EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DA VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DE [SUBSE\u00c7\u00c3O]<\/p>\n<\/p>\n
XXXXXX<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Requerente, nascida em xxxxxxxx, contando atualmente com xx anos de idade, trabalhou sujeita a agentes nocivos durante diversos anos de atividade laborativa. O quadro abaixo mostra de forma objetiva o tempo de servi\u00e7o do Autor:<\/p>\n Admiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Sa\u00edda<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Local de trabalho<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Atividade<\/strong><\/p>\n<\/td>\n Tempo de servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 07\/12\/1985<\/p>\n<\/td>\n 12\/09\/1997<\/p>\n<\/td>\n Empregador 1<\/p>\n<\/td>\n auxiliar de dentista<\/p>\n<\/td>\n 11 anos, 09 meses e 06 dias 1<\/sup><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 25\/10\/1999<\/p>\n<\/td>\n 15\/03\/2013<\/p>\n<\/td>\n Empregador 2<\/p>\n<\/td>\n auxiliar de dentista<\/p>\n<\/td>\n 03 anos, 01 m\u00eas e 29 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 25 anos, 01 m\u00eas e 27 dias<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n 307 contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n 1<\/sup> Atividade considerada insalubre devido a exposi\u00e7\u00e3o a <\/em>agentes biol\u00f3gicos<\/em><\/strong> com enquadramento nos itens 1.3.2. do Anexo do Decreto n.\u00ba 53.831\/64;1.3.4 Anexo I do Decreto n.\u00ba 83.08079,3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.\u00ba 2.172\/97 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.\u00ba 3.048\/99 e ru\u00eddo excessivo com enquadramento nos itens 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.\u00ba 53.831\/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.\u00ba 83.080\/79; 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.\u00ba 2.172\/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.\u00ba 3.048\/99.<\/em><\/p>\n Em xx\/xx\/xxxx a parte Autora requereu a administrativamente a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, ou subsidiariamente, caso n\u00e3o reconhecidos 25 anos de atividade especial, a concess\u00e3o de aposentadoria proe tempo de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Entretanto, a despeito da exist\u00eancia de todos os requisitos ensejadores tanto do benef\u00edcio de aposentadoria especial quanto do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a Requerente, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de \u201cfalta tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n II \u2013 DO M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n Dos fundamentos jur\u00eddicos <\/strong><\/p>\n O \u00a7 1\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a contagem diferenciada dos per\u00edodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.213\/91, regulamentando a previs\u00e3o constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concess\u00e3o da aposentadoria especial, dependendo da profiss\u00e3o e \/ou agentes nocivos, conforme previsto no art. 57 do referido diploma legal.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial at\u00e9 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situa\u00e7\u00e3o em que havia presun\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprova\u00e7\u00e3o demandava preenchimento pela empresa de formul\u00e1rios SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido. Todavia, com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 57 da Lei 8.213\/91, dada pela Lei 9.032\/95, passou a ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o real da exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, independentemente do tipo de agente especial. <\/p>\n Al\u00e9m disso, a partir do Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica. Entretanto, para o ru\u00eddo e o calor, sempre foi necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de laudo pericial.<\/p>\n No entanto, os segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 data do labor desenvolvido.<\/p>\n Do caso concreto \u2013 profiss\u00e3o de auxiliar de dentista <\/strong><\/p>\n No exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de dentista a parte Autora sempre laborou em contato direto com o pacientes ajudando o sem empregados durante a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos odontol\u00f3gicos, permanecendo exposta a ao risco de infec\u00e7\u00e3o por agentes biol\u00f3gicos, bem como, a ru\u00eddos excessivos.