CONTRA-RAZ\u00d5ES – A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – INVALIDEZ EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL DE…………………………<\/p>\n
Proc n\u00ba…………………………………….<\/p>\n
Autor: …………………………..<\/p>\n
R\u00e9u: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/p>\n
………………………………………,devidamente qualificado(a) nos autos em ep\u00edgrafe, promovido contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, igualmente qualificado, em curso perante esse r. Ju\u00edzo, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Rua……………………………., onde recebe avisos e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente ante a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO requerendo, out<\/p>\n
rossim, sejam as mesmas recebidas, para posterior remessa e processamento junto \u00e0 Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ………………, para que, em sendo conhecidas, roga-se pela manuten\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, tal como prolatada. <\/p>\n
Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DO ………………(ESTADO) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <\/p>\n
RECORRIDO: ……………………………………………..<\/p>\n
PROCESSO: ……………………..\u2013 A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
ORIGEM……………………………………..(FORO ONDE FOI<\/p>\n
PROLATADA A DECIS\u00c3O DE 1\u00ba GRAU)<\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO <\/p>\n
O presente apelo do INSS \u00e9 meramente protelat\u00f3rio. Insurge o instituto apelante contra a douta senten\u00e7a, do MM. Juiz \u201ca quo\u201d, trazendo as seguintes teses: <\/p>\n
a) Suspens\u00e3o da decis\u00e3o que concedeu a tutela antecipada, por n\u00e3o estar presente o periculun in mora. <\/p>\n
b) N\u00e3o h\u00e1 que se conceder a aposentadoria por invalidez, porque a per\u00edcia n\u00e3o concluiu pela incapacidade total e sim pela parcial.<\/p>\n
c) Que a filia\u00e7\u00e3o do apelado(a) ao RGPS se deu ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a incapacitante do apelado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 devida a aposentadoria por invalidez. <\/p>\n
d) Que o apelado perdeu a qualidade de segurado porque ap\u00f3s …………….., n\u00e3o mais voltou a contribuir para RGPS. <\/p>\n
Passaremos a rebater uma a uma as teses supra, para demonstrar que n\u00e3o assiste raz\u00e3o a autarquia, e que a senten\u00e7a est\u00e1 correta n\u00e3o merecendo reforma. Alega a autarquia que deve ser suspensa decis\u00e3o da concess\u00e3o da tutela antecipada, porque, n\u00e3o se vislumbra o periculum in mora, tendo em vista que o autor deixou passar cerca de 10 anos para ent\u00e3o procurar a solu\u00e7\u00e3o do seu problema. <\/p>\n
Assim, o autor(a) ao contr\u00e1rio do que alega a autarquia, vem lutando h\u00e1 muito tempo para conseguir solucionar o problema que adveio de sua enfermidade. Tanto \u00e9 verdade, que o autor durante todos estes anos esteve em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a por diversas vezes (doc. Fls…………..). Foi inclusive aposentado por invalidez pelo INSS NB ……………………, benef\u00edcio este que foi posteriormente cessado. E mesmo ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio o autor(a), novamente requereu e teve concedido junto ao INSS outros benef\u00edcios de aux\u00edlio doen\u00e7a. <\/p>\n
S\u00f3 por a\u00ed j\u00e1 se v\u00ea a necessidade e o desespero do apelado em conseguir um amparo da previd\u00eancia social, que por in\u00fameras vezes procurou a autarquia e se submeteu a per\u00edcias para que lhe fosse concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que lhe garantisse a sobreviv\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 verdade que o apelado(a) ficou inerte durante anos, vindo reclamar o seu direito somente agora. <\/p>\n
Mesmo porque, tivesse o apelado(a) ficado inerte, o que se admite apenas para argumenta\u00e7\u00e3o, ainda assim, como se trata de uma doen\u00e7a que o incapacita, permanentemente, e se agrava com o tempo; a demora na procura do seu direito, n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/p>\n
