{"id":2976776,"date":"2024-04-25T16:31:59","date_gmt":"2024-04-25T16:31:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:31:59","modified_gmt":"2024-04-25T16:31:59","slug":"acao-previdenciaria-concessao-beneficio-assistencial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-concessao-beneficio-assistencial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria – Concess\u00e3o Benef\u00edcio Assistencial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

\t<\/em>COM PEDIDO DE TRAMITA\u00c7\u00c3O PREFERENCIAL<\/em><\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme comunicado de decis\u00e3o anexo, por entender o INSS que o Demandante n\u00e3o se enquadra no artigo 20, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93.<\/p>\n

Entretanto, a realidade f\u00e1tica e social vivenciada pelo Requerente autoriza a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido, eis que inserido em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade social<\/em><\/strong>. Ali\u00e1s, o Demandante contava com sessenta e cinco anos, quando do requerimento administrativo, de modo a satisfazer o crit\u00e9rio et\u00e1rio<\/em> inerente ao benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Logo, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda. <\/p>\n

Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero do benef\u00edcio<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do requerimento <\/p>\n<\/td>\n

\n

01\/06\/2015<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

Alegado n\u00e3o enquadramento no art. 20, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o do Autor vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei 8.742\/93 e demais normas aplic\u00e1veis. Tais normas disp\u00f5em que para fazer jus ao Benef\u00edcio Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, al\u00e9m de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n

Do Crit\u00e9rio \u201cEt\u00e1rio\u201d<\/em><\/p>\n

No caso dos autos, o Autor, nascido em DIA de M\u00caS de ANO (vide documento de identidade anexo), conta com sessenta e cinco anos de idade, de modo a satisfazer um dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada.<\/p>\n

E no que consta \u00e0 Lei 8.742\/93:<\/p>\n

Art. 20.\u00a0 O benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais<\/strong> que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)<\/a> (grifei)<\/em><\/p>\n

Logo, tendo sido demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201cet\u00e1rio<\/em>\u201d, necess\u00e1ria se faz a an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do Demandante.<\/p>\n

Da Miserabilidade<\/em><\/p>\n

De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apre\u00e7o, o requisito \u201crenda<\/em>\u201d. Isto, pois o grupo familiar do Requerente \u00e9 composto por duas pessoas:<\/strong> o Autor e sua companheira<\/strong>. A renda familiar prov\u00e9m UNICAMENTE<\/strong> do benef\u00edcio por incapacidade (NB XXX.XXX.XXX-X) percebido pela Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, companheira do Autor, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>, conforme documentos em anexo.<\/p>\n

Logo, tem-se a situa\u00e7\u00e3o de risco e miserabilidade<\/em><\/strong> em que inserido o grupo familiar, eis que a renda total \u00e9 (claramente) insuficiente para garantir o sustento da fam\u00edlia com dignidade, em especial do Autor que, por ser idoso, certamente necessita de cuidados especiais.<\/p>\n

Por outro lado, vale referir que o aux\u00edlio-doen\u00e7a auferido pela Sra. XXXXXXXXXXXXXX n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio em comento ao Demandante. Isto, pois, em face do car\u00e1ter alimentar <\/strong>dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, a benesse que a Sra. XXXXXXXXXXXX percebe \u00e9 destinada \u00fanica e exclusivamente \u00e0 sua manten\u00e7a<\/strong>, visando prover as necessidades b\u00e1sicas de sua subsist\u00eancia, n\u00e3o devendo ser computada no c\u00e1lculo de renda familiar.<\/p>\n

Portanto, exigir que o benef\u00edcio ora percebido pela Sra. XXXXXXXXXXX proveja o sustento de todo o grupo familiar \u00e9 desvi\u00e1-lo de sua fun\u00e7\u00e3o primordial, qual seja: o sustento do pr\u00f3prio benefici\u00e1rio!<\/strong><\/p>\n

