{"id":2976718,"date":"2024-04-25T16:31:01","date_gmt":"2024-04-25T16:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:31:01","modified_gmt":"2024-04-25T16:31:01","slug":"concessao-de-auxilio-acidente-apos-auxilio-doenca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-acidente-apos-auxilio-doenca\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Aux\u00edlio – Acidente ap\u00f3s Aux\u00edlio – Doen\u00e7a"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, qualifica\u00e7\u00e3o completa, vem, com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n

AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 29.979.036\/0001-40, sediado nesta cidade, na Rua XXXXXXXXXXXXX,<\/strong> n\u00b0 XXXX, Bairro XXXXXX, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:\t<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O Autor sofreu, no dia 02 de Janeiro de 2015, um acidente, conforme se observa nos documentos em anexo. Na ocasi\u00e3o, o Demandante estava manuseando uma serra manual, ferramenta t\u00edpica utilizada por trabalhadores da constru\u00e7\u00e3o civil, oportunidade em que teve amputado, parcialmente, um dedo da m\u00e3o esquerda<\/strong>. Em virtude deste incidente, o Demandante \u00e9 acometido por Amputa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica combinada de (partes de) dedo(s) associada a outras partes do punho e da m\u00e3o<\/em> (CID 10 \u2013 S68.3).<\/p>\n

    Por este motivo, o Autor requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade. Foi concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ao Demandante (NB XXX.XXX.XXX-X), entre 02\/01\/2015 e 28\/04\/2015<\/strong>, conforme demonstrado pelos documentos acostados nos autos.<\/p>\n

    Ocorre que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da referida benesse, o Demandante permaneceu com expressiva redu\u00e7\u00e3o de seu potencial laboral<\/strong>, em virtude das sequelas causadas pela consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es anteriormente evidenciadas. Assim sendo, conforme estabelece o artigo 86 da LBPS, havendo redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente em data imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ter ocorrido de forma autom\u00e1tica pela via administrativa. Por\u00e9m, tendo o INSS apenas cessado o aux\u00edlio-doen\u00e7a, \u00e9 pertinente o ajuizamento da presente demanda.<\/p>\n

    Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n\n\n\n
    \n

    1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Patologia Ortop\u00e9dica <\/strong>(CID 10 \u2013 S68.3).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da les\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Possui redu\u00e7\u00e3o significativa de sua capacidade laboral.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    2. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

    2.1 DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL<\/strong><\/p>\n

    O aux\u00edlio-acidente tem previs\u00e3o no art. 86 da Lei 8.213\/91, o qual estabelece que este benef\u00edcio possui, tamb\u00e9m, car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, sendo devido aos segurados que apresentem redu\u00e7\u00e3o em sua capacidade laborativa, em raz\u00e3o das sequelas oriundas da consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza.<\/p>\n

    No mesmo sentido, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, em sua obra de direito previdenci\u00e1rio[1]<\/a><\/sup>, esclarecem que:<\/p>\n

    \u201cO aux\u00edlio-acidente \u00e9 benef\u00edcio devido quando, em decorr\u00eancia de um acidente, resultam no segurados seq\u00fcelas determinantes da redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa<\/strong>. Tem sua disciplina legal no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    Reconhece-se sua natureza indenizat\u00f3ria, enquanto compensa\u00e7\u00e3o pela perda de parte da capacidade laborativa e, assim tamb\u00e9m, presumidamente de parte dos rendimentos, decorrente de um acidente<\/strong>.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    O aux\u00edlio-acidente oferta cobertura contra o risco social doen\u00e7a ou enfermidade, como determinante de incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

    O fato gerador do benef\u00edcio, portanto, \u00e9 complexo, uma vez que envolve: 1) acidente; 2) seq\u00fcelas redutoras da capacidade laborativa do indiv\u00edduo; 3) nexo causal entre o acidente e as seq\u00fcelas<\/strong>.<\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    Portanto, se de um acidente qualquer ou de uma doen\u00e7a profissional ou do trabalho (equiparadas a acidentes do trabalho) resultar les\u00f5es que, consolidadas, forem determinantes de seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, tem-se configurada a situa\u00e7\u00e3o ou risco determinante da concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente<\/strong>.\u201d<\/p>\n

    Logo, tem-se que, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em apre\u00e7o, \u00e9 imprescind\u00edvel a ocorr\u00eancia de um acidente de qualquer natureza ou causa, que pode ser acidente de trabalho ou n\u00e3o, e que seja determinante de uma mol\u00e9stia que resulte em incapacidade parcial para o trabalho.<\/p>\n

    Neste sentido, vale salientar que se faz presente o nexo de causalidade<\/em> entre o acidente sofrido e as sequelas, tendo em vista que estas se originaram no referido acidente.<\/p>\n

    Ato cont\u00ednuo, o fato gerador acidente<\/strong> \u00e9 facilmente comprovado pela documenta\u00e7\u00e3o anexa, da qual se observa que o Autor sofreu um acidente<\/em><\/strong>, ocorrido no dia 02 de Janeiro de 2015<\/strong>. Por este motivo, o Demandante gozou de benef\u00edcio por incapacidade (NB XXX.XXX.XXX-X) at\u00e9 28\/04\/2015<\/strong>, data em que supostamente recuperou sua aptid\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n

    Neste ponto, imprescind\u00edvel destacar o atestado m\u00e9dico anexo, assinado pelo Dr. XXXXXXXXXXXXXX (CRM XX.XXX), emitido em 13\/07\/2015, do qual se exprime que o Autor apresenta restri\u00e7\u00e3o de mobilidade na m\u00e3o esquerda, ocasionando redu\u00e7\u00e3o funcional no MSE (perda de for\u00e7a e sensibilidade)<\/strong>.<\/p>\n

