duas conhecidas s\u00famulas do Excelso Pret\u00f3rio, que consagram o princ\u00edpio da AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA, o qual consiste em a possibilidade (para a doutrina majorit\u00e1ria isso \u00e9 antes um dever do que discricionariedade administrativa) de anula\u00e7\u00e3o do ato inconstitucional, ilegal ou ileg\u00edtimo:<\/p>\n

\u201cS\u00famula 346: A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode declarar a nulidade dos seus pr\u00f3prios atos.\u201d<\/p>\n

\u201cS\u00famula 473: A Administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornem ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos, ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

Ainda sobre anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo, L\u00daCIA VALLE FIGUEIREDO[2] nos d\u00e1 o ensinamento de que at\u00e9 o Poder Judici\u00e1rio, que antes de tudo \u00e9 Administra\u00e7\u00e3o lato sensu, tem n\u00e3o somente a possibilidade mas antes o dever anular o ato administrativo que n\u00e3o preenche os requisitos legais, n\u00e3o lhe conferindo efeitos. Se o ato nasce nulo, o corol\u00e1rio l\u00f3gico \u00e9 o de que n\u00e3o pode gerar efeitos.<\/p>\n

Por esse pensar, a ilustre Ju\u00edza Federal assevera que:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o cabe d\u00favida, entretanto, de que o Judici\u00e1rio pode anular atos administrativos desafinados do Direito. A senten\u00e7a judicial declara, de conseguinte, a desconformidade do ato, anulando-o com efeitos ex tunc.<\/p>\n

(…)
\nApenas e t\u00e3o-somente a esta modifica\u00e7\u00e3o o Direito imputa conseq\u00fc\u00eancias retroativas. Vale dizer: colher os efeitos invalidamente produzidos, para apag\u00e1-los do mundo jur\u00eddico\u201d. \u2013 Grifamos.<\/p>\n

Veja-se que, tratando-se de hip\u00f3tese de ofensa a requisitos exigidos pelo texto constitucional, tocante \u00e0 aposentadoria e seus requisitos temporais para concess\u00e3o integral, n\u00e3o se trata propriamente de revoga\u00e7\u00e3o[3] do ato, mas de sua anula\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 realmente um DEVER da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de proced\u00ea-la, uma vez evidenciados os fatos ileg\u00edtimos, inclusive quando al\u00e9m de ilegais, se mostram corrosivos do er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \u00e9 t\u00e3o r\u00edgida nas hip\u00f3teses de anula\u00e7\u00e3o, que a ela n\u00e3o confere quaisquer efeitos de validade, pois assevera a jurisprud\u00eancia consolidada (s\u00famula citada) que \u201cdos atos nulos n\u00e3o se originam direitos\u201d.<\/p>\n

No que toca ao tempo da anula\u00e7\u00e3o que se deve processar ex officio, j\u00e1 que existente no nosso Direito o instituto da prescri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 nos comp\u00eandios de Direito Administrativo estudos que demonstram que o ato administrativo nulo n\u00e3o prescreve.<\/p>\n

Dentre os v\u00e1rios estudos nesse sentido, um demonstrou tamanha intertextualidade, ao citar os autores que abordaram o tema da prescri\u00e7\u00e3o do ato nulo, que \u00e9 deveras merecedor de destaque, no que concerne \u00e0 sua conclus\u00e3o.<\/p>\n

TOSHIO MUKAI[4] , Doutor em Direito pela USP, Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, ancorado em posicionamentos como o de SEABRA FAGUNDES, CRETELLA J\u00daNIOR, THEM\u00cdSTOCLHES BRAND\u00c3O CAVALCANTI, MIGUEL REALE, HELY LOPES MEIRELLES, OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELO, DIOGO MOREIRA DE FIGUEIREDO NETO, para n\u00e3o citar outros mais, sendo estes os mais conhecidos nacionalmente, deixa a s\u00edntese de seu laborioso estudo, no cap\u00edtulo 3.000 de sua obra, intitulado \u201cO DECURSO DO TEMPO E SEU REFLEXO NA ANULA\u00c7\u00c3O DO ATO ADMINISTRATIVO \u2013 O tempo apaga a ilegalidade administrativa?\u201d, nos seguinte termos:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 prazo, nem cabe cogitar de prescri\u00e7\u00e3o na via administrativa, relacionado com o poder de anula\u00e7\u00e3o ex officio dos atos administrativos\u201d (p. 22000).<\/p>\n

