{"id":2976729,"date":"2024-04-25T16:31:11","date_gmt":"2024-04-25T16:31:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:31:11","modified_gmt":"2024-04-25T16:31:11","slug":"acao-para-concessao-de-aposentadoria-rural-boia-fria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-concessao-de-aposentadoria-rural-boia-fria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA RURAL BOIA – FRIA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. B\u00d3IA-FRIA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora, na qualidade segurado especial, requereu em… (data do requerimento administrativo) <\/em>a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi comprovado o exerc\u00edcio de atividade rural na fun\u00e7\u00e3o de boia-fria, bem como n\u00e3o foi alcan\u00e7ada a car\u00eancia m\u00ednima exigida em lei. <\/p>\n

Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Desta forma, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora desenvolveu atividade rural na localidade de… (local onde foi exercida a atividade rural)<\/em>, permanecendo na lavoura no per\u00edodo de… (data do inicio da atividade rural)<\/em> a… (data final da atividade rural)<\/em>, cultivando… (descrever as atividades desenvolvidas na lavoura).<\/em><\/p>\n

Como prova do exerc\u00edcio de atividade rural, foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados, os quais n\u00e3o deixam d\u00favida de que efetivamente trabalhou na lavoura. <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Nos casos em que a atividade rural \u00e9 desenvolvida na qualidade de boia-fria, a a\u00e7\u00e3o deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis<\/em>, uma vez que a jurisprud\u00eancia tem acolhido, excepcionalmente em tal situa\u00e7\u00e3o, a prova exclusivamente testemunhal. <\/p>\n

Se assim n\u00e3o o fizesse, acabaria por negar o benef\u00edcio respectivo a todas aquelas pessoas que, embora realmente tivessem trabalhado em terras de terceiros, n\u00e3o dispusessem de documentos suficientes a ensejar um in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material, o que, ali\u00e1s, salienta-se, seria uma grave injusti\u00e7a.<\/p>\n

Nesse sentido se manifestou o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp n.\u00ba 58.241-5\/SP (DJU, Se\u00e7\u00e3o I, de 24\/04\/1995, p. 10430), in verbis<\/em>:<\/p>\n

RESP. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. PROVA. LEI N\u00ba 8.213\/91 (ART. 55, \u00a7 3\u00ba). DECRETO N\u00ba 611\/92 (ARTS. 60 E 61). INCONSTITUCIONALIDADE.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 se justifica se visar \u00e0 verdade real. Corol\u00e1rio do princ\u00edpio moderno de acesso ao Judici\u00e1rio, qualquer meio de prova \u00e9 \u00fatil, salvo se receber o rep\u00fadio do Direito. A prova testemunhal \u00e9 admitida. N\u00e3o pode, por isso, ainda que a lei o fa\u00e7a, ser exclu\u00edda, notadamente quando for a \u00fanica h\u00e1bil a evidenciar o fato. Os neg\u00f3cios de vulto, de regra, s\u00e3o reduzidos a escrito. Outra, por\u00e9m, a regra geral quando os contratantes s\u00e3o pessoas simples, n\u00e3o afeitas \u00e0s formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados b\u00f3ias-frias, muitas vezes, impossibilitados, dada a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a \u00fanica for a testemunhal, restringir-se-\u00e1 a busca da verdade real, o que n\u00e3o \u00e9 inerente ao Direito Justo. Evidente a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 8.213\/91 (art. 55, \u00a7 3\u00ba) e do Decreto n\u00ba 611\/92 (art. 60 e 61).<\/strong> (STJ, REsp n.\u00ba 58.241-5\/SP, 6\u00aa Turma, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU, Se\u00e7\u00e3o II, de 24-04-1995, p. 10430).<\/p>\n

Na mesma linha, para ilustrar, traz-se \u00e0 cola\u00e7\u00e3o as seguintes ementas:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL B\u00d3IA-FRIA<\/strong>. RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS ATINENTES \u00c0 COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE RURAL.<\/p>\n

1. Consoante reiterada jurisprud\u00eancia deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, devem ser atenuadas as normas da lei previdenci\u00e1ria referentes \u00e0 exig\u00eancia de in\u00edcio de prova material para comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural, em se tratando de trabalhadores diaristas, tendo em vista a dificuldade de produ\u00e7\u00e3o de prova documental, decorrente da informalidade que cerca as rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre essa classe de rur\u00edcolas e seus empregadores<\/strong>.<\/p>\n

