Esfera Processual Civil<\/p>\n
Tribunais Superiores – Recurso Especial – Modelo III<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa<\/s> Regi\u00e3o<\/p>\n
A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, v\u00eam, nos autos acima em destaque, inconformados com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam em anexo as raz\u00f5es embasadoras do inconformismo ora manifestado.<\/p>\n
Assim, invocando as autoriza\u00e7\u00f5es contidas nas al\u00edneas a<\/em> e c<\/em> do inciso III do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerem que, ap\u00f3s regular processamento do recurso, sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria debatida.<\/p>\n Esperam deferimento.<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, em 30 de maio de 1994.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO<\/strong><\/p>\n O V. Ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 a merecer reforma, uma vez que, permissa venia<\/em>, infringiu normas constitucionais e infraconstitucionais. Da\u00ed a necessidade de interven\u00e7\u00e3o desse Augusto Tribunal, o que ora \u00e9 solicitado atrav\u00e9s do aforamento do presente apelo especial, com espeque nas al\u00edneas a<\/em> e c<\/em> do inciso III do art. 105 da Lex Mater<\/em>.<\/p>\n \u00c9 o que se passar\u00e1 a demonstrar.<\/p>\n Al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o de literal disposi\u00e7\u00e3o de lei, consoante ser\u00e1 demonstrado e comprovado mais adiante e mais de espa\u00e7o, de outro lado demonstrar-se-\u00e1 tamb\u00e9m no presente recurso que, sobre a diverg\u00eancia dos julgados no extinto TFR, aqueles que foram divergentes (contr\u00e1rios aos funcion\u00e1\u00adrios) o foram na verdade exarados contra legem<\/em>, ou seja, proferidos contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei (art. 6 Agora, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria pelo Egr\u00e9gio Tribunal Regio\u00adnal Federal da 1 Com efeito, como restou demonstrado na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria e, posteriormente, nos Embargos Infringentes e no pedido de Uniformidade de Jurisprud\u00eancia, o Ministro Carlos Thibau, data permissa venia<\/em>, n\u00e3o se houve com o acerto costumeiro ao deslindar a quest\u00e3o.<\/p>\n Foram tantos \u00f3bices, tantos e variados incidentes, de tal ordem criados pelo eminente Ministro em seu V. Ac\u00f3rd\u00e3o que at\u00e9 foi muito dif\u00edcil a elabora\u00e7\u00e3o das nossas pe\u00e7as referidas. E todos esses incidentes ensejaram que at\u00e9 o Ministro Gueiros Leite, \u00e0 \u00e9poca, na qualidade de Vice-Presidente do Egr\u00e9gio Extinto TRF, assim se manifestasse:<\/p>\n "Embora n\u00e3o esteja, pessoalmente, de acordo com tais t\u00f3picos do respeit\u00e1vel ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, primeiro porque todos os servidores-autores fariam jus ao exame de suas pretens\u00f5es como indiscut\u00edveis aut\u00e1rquicos, seja no antigo IAPI ou nos atuais desdobramentos estruturais da Previd\u00eancia Social; segundo porque as vi\u00favas n\u00e3o deveriam ficar de fora do pedido, pois os benef\u00edcios patrimoniais, porventura suport\u00e1veis aos servidores ativos ou inativos, tamb\u00e9m as alcan\u00e7ariam; terceiro porque, se n\u00e3o atingidas pela prescri\u00e7\u00e3o, as parcelas anteriores ao novo PCC seriam devidas aos autores – contudo acho n\u00e3o ser poss\u00edvel reexamin\u00e1-las em recurso extraordin\u00e1rio em face dos vetos regimentais …" (Bras\u00edlia, 17-6-1986 – Vice-Presidente do TFR – DJU<\/em>, 27 jun. 1986, p. 11630, Ap. C\u00edvel 98.145-DF – 6.179.860).<\/p>\n A quest\u00e3o que foi posta em Ju\u00edzo pelos Autores, na a\u00e7\u00e3o anterior, era de mera pretens\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, tanto assim que, no pedido, pediu-se uma corre\u00e7\u00e3o na forma de calcular o adicional (tanto o bi\u00eanio como o q\u00fcinq\u00fc\u00eanio) que vinha sendo pago de forma incorreta e que foi primeiramente objeto de congelamento por parte da Administra\u00e7\u00e3o<\/em>, em 1963, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, que n\u00e3o suprimiu o direito, tanto assim que ele continuou sendo pago de forma permanente e continuada at\u00e9 o advento do Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos (Lei n. 5.645\/70 e Dec.-Lei n. 1.341\/74, art. 6 Como resultou exuberantemente demonstrado no pedido de Uniformi\u00addade de Jurisprud\u00eancia e na jurisprud\u00eancia ali por n\u00f3s apontada em confron\u00adto com os V. Ac\u00f3rd\u00e3os colecionados e apontados na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria pelo eminente e preclaro Ministro Geraldo Sobral, de saudosa mem\u00f3ria, passaram a existir aparentemente "entendimentos antag\u00f4nicos" sobre a interpre\u00adta\u00e7\u00e3o do direito ao adicional bienal, por \u00f3rg\u00e3o de Tribunal de Segunda Inst\u00e2ncia (ex-TRF). Ressaltamos que passou a existir aparente entendimento antag\u00f4nico, tudo porque o Poder Judici\u00e1rio, levado a erro pelo Instituto R\u00e9u, passou a entender que, \u00e0 \u00e9poca daqueles julgados, o adicional bienal n\u00e3o seria, na verdade, um adicional por tempo de servi\u00e7o, mas uma simples gratifica\u00e7\u00e3o como outra qualquer e, como tal, foi injustificadamente e tamb\u00e9m injustamente julgado como se "extinto" estivesse pelo Decreto-Lei n. 1.341\/74, art. 6 "Se uma regra cogente foi violada – negada, adulterada, destru\u00edda em parte, deformada, a ponto de desaparecer ou dizer outra coisa que o que diz, temos o pressuposto suficiente para a rescis\u00e3o" (Pontes de Miranda, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em> – arts. 485-495, t. 6, p. 300).<\/p>\n Os Autores ainda invocam em seu prol, mais uma vez, os ensinamentos de Pontes de Miranda, a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da Uniformidade de Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n "Seria absurdo que, ao ter de julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o tivesse o juiz o dever de suscitar o pronunciamento pr\u00e9vio do Tribunal acerca de interposi\u00e7\u00e3o de alguma regra jur\u00eddica, tanto mais quanto h\u00e1 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias cujo fundamento consiste em viola\u00e7\u00e3o de ‘literal disposi\u00e7\u00e3o de Lei’ (art. 485, V). M\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o viola a Lei" (mesmo Pontes de Miranda, mesmo t. 6, p. 23).