Assim, resta demonstrado, \u00e0 saciedade, que o bom direito, pelo menos perfunctoriamente, n\u00e3o se encontra presente no arrazoado da agravante, muito menos o seu pedido encontra suporte na LEGALIDADE administrativa, por mais esfor\u00e7o que se fa\u00e7a, no sentido de admitir-se a sua boa-f\u00e9 como destinat\u00e1ria do ato revisado.<\/p>\n

Ademais, seria irrazo\u00e1vel que a Administra\u00e7\u00e3o come\u00e7asse a contar a prescri\u00e7\u00e3o de fato que at\u00e9 ent\u00e3o desconhecia, n\u00e3o sendo demais asseverar que somente a partir do fato evidenciado que redunda em nulidade, \u00e9 que come\u00e7aria a contar a prescri\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, o que somente foi procedido no caso da agravada ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo revisional, que concluiu pela aposentadoria com proventos integrais de forma ileg\u00edtima e inconstitucional.<\/p>\n

Veja-se, outrossim, que a percep\u00e7\u00e3o ilegal de proventos de aposentadoria, al\u00e9m dos limites constitucionais e legais, \u00e9 les\u00e3o de trato sucessivo, que tem o cond\u00e3o de renovar o prazo prescricional, a partir da percep\u00e7\u00e3o ilegal, m\u00eas a m\u00eas, a teor da s\u00famula 85 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A:<\/p>\n

\u201cNAS RELA\u00c7\u00d5ES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO N\u00c3O TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRI\u00c7\u00c3O ATINGE APENAS AS PRESTA\u00c7\u00d5ES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O.\u201d<\/p>\n

Por fim, vale acrescentar que o processo administrativo da autora n\u00e3o havia se ultimado, porquanto ausente a revis\u00e3o legal a ser procedida pelo Tribunal de Contas do Estado, muito embora tal fase do processo somente tenha se ultimado ap\u00f3s determinado lapso de tempo.<\/p>\n

O processo de aposentadoria foi revisto, em sede de recurso administrativo ex officio e poder revisional do TCE\/RN, e somente a partir de tal fase do seu iter \u00e9 que foi evidenciada a irregularidade da aposentadoria, cuja corre\u00e7\u00e3o foi determinada, do que se tem que o referido processo teve o cond\u00e3o de suspender a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com efeito, o art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado\/RN, tra\u00e7ando a compet\u00eancia do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE prev\u00ea em seu inciso III competir ao TCE\/RN:<\/p>\n

\u201cArt. 53 \u2013 O controle externo, a cargo da Assembl\u00e9ia Legislativa, \u00e9 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
\n(…)
\nIII \u2013 apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio;\u201d<\/p>\n

Vale salientar que em nenhum momento a agravada sustentou a constuticionalidade ou legalidade da sua aposentadoria com proventos integrais, calcando-a apenas e exclusivamente na sua boa-f\u00e9 ao assim perceb\u00ea-la.<\/p>\n

Ausente um dos dois requisitos necess\u00e1rios \u00e0 medida liminar deferida[5] , n\u00e3o merece ser a mesma mantida, porquanto tais pressupostos de concess\u00e3o do pedido initio litis devem surgir no mundo do processo de forma concomitante.<\/p>\n

Neste sentido:
\n\u201c(…)
\n1. O Ju\u00edzo positivo em medida cautelar s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando coexistem os requisitos autorizadores da tutela, o fumus boni iuris e o periculum in mora, revelando a viabilidade do processo cautelar e a plausibilidade do direito.
\n(…)\u201d (AGRMC 4053\/RS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\u00b8 DJ de 12.11.2012, Rel. Min. PAULO MEDINA).<\/p>\n