Neste sentido, em conson\u00e2ncia com o que vem sendo explanado, \u00e9 o entendimento j\u00e1 consolidado nos Tribunais especializados na mat\u00e9ria, veja: <\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUS\u00c3O DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA DE VALOR M\u00cdNIMO. No c\u00e1lculo da renda familiar per capita, para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada ao idoso ou portador de defici\u00eancia,<\/strong> deve ser exclu\u00edda a renda mensal titulada por membro da fam\u00edlia, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, independentemente da natureza previdenci\u00e1ria ou assistencial do benef\u00edcio<\/strong>. (TRF4 5001274-62.2015.404.7202, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Jo\u00e3o Batista) Hermes S da Concei\u00e7\u00e3o Jr, juntado aos autos em 27\/08\/2015<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O REGIONAL DE JURISPRUD\u00caNCIA. PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. EXCLUS\u00c3O DA RENDA DE MEMBRO N\u00c3O IDOSO. 1. Precedente desta TRU permitindo a exclus\u00e3o de benef\u00edcio m\u00ednimo recebido por outro membro do grupo familiar, n\u00e3o idoso, somente quando deficiente, e detentor de benef\u00edcio por incapacidade (IUJEF 2009.70.95.000526-0\/PR, relatora Ju\u00edza Federal Lu\u00edsa Hickel Gamba, D.E. 10\/02\/2011), o qual tamb\u00e9m fica exclu\u00eddo para fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita.<\/strong> 2. Incidente provido para se reafirmar os seguintes entendimentos: a) \u00e9 poss\u00edvel a exclus\u00e3o, do c\u00e1lculo da renda per capita, de benef\u00edcio de valor m\u00ednimo recebido por membro n\u00e3o idoso do grupo familiar, desde que deficiente, o qual tamb\u00e9m fica exclu\u00eddo para fins de c\u00e1lculo da renda familiar per capita; b) o fato de a incapacidade ser parcial e\/ou tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial. 3. Se a incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, n\u00e3o deve impedir tamb\u00e9m a exclus\u00e3o do benef\u00edcio de valor m\u00ednimo do membro n\u00e3o idoso do grupo familiar. 4. Devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Turma de origem para readequa\u00e7\u00e3o. (5003822-90.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Guy Vanderley Marcuzzo, juntado aos autos em 14\/10\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. CONCESS\u00c3O. IDADE E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1.<\/strong> "Para fins de aferir a renda familiar nos casos de pretens\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial, os valores de benef\u00edcios decorrentes de incapacidade (aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez) devem ser considerados distintamente se comparados aos valores referentes aos outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, porquanto aqueles, via de regra, devem fazer frente \u00e0s necessidades geradas pela incapacidade que ensejou a concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o se podendo dar-lhes a dimens\u00e3o, \u00e0 vista do princ\u00edpio da razoabilidade, de tamb\u00e9m atender a todas as demais exig\u00eancias do grupo familiar<\/strong>." (TRF4, EI N\u00ba 2004.04.01.017568-9, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Juiz Federal Jo\u00e3o Batista Lazzari, por unanimidade, D.E.) (omissis)<\/em> (TRF4, AC 0021588-36.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 04\/02\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

Assim, prudente seja concedido o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada ao Demandante<\/strong>, pois, n\u00e3o somente ele seja pessoa idosa (nos termos da legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 mat\u00e9ria), tamb\u00e9m vive em estado de profunda e lastim\u00e1vel mis\u00e9ria<\/strong>, carecendo do devido amparo estatal.<\/p>\n

Ademais (e a t\u00edtulo meramente argumentativo), prudente ressaltar que a renda per capta <\/em>superior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, conforme entendimento jurisprudencial pac\u00edfico. Veja-se:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCESS\u00c3O. POSSIBILIDADE. EXAME DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS. NECESSIDADE. 1. A simples supera\u00e7\u00e3o de renda m\u00e1xima legal per capita n\u00e3o obsta, por si s\u00f3, a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial se outras circunst\u00e2ncias pessoais puderem demonstrar o estado de miserabilidade em que vive a parte autora. 2. Incidente provido. <\/strong>(5014350-52.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator Marcus Holz, juntado aos autos em 10\/08\/2015<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\n

Sendo assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, restar\u00e1 plenamente comprovado que o Autor satisfaz todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE O AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n

O Demandante necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de prover seu sustento, nem de t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Por outro lado, vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que o Requerente preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em vista que o laudo socioecon\u00f4mico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca do estado de miserabilidade, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora<\/em> se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benef\u00edcio, o Autor ter\u00e1 seu sustento prejudicado, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, por ser o Autor pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo;<\/li>\n
  2. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como a concess\u00e3o de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741\/03 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que o Autor conta com mais de 60 anos;<\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  4. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental e a pericial;<\/li>\n
  5. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/em>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, para que o INSS conceda o benef\u00edcio assistencial ao Autor, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/li>\n
  7. Em caso de recurso, seja o R\u00e9u condenado ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesses Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ XX.XXX,XX.<\/em><\/p>\n

    Santa Maria, 16 de Dezembro de 2015.<\/p>\n

    NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

    OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ X.XXX,XX) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ X.XXX,XX). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976776","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}