<\/p>\n Com efeito, ao dar como "extinto" o adicional por tempo de servi\u00e7o consubstanciado no art. 6 "Art. 6 I – o sal\u00e1rio-fam\u00edlia;<\/p>\n II – a gratifica\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n III – as demais gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es especificadas no Anexo II deste Decreto-Lei, observadas as defini\u00e7\u00f5es e bases de concess\u00e3o constante do mesmo Anexo".<\/p>\n Assim, Excel\u00eancias, n\u00e3o precisa fazer nenhum esfor\u00e7o de hermen\u00eautica para entender que, em se tratando de adicional por tempo de servi\u00e7o, ele ficou mantido em sua inteireza<\/em>.<\/p>\n Ora, sendo o acr\u00e9scimo bienal um adicional por tempo de servi\u00e7o (reconhecido pela S\u00famula 26 do STF), \u00e9 evidente que ele foi mantido pelo art. 6 Vejam, Excel\u00eancias, que tudo isso aconteceu por equ\u00edvocos das partes, dos in\u00fameros advogados e dos Ministros julgadores, talvez at\u00e9 mesmo de boa-f\u00e9. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acreditar que tantas quest\u00f5es, de mesma natureza, tenham sido julgadas erradas e sob o entendimento de que ap\u00f3s o Decreto-Lei n. 1.341\/74 (art. 6 O que se lamenta disso tudo \u00e9 que todos esses julgamentos contr\u00e1rios j\u00e1 resultaram em vultosos preju\u00edzos a humildes servidores, que, embora tenham implementado tempo de servi\u00e7o e incorporado em seu patrim\u00f4nio tal adicional, foram violentamente esbulhados durante muitos e muitos anos. S\u00f3 em abril de 1986 \u00e9 que foi ele restabelecido administrativamente pelo Instituto, que reconheceu o erro cometido, mas sem pagar os atrasados (ver ODS\/PR n. 035\/86, anexa), embora os venha pagando, m\u00eas a m\u00eas, desde abril de 1986, de forma permanente e continuada.<\/p>\n \u00c9 de se estranhar que esse Egr\u00e9gio Tribunal, depois de j\u00e1 ter julgado favoravelmente aos Autores os Embargos Infringentes em AC 90.01.13.690-7\/DF, data do julgamento: 28 de abril de 1993, do qual foi Relator o Exmo. Sr. Juiz H\u00e9rcules Quas\u00edmodo (publicado no DJU<\/em>, 14 jun. 1993) e com Voto-Vista de Vossa Excel\u00eancia, venha a proferir a presente Decis\u00e3o ora embargada. A interpreta\u00e7\u00e3o de texto legal, quando viola a lei e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma positiva e inquestion\u00e1vel, como no caso do V. Ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, enseja o ingresso de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. Ali\u00e1s, no V. Ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Ministro Carlos Thibau, provamos que a interpreta\u00e7\u00e3o ali n\u00e3o foi razo\u00e1vel (mas m\u00e1<\/em>) nem divergente, como quiseram fazer acreditar (mas "contra legem"<\/em>), e, com isso, violou literal disposi\u00e7\u00e3o de Lei. Por isso h\u00e1 que se corrigir a viola\u00e7\u00e3o de lei, via da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, que \u00e9 o \u00fanico rem\u00e9dio legal existente para tanto. E isso \u00e9 tanto verdadeiro e real que o mestre Pontes de Miranda, a respeito, nos ensina: <\/p>\n "Na mat\u00e9ria do art. 485, V, o Juiz tem de dizer o direito tal como entende que \u00e9 e foi violado, sem se preocupar com o fato de existir ou n\u00e3o interpreta\u00e7\u00e3o divergente. As diferen\u00e7as de exegese passam-se no sujeito, nos ju\u00edzes, e n\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico. S\u00e3o subjetivas. Seria bem fr\u00e1gil o sistema jur\u00eddico se, ao simples fato de erro, da meia-ci\u00eancia, ou ignor\u00e2ncia de aplicadores e int\u00e9rpretes, as suas regras jur\u00eddicas pudessem empanar-se, encobrir-se, a ponto de n\u00e3o se poder corrigir a viola\u00e7\u00e3o da Lei. Assim, quando as C\u00e2maras C\u00edveis Reunidas do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, a 3 de dezembro de 1952, deixaram de rescindir julgado que infringira regra jur\u00eddica com o simples argumento de que havia duas diferentes interpreta\u00e7\u00f5es da Lei, infringiram o direito, porque o atacaram em sua pr\u00f3pria integridade, e o reduziram a algo de s\u00f3 existente nas mentes dos Ju\u00edzes. Acertada foi hoje a inser\u00e7\u00e3o das regras jur\u00eddicas dos arts. 477\/479.<\/p>\n \u00c0s vezes, a jurisprud\u00eancia muda entre o proferimento da senten\u00e7a e o \u00faltimo dia do bi\u00eanio. Outras vezes, depois de proposta a a\u00e7\u00e3o. De modo que, no momento em que se vai julgar a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, o direito j\u00e1 se acha diferentemente revelado. Dois Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da rela\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro pretenderam (8 de julho de 1962 e 1 Os Ac\u00f3rd\u00e3os colecionados pelo eminente Ministro Geraldo Sobral e constantes do seu Relat\u00f3rio e Voto na A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria revelaram erradamente a aplica\u00e7\u00e3o do direito e, contra eles, deveriam ter sido interpostas as A\u00e7\u00f5es Rescis\u00f3rias. Ao que tudo indica, os servidores ficaram no preju\u00edzo, e o Tribunal passou a apontar que o entendimento era divergente. Era, na verdade, contra legem<\/em>, por equ\u00edvoco de interpreta\u00e7\u00e3o, que, quando m\u00e1 e viola disposi\u00e7\u00e3o literal da lei, deve ser corrigida!<\/p>\n Outro ponto a ser aclarado pelo Relator, eminente Juiz Cat\u00e3o Alves:<\/p>\n Na pe\u00e7a vestibular, ou seja, na A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria interposta e distribu\u00edda para a 4 Vamos transcrever o pedido da pe\u00e7a vestibular (p. 56) e que, por equ\u00edvoco, o eminente Juiz Cat\u00e3o Alves deixou in albis<\/em> em seu V. Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n "… ou seja, pede a proced\u00eancia do pedido para condenar os R\u00e9us a pagar respectivamente a cada autor a diferen\u00e7a do acr\u00e9scimo bienal, calculado pelas taxas a que cada um tinha direito em 12-7-1960, e sobre o respectivo padr\u00e3o de vencimento, com o limite estabelecido no art. 1 Disso resultou que, n\u00e3o apreciado esse pedido de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, restou que os Autores apenas teriam pedido pura e simplesmente a nulidade da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, Excel\u00eancias, o verdadeiro pedido dos Autores consta expressamente da inicial e est\u00e1 em harmonia com todos os atos e fatos narrados na pe\u00e7a vestibular e n\u00e3o foi ignorado e nem recha\u00e7ado pelo Juiz da Primeira Inst\u00e2ncia, \u00e0 \u00e9poca, Doutor Jacy Garcia Vieira em sua R. e bem posta Senten\u00e7a.