{"id":2976717,"date":"2024-04-25T16:31:00","date_gmt":"2024-04-25T16:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:31:00","modified_gmt":"2024-04-25T16:31:00","slug":"concessao-de-beneficio-por-incapacidade-limite-de-caracteres-excedido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-beneficio-por-incapacidade-limite-de-caracteres-excedido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de Benef\u00edcio por Incapacidade – Limite de Caracteres Excedido"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrada eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE<\/p>\n

BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, <\/strong>que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo. <\/p>\n

    Alega que vem acometida de mol\u00e9stia que a incapacita para o trabalho, conforme demonstrado por atestado m\u00e9dico em anexo. Portanto, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro ao constatar pela capacidade da Requerente, motivo pelo qual se aju\u00edza o presente processo.<\/p>\n

    Dados sobre a enfermidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \n

    1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    S\u00edndrome cervicobraquial <\/strong>(CID 10 – M 53.1), lumbago com ci\u00e1tica <\/strong>(CID 10 \u2013 M 54.4), bursite do joelho <\/strong>(CID 10 \u2013 M 70.5), hipertens\u00e3o <\/strong>(CID 10 \u2013 I 10), sinusite cr\u00f4nica <\/strong>(CID 10 – J 32.9) e convalescen\u00e7a ap\u00f3s tratamento de fratura <\/strong>(CID 10 \u2013 Z 57.8)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Possui incapacidade laborativa.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
    \n

    1. N\u00famero<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2. Data do requerimento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    09\/06\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

      \n
    1. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      2.1 \u2013 do benef\u00edcio por incapacidade<\/strong><\/p>\n

      Afirma a Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, porquanto, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor. <\/p>\n

      Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da lei 8.213\/91.<\/p>\n

      Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que a patologia referida t\u00e3o somente gerou limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

      Por outro lado, cumpre salientar que a parte Autora preenche todos os demais requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, satisfazendo os requisitos car\u00eancia[1]<\/a><\/sup> e qualidade de segurada[2]<\/a><\/sup>, conforme comprovam as c\u00f3pias da CTPS e o extrato do CNIS, ambos em anexo. <\/p>\n

      A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

      2.2 \u2013 do sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n

      Disp\u00f5e o artigo 65 da Lei 8213\/91 que \u00e9 devida a presta\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e0queles trabalhadores empregados e avulsos com remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior ao crit\u00e9rio de \u201cbaixa renda\u201d, <\/em>e que possua(m) filho(s) de at\u00e9 14 anos de idade ou inv\u00e1lidos. <\/p>\n

      O Decreto 3048\/99 elucida de forma mais abrangente a mat\u00e9ria, tornando expresso em seu artigo 82, inciso II, que os segurados empregados e avulsos em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentados por invalidez tamb\u00e9m fazem jus ao benef\u00edcio, contanto que atendidos os acima referidos crit\u00e9rios. <\/p>\n

      Neste sentido, pertinente enaltecer que a Portaria Interministerial MPS\/MF n.\u00ba 19\/2014 elucida que o conceito de baixa renda<\/em> que autoriza a percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o igual ou inferior a R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos).<\/p>\n

      Assim, comprovado nos autos por meio da carteira de trabalho que a parte autora aufere renda dentro dos patamares permitidos para a concess\u00e3o do referido benef\u00edcio (R$ 625,00<\/strong>); bem como comprovado que possui filhos com idade inferior ao crit\u00e9rio legal (8 e 12 anos na data da DER<\/strong>, de acordo com as certid\u00f5es de nascimento anexas), juntado ainda o comprovante de frequ\u00eancia escolar, resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o de todos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do bolsa-fam\u00edlia, conjuntamente com a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade postulado.<\/p>\n

        \n
      1. TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        ENTENDE A DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

        A Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

        Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n

        De qualquer modo, a mol\u00e9stia incapacitante e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, conseq\u00fcentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

          \n
        1. PEDIDO<\/strong><\/li>\n
        2. \t<\/strong><\/li>\n
        3. FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
        4. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural.<\/li>\n
        5. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
        6. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;<\/li>\n
        7. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;<\/li>\n
        8. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
        9. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          6.1) Subsidiariamente:<\/p>\n

          6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n

          6.1.2) restabelecer o benef\u00edcio de auxilio doen\u00e7a \u00e0 parte autora, a partir de sua cessa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

          6.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n

          6.2) Conceder o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-fam\u00edlia, desde a data inicial do benef\u00edcio por incapacidade;<\/p>\n

          6.3) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

          6.4) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n

          Nesses Termos;<\/em><\/h1>\n

          Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

          D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[3]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ xx.xxx,xx.<\/em><\/p>\n

          CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n

          NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n

          OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n

            \n
          1. \n

            Conforme artigo 25, I da Lei 8.213\/91. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

          2. \n

            Conforme artigo 15 da Lei 8.213\/91. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

          3. \n

            \t Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976717","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976717","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976717"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976717"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}