Este tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento jurisprudencial: <\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 TRABALHADOR RURAL \u2013 LEIS COMPLEMENTARES ns11\/71 E 16\/73. AFASTADA A CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA OBREIRA COMPROVADA ATRAV\u00c9S DE PER\u00cdCIA.A autora foi acometida de enfermidade que a impediu de trabalhar como rur\u00edcola, inocorreu a perda de sua qualidade de assistida pelo extinto funrural. Uma vez que seu mal , doen\u00e7a degenerativa da coluna vertebral, agrava-se com o tempo, de modo a induzir que a incapacidade remonta ao seu afastamento do servi\u00e7o, ali\u00e1s n\u00e3o prescreve com a in\u00e9rcia da parte em pleite\u00e1lo o direito ao benef\u00edcio (art. 50 LC 16\/73 c\/c art.34 LC 11\/ 71.) (TRIBUNAL \u2013 TERCEIRA REGI\u00c3O \u2013 AC \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, PROCESSO 89030103394 \u2013 PRIMEIRA TURMA,<\/p>\n
DATA DECIS\u00c3O 03\/08\/2003., P\u00c1GINA 152). <\/p>\n
Ademais, como bem decidiu o M.M. Juiz monocr\u00e1tioco fls………., o apelado(a) est\u00e1 incapacitado para o trabalho desde ……………………… De forma que desde esta data, j\u00e1 deveria estar recebendo o beneficio de aposentadoria. Portanto, o apelado(a) j\u00e1 est\u00e1 sendo penalizado, pela demora e irresponsabilidade do INSS, pois h\u00e1 mais de ……. anos v\u00eam tendo uma vida de pen\u00faria. Anos estes que foram mal vividos por falta de condi\u00e7\u00e3o financeira e que n\u00e3o h\u00e1 como ser recuperado. <\/p>\n
Portanto, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela se justifica para que o apelado n\u00e3o fique mais meses e at\u00e9 anos, esperando a decis\u00e3o dos tribunais, para receber um benef\u00edcio que comprovadamente lhe \u00e9 de direito. Pois \u00e9 sabido que as decis\u00f5es dos tribunais s\u00e3o morosas, e se o apelado tivesse que esperar o julgamento final deste processo, os danos seriam ainda maiores do que os que j\u00e1 sofreu.<\/p>\n
Por outro lado, o beneficio de aposentadoria por invalidez \u00e9 de car\u00e1ter alimentar, e uma vez comprovada a invalidez do apelado e que o mesmo n\u00e3o tem como trabalhar para se sustentar, a tutela se justifica, porque se ficar no aguardo da decis\u00e3o do tribunal, que leva meses e at\u00e9 anos, n\u00e3o ter\u00e1 como sobreviver dignamente. <\/p>\n
Desta forma, correta foi a decis\u00e3o do M.M. Juiz <\/p>\n
monocr\u00e1tico que assim decidiu, fls……………(colacionar decis\u00e3o que seja \u00fatil a constru\u00e7\u00e3o de sua tese) <\/p>\n
Conclui-se que a decis\u00e3o que determinou a concess\u00e3o da tutela antecipat\u00f3ria deve ser mantida. Tamb\u00e9m n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao instituto apelante ao alegar que a r. senten\u00e7a que condenou o INSS a implanta\u00e7\u00e3o do<\/p>\n
benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, merece reforma, porque a per\u00edcia m\u00e9dica concluiu pela invalidez parcial e n\u00e3o total. <\/p>\n
Indubitavelmente, o perito judicial concluiu que a doen\u00e7a que acomete o autor, a neurofibromatose, o incapacita de modo PERMANENTE e substancial para o trabalho, ou seja, em que o visual normal \u00e9 importante. Concluiu ainda, que a patologia \u00e9 incur\u00e1vel, irrevers\u00edvel, aspecto repugnante que leva a rejei\u00e7\u00e3o social, e progressiva, pois n\u00e3o h\u00e1 como interromper a evolu\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.<\/p>\n
Aliado a isto, a incapacidade para o trabalho deve ser considerada, levando em conta os aspectos pessoais do segurado, bem como o contexto em que ele se encontra inserido no ambiente, ou seja, gravidade da doen\u00e7a, idade avan\u00e7ada, grau de instru\u00e7\u00e3o, falta de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para retorno ao mercado de trabalho.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 un\u00e2nime neste sentido:<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS.<\/p>\n