<\/p>\n Da\u00ed termos interpostos a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria que, quando do seu julgamento, n\u00e3o foi devidamente reexaminada, de forma a distribuir a verdadeira justi\u00e7a. Tanto assim foi que interpusemos os Embargos Infringentes.<\/p>\n Agora, fomos surpreendidos com o V. Ac\u00f3rd\u00e3o em que o eminente Juiz Cat\u00e3o Alves entendeu estar prescrita a a\u00e7\u00e3o, por isso a julgou improcedente, sob a alega\u00e7\u00e3o de que os Autores somente poderiam ter impugnado o congelamento <\/em>do bienal at\u00e9 1968, tomando-o como marco para a prescri\u00e7\u00e3o. N\u00e3o aceitou, por\u00e9m, o nosso verdadeiro pedido, que constou, de forma destacada e grifada, numa demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca que esse era o pedido.<\/p>\n Assim, n\u00e3o ficou claro o V. Ac\u00f3rd\u00e3o, pois, em que pese o profundo e vasto conhecimento do eminente Juiz Relator, deve ter ocorrido algum equ\u00edvoco, levando tamb\u00e9m a equ\u00edvoco os demais Ju\u00edzes que compuseram a Primeira Se\u00e7\u00e3o Julgadora.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 como atinar e nem falar em prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63 abolido o adicional bienal mas apenas reduzido o seu c\u00e1lculo.<\/p>\n O que precisa e deve ser aclarado \u00e9 que na pe\u00e7a vestibular n\u00e3o se pediu, na a\u00e7\u00e3o rescindenda, o reconhecimento ao bienal, mas sim que o mesmo deveria ser pago na conformidade das taxas que cabiam a cada um dos Autores, ou seja, simples acerto e corre\u00e7\u00e3o dos adicionais por tempo de servi\u00e7o dos Autores.<\/p>\n O bienal foi congelado e pago at\u00e9 dezembro de 1975, ocasi\u00e3o em que foi brecado o seu pagamento (sem se baixar qualquer ato administrativo), acreditando a Administra\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia da \u00e9poca ter sido extinto pelo Decreto-Lei n. 1.341\/74 (art. 6 A contar dessas datas at\u00e9 a data da propositura da a\u00e7\u00e3o (1984) decorreu o lapso de tempo superior a cinco anos.<\/p>\n Contudo, n\u00e3o se verificou a pretendida prescri\u00e7\u00e3o, pois os Autores buscam vantagem patrimonial sob a considera\u00e7\u00e3o de que ocorreu erro da Administra\u00e7\u00e3o ao calcular o aludido benef\u00edcio e o q\u00fcinq\u00fc\u00eanio, onde se pediu um acerto de contas, ou seja, a corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo dos dois adicionais: q\u00fcinq\u00fc\u00eanios e bi\u00eanios.<\/p>\n Se se fizer uma leitura do real e verdadeiro pedido dos Autores, verificar-se-\u00e1 que ele n\u00e3o foi na verdade apreciado data permissa venia<\/em>, pois os Autores n\u00e3o pretendem o benef\u00edcio de forma aut\u00f4noma, mas corre\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo e seu pagamento em raz\u00e3o de erro praticado pela Administra\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, quer no que tange ao congelamento, quer no que se relaciona com a brecada do pagamento da aludida gratifica\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o de vencimentos.<\/p>\n Basta ler a inicial atentamente e se verificar\u00e1 que a pretens\u00e3o \u00e9 essa e que foi acolhida pelo Juiz da \u00e9poca, Dr. Jacy Garcia Vieira, hoje eminente Ministro do STJ.<\/p>\n Ali\u00e1s, j\u00e1 est\u00e1 pacificado na doutrina e na jurisprud\u00eancia que o prazo prescricional somente passa a fluir do momento em que a Administra\u00e7\u00e3o nega expressamente o direito do servidor, fazendo nascer a pretens\u00e3o material \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do direito, que deve ser exercido no prazo q\u00fcinq\u00fcenal.<\/p>\n Nada disso ocorreu. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o extinguiu e n\u00e3o aboliu o bienal. Apenas o congelou em valor, n\u00e3o podendo, portanto, servir de marco para uma prescri\u00e7\u00e3o inexistente.<\/p>\n Ali\u00e1s, neste caso cabe a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia fixada no enuncia\u00addo da S\u00famula 433 do Pret\u00f3rio Excelso, cf. RTJ<\/em> 100\/1276, assim ementada<\/em>:<\/p>\n "Funcion\u00e1rio P\u00fablico – Direitos derivados da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego de natureza estatut\u00e1ria – Prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A imprescritibilidade do direito decorrente da rela\u00e7\u00e3o de emprego de natureza estatut\u00e1ria deve ser entendida no sentido de que o funcion\u00e1rio pode, a qualquer tempo, exigir esse direito, vez que compete \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o aplicar a Lei ao caso concreto.<\/p>\n Se o titular do direito subjetivo, entretanto, provoca, sem sucesso, a Administra\u00e7\u00e3o, da\u00ed passa a fluir o prazo prescricional que, no caso sob exame, \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n Recurso Extraordin\u00e1rio conhecido e provido.<\/p>\n RE n. 92.879-SP – Relator o Exmo. Sr. Ministro Cunha Peixoto" (RTJ<\/em> 100\/1276, Primeira Turma).<\/p>\n No mesmo entender, outra ementa<\/em>, do mesmo STF:<\/p>\n "Recurso extraordin\u00e1rio. Prescri\u00e7\u00e3o. Decreto n. 20.910, de 1932, art. 3 Prescri\u00e7\u00e3o sobre presta\u00e7\u00f5es mensais devidas, que s\u00f3 atinge, assim, o q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior do pedido inicial. Recurso n\u00e3o conhecido – RE 94.049-RJ, Relator o Exmo. Sr. Ministro N\u00e9ri da Silveira" (RTJ<\/em> 111\/330 a 334).<\/p>\n Tamb\u00e9m esse Egr\u00e9gio Tribunal Superior de Justi\u00e7a vem tendo o mesmo entendimento, como se pode ver do V. Ac\u00f3rd\u00e3o cujas ementas<\/em> v\u00e3o a seguir transcritas, dos seus eminentes Ministros Jesus da Costa Lima, Jos\u00e9 de Jesus Filho e de Am\u00e9rico Luz, in verbis<\/em>:<\/p>\n Recurso Especial n. 37.255-0\/SP – Relator o Exmo. Sr. Ministro Jesus Costa Lima (publicado no DJ<\/em>, 11 out. 1993):<\/p>\n "EMENTA: Administrativo<\/em>. Funcion\u00e1rio<\/em>. Vantagem<\/em>. C\u00e1lculo<\/em>. Prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 1. Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, quando n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. No caso, a pr\u00f3pria Municipalidade reconheceu que estava pagando a vantagem em valor incorreto, o que n\u00e3o implica em negativa de direito, mas apenas que seja recalculada, logo prescritas apenas as parcelas".