{"id":2976690,"date":"2024-04-25T16:30:32","date_gmt":"2024-04-25T16:30:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:30:32","modified_gmt":"2024-04-25T16:30:32","slug":"conversao-de-auxilio-doenca-em-aposentadoria-por-invalidez-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/conversao-de-auxilio-doenca-em-aposentadoria-por-invalidez-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Convers\u00e3o de Aux\u00edlio – Doen\u00e7a em Aposentadoria por Invalidez – Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA <\/strong><\/p>\n

_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA de CONVERS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong><\/p>\n

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede nesta Capital, \u00e0 Rua Xavier de Toledo, n\u00ba 20000 \u2013Centro \u2013 CEP 01048-100, com fulcro no artigo 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1.0000001, requerendo liminarmente se digne o MM. Ju\u00edzo deferir-lhe os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, face aos termos da Lei Federal n\u00ba 1.060\/50, porquanto declara-se pobre, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, pelos motivos de direito a seguir expostos:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/p>\n

O requerente exerce atividade laboral de SEGURAN\u00c7A, desde janeiro de 1.000000000.<\/p>\n

Ocorre que o segurando, ora requerente, \u00e9 portador de NEUROPATIA, doen\u00e7a que provoca paralisia dos membros inferiores, al\u00e9m de dores insuport\u00e1veis.<\/p>\n

Em virtude de seu labor, a doen\u00e7a agravou-se, pois trata-se de trabalho que exige grande esfor\u00e7o f\u00edsico, sendo necess\u00e1ria a perman\u00eancia em p\u00e9 por v\u00e1rias horas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 portador de EPILEPSIA, que \u00e9 controlada por medicamentos fort\u00edssimos, de uso di\u00e1rio.<\/p>\n

Impossibilitado de trabalhar, foi a um Posto do INSS requerer o Benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, que foi concedido imediatamente pela Autarquia, dia 01 de junho de 2.002, sendo confirmada a exist\u00eancia de Incapacidade para o Trabalho.<\/p>\n

Cumpre dizer que o requerente \u00e9 contribuinte ass\u00edduo do INSS, na categoria de empregado.<\/p>\n

Seu tratamento vem evoluindo insatisfatoriamente devido \u00e0 gravidade das afec\u00e7\u00f5es, impedindo-o de exercer suas atividades laborativas devido as fortes dores que possui.<\/p>\n

De acordo com o problema apresentado \u00e9 conveniente que seja o requerente APOSENTADO IMEDIATAMENTE! <\/p>\n

Trata-se de mol\u00e9stia irrevers\u00edvel. N\u00e3o existe cura para tal doen\u00e7a na medicina atual, sendo certo que dever\u00e1 conviver com tal doen\u00e7a enquanto viver.<\/p>\n

Ademais, a atividade laboral do segurado demanda grande esfor\u00e7o f\u00edsico, atividade incompat\u00edvel com seu estado cl\u00ednico.<\/p>\n

Tais seq\u00fcelas s\u00e3o de Natureza Permanente!<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

Afirma o requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a Concess\u00e3o da Aposentadoria por Invalidez, porquanto se encontra insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia. <\/p>\n

Postula-se, portanto, a Convers\u00e3o em Aposentadoria por Invalidez a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A pretens\u00e3o da requerente vem amparada no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213\/0001, bem como artigo 201, inciso I da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n

\u201cArtigo 201 \u2013 A Previd\u00eancia Social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da Lei, a: <\/p>\n

I \u2013 Cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada\u201c.<\/p>\n<\/p>\n

A data do in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei n\u00ba 8.213\/0001. <\/p>\n

Ademais, o benef\u00edcio do requerente pode, a qualquer momento, ser Injustamente cessado, o que j\u00e1 ocorreu, pois esta tem o costume de desrespeitar a Lei, agindo com intransig\u00eancia e desumanidade, j\u00e1 que os segurados que a procuram, ou s\u00e3o idosos ou s\u00e3o pessoas com a sa\u00fade debilitada.<\/p>\n

Ressalta-se que caso isto ocorra, \u00e9 not\u00f3rio que o requerente encontra-se insuscet\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o para sua atividade habitual.<\/p>\n

