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REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO – SP<\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG. XX.XXX.XXX SSP\/SP, devidamente inscrito no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escrit\u00f3rio na R. XXXXXXXXXXXXX, N\u00ba XX, bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, <\/strong>na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e motivos a seguir expostos:<\/p>\n 1. DO BENEF\u00cdCIO DO AUTOR<\/strong><\/p>\n O Autor<\/strong>, conforme demonstram os documentos em anexo, \u00e9 benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social, recebendo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido administrativamente com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n N\u00famero do Benef\u00edcio: XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n Esp\u00e9cie: AUX\u00cdLIO ACIDENTE DE TRABALHO <\/p>\n Da do In\u00edcio: 01\/08\/100088<\/p>\n Coeficiente de c\u00e1lculo: 40%<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor <\/strong>conforme consta acima, \u00e9 benefici\u00e1rio do AUX\u00cdLIO ACIDENTE de TRABALHO<\/strong> e recebe por este benef\u00edcio o valor de R$ 25000,0008 (duzentos e cinq\u00fcenta e nove reais e noventa e oito centavos)<\/p>\n Valor este pago em 05\/07\/2012 .(doc. )<\/p>\n DO DIREITO <\/strong><\/p>\n O Aux\u00edlio \u2013 Acidente, est\u00e1 devidamente previsto no ordenamento jur\u00eddico atrav\u00e9s da lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, ou seja, na lei 8.213\/0001, sendo que em sua reda\u00e7\u00e3o original, o mesmo somente era devido, no caso de acidentes de trabalho, por\u00e9m ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei 000032\/0005, o mesmo passou a ter abrang\u00eancia bem maior, uma vez que englobou quaisquer tipos de acidentes e n\u00e3o apenas aqueles decorrentes do trabalho. <\/p>\n Este benef\u00edcio como \u00e9 sabido, n\u00e3o visa substituir o sal\u00e1rio do segurado, pois se assim fosse, este nunca poderia ser inferior ao valor de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. <\/p>\n Este benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o visa garantir o sal\u00e1rio de benef\u00edcio \u00e0quele que n\u00e3o pode mais exercer nenhum tipo de trabalho, pois se assim fosse, este estaria substituindo a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n Mas na verdade, ele visa suprir uma certa defici\u00eancia parcial e, n\u00e3o total da capacidade laboral. <\/p>\n Em virtude deste fato este benef\u00edcio obedece uma forma de c\u00e1lculo diferente dos demais benef\u00edcios. <\/p>\n O valor do benef\u00edcio desde a edi\u00e7\u00e3o da lei 000.032\/0005, passou a ser o percentual de 50% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado.<\/p>\n Com a edi\u00e7\u00e3o desta citada lei, n\u00e3o mais existe a escala de porcentagem, devendo, portanto, ser\u00e1 aplicada a lei mais ben\u00e9fica independente da data da concess\u00e3o do aux\u00edlio acidente, conforme prescreva a jurisprud6encia majorit\u00e1ria:<\/p>\n EMENTA: Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Revis\u00e3o de benef\u00edcio \u2013 Aux\u00edlio-acidente \u2013 Altera\u00e7\u00e3o do percentual de 40% para 50% institu\u00eddo por nova lei \u2013 Lei mais ben\u00e9fica ao obreiro \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o imediata \u2013 Possibilidade \u2013 Custas processuais. \u201cTendo as leis acident\u00e1rias caracter\u00edsticas eminentemente social e protetiva ao trabalhador, e, em sendo a lei nova mais ben\u00e9fica a ele, deve ser aplicada imediatamente a partir da data em que entra em vigor, de modo a ser estabelecido em 50% o percentual do aux\u00edlio-acidente que percebe o obreiro, ainda que tenha sido concedido anteriormente a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 000.032\/0005.\u201d(Ap. C\u00edv. n\u00ba 000701512000-2, de Orleans, Relator: Des. Gaspar Rubick, j. 26.02.0008). H\u00e1 muito j\u00e1 restou consolidado o entendimento de que o INSS n\u00e3o est\u00e1 isento das custas processuais quando litiga na Justi\u00e7a Estadual. Aplica-se a disposi\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.620\/0003 apenas \u00e0s causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. (TJSC \u2013 2\u00aa CC \u2013 Ac. n\u00ba 0007011080-4 \u2013 Rel. Des. Solon Neves \u2013 DJSC 04.05.0008 \u2013 p\u00e1g. 10)<\/p>\n Ainda sobre o mesmo tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pacificou entendimento, atrav\u00e9s de Agravo Regimental, onde se aplicou a o princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei mais ben\u00e9fica, e desta forma, definiu-se a posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do STJ: <\/p>\n Agravo Regimental. Recurso Especial. Previdenci\u00e1rio. Aux\u00edlio \u2013 Acidente. Lei mais ben\u00e9fica. Aplica\u00e7\u00e3o. Restou pacificado nesta Corte, quando do julgamento do EREsp.n\u00ba 238.816\/SC, que o aumento do percentual do aux\u00edlio acidente, estabelecido pala lei 000.032\/0005, (lei nova mais ben\u00e9fica), que alterou o \u00a7 1\u00ba, do art.86, da lei 8.213\/0001, tem aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os benefici\u00e1rios que estiverem na mesma situa\u00e7\u00e3o, sem exce\u00e7\u00e3o, nos casos pendentes de concess\u00e3o ou j\u00e1 concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem p\u00fablica, o que n\u00e3o implica em retroatividade da lei, ressaltando-se que eventuais aumentos no percentual dos benef\u00edcios s\u00f3 valer\u00e3o a partir da vig\u00eancia da lei nova, n\u00e3o abrangido per\u00edodos anteriores.<\/p>\n Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Ag.Reg.n 511436 \/ SP, no Rec. Esp.n. 2003\/003253-1, 6\u00ba Turma, Rel. Mni. Paulo Medina, J. em 26\/06\/2003, Fonte: DJ. De 25\/08\/2003, p. 00383) <\/p>\n Deste modo, \u00e9 cristalino o direito do Autor quanto a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio, uma vez que o mesmo recebe 40% ao inv\u00e9s do 50% previstos na lei em vig\u00eancia. <\/p>\n<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Face ao exposto, requer o Autor se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Conceder ao Autor os ben\u00e9ficos da justi\u00e7a gratuita, uma vez que o mesmo \u00e9 pobre no sentido jur\u00eddico do termo; <\/p>\n d) Deferir a possibilidade do Autor vir a produzir as provas permitidas em direito, especialmente as documentais, periciais e testemunhais; <\/p>\n e) Julgar, ao final, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, a pagar o benef\u00edcio do Autor de forma corrigida e majorada para o valor de 50%, e condenar a R\u00e9, ao pagamento da diferen\u00e7a pelo que recebeu a menos, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, conforme previsto em lei;<\/p>\n f) Condenar, ainda, o INSS a pagar juros morat\u00f3rios de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, calculados sobre o valor corrigido das diferen\u00e7as, inclusive vencidas, e contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00eas do efetivo pagamento (S\u00famula n\u00ba 03 do TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o) e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas derivadas dos efeitos da sucumb\u00eancia;<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais)<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n ________________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976702","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}