    Portanto, plenamente demonstrada a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa que permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido.<\/strong><\/p>\n

    Ali\u00e1s, cumpre salientar que o n\u00edvel do dano n\u00e3o interfere na concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o<\/strong>, conforme entendimento j\u00e1 consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, por ocasi\u00e3o do julgamento de RECURSO REPETITIVO (tema 416), REsp 1109591 \/ SC<\/strong>, veja:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. LES\u00c3O M\u00cdNIMA. DIREITO AO BENEF\u00cdCIO<\/strong>.<\/p>\n

    1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213\/91, exige-se, para concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o labor habitualmente exercido.<\/p>\n

    2. O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    3. Recurso especial provido.<\/strong><\/p>\n

    (REsp 1109591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/08\/2010, DJe 08\/09\/2010, com grifos acrescidos)<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AC\u00d3RD\u00c3O DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INEXIST\u00caNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REVIS\u00c3O DA CONCLUS\u00c3O ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.<\/p>\n

    (omissis)<\/em><\/p>\n

    II. No julgamento do Recurso Especial 1.109.591\/SC, igualmente admitido como representativo da controv\u00e9rsia (art. 543-C do CPC), a Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento no sentido de que, para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, exige-se a exist\u00eancia de les\u00e3o, decorrente de acidente do trabalho, que implique a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, bem como que "O n\u00edvel do dano e, em consequ\u00eancia, o grau do maior esfor\u00e7o, n\u00e3o interferem na concess\u00e3o do benef\u00edcio, o qual ser\u00e1 devido ainda que m\u00ednima a les\u00e3o" (STJ, REsp 1.109.591\/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ\/SP), TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJe de 08\/09\/2010).<\/strong><\/p>\n

    (omissis)<\/em><\/p>\n

    (AgRg no AREsp 446.477\/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07\/10\/2014, DJe 23\/10\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

    De mesmo modo, \u00e9 a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul:<\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL E REEXAME NECESS\u00c1RIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. REDU\u00c7\u00c3O PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE INFORT\u00daNIO LABORAL. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. CONCESS\u00c3O. A teor do art. 86 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, o aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hip\u00f3tese em que o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio coligido aos autos evidencia que les\u00e3o importa em redu\u00e7\u00e3o da sua capacidade de trabalho, ainda que em grau m\u00ednimo, ensejando a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente<\/strong>. Senten\u00e7a mantida. DECRETO N\u00ba 3.048\/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista de enfermidades constante do Anexo III do Decreto n\u00ba 3.048\/99 \u00e9 meramente exemplificativa, cabendo ao Poder Judici\u00e1rio definir, no caso concreto, se a patologia acometida pelo segurado se encaixa nas situa\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.213\/91. REEXAME NECESS\u00c1RIO. SENTEN\u00c7A IL\u00cdQUIDA. CONHECIMENTO DE OF\u00cdCIO. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necess\u00e1rio quando se tratar de senten\u00e7a il\u00edquida, em conson\u00e2ncia ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70065037897, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30\/07\/2015, com grifos acrescidos)<\/p>\n

    Logo, diante da limita\u00e7\u00e3o do potencial laboral do Requerente demonstrada, resta configurado seu direito \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    2.2 DA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    De acordo com o art. 26 da Lei 8.213\/91, incisos I e II, a concess\u00e3o de benef\u00edcio de natureza acident\u00e1ria independe<\/em> de car\u00eancia.<\/p>\n

    2.3 DA QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n

    Segundo a Lei 8.213\/91, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente depende, tamb\u00e9m, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do Autor.<\/p>\n

    Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, atrav\u00e9s do extrato do CNIS em anexo, observa-se que o Demandante nutriu v\u00ednculo empregat\u00edcio junto \u00e0 empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXX,<\/em> entre 15\/04\/2014 e 13\/07\/2014, de modo que, quando da data do acidente de trabalho (02\/01\/2015<\/strong>), ostentava qualidade de segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

    Destarte, fundamental seja deferido o benef\u00edcio ora pretendido ao Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria, e o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio.<\/p>\n

    3. TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

    ENTENDE O DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n

    A parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que as sequelas apresentadas reduzem sua capacidade laboral e, consequentemente, causam preju\u00edzo \u00e0 sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

    Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privado do recebimento do benef\u00edcio, o Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n

    De qualquer modo, as sequelas redutoras da capacidade laboral e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte apresentar limita\u00e7\u00e3o para o desempenho de suas atividades e, consequentemente, estar prejudicada financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

      \n
    1. 4. DO PEDIDO<\/strong><\/li>\n
    2. EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
    3. O deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
    4. O recebimento e o deferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
    5. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
    6. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente testemunhal, documental e pericial;<\/li>\n
    7. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/em>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de AUX\u00cdLIO-ACIDENTE em senten\u00e7a, pois restar\u00e3o plenamente comprovados todos os requisitos necess\u00e1rios para a antecipa\u00e7\u00e3o, haja vista a natureza alimentar do benef\u00edcio;<\/li>\n
    8. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>, condenando o INSS a conceder e implantar o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente ao Autor, a contar do dia imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a NB XXX.XXX.XXX-X, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/li>\n
    9. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nestes Termos;<\/em><\/h1>\n

      Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n

      D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ X.XXX,XX.<\/em><\/p>\n

      Santa Maria, 18 de Setembro de 2015.<\/p>\n

      NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

      OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n

        \n
      1. \n

        FORTES, S. B.; PAULSEN, L. Direito da Seguridade Social<\/em>: presta\u00e7\u00f5es e custeio da previd\u00eancia, assist\u00eancia e sa\u00fade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. 133 p. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

      2. \n

        Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ X.XXX,XX) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ X.XXX,XX). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976718","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}