Mesmo n\u00e3o diagnosticada a total e definitiva incapacidade para o exerc\u00edcio<\/p>\n
de qualquer atividade. A autora faz jus \u00e0 aposentadoria por invalidez, pois suas condi\u00e7\u00f5es pessoais, como gravidade da doen\u00e7a, idade avan\u00e7ada e falta de qualifica\u00e7\u00e3o profissional inviabilizam seu retorno ao mercado de trabalho.Apelo improvido. (TRF-4\u00aa Regi\u00e3o \u2013 6\u00aa Turma \u2013 Ap. C\u00edvel n\u00ba0437104-5-RS \u2013m Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu \u2013 j. 11.03.97 \u2013 publ. DJU de 19.03.97, p. 016115).<\/p>\n
Portanto, corret\u00edssima foi a senten\u00e7a do magistrado \u201c a quo\u201d , ao decidir: (colacionar parte da decis\u00e3o que sustenta a sua tese).<\/p>\n
Ademais, mesmo que a pessoa do segurado n\u00e3o esteja absolutamente inv\u00e1lida para o trabalho, ainda assim h\u00e1 o direito a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a incapacidade total n\u00e3o se caracteriza pela invalidez absoluta. Ali\u00e1s os tribunais tem entendido que basta que as deformidades reduzam sobremaneira a possibilidade do segurado dis131 putar uma vaga no mercado de trabalho, para ter direito ao benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, vejamos:<\/p>\n
Verbete: ACIDENTE DO TRABALHO \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL \u2013 DIFICULDADE DE INSER\u00c7\u00c3O NO MERCADO DE TRABALHO.<\/p>\n
Relator: Pedro Manoel Abreu Tribunal: TJ\/SC Infortun\u00edstica. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Seq\u00fcelas deformantes que n\u00e3o geram incapacidade total para o trabalho, mas que reduzem de sobremaneira a possibilidade do segurado disputar o mercado de trabalho. Finalidade social da Lei acident\u00e1ria. Pedido Improcedente. <\/p>\n
Recurso Provido. \u00c9 devida a aposentadoria por invalidez se as seq\u00fcelas resultantes do infort\u00fanio, embora n\u00e3o gerando incapacidade absoluta acarretam extrema dificuldade para o exerc\u00edcio de qualquer atividade remunerada no competitivo mercado de trabalho, ante a inexist\u00eancia de outro benef\u00edcio capaz de reparar, com a necess\u00e1ria equidade, o dano sofrido. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da incapacidade total, a invalidez n\u00e3o precisa ser absoluta. Embora, n\u00e3o mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a v\u00edtima exercer ainda certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, mutilados, os doentes tem direito de trabalho. Ultimamente para o fim de aproveitar-lhes o car\u00e1ter residual, organizam-se servi\u00e7os especiais, em cujo exerc\u00edcio saem lucrando tanto os enfermos como a sociedade. <\/p>\n
Contudo, tais trabalhadores n\u00e3o tem aceita\u00e7\u00e3o no mercado comum de trabalho, e isto basta para que se considere total a sua incapacidade (RT715\/193). A legisla\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado a sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, Resp. n\u00ba 89166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735\/246). (TJ\/SC \u2013 Ap. C\u00edvel n. 96010579-4 Comarca de Chapec\u00f3 \u2013 AC. Unam. \u2013 Rel: D\u00eas. Pedro Manoel Abreu \u2013 Fonte DJSC, 12.05.97, p\u00e1g. 9). (grifos aditados)<\/p>\n
DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Se a incapacidade da autora, ainda que parcial \u00e9 permanente, impedindo-a de exercer sua profiss\u00e3o, fato que se agrava tendo em vista a sua idade avan\u00e7ada (quase sexagen\u00e1rio), imp\u00f5e-se conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. <\/p>\n
TRIBUNAL \u2013QUARTA REGI\u00c3O \u2013 AC \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, PROCESSO 9204091347, PRIMEIRA TURMA \u2013 DJ data:04.11\/92, p\u00e1gina 35421 \u2013 Juiz VLADMIR FREITAS, dp.- 04.11.92. Portanto, a r. senten\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e1 correta neste sentido, n\u00e3o merecendo reforma. .<\/p>\n