<\/p>\n Recurso Especial n. 7.975-0\/SP – Relator o Exmo. Sr. Ministro Am\u00e9rico Luz (publicado no DJ<\/em>, 18 out. 1993):<\/p>\n "EMENTA: Administrativo<\/em>. Servidor P\u00fablico<\/em>. Gratifica\u00e7\u00e3o de n\u00edvel universit\u00e1rio<\/em>. C\u00e1lculo<\/em>. Reformula\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 falar-se em prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o-somente das parcelas mensais, vencidas al\u00e9m do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio".<\/p>\n Recurso Especial n. 10.025-0\/SP (REG. 91.0006918-3) – Relator o Exmo. Sr. Ministro Jos\u00e9 de Jesus Filho (publicado no DJ<\/em>, 25 out. 1993):<\/p>\n "EMENTA: Administrativo<\/em>. Funcion\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>. Leis Complementares 180\/78 e 247\/81<\/em>. Vantagens na aposentadoria<\/em>. Prescri\u00e7\u00e3o de parcelas<\/em>, n\u00e3o do fundo do direito<\/em>. Viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei federal n\u00e3o demonstrada<\/em>. Recurso n\u00e3o conhecido<\/em>".<\/p>\n No caso posto sub judice<\/em>, o adicional ficou congelado, nos idos de 1963, e n\u00e3o extinto. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em prescri\u00e7\u00e3o ao fundo do direito, mas \u00e0 sua conseq\u00fc\u00eancia, por isso a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 atinge as parcelas, consoante entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, como se colhe em sua EMENTA<\/em>:<\/p>\n "Prescri\u00e7\u00e3o de vantagem funcional.<\/p>\n Diss\u00eddio superado, ante o decidido pelo Tribunal Pleno, no RE 110.410 (sess\u00e3o de 8-3-1989), onde ficou assentado que, quando o ato administrativo impugnado apenas reduz o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o (sem aboli-la), n\u00e3o concerne, ent\u00e3o, ao fundo do direito, mas \u00e0 sua conseq\u00fc\u00eancia. Por isso, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 atinge \u00e0s parcelas.<\/p>\n Recurso de que n\u00e3o se conhece, de acordo com a S\u00famula 356.<\/p>\n Recurso Extraordin\u00e1rio n. 114.597-8\/SP" (publicado no DJ<\/em>, 14 abr. 1989).<\/p>\n Os recorrentes invocam em seu prol a S\u00famula 85 desse Egr\u00e9gio Tribunal, assim ementada:<\/p>\n "Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, quando n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da A\u00e7\u00e3o".<\/p>\n A mat\u00e9ria suscitada no recurso \u00e9 de toda relev\u00e2ncia.<\/p>\n As quest\u00f5es arg\u00fcidas foram as seguintes:<\/p>\n a<\/em>) N\u00e3o correu a prescri\u00e7\u00e3o<\/em> decretada pelo venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. O direito reclamado pelos autores decorre do que est\u00e1 no art. 1<\/em> b<\/em>) Tratando-se de mat\u00e9ria de vencimento, apenas prescrevem as parcelas anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio. N\u00e3o o pr\u00f3prio direito. \u00c9 o que est\u00e1 dito no ac\u00f3rd\u00e3o da egr\u00e9gia 1 c<\/em>) Cuida-se, no caso, de um direito anteriormente adquirido,<\/em> n\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o nova, posterior \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63. O direito deles, autores, estava assegurado pelo Decreto n. 52.348\/63. Como assinala Pontes de Miranda, "o direito adquirido \u00e9 o direito que nasceu a algu\u00e9m. O conceito \u00e9 conceito do plano de efic\u00e1cia, porque todo direito \u00e9 efeito, como s\u00e3o efeitos todo dever, toda pretens\u00e3o, toda obriga\u00e7\u00e3o, todas as a\u00e7\u00f5es e todas as exce\u00e7\u00f5es". Conclui o ilustre jurista que n\u00e3o podem ser prejudicados "os direitos j\u00e1 irradiados<\/em> e os que ter\u00e3o de irradiar-se" (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967<\/em>). Por isso mesmo j\u00e1 dizia o Ministro Luiz Gallotti, como relator do Recurso Extraordin\u00e1rio 72.059, que "uma coisa \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o do direito; outra, diversa, \u00e9 o seu uso ou exerc\u00edcio". Essa orienta\u00e7\u00e3o tem sido adotada em outros julgados do Supremo Tribunal (Rev<\/em>. Trim<\/em>. Jurisprud\u00eancia<\/em>, 69\/21). O direito adquirido deles, autores, deve ser respeitado, princ\u00edpio constitucional esse inarred\u00e1vel (art. 153, \u00a7 3 d<\/em>) Ora, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, al\u00e9m de ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos autores, tamb\u00e9m \u00e9 nula de pleno direito<\/em>. Se \u00e9 nulo o Regulamento que contraria a Lei, como diz Bandeira de Mello, como dizer de mera resolu\u00e7\u00e3o, que "contraria a ordem jur\u00eddica superior, na sua forma ou na sua mat\u00e9ria" ("Princ\u00ed\u00adpios Gerais do Direito Administrativo", 1\/316). A Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00e3o gerou efeito algum em rela\u00e7\u00e3o aos autores, inclusive porque a nulidade tem efeito ex tunc<\/em>, como observa ainda Bandeira de Mello: "Enquanto a nulidade opera ‘ex tunc’, isto \u00e9, tem efeito retroativo, pois n\u00e3o pode obrigar o que n\u00e3o tem validade, a revoga\u00e7\u00e3o opera, com a susta\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de efic\u00e1cia ‘ex nunc’" (ob. cit., p. 251). Se a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, por sua manifesta nulidade, n\u00e3o podia alcan\u00e7ar os direitos adquiridos dos autores, \u00e9 ineg\u00e1vel que n\u00e3o pode servir de marco para uma prescri\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel.<\/p>\n e<\/em>) N\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria de vencimentos <\/em>ou vantagens de servidores p\u00fablicos, do respectivo direito em si mesmo, mas apenas \u00e0s parcelas mensais anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio (art. 3 Como quer que seja, "se o fato \u00e9 certo e o Tribunal de origem ele faz incidir dispositivo legal inaplic\u00e1vel, h\u00e1 negativa de vig\u00eancia do que deveria ter sido a ele aplicado", como \u00e9 orienta\u00e7\u00e3o assente na Suprema Corte (STF – RTJ 86\/691; Rev<\/em>. Trib<\/em>. 516\/228).