{"id":2976701,"date":"2024-04-25T16:30:45","date_gmt":"2024-04-25T16:30:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:30:45","modified_gmt":"2024-04-25T16:30:45","slug":"concessao-aposentadoria-por-idade-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-aposentadoria-por-idade-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O APOSENTADORIA POR IDADE – INSS"},"content":{"rendered":"

————————————————————-<\/p>\n

APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO \u2013 SP <\/strong><\/p>\n

Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fatos de direitos a seguir expostos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade<\/strong>, conforme N\u00famero de beneficio XXXXXXXXXX<\/strong>, sendo por final injustamente indeferido. ( ). <\/p>\n

Entretanto, tal decis\u00e3o n\u00e3o condiz com a verdade, porque o Autor j\u00e1 cumpriu com sobras o n\u00famero total de contribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para cumprir o per\u00edodo de car\u00eancia. Como veremos abaixo, em forma contagem das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como resposta ao pedido de aposentadoria por idade, o ator recebeu a seguinte comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ora R\u00e9:<\/p>\n

\u201cem aten\u00e7\u00e3o ao seu pedido de aposentadoria por idade apresentado em 21\/02\/2006, informamos que. Ap\u00f3s an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio, pois foi comprovado apenas 147 meses de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00famero inferior ao exigido na tabela progressiva, 150 contribui\u00e7\u00f5es exigidas no ano de 2006;\u201d <\/p>\n

Diante da negativa da concess\u00e3o do benef\u00edcio ao autor, n\u00e3o existe outra sa\u00edda ao Autor, sen\u00e3o recorrer as vias do Poder judici\u00e1rio para ver sanada tal injusti\u00e7a.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O INSS<\/strong> ao negar o benef\u00edcio ao Autor, age com afronta a lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (CARTEIRAS PROFISSIONAIS), o direito justo, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n

Foi provado pelo Autor junto ao INSS o tempo exigido pela lei, atrav\u00e9s de prova documental inclusa no processo administrativo.<\/p>\n

Desta maneira, encontram-se presentes todos os requisitos b\u00e1sicos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, conforme exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Possui o Autor hoje mais de 65 anos, e deste fato j\u00e1 resta preenchido o requisito quanto a idade, e faremos a contagem abaixo para comprovar o tempo de contribui\u00e7\u00e3o que o autor possui. <\/p>\n

Contagem do tempo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

A) IND\u00daSTRIAS XXXXXXXXXXXXXXXXX S\/A<\/strong>, COM DATA ENTRADA DE 04\/12\/100061 sa\u00edda 24\/05\/100067;<\/strong><\/p>\n

B) XXXXXXXXXXXX COMPANHIA INDUSTRIAL ENTRADA 21\/08\/100067 SA\u00cdDA 06\/01\/100068;<\/strong><\/p>\n

C) XXXXXXXXXXXXX LTDA ENTRADA 01\/08\/100075 SA\u00cdDA 16\/01\/100081;<\/strong><\/p>\n

D) XXXXXXXXXXXXXX ENTRADA 01\/06\/100085 SA\u00edDA 27\/08\/10008000;<\/strong><\/p>\n

E) XXXXXXXXXXXX LTDA. ENTRADA 01\/0000\/10000004 SA\u00cdDA 01\/0000\/10000007<\/strong><\/p>\n

Simula\u00e7\u00e3o feita no pr\u00f3prio sistema do INSS<\/strong><\/p>\n

PIS: <\/strong>XXXXXXXXXX<\/p>\n

Nome: <\/strong>XXXXXXXXXX<\/p>\n

Sexo: <\/strong>Masculino\t\tEstado: <\/strong>SP<\/p>\n

<\/p>\n

CONFORME SIMULA\u00c7\u00c3O DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O, CONTA O AUTOR COM 18 ANOS E 6 MESES, E 21 DIAS, DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM CARTEIRA PROFISSIONAL.<\/p>\n

Cabe ainda ressaltar que possui direito o autor contagem especial referente o per\u00edodo trabalhado junto a EMPRESA XXXXXXXXXXXX<\/strong>, com data entrada de 04\/12\/100061 \u00e1 24\/05\/100067. Conforme laudo que est\u00e1 anexo aos autos.<\/p>\n

Desta forma se mostra apoiado em prova documental que o autor possui o direito de ser aposentado por idade, uma vez que cumpriu o per\u00edodo de car\u00eancia necess\u00e1rio, e bem como o requisito necess\u00e1rio referente a idade m\u00ednima.<\/p>\n

CABE AINDA RESSALTAR QUE O AUTOR PRESTOU SERVI\u00c7OS MILITARES, NO PER\u00cdODO DE 20\/01\/100060 E FORA EXCLU\u00cdDO EM 06\/01\/100061. <\/p>\n

Desta forma conta o autor com mais de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, sendo que est\u00e1 sendo privado injustamente do recebimento do benef\u00edcio a que faz jus.<\/p>\n

Assim sendo o autor precisa da movimenta\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, para que seja sanada tal injusti\u00e7a e ilegalidade. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n

a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n

b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) Requer os benef\u00edcios do artigo 71 do estatuto do idoso, com tr\u00e2mite processual mais c\u00e9lere;<\/p>\n

d) Requer, a intima\u00e7\u00e3o do Instituto ora R\u00e9, para que o mesmo remeta o processo administrativo ao \u00f3rg\u00e3o judicial, com todos os seus documentos.<\/p>\n

e) Conceder ao Autor os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que este se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

f) Requer seja reconhecido como tempo de contribui\u00e7\u00e3o os per\u00edodos citados acima, e bem como seja reconhecido como per\u00edodo especial o labor na empresa XXXXXXXXXXXXX S\/A, de 04\/12\/100061 \u00e1 24\/05\/100067; (conforme laudo incluso nos autos). E depois convertido em tempo de servi\u00e7o comum.<\/p>\n

g) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento ao Autor do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong>, e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde 21\/02\/2006, data em que foi dada entrada no pedido administrativo. <\/p>\n

DAS PROVAS <\/strong><\/p>\n

Requer a possibilidade do Autor vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Atribui \u00e0 causa, R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais, valor estimado das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n

OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976701","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}