{"id":2976724,"date":"2024-04-25T16:31:06","date_gmt":"2024-04-25T16:31:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:31:06","modified_gmt":"2024-04-25T16:31:06","slug":"revisao-de-pensao-por-morte-despensao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-de-pensao-por-morte-despensao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o de Pens\u00e3o por Morte – Despens\u00e3o"},"content":{"rendered":"

29.\u2002\u2003modelo de despens\u00e3o<\/strong><\/p>\n

<nota dos autores> Tendo em vista as recentes altera\u00e7\u00f5es na forma de c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte trazidas pela MP n.\u00ba 664\/2014, \u00e9 importante simular o valor do novo benef\u00edcio antes da interposi\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o e verificar se o novo benef\u00edcio realmente ser\u00e1 vantajoso diante das novas regras.<\/p>\n

Vale ressaltar ainda a import\u00e2ncia da verifica\u00e7\u00e3o do coeficiente do c\u00e1lculo e das cotas-partes para a an\u00e1lise do interesse de agir no caso concreto.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Dependente, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE\/DESPENS\u00c3O contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o\/intima\u00e7\u00e3o a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a a\u00e7\u00e3o>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 titular de benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte vinculado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos em anexo.<\/p>\n

Ocorre que na data do \u00f3bito o falecido segurado, al\u00e9m de estar aposentado, tamb\u00e9m contribu\u00eda para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, tendo continuado a exercer atividade remunerada, frente \u00e0 dificuldade em manter-se com o \u00ednfimo valor recebido do INSS. Destaca-se, portanto, que o falecido segurado continuou realizando as contribui\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 Autarquia R\u00e9 como segurado(a) obrigat\u00f3rio(a).<\/p>\n

Assim, pretende a Parte Autora que o c\u00e1lculo de sua pens\u00e3o leve em considera\u00e7\u00e3o os valores contribu\u00eddos pelo segurado depois da aposentadoria, de forma a melhorar a renda do benef\u00edcio ora recebido.<\/p>\n

2. DO DIREITO <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1 DO DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O POR MORTE E SEU C\u00c1LCULO DE ACORDO COM A LEI PREVIDENCI\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

A pens\u00e3o por morte \u00e9 o benef\u00edcio pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou n\u00e3o, conforme previs\u00e3o expressa do art. 201, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Trata-se de presta\u00e7\u00e3o de pagamento continuado, substituidora da remunera\u00e7\u00e3o do segurado falecido.<\/p>\n

As regras gerais sobre a pens\u00e3o por morte foram mantidas pela Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998 e est\u00e3o disciplinadas nos arts. 74 a 79 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 e arts. 105 a 115 do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999.<\/p>\n

Segundo o art. 75 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, com altera\u00e7\u00e3o feita pela MP n.\u00ba 664\/2014, a pens\u00e3o deve ser calculada da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 75. O valor mensal da pens\u00e3o por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cinco, observado o disposto no art. 33. <\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida em regulamento, observado o disposto no art. 77.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba O valor mensal da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 acrescido de parcela equivalente a uma \u00fanica cota individual de que trata o caput, rateado entre os dependentes, no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja \u00f3rf\u00e3o de pai e m\u00e3e na data da concess\u00e3o da pens\u00e3o ou durante o per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o desta, observado:<\/p>\n

I \u2013 o limite m\u00e1ximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento; e<\/p>\n

II \u2013 o disposto no inciso II do \u00a7 2.\u00ba do art. 77.<\/p>\n

2.2 DO DIREITO AO C\u00c1LCULO PR\u00d3PRIO DA PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n

No caso em concreto, como o segurado falecido estava aposentado na data de sua morte, o valor da pens\u00e3o foi apurado por mera transfer\u00eancia de titularidade do segurado para a(s) pensionista(s).<\/p>\n

Assim, n\u00e3o houve c\u00e1lculo pr\u00f3prio da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Entretanto, o caso em an\u00e1lise merece melhor entendimento, tendo em vista que, ao contr\u00e1rio dos segurados que se aposentam e param de contribuir, na presente a\u00e7\u00e3o o segurado que veio a falecer manteve suas contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS mesmo depois de aposentado.<\/p>\n

Logo, o valor da pens\u00e3o por morte deve ser apurado na forma da segunda parte do art. 75, ou seja, no valor de uma aposentadoria por invalidez na data de seu falecimento.<\/p>\n

Isso se deve, principalmente, ao fato de que devem ser observadas as contribui\u00e7\u00f5es posteriores ao in\u00edcio da aposentadoria.<\/p>\n

Importante destacar que, segundo o art. 29, II, da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, pens\u00e3o por morte n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio para o qual se aplica o fator previdenci\u00e1rio, portanto, por ser benef\u00edcio baseado no risco, recebeu tratamento protetivo do legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, vale lembrar importante disposi\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 2.\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei n.\u00ba 10.666, de 8 de maio de 2003:<\/p>\n