<\/p>\n Finalmente, em resumo, a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria foi interposta com base nas mat\u00e9rias deduzidas, a saber:<\/p>\n a<\/em>) Ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/em>, por ter o venerando ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violado frontalmente o preceito constitucional do art. 153, \u00a7 3 b<\/em>) Negando vig\u00eancia \u00e0 lei federal<\/em>, por ter o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao dar pela prescri\u00e7\u00e3o do direito dos Autores com base na Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, deixado de reconhecer o direito<\/em> adquirido<\/em> deles, autores, como estabelece o art. 6 Mas ainda, ao reconhecer a validade da Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, para da\u00ed correr o prazo prescricional, negou vig\u00eancia ao Decreto Federal <\/em>n. 52.348, que em seu art. 1 De igual forma, negou tamb\u00e9m vig\u00eancia ao disposto no art. 3 Negou-se ainda vig\u00eancia ao disposto no art<\/em>. 178, \u00a7 10, n. VI<\/em>, do C\u00f3digo Civil, que determina que o prazo prescricional deve ser contado do dia em que cada presta\u00e7\u00e3o for exig\u00edvel.<\/p>\n NOTA: Art. 178, \u00a7 10, VI, do CC\/1916, sem dispositivo correspondente no CC\/2002.<\/p>\n Manifesto que n\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, sobre ser inv\u00e1lida, ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a eles, autores, que j\u00e1 tinham um direito adquirido a essas taxas, ex vi<\/em> do disposto no Decreto n. 52.348\/63.<\/p>\n Como diz Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua (Teoria do Direito Civil<\/em>, p. 16), o Poder Executivo pode expedir decretos, instru\u00e7\u00f5es e regulamentos para a fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, mas esses atos "devem desenvolver-se dentro do c\u00edrculo tra\u00e7ado pelo pensamento expresso em lei".<\/p>\n Da\u00ed a conhecida express\u00e3o de Carlos Maximiliano: "O seu dever (do Executivo) \u00e9 cumprir e n\u00e3o fazer a Lei".<\/p>\n Ao examinar o problema, salienta Vicente R\u00e1o (O Direito e a Vida dos Direitos<\/em>, 1 \u00c0 luz desses princ\u00edpios, se o Decreto, regulamento ou resolu\u00e7\u00e3o exorbitam da autoriza\u00e7\u00e3o concedida em lei ao Executivo, cabe ao Judici\u00e1rio "recusar-lhe aplica\u00e7\u00e3o" (STF, Rev. Forense<\/em>, 130\/105; Castro Garms, Lei de Introdu\u00e7\u00e3o<\/em>, 1 N\u00e3o \u00e9 demais dizer que a ordem jur\u00eddica na sua din\u00e2mica deve manter uma unidade l\u00f3gica, que se traduz na circunst\u00e2ncia dela ser observada, harmonicamente, atrav\u00e9s de normas que n\u00e3o se conflitem, como observa Kelsen (Teoria Pura do Direito<\/em>, 3. ed., p. 285).<\/p>\n A harmonia do sistema jur\u00eddico fica comprometida quando surgem normas que determinam como devidas condutas inconcili\u00e1veis.<\/p>\n No caso deste processo, ocorre manifesto conflito entre o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63 e o Decreto n. 52.348. Por se tratar de normas de escal\u00f5es diferentes, evidente que a Resolu\u00e7\u00e3o deve-se conformar com aquilo que disp\u00f5e o Decreto.<\/p>\n Como diz Bandeira de Mello (Princ\u00edpios Gerais do Direito Administrativo<\/em>, v. 1, p. 316), "ser\u00e1 nulo o regulamento que contraria Lei regulamentada ou outra lei em vigor e a Constitui\u00e7\u00e3o". E acrescenta:<\/p>\n "A lei nula \u00e9 a que padece de v\u00edcio que a invalida, uma vez contr\u00e1ria a ordem jur\u00eddica superior, na sua forma ou na sua mat\u00e9ria" (ob. cit., p. 251).<\/p>\n Na hip\u00f3tese, cogita-se de mera Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa, que n\u00e3o gerou efeito algum, pois a nulidade tem efeito ex tunc<\/em>, como anota ainda Bandeira de Mello:<\/p>\n "Enquanto a nulidade opera ‘ex tunc’, isto \u00e9, tem efeito retroativo, pois n\u00e3o pode obrigar o que n\u00e3o tem validade, a revoga\u00e7\u00e3o opera, com a susta\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de efic\u00e1cia ‘ex nunc’" (ob. cit., p. 251).<\/p>\n Se a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63 \u00e9 nula por v\u00edcio de ilegalidade, naquilo que ofendeu o direito dos autores, nenhum efeito pode ter produzido. Se n\u00e3o produziu efeitos, se \u00e9 ineficaz, como pode essa Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63 servir de marco para o in\u00edcio de uma prescri\u00e7\u00e3o inadmiss\u00edvel, que al\u00e9m do mais \u00e9 inexistente?<\/em><\/p>\n Por a\u00ed se v\u00ea que o reclamo dos autores \u00e9 mais do que justo, legal e razo\u00e1vel.<\/p>\n A mat\u00e9ria constitucional <\/em>suscitada tamb\u00e9m no recurso e na Rescis\u00f3ria \u00e9 de manifesta proced\u00eancia.<\/p>\n Os autores, como reconhece o Instituto R\u00e9u, vinham recebendo o acr\u00e9scimo bienal antes da Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63. Esse acr\u00e9scimo bienal sempre fez parte integrante dos vencimentos dos Autores. Constitui direito adquirido dos recorrentes.<\/p>\n Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1969, em seu art. 153, \u00a7 3<\/em> J\u00e1 dizia Pontes de Miranda, em seus coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que o "direito adquirido \u00e9 o direito que nasceu a algu\u00e9m". E continua: "Em verdade a Lei nova n\u00e3o incide sobre fatos pret\u00e9ritos, sejam eles ou n\u00e3o atos, e – por conseguinte – n\u00e3o pode prejudicar os direitos adquiridos, isto \u00e9, os direitos j\u00e1 irradiados e os que ter\u00e3o de irradiar-se" (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>, 2 Trata-se como se v\u00ea de direito anteriormente adquirido e que n\u00e3o podia ser modificado, alterado ou suprimido pela citada Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63. O Supremo Tribunal tem repetido que o direito adquirido "continua a merecer prote\u00e7\u00e3o constitucional contra a retroatividade das Leis" (Rec. Extr. 73.575 – PE, 1 Os autores tinham um direito, o de receberem o bienal de acordo com as taxas de cada um. O Decreto n. 52.348\/63 respeitou "as taxas a que cada um tenha feito jus" (art. 1 A mat\u00e9ria referente ao direito adquirido dos autores foi exposta e reclamada desde a inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A import\u00e2ncia da mat\u00e9ria constitucional do direito adquirido, como princ\u00edpio fundamental, tamb\u00e9m est\u00e1 inserida no art. 6 Al\u00e9m disso, ao dar pela prescri\u00e7\u00e3o com base na Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, o julgado recorrido negou tamb\u00e9m vig\u00eancia ao art. 160 do Decreto Federal n. 1.918<\/em>, de 27-8-1937, que assegurou aos autores o recebimento de um bienal, incorporado aos vencimentos, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es ent\u00e3o fixadas.