2. Embargos infringentes desacolhidos. <\/p>\n

(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, EIAC n.\u00b0 98.04.02984-7, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Wellington M. de Almeida, DJU, Se\u00e7\u00e3o I, de 18-11-1998, sem grifo no original)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CAR\u00caNCIA<\/strong>. LEI 8213\/91.<\/p>\n

Cuidando-se de trabalhador rural caracterizado como b\u00f3ia-fria cabe ao julgador valorar os fatos e circunst\u00e2ncias constantes dos autos, devendo a norma infraconstitucional que n\u00e3o admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada \u00e0 luz do artigo 5\u00b0 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil e art. 108 da Lei 8213\/91<\/strong>. <\/p>\n

(TRF 4\u00aa Regi\u00e3o, EAC n.\u00b0 98.04.00884-0, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Relator Des. Federal Tadaaqui Hirose, DJU, Se\u00e7\u00e3o I, de 06-10-1999, sem grifo no original)<\/p>\n

Os documentos apresentados, tanto na ceara administrativa, quanto os agora anexados, revelam forte in\u00edcio de prova material a autorizar o manejo da presente actio, <\/em>prova esta que ser\u00e1 complementada por prova testemunhal, o que desde j\u00e1 requer. <\/p>\n\n\n
\n

2.1 REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA CONCESS\u00c3O DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais s\u00e3o: a) idade m\u00ednima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n\u00ba 8.213, art. 48, \u00a7 1\u00ba); b) exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, em n\u00famero de meses id\u00eanticos \u00e0 car\u00eancia deste (Lei n.\u00ba 8.213, art. 143), independentemente de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Para verifica\u00e7\u00e3o do tempo (n\u00ba de meses) a ser comprovado, deve-se considerar a tabela constante do art. 142 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para inativa\u00e7\u00e3o, ou seja, idade m\u00ednima e tempo de trabalho rural.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Ano de implemento das condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Meses de atividade rural exigido<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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1991<\/p>\n<\/td>\n

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60 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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1992<\/p>\n<\/td>\n

\n

60 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1993<\/p>\n<\/td>\n

\n

66 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1994<\/p>\n<\/td>\n

\n

72 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1995<\/p>\n<\/td>\n

\n

78 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1996<\/p>\n<\/td>\n

\n

90 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1997<\/p>\n<\/td>\n

\n

96 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1998<\/p>\n<\/td>\n

\n

102 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1999<\/p>\n<\/td>\n

\n

108 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2000<\/p>\n<\/td>\n

\n

114 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2001<\/p>\n<\/td>\n

\n

120 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2002<\/p>\n<\/td>\n

\n

126 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2003<\/p>\n<\/td>\n

\n

132 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2004<\/p>\n<\/td>\n

\n

138 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2005<\/p>\n<\/td>\n

\n

144 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2006<\/p>\n<\/td>\n

\n

150 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2007<\/p>\n<\/td>\n

\n

156 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2008<\/p>\n<\/td>\n

\n

162 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2009<\/p>\n<\/td>\n

\n

168 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2010<\/p>\n<\/td>\n

\n

174 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2011<\/p>\n<\/td>\n

\n

180 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Na aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 142 e 143 da Lei, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para averigua\u00e7\u00e3o do tempo rural; b) termo inicial do per\u00edodo de trabalho rural correspondente \u00e0 car\u00eancia, e c) termo inicial do direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Geralmente, o ano-base corresponder\u00e1 \u00e0quele em que o segurado completou a idade m\u00ednima, desde que, at\u00e9 ent\u00e3o, j\u00e1 disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benef\u00edcio. Em tais casos, o termo inicial do per\u00edodo a ser considerado como de exerc\u00edcio de labor rural, contado retroativamente, \u00e9 a data do implemento do requisito et\u00e1rio, mesmo que o requerimento administrativo seja formalizado posteriormente, em homenagem ao princ\u00edpio do direito adquirido (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5.\u00ba, XXXVI; Lei de Benef\u00edcios, art. 102, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