Art. 2.\u00ba O exerc\u00edcio de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto que contribuir na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual ou facultativo n\u00e3o acarreta a perda do direito ao recebimento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o para seus dependentes.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba O segurado recluso n\u00e3o ter\u00e1 direito aos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria durante a percep\u00e7\u00e3o, pelos dependentes, do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, ainda que, nessa condi\u00e7\u00e3o, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a op\u00e7\u00e3o, desde que manifestada, tamb\u00e9m, pelos dependentes, ao benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba Em caso de morte do segurado recluso que contribuir na forma do \u00a7 1.\u00ba, o valor da pens\u00e3o por morte devida a seus dependentes ser\u00e1 obtido mediante a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo, com base nos novos tempos de contribui\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes, neles inclu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas enquanto recluso, facultada a op\u00e7\u00e3o pelo valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

Como se pode observar, a legisla\u00e7\u00e3o se preocupou, no caso do recluso que, aposentado ou recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a, volta a contribuir, a possibilitar a concess\u00e3o da melhor pens\u00e3o por morte poss\u00edvel aos seus benef\u00edcios.<\/p>\n

Assim, previu que, em caso de morte do segurado recluso que aposentado contribua na pris\u00e3o por trabalhar, o valor da pens\u00e3o por morte devida a seus dependentes ser\u00e1 obtido mediante a realiza\u00e7\u00e3o de NOVO c\u00e1lculo, com base nos novos tempos de contribui\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes, neles inclu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas enquanto recluso, facultada a op\u00e7\u00e3o pelo valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, se os dependentes do recluso aposentado que retornar a contribuir t\u00eam direito a novo c\u00e1lculo, injusta a interpreta\u00e7\u00e3o de que os dependentes de segurado livre que retorne a contribuir n\u00e3o teriam!<\/p>\n

Seria uma invers\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do sistema, em que se beneficiaria o recluso em detrimento do cidad\u00e3o de bem que continua suas atividades.<\/p>\n

Lembramos ainda que a continuidade do trabalho por parte do aposentador \u00e9 plenamente permitida em Lei e que a aposentadoria de forma alguma interrompe ou encerra o contrato de trabalho.<\/p>\n

Logo, por crit\u00e9rio de isonomia dos dependentes do recluso e dos dependentes do segurado livre, al\u00e9m dos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade, do direito adquirido ao melhor benef\u00edcio, h\u00e1 que se concluir pela necessidade de novo c\u00e1lculo para a pens\u00e3o por morte sob an\u00e1lise!<\/p>\n

Vale lembrar ainda que a pr\u00f3pria Lei n.\u00ba 8.213\/1991 traz a obriga\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da isonomia no presente caso, igualando as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o dos dois benef\u00edcios, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art.\u00a080.\u00a0O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

Logo, a norma de igualdade de tratamento, al\u00e9m de ser princ\u00edpio constitucional previsto nos arts. 5.\u00ba e 201 da CF\/1988, \u00e9 ainda norma expressa da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a esp\u00e9cie e merece ser observada no caso concreto.<\/p>\n

E, ainda, o direito ao melhor benef\u00edcio em caso de possibilidade de mais de um c\u00e1lculo na concess\u00e3o pelo RGPS j\u00e1 \u00e9 mat\u00e9ria pacificada inclusive no STF, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

APOSENTADORIA \u2013 PROVENTOS \u2013 C\u00c1LCULO. <\/p>\n

Cumpre observar o quadro mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio, pouco importando o decesso remunerat\u00f3rio ocorrido em data posterior ao implemento das condi\u00e7\u00f5es legais. Considera\u00e7\u00f5es sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da Relatora \u2013 Ministra Ellen Gracie \u2013, subscritas pela maioria.<\/p>\n

(STF, RE 630.501, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe 26.08.2013).<\/p>\n

Se o c\u00e1lculo pr\u00f3prio \u00e9 poss\u00edvel para os dependentes do recluso que, aposentado ou em gozo de benef\u00edcio, volta a contribuir como segurado facultativo ou obrigat\u00f3rio, deve o mesmo direito ser estendido aos dependentes do segurado livre.<\/p>\n

3. REQUERIMENTOS <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Em face do exposto e comprovado, requer a Parte Autora:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 287 c\/c o art. 461, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nessa inicial para condenar o INSS \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte da parte autora para que a mesma tenha c\u00e1lculo pr\u00f3prio, levando em considera\u00e7\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo segurado antes e depois de se aposentar, n\u00e3o sendo a mesma mera transfer\u00eancia de benef\u00edcio. Esclarece-se aqui apenas que a parte n\u00e3o est\u00e1 requerendo, de forma alguma, o cancelamento, ren\u00fancia ou encerramento da aposentadoria origin\u00e1ria, apenas o c\u00e1lculo individualizado de seu benef\u00edcio, nos termos da Lei n.\u00ba 10.666\/2003 c\/c do art. 75 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, baseando-se no princ\u00edpio da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e direito adquirido ao melhor benef\u00edcio;<\/p>\n

d)\ta condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das diferen\u00e7as verificadas desde a data do requerimento administrativo da Parte Autora (DER\/DIB), acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data.<\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976724","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976724","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}