<\/p>\n Dada interpreta\u00e7\u00e3o divergente<\/em> das proferidas por outros Tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, relativamente ao tema da prescri\u00e7\u00e3o<\/em> do direito em si, ou seja, do chamado "fundo do direito", reconhecido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Em outras palavras, de que n\u00e3o prescreve o direito em si, o fundo do direito, mas apenas as presta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o do direito que ao servidor foi deferido pela Lei. \u00c9 o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordin\u00e1rios n. 60.328, de 9-6-1967, n. 60.080, de 8-6-1970, n. 61.385, de 7-4-1969; n. 58.952, 55.169, 80.153 e 75.609, dentre outros, e constantes da Rev<\/em>. Trim<\/em>. Jurisprud\u00eancia<\/em>, vol. 61\/209 (2 Ao dar preval\u00eancia \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, sobre o Decreto Federal n. 52.348, de 12-8-1963, entrou em choque com o julgado do Supremo Tribunal, constante da Rev<\/em>. Forense<\/em>, 130\/105.<\/p>\n Ao reconhecer como v\u00e1lida a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, desprezou o direito adquirido deles, autores, que "continua a merecer prote\u00e7\u00e3o constitucio\u00adnal contra a aplica\u00e7\u00e3o retroativa das leis", como tem repetido o Supremo Tribunal (Rec. Extr. 73.575-PE, 1 DO DIREITO ADQUIRIDO DOS AUTORES<\/strong><\/p>\n De uma simples leitura da inicial \u00e9 f\u00e1cil verificar que, quando o Instituto baixou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63, teve por escopo, como ali\u00e1s, est\u00e1 bastante claro, coonestar a extin\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o denominado bienal, sem d\u00favida habilmente urdida e proficientemente executada. Mas hoje est\u00e1 tudo superado porque o Instituto reconheceu o direito adquirido e restabeleceu o bienal desde abril de 1986. Nenhuma d\u00favida pode gerar a quest\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o. Tal qual ocorreu com o bienal, quiseram tamb\u00e9m fazer com os Magistrados, mas o STF, sabiamente, resolveu de pronto e de plano:<\/p>\n "STF – Decis\u00e3o Administrativa<\/em>, de 26-11-1965, p\u00e1g. 3359, decis\u00e3o essa tamb\u00e9m publicada no livro ‘O servidor p\u00fablico no direito constitucional e no direito administrativo’, de Waldyr dos Santos, editado pelo DASP, 1967, p\u00e1gs. 130\/132, onde o referido STF entendeu que o adicional por tempo de servi\u00e7o incorporado pela lei anterior, ainda que revogada, fica mantido pelo princ\u00edpio do direito adquirido".<\/p>\n Assim, os Autores invocam em seu prol o mesmo tratamento, mesmo porque a decis\u00e3o administrativa do STF em causa pr\u00f3pria est\u00e1 coerente com os seus julgados judiciais.<\/em> O adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 direito adquirido.<\/p>\n Assim, Excel\u00eancias, n\u00e3o se precisa fazer nenhum esfor\u00e7o de hermen\u00eautica para entender que, em se tratando de adicional por tempo de servi\u00e7o, ele ficou mantido em sua inteireza<\/em> (art. 6 Ora, sendo o acr\u00e9scimo bienal um adicional por tempo de servi\u00e7o (reconhecido pela S\u00famula 26 do STF), \u00e9 evidente que ele foi mantido pelo art. 6 Vejam, Excel\u00eancias, que tudo isso aconteceu por equ\u00edvoco das partes, dos in\u00fameros advogados e dos Ministros Julgadores, talvez at\u00e9 mesmo de boa-f\u00e9. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acreditar que tantas quest\u00f5es, da mesma natureza, tenham sido julgadas sob o entendimento de que, ap\u00f3s o Decreto-Lei n. 1.341\/74 (art. 6 \u00c9 f\u00e1cil verificar da simples leitura do art. 6 De outro lado, como ressaltou o V. Ac\u00f3rd\u00e3o do qual foi Relator o Exmo. Sr. Juiz Cat\u00e3o Alves, o Excelso Pret\u00f3rio deixou claro, atrav\u00e9s da sua S\u00famula 26 e do Voto do Ministro Luiz Gallotti a respeito do assunto (RMS 10.496, DJU, 25 maio 1963, p. 317; Roberto Rosas – Direito Sumular<\/em>, Ed. RT, de 1979, p. 21), que a gratifica\u00e7\u00e3o bienal em comento \u00e9, sem d\u00favida, gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, o Decreto n. 52.348\/63 (art. 1 "Art. 1 Na oportunidade, os Autores invocam em seu prol o Voto do Relator Juiz H\u00e9rcules Quas\u00edmodo, nos Autos dos Embargos Infringentes na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 90.01.31690-7\/DF:<\/p>\n "Portanto, tendo sido assegurado aos Autores o direito aos acr\u00e9scimos bienais j\u00e1 incorporados aos seus vencimentos at\u00e9 aquela data (12-7-1960), n\u00e3o poderia tal direito ser suprimido por norma poste\u00adrior (inexistente). A cessa\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo bienal, determinada por Lei, n\u00e3o retirou – como n\u00e3o poderia retirar – o direito aos adicionais j\u00e1 incorporados sob pena de afronta ao princ\u00edpio inserto no art. 153, \u00a7 3 Se assim \u00e9, n\u00e3o se justifica o ‘congelamento’ dos valores relativos aos acr\u00e9scimos bienais em quantia fixa, nem cessa\u00e7\u00e3o definitiva dos pagamentos a partir de dezembro de 1975”.<\/p>\n Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em diverg\u00eancia de julgados, porque aqueles que foram divergentes o foram, na verdade, exarados contra legem<\/em>, ou seja, proferidos contra literal disposi\u00e7\u00e3o de lei (art. 6 Diante de todo o exposto e considerando que o R\u00e9u reconheceu a proced\u00eancia do pedido (art. 269, II, do CPC), os Autores invocam em seu prol o art. 462 do CPC, j\u00e1 que tamb\u00e9m no julgamento dos recursos n\u00e3o pode o Tribunal ignorar o jus superveniens<\/em>, eis que, na "amplia\u00e7\u00e3o do thema in decidendum<\/em>", em face de tal artigo, deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o que o R\u00e9u reconheceu a proced\u00eancia do pedido, conforme se comprova atrav\u00e9s da ODS-035\/86, da Procuradoria-Geral, em anexo ao REsp.<\/p>\n Por todo o exposto deve ser julgado procedente o Recurso Especial ora interposto, com o que essa Colenda Turma estar\u00e1, como sempre, edificando obra de salutar e necess\u00e1ria<\/p>\n Justi\u00e7a<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, em 30 de maio de 1994.<\/p>\n xxxxxxxxxxxxxxxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976753","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, II, do Dec.