33.\u2003MODELO DE a\u00e7\u00e3o de CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE CIDADE\/ESTADO<\/p>\n
Segurado(a)<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba<\/strong>, <\/strong>aux\u00edlio-doen\u00e7a NB, DIB 00.00.2000 e data de cessa\u00e7\u00e3o (DCB) 00.00.2000, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong>contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, <\/strong>pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n 1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n O(A) autor(a) postulou, junto ao INSS, concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, entretanto, teve seu pedido indeferido. O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em 00.00.0000 e o benef\u00edcio requerido obteve NB<\/strong>.<\/p>\n Entre as provas documentais apresentadas, o(a) autor(a) juntou:<\/p>\n (\u2003) Protocolo de requerimento de benef\u00edcio;<\/p>\n (\u2003) Carta de indeferimento do benef\u00edcio;<\/p>\n (\u2003) Carta de concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/p>\n (\u2003) C\u00f3pia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;<\/p>\n (\u2003) Carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social;<\/p>\n (\u2003) Laudo m\u00e9dico atestando a exist\u00eancia de sequela decorrente de acidente;<\/p>\n (\u2003) ___________________________________.<\/p>\n Segundo o INSS, o indeferimento do benef\u00edcio se deu <incluir os motivos de indeferimento>.<\/p>\n \u00c9 descabida, entretanto, a justifica\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio nas formas da Lei Previdenci\u00e1ria vigente.<\/p>\n O(A) segurado(a) recorre a esse nobre Ju\u00edzo, para garantir a concess\u00e3o do aux\u00edlio acidente, posto que implementou todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido administrativo.<\/p>\n 2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n O benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e9 devido nos termos da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, art. 86:<\/p>\n Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O aux\u00edlio-acidente mensal correspondera a cinquenta por cento do sal\u00e1rio de benef\u00edcio e ser\u00e1 devido, observado o disposto no \u00a7 5.\u00ba, at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528, de 1997) <\/p>\n \u00a7 2.\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528, de 1997) \u00a7 3.\u00ba O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 5.\u00ba, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528, de 1997).<\/p>\n Ainda no tocante ao aux\u00edlio-acidente, o Anexo III do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 determina quais as sequelas garantem o direito ao benef\u00edcio, estando, a sequela adquirida pela Parte Autora, atestada por m\u00e9dico, prevista expressamente conforme se observa abaixo:<\/p>\n <Incluir cita\u00e7\u00e3o da sequela relacionada pelo Anexo III do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999><\/p>\n Ademais, a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 decidiu que a rela\u00e7\u00e3o de sequelas do Regulamento n\u00e3o \u00e9 taxativa, tendo pacificado a quest\u00e3o em sede de an\u00e1lise de recursos repetitivos:<\/p>\n AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. REQUISITOS. (…). TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. (…). 1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o (…). consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que \u201crestando evidenciado nos autos a defici\u00eancia auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior \u00e0s m\u00ednimas previstas na tabela fowler<\/em> n\u00e3o retira do obreiro o direito \u00e0 concess\u00e3o de beneficio previdenci\u00e1rio de origem acident\u00e1ria\u201d (REsp n.\u00ba 1095523\/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5.11.2009). (…). (STJ, AgRg no Ag 1171485\/SP, 6.\u00aa Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1.7.2011).<\/p>\n Quanto \u00e0 data de in\u00edcio, deve ser a imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, visto que se trata de situa\u00e7\u00e3o decorrente deste, tendo o segurado ficado com sequelas que o INSS tinha obriga\u00e7\u00e3o de identificar quando da alta m\u00e9dica, providenciando a concess\u00e3o do benef\u00edcio ex officio<\/em>. Assim se posiciona a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n AGRAVO INTERNO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSA\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A. PRECEDENTES.<\/p>\n 1. \u00c9 assente na recente jurisprud\u00eancia desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benef\u00edcio acident\u00e1rio deve ser o dia seguinte \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n 2. Decis\u00e3o mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.<\/p>\n (STJ, AgRg no REsp 1209952\/PR, Rel. Des. convocado CELSO LIMONGI, 6.\u00aa Turma, DJe 21.3.2011).<\/p>\n Salienta-se que o agendamento via internet ou pelo telefone 135 sequer preveem o requerimento de aux\u00edlio-acidente, sendo portanto inadmiss\u00edvel a exig\u00eancia de pr\u00e9vio ingresso na via administrativa neste caso \u2013 S\u00famula n.\u00ba 89 do STJ, presumindo se da\u00ed que a per\u00edcia do INSS indeferiu o aux\u00edlio-acidente quando da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, n\u00e3o havendo neste caso sequer a necessidade de provoca\u00e7\u00e3o da via administrativa pelo segurado.<\/p>\n Resta claro, portanto, o preenchimento, pela Parte Autora, dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, sendo incab\u00edvel o indeferimento do pedido por parte do INSS. \u00c9 indispens\u00e1vel, ent\u00e3o, a interven\u00e7\u00e3o jurisdicional para garantir o direito ora pleiteado.<\/p>\n 3. REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que:<\/p>\n b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 287 c\/c o art. 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e0 Parte Autora, com data de in\u00edcio a contar da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/p>\n d) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 Parte Autora, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5em o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/73).<\/p>\n <Se necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas, a exemplo da testemunhal, requerer e fazer o arrolamento das testemunhas; entretanto, se a documenta\u00e7\u00e3o anexa na inicial for suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo e o deferimento do benef\u00edcio, incluir o seguinte pedido: \u201cConsiderando, ainda, que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda\u201d><\/p>\n Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do(a) autor(a), quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n Cidade e data. <\/p>\n Assinatura do advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976786","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}