Alega ainda a autarquia, que o apelado n\u00e3o tem direito a receber a aposentadoria por invalidez, porque a doen\u00e7a que o acomete \u00e9 anterior a sua filia\u00e7\u00e3o no RGPS , ferindo assim o artigo 42, \u00a72\u00ba da lei 8.213\/91.<\/p>\n
Contudo, o mesmo artigo 42, \u00a72\u00ba da Lei 8.213\/91 garante ao segurado o direito a aposentadoria por invalidez, mesmo que o a doen\u00e7a que o acomete seja anterior a sua filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, desde que a incapacidade se tenha dado em virtude da progress\u00e3o ou agravamento da doen\u00e7a. Ineludivelmente, conforme provado nestes autos, a doen\u00e7a do autor, ou seja, a ………………………………, \u00e9 uma doen\u00e7a ………………………(descrever a doen\u00e7a que causou a invalidez).<\/p>\n
Portanto, mesmo que a doen\u00e7a do autor seja pr\u00e9-existente a sua filia\u00e7\u00e3o no RGPS, esta s\u00f3 progrediu e agravou-se a ponto de incapacit\u00e1-lo, quando j\u00e1 era filiado ao instituto da previd\u00eancia social.<\/p>\n
Desta forma, o apelado(a) est\u00e1 amparado pelo artigo 42, \u00a72\u00ba da lei 8.213\/91, estando perfeitamente correta a concess\u00e3o de sua aposentadoria por invalidez. A jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 neste sentido, vejamos: PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A \u2013 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Filia\u00e7\u00e3o de segurado portador de mol\u00e9stia. Epilepsia. Limita\u00e7\u00e3o de membro. Diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa. Apelao Improvido. 1.Improcede argumenta\u00e7\u00e3o expedida pela autarquia, de que a autora, ao ingressar como segurada j\u00e1 portava mol\u00e9stia incapacitante. A jurisprud\u00eancia vem aceitando a filia\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m portador de determinada mol\u00e9stia, que se agrava com o tempo.TRIBUNAL \u2013 QUARTA REGI\u00c3O, AC- APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL, PROCESSO 9004211527 RS- SEGUNDA TURMA, DATA DECIS\u00c3O 03\/12\/92.(grifos aditados). <\/p>\n
Conclui-se que mais uma vez agiu corretamente o M.M. Juiz moncr\u00e1tico ao decidir, fls……….Ademais, em an\u00e1lise aos demais quesitos consignou que n\u00e3o h\u00e1 tratamento com perspectiva de cura, nem possibilidade de reabilita\u00e7\u00e3o para outras atividades laborativas em que o visual est\u00e9tico seja importante, n\u00e3o podendo voltar a trabalhar, portanto, como …………………. (explicar o que a doen\u00e7a causa) Desta forma, a r. senten\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e1 correta, n\u00e3o merecendo reforma alguma. Insurge ainda o apelante que a r. senten\u00e7a deve ser reformada, porque a apelado perdeu a qualidade de segurado, por n\u00e3o ter voltado a recolher contribui\u00e7\u00f5es junto ao INSS, ap\u00f3s ……………(data). Novamente errou o instituto apelante. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em perda da qualidade de segurado.<\/p>\n
Como bem sentenciou o M.M Juiz monocr\u00e1tico, fls ……………….., ficou comprovado atrav\u00e9s do laudo pericial judicial, que a incapacipdade do apelado se deu dentro do per\u00edodo de gra\u00e7a. <\/p>\n
Tanto \u00e9 verdade, que o apelado foi por mais de uma vez beneficiado pela concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a. <\/p>\n
De forma que a r. senten\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e1 correta neste ponto, n\u00e3o merecendo reforma alguma. Isto Posto, espera o apelado que n\u00e3o seja dado provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo INSS, devendo a r. senten\u00e7a do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d ser mantida \u201cin totum\u201d, fazendo-se com isto a mais ampla e esperada Justi\u00e7a <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976716","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}