-Lei n. 1.341\/74), consoante ser\u00e1 exuberantemente demonstrado logo mais a seguir.<\/p>\n\u00aa<\/s> Regi\u00e3o, tal entendimento, lamentavelmente, repetiu anterio\u00adres pronunciamentos do extinto TFR, repisando os mesmos equ\u00edvocos antece\u00addentemente cometidos.<\/p>\n\u00ba<\/s>), quando, por uma interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do Instituto, resultou brecado, visto que pensou que o acr\u00e9scimo bienal fosse uma simples vantagem e n\u00e3o um adicional por tempo de servi\u00e7o<\/em>, sem contudo baixar Ato Administrativo a respeito.<\/p>\n\u00ba<\/s>. Assim, Excel\u00eancia, todos os in\u00fameros julgados que, \u00e0 \u00e9poca, foram contr\u00e1rios (com interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea) aos humildes funcion\u00e1rios que h\u00e1 muito tempo atr\u00e1s foram obrigados a bater \u00e0s portas do Judici\u00e1rio, tiveram ora por um motivo, ora por outro, sempre, um julgamento contra legem<\/em>. E, o que \u00e9 pior, foi violado, de forma positiva e inquestion\u00e1vel, imperativo atributivo emanado do Estado, o direito adquirido, pressuposto suficiente, \u00e0 \u00e9poca, para interpor A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, como muito bem nos ensina o eminente Prof. Pontes de Miranda:<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto n. 1.341\/74 (PCC), pelo V. Ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, houve, de forma positiva e inquestion\u00e1vel, real e efetiva viola\u00e7\u00e3o de literal disposi\u00e7\u00e3o de lei. Basta uma simples leitura do texto do art. 6\u00ba<\/s> do referido diploma legal para se constatar essa viola\u00e7\u00e3o de literal disposi\u00e7\u00e3o de lei:<\/p>\n\u00ba<\/s> A partir da vig\u00eancia do ato de inclus\u00e3o dos cargos no Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos, a que se refere este Decreto-Lei, cessar\u00e1 o pagamento de quaisquer retribui\u00e7\u00f5es que estiverem sendo percebidas pelos respectivos ocupantes, a qualquer t\u00edtulo, e sob qualquer forma, como previstas nas leis espec\u00edficas de retribui\u00e7\u00e3o de cada Grupo, ressalvados:<\/p>\n\u00ba<\/s>, II, do Decreto-Lei n. 1.341\/74, o que comprova \u00e0 saciedade que, lamentavelmente, o Judici\u00e1rio decidiu, in\u00fameras vezes, sem se aperceber que a quest\u00e3o bienal foi julgada contra legem<\/em>! Temos, agora, uma boa oportunidade para o Judici\u00e1rio reparar esse grande e grave erro, via do julgamento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria interposta.<\/p>\n\u00ba<\/s>) o "bienal teria deixado de ter amparo jur\u00eddico"<\/em>.<\/p>\n\u00ba<\/s> de junho de 1928) que, sendo outra a revela\u00e7\u00e3o ao tempo da senten\u00e7a rescindenda, n\u00e3o pode ser julgada procedente a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. Estavam em erro. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 rescind\u00edvel tal senten\u00e7a, como o s\u00e3o quaisquer outras senten\u00e7as que tenham revelado erradamente o direito. A nova jurisprud\u00eancia faz suscet\u00edveis de rescis\u00e3o a todas e s\u00f3 o bi\u00eanio pode cobri-las contra o exame rescindente" (Pontes de Miranda, Coment\u00e1\u00adrios ao C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>, Forense, t. 6, p. 295-6).<\/p>\n\u00aa<\/s> Vara da Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia, \u00e0 \u00e9poca em que era titular o eminente Jacy Garcia, hoje ocupando uma das cadeiras do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o mesmo julgou o feito procedente e acolheu o pedido da p. 56 da inicial, sem nenhum \u00f3bice.<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto 37.842, de 1955, desmembrados tais valores dos atuais ‘q\u00fcinq\u00fc\u00eanios’ que v\u00eam sendo pagos a cada autor, e respeitada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal das parcelas, tomando-se por base a data da cita\u00e7\u00e3o, acrescidos de juros de mora de 1% ao m\u00eas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, custas em devolu\u00e7\u00e3o e demais comina\u00e7\u00f5es legais e honor\u00e1rios de advogado em at\u00e9 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o a ser apurada em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, por simples c\u00e1lculo do contador, e bem assim, sobre as doze presta\u00e7\u00f5es vincendas".<\/p>\n\u00ba<\/s>).<\/p>\n\u00ba<\/s>. N\u00e3o se discutiu, no caso, o direito aos tri\u00eanios, mas apenas em torno do seu c\u00e1lculo, a partir do Decreto-Lei 100\/1969.<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto n. 52.348\/63<\/em>. Assim, n\u00e3o poderia ser atingido o chamado "fundo do direito", j\u00e1 que "n\u00e3o perecer\u00e1 o direito que ao servidor foi deferido pela Lei" (STF, RTJ<\/em> 46\/110). Ou, por outra, "o que pode prescrever s\u00e3o os efeitos, n\u00e3o o direito em si" (STF, RTJ<\/em> 61\/209, 46\/44).<\/p>\n\u00aa<\/s> Turma (Ap. C\u00edvel n. 49.915\/SP, rel. Min. M\u00e1rcio Ribeiro), do Tribunal Federal de Recursos, em caso igual ao desta a\u00e7\u00e3o. Aqui n\u00e3o se cogita de anular a Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63. Mas sim do recebimento do bienal, de acordo com a taxa de cada funcion\u00e1rio. \u00c9 li\u00e7\u00e3o de Francisco Campos ("Direito Administrativo", vol. II\/29): "O exerc\u00edcio do direito n\u00e3o cria o direito;<\/em> este, ao contr\u00e1rio, \u00e9 que autoriza, legitima e torna poss\u00edvel o seu exerc\u00edcio".<\/p>\n\u00ba<\/s>, Const. Federal de 1969; art. 6\u00ba<\/s>, Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil). Se a Lei s\u00f3 tem efeito retroativo quando de sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulta ofensa a direitos adquiridos, como permitir que uma mera Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa tenha o cond\u00e3o de ignorar direitos adquiridos dos autores, direitos esses ainda mantidos e ratificados pelo Decreto n. 52.348\/63.<\/p>\n\u00ba<\/s>, Dec. n. 20.910, de 1932). No caso, o acr\u00e9scimo \u00e9 vencimento, pois a este incorpora. Em suma, "A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge o direito dos autores mas t\u00e3o-s\u00f3 as conseq\u00fc\u00eancias patrimoniais de tal direito" (Rev<\/em>. Jur<\/em>. Trib<\/em>. Justi\u00e7a S. Paulo<\/em>, 22\/131).