<\/p>\n Nessa toada, reconhecendo a possibilidade de reconhecimento da profiss\u00e3o de auxiliar de dentista como atividade especial giza-se os seguintes precedentes do TRF4: <\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOL\u00d3GICOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, poss\u00edvel reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade, ensejando o enquadramento da atividade como especial. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, sem incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio, a contar da data do segundo requerimento administrativo. (TRF4, AC 5000719-33.2010.404.7004, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 04\/04\/2014)<\/p>\n Veja-se o seguinte trecho do voto do relator:<\/p>\n \u201c[…]<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento do interregno de trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais, entendo que foi devidamente analisado na senten\u00e7a, que merece transcri\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o pelos seus fundamentos:<\/p>\n "(…)<\/em><\/p>\n A parte autora afirma que de 29\/04\/1995 a 02\/07\/2009 (data da \u00faltima DER) trabalhou como atendente e\/ou auxiliar de dentista, exposta a agentes biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos e radia\u00e7\u00e3o ionizante. Em todo o per\u00edodo, trabalhou para o cirurgi\u00e3o-dentista Ant\u00f4nio Ribeiro Pereira.<\/em><\/p>\n Para comprovar o trabalho e a exposi\u00e7\u00e3o aos agentes, apresentou c\u00f3pia de sua carteira de Trabalho (CTPS3 -evento1) e formul\u00e1rio consistente em Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio – (LAU4-evento 1 e PROCADM2 – evento 12), baseado em laudo t\u00e9cnico confeccionado por engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho.<\/em><\/p>\n No evento 12 foi juntado c\u00f3pia do Processo Administrativo no qual consta c\u00f3pia integral do Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental confeccionado em 2001, segundo o qual a autora sempre exerceu a fun\u00e7\u00e3o de atendente e\/ou auxiliar de dentista. Entre suas atividades, o laudo descreve: ‘preparar os pacientes para os procedimentos; auxiliar o dentista nos procedimentos, tal como preparar o material para as restaura\u00e7\u00f5es, extra\u00e7\u00f5es e implantes; efetuar a limpeza dos equipamentos com \u00e1lcool 70\u00ba; colocar o instrumental de molho no desencrustante com Endo Zine AW Plus \u00e0 base de \u00e1lcool isopropop\u00edlico; proceder a limpeza do material utilizado com \u00e1gua destilada e glutaralde\u00eddo; faz moldagem para a confec\u00e7\u00e3o de pr\u00f3teses; efetua as radiografias odontol\u00f3gicas; procede a higieniza\u00e7\u00e3o e reparo em pr\u00f3teses que j\u00e1 est\u00e3o sendo utilizadas pelos pacientes.’<\/em><\/p>\n Conforme item 7, a parte autora estava exposta a radia\u00e7\u00e3o ionizante ao operar aparelho de RAIO-X marca Pro-dental 600; ao agente qu\u00edmico merc\u00fario, na manipula\u00e7\u00e3o de amalgama utilizado em restaura\u00e7\u00f5es, bem como a agentes biol\u00f3gicos, ante o contato com pacientes, sintom\u00e1ticos ou assintom\u00e1ticos, de doen\u00e7as infecto-contagiosas e manuseio de materiais contaminados com as secre\u00e7\u00f5es ou sangue dos pacientes.<\/em><\/p>\n Por fim, o laudo aponta a exposi\u00e7\u00e3o, habitual e intermitente, \u00e0 radia\u00e7\u00e3o e, habitual e permanente, ao agente qu\u00edmico merc\u00fario e agentes biol\u00f3gicos.<\/em><\/p>\n Embora extempor\u00e2neo, o laudo mencionado deve ser considerados para fins de prova para todo o per\u00edodo, pois ‘uma vez constatada a presen\u00e7a de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior \u00e0 de sua presta\u00e7\u00e3o, mesmo com as inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e de medicina e seguran\u00e7a do trabalho que atenuam a nocividade, reputa-se que \u00e0 \u00e9poca da atividade a exposi\u00e7\u00e3o era igual ou at\u00e9 maior’ (1\u00aa TR\/PR, RI 2009.70.51.001870-6\/PR, Relator Jos\u00e9 Antonio Savaris, j. 02.09.2010).<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, a diverg\u00eancia entre as datas de requerimento para confec\u00e7\u00e3o do laudo (08\/08\/2001), da vistoria que consta no laudo (31\/08\/2001) e data do pr\u00f3prio documento (06\/08\/2001) n\u00e3o s\u00e3o suficientes para desconsiderar todo o seu conte\u00fado ou sustentar suspeitas de fraude, uma vez que tais erros em rela\u00e7\u00e3o a datas s\u00e3o muito comuns.