EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA<\/p>\n
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_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na Rua _______, comarca de _____ -, por seu advogado que esta subs\u00adcreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para propor a presente<\/p>\n
Aposentadoria \u2013 rea\u00adjus\u00adte de be\u00adne\u00adf\u00ed\u00adcio pe\u00adlos mes\u00admos \u00edn\u00addi\u00adces <\/strong><\/p>\n de au\u00admen\u00adto de sa\u00adl\u00e1\u00adrio m\u00ed\u00adni\u00admo<\/strong><\/p>\n contra o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, com sede nesta cidade, na Rua ………………., na pessoa de seu superintendente, <\/p>\n pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.<\/p>\n Os autores propuseram medida cautelar inominada contra o INSS, objetivando a atualiza\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios relativos ao m\u00eas de setembro de 10000001, pelo mesmo \u00edndice de aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo no per\u00edodo (147,06%), conforme determina\u00e7\u00e3o do artigo 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, obedecendo-se a esse mesmo crit\u00e9rio para as atualiza\u00e7\u00f5es dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada posteriores a setembro de 10000001.<\/p>\n A mencionada medida cautelar foi distribu\u00edda para a ….. Vara Federal da capital sob n\u00ba …………., sendo a liminar concedida.<\/p>\n DOS FATOS<\/p>\n Os autores recebem benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, aposentadorias e pens\u00f5es, pagos pela Autarquia acima referida, sendo que tais benef\u00edcios s\u00e3o anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 100088.<\/p>\n Os proventos dos aposentados vinham sendo atualizados pelos mesmos \u00edndices de aumento de sal\u00e1rio m\u00ednimo, de acordo com o contido no artigo 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Ocorre que a partir do m\u00eas de setembro de 10000001, a Autarquia requerida, reajustou os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o pelo mesmo \u00edndice de aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou seja, 147,06%. Observa-se que para os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada a requerida concedeu um aumento de 54,60%, concedendo um aumento de 147,06% apenas \u00e0queles que percebiam um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio.<\/p>\n Portanto, o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios de menor valor obtiveram o aumento de 147,06% em detrimento dos benef\u00edcios de valores superiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo que somente foram aumentados em 54,60%. (Portaria n\u00ba 3485\/0001)<\/p>\n Como j\u00e1 foi dito anteriormente o art. 58 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias estabe\u00adleceu que os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, mantidos pela Previd\u00eancia Social na data de sua promulga\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expressos em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos, que tinham na data de sua concess\u00e3o, obedecendo a esse crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o do plano de custeio e benef\u00edcios, referidos no artigo seguinte. <\/p>\n Neste dispositivo se estabeleceu indexado para tais presta\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social at\u00e9 que viesse a Lei de Custeio e Benef\u00edcios que, de modo algum, poderia estabelecer crit\u00e9rio de reajuste que n\u00e3o assegurasse a preserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios em car\u00e1ter permanente (art. 201, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o federal). <\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 na mesma Constitui\u00e7\u00e3o que se determina que nenhum benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o fede\u00adral).<\/p>\n Poder-se-ia alegar que o Plano de Custeio de Benef\u00edcios teria liberdade para fixar crit\u00e9rios de reajuste diversos daqueles que comandam as varia\u00e7\u00f5es do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Contudo, h\u00e1 de se interpretar a regra do art. 58 do ADCT como uma conquista, de tal modo que o reajuste dos benef\u00edcios nas mesmas \u00e9pocas e \u00edndices do sal\u00e1rio m\u00ednimo era uma meta a ser seguida pela legisla\u00e7\u00e3o advent\u00edcia.<\/p>\n Esta poderia adot\u00e1-lo, at\u00e9 ir al\u00e9m dele, mas nunca ficar aqu\u00e9m, eis que tamb\u00e9m se assegurou a preserva\u00e7\u00e3o do valor real de tais presta\u00e7\u00f5es (artigo 201, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o federal).<\/p>\n Atrav\u00e9s das Leis n\u00ba 8212 e 8213, de 10000001, estabeleceram-se os Planos de Custeios e de Benef\u00edcios res\u00adpectivamente; sendo que o artigo 28 da Lei 8212\/0001 fixou em cruzeiros o limite m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00e3o para o ente previdenci\u00e1rio, na \u00e9poca dez vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor, estabelecendo-se ali que o reajuste se daria na mesma data e mesmos \u00edndices que os dos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, sem se fazer qualquer distin\u00e7\u00e3o entre serem eles iguais ou superiores a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Deste modo, o mesmo percentual destes afetaria o outro. Assim, se aquele for reajustado, incidir\u00e1 id\u00eantico \u00edndice para os benef\u00edcios. Criou-se uma vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica entre os \u00edndices que majoram a fonte de custeio e dos benef\u00edcios.