<\/p>\n\u00ba<\/s><\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1969, de que "a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido<\/em>…". Os autores vinham recebendo seu bienal, de acordo com as respectivas taxas. A Resolu\u00e7\u00e3o n. 1.444\/63 n\u00e3o podia modificar essa situa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 consolidada no patrim\u00f4nio dos autores; teria que respeitar o direito adquirido deles, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do preceito constitucional.<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o<\/em> ao C\u00f3digo Civil, segundo o qual "a Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido<\/em> e a coisa julgada". Preceito esse objeto da conceitua\u00e7\u00e3o constante do \u00a7 2\u00ba<\/s> do citado art. 6\u00ba<\/s>: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo prefixo, ou condi\u00e7\u00e3o preestabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem". O direito adquirido dos autores foi negado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n\u00ba<\/s> manteve as taxas a que os autores tinham feito jus.<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto Federal n. 20.910<\/em>, de 6-3-1932, que estabelece correr a prescri\u00e7\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n\u00ba<\/s> \/350): "Ao realizar as suas fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou de governo, ou as suas fun\u00e7\u00f5es administrativas, o Executivo elabora e p\u00f5e em vigor normas obrigat\u00f3rias, umas de car\u00e1ter particular, as quais, todas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis, s\u00e3o sempre consideradas como normas de car\u00e1ter secund\u00e1rio". E conclui dizendo que, tal como o regulamento, constituindo legisla\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, revela "uma for\u00e7a espec\u00edfica reflexa e derivada da Lei, sem poder alter\u00e1-la por qualquer modo" (ob. cit., p. 354\/355).<\/p>\n\u00ba<\/s> \/14), como anotam os autores (Cl\u00f3vis, Teoria Geral do Direito Civil<\/em>, p. 13\/18; Them\u00edstocles Cavalcanti, Institui\u00e7\u00f5es de Direito Administrativo<\/em>, 1\u00ba<\/s>\/123; Ara\u00fajo Castro, A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira<\/em>, p. 223, dentre outros), desde que evidente o conflito entre o decreto e a resolu\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\u00ba<\/s>,<\/em> que a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido<\/em>, tal como estabeleciam todas as constitui\u00e7\u00f5es anteriores, repisado na vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba<\/s>, XXXVI).<\/p>\n\u00ba<\/s>\/60).<\/p>\n\u00aa<\/s> Turma, Rel. Luiz Gallotti, Rev<\/em>. Trim<\/em>. Jurisprud\u00eancia<\/em>, 64\/189 – STF).<\/p>\n\u00ba<\/s>). Depois disso veio a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 1.444\/63, que congelou a taxa do bienal numa quantia fixa. N\u00e3o podia adotar essa orienta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles servidores, tal como os autores, que tinham um direito adquirido a ser respeitado.<\/p>\n\u00ba<\/s> da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\u00aa<\/s> Turma, Rel. Min. Thompson Flores); vol. 46\/110 (3\u00aa<\/s> Turma); vols. 68\/177 (1\u00aa<\/s> Turma), 50\/639, 51\/508, 54\/674, 56\/167. E ainda da Rev<\/em>. de<\/em> Direito Administrativo<\/em>, vol. 95\/72; Rev<\/em>. dos Tribunais<\/em>, vol. 410\/443, e Rev<\/em>. Jur<\/em>. do Trib<\/em>. de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/em>, vol. 44\/215. Entrou em conflito com julgados do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/em> e constantes do repert\u00f3rio "Rev. Jur. Trib. Justi\u00e7a", 44\/75, 44\/215, 22\/114, 21\/58, 22\/131, 22\/70, 25\/54; dentre outros, destacamos RE 114.597, decis\u00e3o de 17-3-1989.<\/p>\n\u00aa<\/s> Turma, Rel. Min. Luiz Gallotti, Rev<\/em>. Trim<\/em>. Jurisprud\u00eancia<\/em>, 64\/189). \u00c9 que ao Judici\u00e1rio "cabe a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o", ou seja, do direito adquirido de algu\u00e9m e que foi violado, tal como tem-se manifestado o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (Rev<\/em>. dos<\/em> Tribunais<\/em>, 174\/119, 166\/698).<\/p>\n\u00ba<\/s>, II, do Dec.-Lei n. 1.341\/74).<\/p>\n\u00ba<\/s>, II, do Decreto-Lei n. 1.341\/74, o que comprova \u00e0 saciedade que, lamentavelmente, o Judici\u00e1rio decidiu in\u00fameras vezes, sem se aperceber que a quest\u00e3o bienal foi julgada contra legem.<\/em><\/p>\n\u00ba<\/s>), o "bienal teria deixado de ter amparo jur\u00eddico"<\/em>. Tais equ\u00edvocos foram resultados das respostas do Instituto, levando a erro o Judici\u00e1rio que julgou contra legem<\/em>. O que se lamenta disso tudo \u00e9 que todos esses julgamentos contr\u00e1rios j\u00e1 resultaram em vultosos preju\u00edzos a humildes servidores que, embora tenham implementado tempo de servi\u00e7o e incorporado em seu patrim\u00f4nio tal adicional, foram violentamente esbulhados durante muitos e muitos anos. S\u00f3 em abril de 1986 \u00e9 que foi ele restabelecido administrativamente, mas sem pagar os atrasados (ver ODS-PG n. 035\/86, anexa), embora o venham pagando, m\u00eas a m\u00eas, desde abril de 1986, de forma permanente e continuada.<\/p>\n\u00ba<\/s> do Decreto-Lei n. 1.341\/74, atrav\u00e9s do inciso II, que a gratifica\u00e7\u00e3o adicional por tempo de servi\u00e7o foi mantida entre as que o servidor, no Novo Plano de Classifica\u00e7\u00e3o de Cargos (PCC), poderia continuar percebendo.<\/p>\n\u00ba<\/s>) assegurou-lhes, expressamente, a continuidade de percep\u00e7\u00e3o das taxas recebidas at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei n. 3.780\/60, assim, in verbis<\/em>:<\/p>\n\u00ba<\/s> A partir da vig\u00eancia da Lei 3.780, de 12-7-1960, nenhum servidor do Instituto de Aposentadoria e Pens\u00f5es dos indus\u00adtri\u00e1rios poder\u00e1 incorporar aos seus vencimentos novas taxas de acr\u00e9scimo bienal, previsto no art. 160 do Regulamento aprovado pelo Dec. 1.918, de 27-8-1937, respeitadas, por\u00e9m, as taxas que cada um tenha feito jus, naquela data, obedecida a disposi\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba<\/s> do Decreto 37.842, de 1-9-1955".<\/p>\n\u00ba<\/s>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal revogada, e reprisado no artigo 5\u00ba<\/s>, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente.<\/p>\n\u00ba<\/s>, II, do Dec.-Lei 1.341\/74), consoante exuberantemente demonstrado.<\/p>\n