<\/em><\/p>\n Por fim, a prova testemunhal foi un\u00edssona no sentido de que a autora sempre trabalhou como auxiliar de dentista atuando diretamente no atendimento a pacientes, prepara\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria e realiza\u00e7\u00e3o de exames de Raio-X.<\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n Assim, imp\u00f5e-se o reconhecimento do trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es especiais nos per\u00edodos mencionados, 01\/10\/1977 a 04\/08\/1985 e de 02\/01\/1986 a 02\/07\/2009, (data da \u00faltima DER).<\/em><\/p>\n (…)"<\/em><\/p>\n Impende salientar que, segundo a jurisprud\u00eancia dominante deste Tribunal, a exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos n\u00e3o precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contra\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as (EIAC n\u00ba 1999.04.01.021460-0, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 05-10-2005).<\/p>\n […]<\/p>\n ____________________________________________________________________<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO DE SERVI\u00c7O RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. CONCESS\u00c3O. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produ\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de prova material, corroborada por prova testemunhal id\u00f4nea, o segurado faz jus ao c\u00f4mputo do respectivo tempo de servi\u00e7o. 2. Comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, poss\u00edvel reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Tem direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\/contribui\u00e7\u00e3o o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. (TRF4, APELREEX 5008694-81.2011.404.7001, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18\/03\/2013)<\/p>\n Destaca-se o seguinte trecho do voto do relator:<\/p>\n EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO:<\/p>\n Passo, ent\u00e3o, ao exame do per\u00edodo controvertido nesta a\u00e7\u00e3o, com base nos elementos contidos nos autos e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, para concluir pelo cabimento ou n\u00e3o do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.<\/p>\n Per\u00edodos: 02\/05\/1983 a 30\/04\/1997 e de 01\/07\/1997 a 25\/06\/2006<\/strong><\/p>\n Empresa: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Londrina<\/p>\n Atividade\/fun\u00e7\u00e3o: Auxiliar de dentista<\/strong><\/p>\n Agente nocivo: ru\u00eddo e merc\u00fario<\/strong><\/p>\n Prova: Laudo T\u00e9cnico (Evento 16) e PPP (Evento 24, OFIC1)<\/p>\n Enquadramento legal: ru\u00eddo<\/strong> superior a 80 decib\u00e9is at\u00e9 05\/03\/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.\u00ba 53.831\/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.\u00ba 83.080\/79; ru\u00eddo superior a 85 decib\u00e9is a partir de 06\/03\/1997: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.\u00ba 3.048\/99.<\/p>\n Conclus\u00e3o: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora est\u00e1 elencado como especial, e a prova \u00e9 adequada. Portanto, \u00e9 cab\u00edvel o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a senten\u00e7a no ponto<\/strong> (apenas estabelecendo que, consoante os fundamentos supra, \u00e9 afastado o reconhecimento da especialidade no per\u00edodo de 01\/05\/1997 a 30\/06\/1997, em face da aus\u00eancia de v\u00ednculo laboral no per\u00edodo).<\/p>\n Fator de convers\u00e3o: 1,2<\/p>\n […]<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/p>\n \u00c0 vista do parcial provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, pois, alterada a senten\u00e7a no sentido de afastar o reconhecimento da especialidade no per\u00edodo de 01\/05\/1997 a 30\/06\/1997, em face da aus\u00eancia de v\u00ednculo laboral no per\u00edodo, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra. <\/p>\n DISPOSITIVO <\/p>\n ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS, bem como \u00e0 remessa oficial, e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n Portanto, evidencia-se atrav\u00e9s de precedentes judicias que existe exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos de forma habitual e permanente no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de atividade de auxiliar de dentista. <\/p>\n Destaca-se ainda que, em se tratando de