<\/p>\n Deste modo, se o benef\u00edcio menor, hoje assegurado, n\u00e3o pode ser inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, sempre que este se modificar corrigir\u00e1 todos os demais, bem como o limite m\u00e1ximo dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Assim se estar\u00e1 preservando o valor real dos benef\u00edcios em car\u00e1ter permanente, porque seria inadmiss\u00edvel que houvesse a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices diferenciados de aumento, se a perda real \u00e9 igual para todos os segurados, independente da faixa de renda que se encontrem. O contr\u00e1rio seria consagrar, perante a mesma realidade inflacion\u00e1ria, o achatamento daqueles que tiverem reajuste a menor, s\u00f3 pelo fato de que contribu\u00edram e percebiam a mais que outros. Tal entendimento est\u00e1 em desacordo com o disposto na Carta Magna, a respeito da preserva\u00e7\u00e3o permanente do valor real dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, onde n\u00e3o se d\u00e1 amparo para diferencia\u00e7\u00e3o de \u00edndices e \u00e9pocas de seus reajustes.<\/p>\n Entretanto, j\u00e1 no m\u00eas de setembro de 10000001, o Instituto Nacional de Seguridade Social reajustou os menores benef\u00edcios pelo mesmo \u00edndice de aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo (147,06%), enquanto para os demais, at\u00e9 ali referidos a sal\u00e1rios m\u00ednimos, e superiores \u00e0queles, concedeu o percentual de (54,60%). Com base no estatu\u00eddo nas Leis n\u00ba 8212 e 8213, j\u00e1 mencionadas, que estabeleceram as regras de reajuste autom\u00e1tico e dos par\u00e2metros que comandam o c\u00e1lculo dos respectivos percen\u00adtuais, pela Portaria Ministerial n\u00ba 3485. Contudo a citada portaria deu tratamento diverso, em termos de \u00edndices de reajuste para as presta\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social, aos benefici\u00e1rios que viessem percebendo mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Isto aconteceu depois que, fixando o abono correspondente ao m\u00eas de agosto\/10000001 em 54,60%, incorporou-o aos benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada a partir de 1\u00ba de setembro\/10000001.<\/p>\n Portanto o que ocorreu foi o seguinte: o menor valor de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada foi reajustado em 147,06%; todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o foram revisados pelo mesmo \u00edndice, ou seja, 147,06%; em contrapartida os demais benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada, superiores ao de menor valor pago, foram reajustados em, t\u00e3o-somente, 54,06%. Dessa forma a Previd\u00eancia Social aumentou a sua fonte de custeio e n\u00e3o deu o mesmo tratamento a todos os benef\u00edcios.<\/p>\n A continuar dessa forma, todos os aposentados, com o decorrer do tempo, receber\u00e3o apenas um sal\u00e1rio m\u00ednimo e a Constitui\u00e7\u00e3o que se tornou uma conquista para os aposentados ter\u00e1 apenas uma efic\u00e1cia abstrata e um valor hist\u00f3rico.<\/p>\n Os direitos sociais, que est\u00e3o elencados nos artigos 6 e 7, inciso XXIV, da CF, t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, da CF prev\u00ea que: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n O Decreto n\u00ba 430, assinado em 20 de janeiro de 10000002, pelo presidente Fernando Collor de Mello, visando a suspens\u00e3o em todo o Pa\u00eds do reajuste de 147,06% aos aposentados com benef\u00edcios superio\u00adres ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, violenta todos os princ\u00edpios de direito.<\/p>\n Violenta o art. 5\u00ba, XXXVI, da CF:<\/p>\n A lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/em><\/p>\n Violenta o art. 58 das ADCT, por que os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada ter\u00e3o seus valores revistos, expressos em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo.<\/p>\n Portanto tal decreto est\u00e1 eivado de v\u00edcio em seu processo legislativo, visto que contempla mat\u00e9ria de ordem processual e por isto deveria ter seu nascedouro no Congresso Nacional e agride o princ\u00edpio elementar quanto \u00e0 independ\u00eancia e harmonia entre os poderes do Estado.<\/p>\n<\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse, o Governo usa um decreto para pedir uma precat\u00f3ria, com afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o como se os aposentados n\u00e3o utilizassem os benef\u00edcios em car\u00e1ter alimentar. Deve ficar bem claro que o dinheiro dos aposentados \u00e9 fruto de suas contribui\u00e7\u00f5es seq\u00fcenciais no transcorrer os anos, quando da ativa.<\/p>\n Inclusive, em rela\u00e7\u00e3o aos 147,06% (dinheiro dos autores), cada um per si, jamais ultrapassar\u00e1 seus cr\u00e9ditos junto ao INSS e assim n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em precat\u00f3rio. <\/p>\n As Leis n\u00ba 8213\/0001 e 8222\/0001 contemplam uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra, pois um cr\u00e9dito n\u00e3o superior ao va\u00adlor de Cr$ 2.470.000,00 (dois milh\u00f5es e quatrocentos e setenta mil cruzeiros), independe de precat\u00f3rio e o Decreto n\u00ba 430\/0002 n\u00e3o revogou tal dispositivo.<\/p>\n DO PEDIDO<\/p>\n Diante do exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) seja o r\u00e9u condenado a reajustar os benef\u00edcios dos autores, pelos \u00edndices legais, inclusive o de setembro de 10000001 com o \u00edndice de 147,06%;<\/p>\n b) preservar em car\u00e1ter permanente o valor real dos benef\u00edcios, como determina o art. 201, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o federal;<\/p>\n c) regularizar os direitos dos autores anteriores a setembro de 10000001, a fim de que se mantenha o valor real de suas aposentadorias em car\u00e1ter permanente, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) seja o r\u00e9u condenado ao pagamento das import\u00e2ncias satisfeitas a menor e ao ressarcimento das perdas e danos;<\/p>\n e) seja o r\u00e9u condenado tamb\u00e9m ao pagamento dos juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que incidir\u00e3o sobre as diferen\u00e7as n\u00e3o pagas, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre os valores da condena\u00e7\u00e3o, custas processuais;<\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ __________________________<\/p>\n N. Termos,<\/p>\n P. E. deferimento. <\/p>\n _____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n _________________________________ <\/p>\n Adv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976703","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976703","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}