Todavia, se o segurado, completando a idade necess\u00e1ria, permanecer exercendo atividade agr\u00edcola at\u00e9 a ocasi\u00e3o em que preencher o n\u00famero de meses suficientes para concess\u00e3o do benef\u00edcio, tanto o ano-base para a verifica\u00e7\u00e3o do tempo rural quanto o in\u00edcio de tal per\u00edodo de trabalho, contado retroativamente, ser\u00e1 o da data da implementa\u00e7\u00e3o do tempo equivalente \u00e0 car\u00eancia.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, se o segurado tiver completado a idade m\u00ednima em 1997 e requerido o benef\u00edcio na esfera administrativa em 2001, dever\u00e1 comprovar o exerc\u00edcio de trabalho rural em um dos seguintes per\u00edodos: a) 96 meses antes de 1997; b) 120 meses antes de 2001, ou c) per\u00edodos intermedi\u00e1rios (102 meses antes de 1998, 108 meses antes de 1999, 114 meses antes de 2000)<\/em><\/p>\n

A disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 143 da Lei n.\u00ba 8.213 – ou seja, a de que o exerc\u00edcio da atividade rural deve ser comprovado no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio -, deve ser interpretada em favor do segurado. Tal regra atende \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que ao segurado \u00e9 mais f\u00e1cil ou conveniente a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do labor rural no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento administrativo; entretanto, a sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser relativizada, em face do disposto no art. 102, \u00a7 1\u00ba, da Lei, e, principalmente, por for\u00e7a da garantia constitucional do direito adquirido.<\/p>\n

Com efeito, e considerando que, no caso, a Parte Autora nasceu em… (data de nascimento)<\/em>, tendo completado… (60 anos mulher\/65 anos homem)<\/em> anos de idade em… (ano que completou a idade necess\u00e1ria para a aposentadoria)<\/em>, a car\u00eancia exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n\u00ba 8.213\/91 corresponde a… (verificar na tabela prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213\/91o numero de meses de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios de acordo com o ano que completou a idade para a aposentadoria)<\/em> meses de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural, ou seja, idade m\u00ednima e car\u00eancia faz jus \u00e0 Parte Autora ao deferimento da benesse.<\/p>\n

Neste sentido caminha a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL<\/strong>. BOIA-FRIA<\/strong>. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPEC\u00cdFICA.<\/p>\n

1. Restando comprovado nos autos, mediante in\u00edcio de prova material corroborado pela prova testemunhal, o requisito idade e o exerc\u00edcio da atividade laborativa rural, no per\u00edodo de car\u00eancia, \u00e9 de ser concedida aposentadoria por idade rural<\/strong>. <\/p>\n

2. Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprud\u00eancia tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situa\u00e7\u00e3o, a prova exclusivamente testemunhal<\/strong> (art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil). <\/p>\n

3. Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo). <\/p>\n

(TRF4, AC n. 0002642-50.2012.404.9999<\/a>, 6\u00aa Turma, Relator JO\u00c3O BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 18\/07\/2012, sem grifo no original).<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA<\/strong>. CUSTAS RS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O.<\/p>\n

1. O tempo de servi\u00e7o rural pode ser comprovado mediante a produ\u00e7\u00e3o de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal id\u00f4nea.<\/p>\n

2. Em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", a exig\u00eancia de in\u00edcio de prova material para efeito de comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade agr\u00edcola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em raz\u00e3o da informalidade com que \u00e9 exercida a profiss\u00e3o e a dificuldade de comprovar documentalmente o exerc\u00edcio da atividade rural nessas condi\u00e7\u00f5es. Precedentes do STJ<\/strong>.<\/p>\n

3. Implementado o requisito et\u00e1rio 60 anos para homem e comprovado o exerc\u00edcio da atividade agr\u00edcola no per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia (art. 142 da Lei n. 8.213\/91), \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural<\/strong>.<\/p>\n

4. Tendo o feito tramitado perante a Justi\u00e7a Estadual, a Autarquia Previdenci\u00e1ria est\u00e1 isenta do pagamento de custas, despesas processuais e emolumentos, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual ga\u00facha n. 8.121\/85, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.<\/p>\n

5. Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. <\/p>\n

(TRF4, AC n. 0005125-53.2012.404.9999<\/a>, Juiz CELSO KIPPER, 6\u00aa Turma, julgado em 15\/08\/2012, sem grifo no original).<\/p>\n

Portanto, o indeferimento por parte do INSS n\u00e3o encontra amparo na lei, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade rural, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976729","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}