exposi\u00e7\u00e3o agentes biol\u00f3gicos, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da especialdiade ainda que a exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOL\u00d3GICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESS\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovada a exposi\u00e7\u00e3o do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, poss\u00edvel reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Em se tratando de agentes biol\u00f3gicos, \u00e9 desnecess\u00e1rio que o contato se d\u00ea de forma permanente, j\u00e1 que o risco de acidente independe do tempo de exposi\u00e7\u00e3o e, ainda que ocorra a utiliza\u00e7\u00e3o de EPI, eles n\u00e3o s\u00e3o capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exerc\u00edcio da atividade com exposi\u00e7\u00e3o a agentes de natureza infecto-contagiosa. <\/strong>3. O tempo de servi\u00e7o sujeito a condi\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sa\u00fade, prestado pela parte autora na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial. 4. Tem direito \u00e0 aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de servi\u00e7o especial e implementa os demais requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercuss\u00e3o geral \u00e0 quest\u00e3o da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupan\u00e7a para o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos \u00f4nus de mora nas d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica, e vem determinando, por meio de sucessivas reclama\u00e7\u00f5es, e at\u00e9 que sobrevenha decis\u00e3o espec\u00edfica, a manuten\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.960\/2009 para este fim, ressalvando apenas os d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em precat\u00f3rio, cuja atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Com o prop\u00f3sito de manter coer\u00eancia com as recentes decis\u00f5es, dever\u00e3o ser adotados, no presente momento, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o e de juros estabelecidos no art. 1\u00ba-F da Lei n\u00ba 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.960\/2009, sem preju\u00edzo de que se observe, quando da liquida\u00e7\u00e3o, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. (TRF4, APELREEX 5062771-34.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 20\/11\/2015)<\/p>\n No caso em tela, a fim e comprovar o exerc\u00edcio de atividade sujeita a enquadramento como especial a parte Autora apresenta sua CTPS, onde esta anotada a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de dentista, formul\u00e1rio PPP emitido pelos Empregadores, onde est\u00e3o descritas as atividades desempenhadas pela parte Autora, entre as quais, destaca-se a prepara\u00e7\u00e3o de pacientes, o aux\u00edlio na realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos odontol\u00f3gicos e a higieniza\u00e7\u00e3o e esteriliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos odontol\u00f3gicos, bem como esta indicada a exposi\u00e7\u00e3o a habitual e permanente a agentes biol\u00f3gicos e a ru\u00eddo.<\/p>\n Destaca-se, que o formul\u00e1rio PPP fornecido pelo \u201cEmpregador 2\u201d encontra-se embasado em Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho \u2013 LTCAT, o qual encontra-se anexo \u00e0 esta pe\u00e7a inicial, e comprova as informa\u00e7\u00f5es registradas no PPP. <\/p>\n No que tange ao per\u00edodo laborado junto ao \u201cEmpregador 1\u201d, a parte Autora deixa de apresentar laudo t\u00e9cnico pois, o empregador n\u00e3o possui registros ambientais e n\u00e3o possui mais o consult\u00f3rio odontol\u00f3gico.<\/p>\n Dessa forma, a fim de comprovar cabalmente a especialidade das atividades desempenhadas no per\u00edodo de 07\/12\/1985 a 12\/09\/1997, em que trabalhou para o \u201cEmpregador 1\u201d, deve ser realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o para oitiva de testemunhas que comprovar\u00e3o as tarefas efetivamente desempenhadas pela Autora e ap\u00f3s dever\u00e1 ser realizada per\u00edcia laboral a fim de comprovar exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos no exerc\u00edcio da atividade de auxiliar de dentista ou, subsidiariamente ap\u00f3s a oitiva de testemunhas, dever\u00e1 ser avaliada a especialidade das atividades por similaridade adotando como paradigma o LTCAT do \u201cEmpregador 2\u201d, eis que a Demandante exerceu as mesma atividades nos estabelecimento odontol\u00f3gicos.