{"id":2976713,"date":"2024-04-25T16:30:56","date_gmt":"2024-04-25T16:30:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:30:56","modified_gmt":"2024-04-25T16:30:56","slug":"acao-de-revisao-de-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Aposentadoria por Invalidez"},"content":{"rendered":"

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __________________________<\/em><\/strong><\/p>\n

_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RITO SUM\u00c1RIO, PARA REVIS\u00c3O DA DECIS\u00c3O DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL,<\/strong><\/p>\n

contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendia na Rua …. n\u00ba …., em …, que revogou sua aposentadoria por INVALIDEZ, o que faz com fulcro no artigo 275, inciso I, do CPC e artigos 170 e 177 do Decreto n\u00ba 611\/0002 (Regulamento de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social), nos termos aduzidos a seguir:<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/p>\n

1. O requerente foi aposentado, por invalidez, aos …. anos de idade, sob o n\u00ba do benef\u00edcio NB …. Cumprindo as exig\u00eancias da Lei 8.213\/0001. Por determina\u00e7\u00e3o do INSS, o Requerente compareceu para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames revisionais.<\/p>\n

O requerente foi reexaminado em …. A partir deste momento recebeu a comunica\u00e7\u00e3o de que sua aposentadoria por invalidez foi cancelada, por apresentar as mesmas condi\u00e7\u00f5es para o trabalho. A partir do m\u00eas de …. de …., que deveria receber no in\u00edcio de …. de …., o segurado n\u00e3o recebeu mais sua aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

N\u00e3o se conformando com o resultado, posto que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao \u00f3rg\u00e3o em …\/…\/… e, em …\/…\/… enviou recurso \u00e0 Junta de Recursos do INSS, processo sob n\u00ba ….<\/p>\n

Inconformou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo m\u00e9dico do INSS, j\u00e1 que o m\u00e9dico do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o requereu qualquer outro exame, limitando-se a exame superficial.<\/p>\n

O benef\u00edcio do autor foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento ou recurso \u00e0 Junta de Recursos do INSS.<\/p>\n

2. O requerente possui …. anos de idade, estando j\u00e1 aposentado por invalidez h\u00e1 …. anos. O segurado sofreu acidente que teve como seq\u00fcela, traumatismo craniano, o que lhe impossibilita exercer atividade laboral. Al\u00e9m disso, o segurado teve como seq\u00fcela, tamb\u00e9m, perda de mem\u00f3ria constante, fortes espasmos n\u00e3o consegue concatenar o racioc\u00ednio para qualquer atividade, laboral ou n\u00e3o.<\/p>\n

O segurado sofre v\u00e1rias crises, com dores e convuls\u00f5es e, inclusive, est\u00e1 residindo com sua m\u00e3e na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., em …., pois n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de ficar sozinho, seja para manter sua pr\u00f3pria higiene pessoal, seja para alimentar-se ou medicar-se.<\/p>\n

3. O INSS cancelou o benef\u00edcio do segurado, considerando-o apto para retornar ao trabalho, o que \u00e9 totalmente contr\u00e1rio \u00e0 verdade dos fatos.<\/p>\n

4. O segurado n\u00e3o recebe seu benef\u00edcio desde o m\u00eas de …. de …., que era no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

II. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n

O autor recebeu aposentadoria por invalidez at\u00e9 o m\u00eas de …. de …., sempre no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional. Desde ent\u00e3o, vem sendo mantido por suas irm\u00e3s e por sua m\u00e3e, n\u00e3o tendo como manter seu pr\u00f3prio sustento ou arcar com as despesas do processo, principalmente, com o \u00f4nus da per\u00edcia.<\/p>\n

A teor do disposto na Lei n\u00ba 1.060\/50, sendo o requerente pobre na concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, requer se digne V. Exa. a conceder mesmo o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

III. DOS FUNDAMENTOS E DOS PEDIDOS<\/p>\n

Ante o exposto, requer deste Ju\u00edzo que:<\/p>\n

a) Determine per\u00edcia m\u00e9dica para que o autor possa realizar novos exames, nos termos dos artigos 145 e 421 do CPC;<\/p>\n

b) Seja declarado o requerente inapto para atividades laborativas, com seu retorno \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de APOSENTADO POR INVALIDEZ;<\/p>\n

c) Pagamento pelo requerido dos benef\u00edcios referentes aos meses posteriores ao m\u00eas de …. de …., corrigidos \u00e0 \u00e9poca do efetivo pagamento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra;<\/p>\n

d) A teor do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei n\u00ba 8.00006\/0004 (Estatuto da Advocacia), honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo requerido, incidentes sobre o valor deferido e sobre as …. presta\u00e7\u00f5es vincendas, considerando a continuidade indefinida do benef\u00edcio adquirido, tudo a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n

e) Diante da falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras, ante o n\u00e3o pagamento dos benef\u00edcios pelo INSS ao segurado, requer a dispensa do pagamento das custas judiciais, com o deferimento da Justi\u00e7a Gratuita, bem como seja aplicado \u00e0 presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do C\u00f3digo de Processo Civil, a teor do que disp\u00f5e o artigo 128 da Lei 8.213\/0001, com a conseq\u00fcente liquida\u00e7\u00e3o imediata da presente. Ainda, que sejam recebidos os benef\u00edcios com prioridade pelo requerente, por tratar-se de cr\u00e9dito aliment\u00edcio, nos termos do artigo 263, do Decreto n\u00ba 611\/0002.<\/p>\n

IV. DO REQUERIMENTO FINAL<\/p>\n

Digne-se V. Exa. receber a presente, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de cita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o requerido, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.<\/p>\n

Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente: per\u00edcia m\u00e9dica a ser designada por este Ju\u00edzo, inspe\u00e7\u00f5es judiciais e juntada de novos documentos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente, para efeitos exclusivos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$…………………………<\/p>\n

\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tP.E. deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\t_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

\t\t\t\t__________________________<\/p>\n

\t\t\t\tAdv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976713","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}