Quanto ao perigo na demora, em verdade configura-se ao inverso, pois o Estado e o IDEMA t\u00eam que suportar em seus or\u00e7amentos despesa produzida de forma ileg\u00edtima pagando extraordinariamente a servidora aposentada com proventos al\u00e9m do que a Lei (Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Estado) resguarda, ou seja, gastando desnecessariamente (o que contrasta com o moderno princ\u00edpio da efici\u00eancia \u2013 art. 37 da CF\/88 \u2013 e recente Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n

Qual espada de D\u00e2mocles \u00e9 ineg\u00e1vel que pende sobre a agravada poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o processual definitiva, absolutamente desfavor\u00e1vel, tanto da a\u00e7\u00e3o cautelar como da principal, que ser\u00e3o tempestivamente contestadas, podendo a agravada ser condenada a devolver diferen\u00e7as vencimentais de relevante valor. Ou seja, o tempo de manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o poder\u00e1 produzir contra a agravada d\u00e9bito consider\u00e1vel, uma vez que sendo o seu pedido julgado improcedente, n\u00e3o mais poder\u00e1 ser considerada a sua atitude de boa-f\u00e9, n\u00e3o se justificando a sua percep\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria a maior, e sem base legal, o que redundar\u00e1 na devolu\u00e7\u00e3o de valores, corrigidos e acrescidos de juros legais.<\/p>\n

II – PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE DA LIMINAR:<\/p>\n

Por outro lado, exsurge preju\u00edzo para os agravantes, que desafia a suspensividade da decis\u00e3o liminar, porquanto arcar\u00e3o com proventos extras, sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, afrontando al\u00e9m da Lei Estadual Or\u00e7ament\u00e1ria, os mais basilares princ\u00edpios constitucionais insculpidos nos arts. 167 e 16000, in totum, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mormente o inciso I do art. 16000 e recente Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 patente a ofensa \u00e0 boa ordem dos servi\u00e7os administrativos, a partir do momento em que os agravantes n\u00e3o podem dar validade ao seu poder de revis\u00e3o dos atos administrativos eivados de ilegalidade, o que tolhe um dos poderes da Administra\u00e7\u00e3o, qual seja, o de Autotutela.<\/p>\n

Pedido:<\/p>\n

Em face do exposto, requerem os agravantes:<\/p>\n

a) preliminarmente, seja atribu\u00eddo efeito suspensivo ao presente recurso de Agravo de Instrumento, comunicando-se ao MM. Juiz da __\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal da mencionada decis\u00e3o, a fim de que determine a suspens\u00e3o do cumprimento da decis\u00e3o, ora guerreada;<\/p>\n

b) seja reformada a decis\u00e3o agravada, com o provimento deste Agravo de Instrumento, cassando-se a liminar concedida, bem como seus efeitos.<\/p>\n

c) seja(m) intimado(s) o(s) patrono(s) do(s) agravado(s), Dr. (s) ______________, inscrito na OAB\/RN, sob o n\u00famero 3.041, com endere\u00e7o profissional constante da c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o anexada, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, nos moldes do inciso III, do art. 527, do CPC.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

pede deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, 11 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

JANS\u00caNIO ALVES ARA\u00daJO DE OLIVEIRA
\nProcurador do Estado \u2013 Matr. 157.833-2, OAB\/RN 2.303<\/p>\n

—————<\/p>\n

Notas do texto:<\/p>\n

[1] Que pelo seu art. 127 prev\u00ea: \u201cA administra\u00e7\u00e3o DEVE rever seus atos, A QUALQUER TEMPO, quando eivados de ilegalidade\u201d (e principalmente aqueles que n\u00e3o atendem aos preceitos constitucionais, como os referentes, in casu, \u00e0 aposentadoria…).<\/p>\n

[2] Curso de Direito Administrativo. 2a ed. Malheiros. P\u00e1g. 14000.<\/p>\n

[3] \u00c9 not\u00f3ria a vis\u00e3o das aludidas s\u00famulas acerca de \u201canula\u00e7\u00e3o\u201d e \u201crevoga\u00e7\u00e3o\u201d do ato administrativo.<\/p>\n

[4] In Direito Administrativo Sistematizado. Saraiva. S\u00e3o Paulo. 2012.<\/p>\n

[5] O fumus boni iuris.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976799","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}