<\/p>\n Nessa esteira giza-se que a jurisprud\u00eancia do TRF4 \u00e9 pac\u00edfica acerca da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de prova testemunhal para comprovar as atividades desempenhadas e bem como de per\u00edcia t\u00e9cnica para avalia\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos em caso de impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio PPP embasado em laudo t\u00e9cnico, sob pena de cerceamentos de defesa. Veja-se:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. REABERTURA DA INSTRU\u00c7\u00c3O. REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. 1. Necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da prova testemunhal e de per\u00edcia t\u00e9cnica para fins de verifica\u00e7\u00e3o da especialidade do labor<\/strong>. 2. Ocorre cerceamento de defesa quando indeferida prova necess\u00e1ria ao deslinde do feito, nos termos do artigo 130 do CPC, devendo ser anulada a senten\u00e7a, reabrindo-se a instru\u00e7\u00e3o, a fim de que seja realizada prova testemunhal e per\u00edcia t\u00e9cnica, para comprovar a exposi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o a agentes insalubres no per\u00edodo laboral. (TRF4, AC 0006181-53.2014.404.9999, Sexta Turma, Relatora V\u00e2nia Hack de Almeida, D.E. 27\/05\/2015)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA ESPECIAL – TRABALHO INSALUBRE. AGRAVO RETIDO. PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA NEGADA. SENTEN\u00c7A ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova n\u00e3o pode obstar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do direito alegado. 2. Configurado o cerceamento de defesa, deve ser acolhido o agravo retido a fim de declarar nula a senten\u00e7a, determinando a reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual para realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias t\u00e9cnicas requeridas e da prova testemunhal pleiteada, julgando prejudicado o exame das apela\u00e7\u00f5es. (TRF4, AC 0011355-77.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 10\/04\/2015)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. NECESSIDADE. DETERMINA\u00c7\u00c3O EX OFFICIO. A produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal revela-se necess\u00e1ria, a fim de se dirimir a d\u00favida existente acerca da real fun\u00e7\u00e3o exercida pelo segurado e o local em que este a realizava, devendo ser analisada, ap\u00f3s isso, a necessidade de per\u00edcia t\u00e9cnica na(s) empresa(s) em comento. Artigo 130 do CPC<\/strong>. (TRF4, AG 5014878-02.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 03\/09\/2015)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA INDIRETA. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVA\u00c7\u00c3O DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. NECESSIDADE. 1. Sendo invi\u00e1vel utilizar-se do laudo t\u00e9cnico arquivado em Ju\u00edzo em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos de 02\/12\/1982 a 09\/01\/1987 e 24\/11\/1975 a 22\/12\/1975, na medida em que as atividades desenvolvidas pelo autor nos per\u00edodos n\u00e3o condizem com aquela analisada no laudo t\u00e9cnico, afigura-se necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica por similaridade. 2. A produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal revela-se necess\u00e1ria, a fim de se verificar as atividades efetivamente exercidas pelo segurado e os locais em que este as realizava, devendo ser analisada, ap\u00f3s isso, a necessidade de per\u00edcia t\u00e9cnica por similaridade em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos de 08\/05\/1975 a 18\/07\/1975 e 01\/10\/1979 a 31\/03\/1981. (TRF4, AG 5002573-49.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o V\u00e2nia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22\/10\/2015)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\/CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. Tendo em vista a essencialidade da prova pericial e testemunhal para a comprova\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto, deve ser oportunizada a produ\u00e7\u00e3o da prova, a fim de que n\u00e3o se configure cerceamento de defesa. Admite-se a prova t\u00e9cnica por similaridade (aferi\u00e7\u00e3o indireta das circunst\u00e2ncias de labor) quando imposs\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia no pr\u00f3prio ambiente de trabalho do autor. (TRF4, AG 5028566-94.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 30\/09\/2015)<\/p>\n Por fim, de acordo com os Decretos 53.831\/64, 83.080\/79, 2.172\/97 e 3.048\/99, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades desenvolvidas, torna-se necess\u00e1ria a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos durante 25 anos de servi\u00e7o para a concess\u00e3o da aposentadoria especial. No caso em tela, aDemandante adquiriu o direito ao benef\u00edcio, haja vista que laborou em condi\u00e7\u00f5es insalubres durante 25 anos, 01 m\u00eas e 27 dias.<\/p>\n Quanto \u00e0 car\u00eancia, verifica-se que foram realizadas 307 contribui\u00e7\u00f5es, n\u00famero superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de servi\u00e7o submetido a agentes nocivos e car\u00eancia, o Demandante adquiriu o direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n<\/p>\n II \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n ENTENDE A PARTE AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/p>\n De acordo com a previs\u00e3o do art. 43 da lei 9.099\/95, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no rito dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n Nessa toada, imperioso ressaltar que a exig\u00eancia de afastamento da atividade especial prevista no \u00a78\u00ba, do art. 57, da lei 8.213\/91 \u00e9 inconstitucional<\/strong>, pois cerceia indevidamente o exerc\u00edcio do trabalho e o acesso a previd\u00eancia social, afrontando o art.7\u00ba, caput<\/em> e o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Nesse sentido, a corte especial do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>j\u00e1 decidiu pela inconstitucionalidade do \u00a7 8\u00ba, do artigo 57, da Lei 8.213\/91, em ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado: <\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTUCIONALIDADE. \u00a7 8\u00ba DO ARTIGO 57 DA LEI N\u00ba 8.213\/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDA\u00c7\u00c3O DE PERCEP\u00c7\u00c3O POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. 1. Comprovado o exerc\u00edcio de atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e \u00a7 1\u00ba da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, "d" c\/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O \u00a7 8\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91 veda a percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial. 3. A restri\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade do desempenho da atividade por parte do trabalhador que obt\u00e9m aposentadoria especial cerceia, sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para tanto (pois a constitui\u00e7\u00e3o somente permite restri\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional), o desempenho de atividade profissional, e veda o acesso \u00e0 previd\u00eancia social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/strong> 3. A regra em quest\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter protetivo, pois n\u00e3o veda o trabalho especial, ou mesmo sua continuidade, impedindo apenas o pagamento da aposentadoria. Nada obsta que o segurado permane\u00e7a trabalhando em atividades que impliquem exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos sem requerer aposentadoria especial; ou que aguarde para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a fim de poder cumular o benef\u00edcio com a remunera\u00e7\u00e3o da atividade, caso mantenha o v\u00ednculo; como nada impede que se aposentando sem a considera\u00e7\u00e3o do tempo especial, pe\u00e7a, quando do afastamento definitivo do trabalho, a convers\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria especial. A regra, portanto, n\u00e3o tem por escopo a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, ostentando mero car\u00e1ter fiscal e cerceando de forma indevida o desempenho de atividade profissional. 4. A interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem cabimento quando conduz a entendimento que contrarie sentido expresso da lei. 5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do \u00a7 8\u00ba do artigo 57 da Lei n\u00ba 8.213\/91. (Argui\u00e7\u00e3o De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).<\/p>\n De qualquer forma, a Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o. <\/p>\n As condi\u00e7\u00f5es de insalubridade e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ xx.xxx,xx.<\/p>\n Santa Maria, 23 de Novembro de 2015.<\/p>\n\n
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