Portanto se a requerida n\u00e3o \u00e9 capaz de reabilitar o requerente em outra atividade laboral, que o aposente por invalidez, conforme determina o artigo 62 da lei supra mencionada.<\/p>\n

Neste sentido, entende favoravelmente a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5\u00ba Regi\u00e3o:<\/p>\n

\u201cTribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n

Refer\u00eancia : AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 278.647 – AL <\/p>\n

Emissor\t: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n

Relatora\t: Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI<\/p>\n

\u00d3rg. Julgador\t: PRIMEIRA TURMA <\/p>\n

Apte.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/p>\n

Apda.\t\t: MARIA ROSA DOS SANTOS<\/p>\n

Rmte.\t\t:JU\u00cdZO FEDERAL DA 4\u00aa VARA – MACEI\u00d3\/AL<\/p>\n

Julgamento\t: 21\/03\/2002<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o\t: DJU de 15\/05\/2002 – \tP\u00e1g.: 807<\/p>\n<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A. CANCELAMENTO. AUS\u00caNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA.<\/p>\n<\/p>\n

I – PARA QUE SEJA SUSPENSO OU CANCELADO O AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A \u00c9 IMPRESCIND\u00cdVEL A PR\u00c9VIA INSTAURA\u00c7\u00c3O DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NO QUAL SEJAM ASSEGURADOS AO BENEFICI\u00c1RIO O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA.<\/p>\n

II – CABE AO INSS, NO CASO DE CANCELAMENTO DE BENEF\u00cdCIO, PROCEDER \u00c0 REABILITA\u00c7\u00c3O DO SEGURADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62 DA LEI 8.213\/0001.<\/p>\n

III – PRECEDENTES.<\/p>\n

IV – REMESSA OFICIAL E APELA\u00c7\u00c3O \u00c0S QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n

DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME\u201d<\/p>\n

O pr\u00f3prio fato de o requerente ser obrigado a submeter-se periodicamente \u00e0s Per\u00edcias-M\u00e9dicas \u00e9 fator degradante da sa\u00fade, pois \u00e9 obrigado a enfrentar filas \u201cquilom\u00e9tricas\u201d, sob condi\u00e7\u00f5es desumanas, ainda mais em se tratando de pessoa com enfermidade grav\u00edssima!<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 convers\u00e3o de Aux\u00edlio-Doen\u00e7a para Aposentadoria por invalidez, necess\u00e1rio se faz relembrar que a seq\u00fcela resultante \u00e9 permanente, n\u00e3o existindo a cura milagrosa para o seu problema.<\/p>\n

Portanto, para que haja subsun\u00e7\u00e3o no caso em tela, resta a Aposentadoria.<\/p>\n

Para fortificar esta id\u00e9ia, \u00e9 trazida \u00e0 Vossa Excel\u00eancia uma decis\u00e3o da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n<\/p>\n

Refer\u00eancia : REO – REMESSA EX-OFFICIO – 274737 – RJ<\/p>\n

Emissor\t: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n

Relator\t: JUIZ RALD\u00caNIO BONIF\u00c1CIO COSTA<\/p>\n

\u00d3rg. Julgador\t: QUINTA TURMA<\/p>\n

Parte A\t: LUIZ COSME GOMES<\/p>\n

Parte R\t: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/p>\n

Rmte.\t\t: JU\u00cdZO FEDERAL DA 37\u00aa VARA-RJ<\/p>\n

Julgamento\t: 0000\/04\/2002<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o\t: DJU de 10\/05\/2002\tPG: 33000<\/p>\n

\u201cEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. PORTADOR DO VIRUS HIV. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. CONVERS\u00c3O. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO. <\/p>\n<\/p>\n

1 – AIDS \u00e9 patologia grave para a qual ainda n\u00e3o h\u00e1 cura cl\u00ednica, incapacitando o indiv\u00edduo para qualquer atividade laboral. <\/p>\n

2 – Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em manuten\u00e7\u00e3o desde abril de 10000008. <\/p>\n

3 – \u201cConclu\u00eddo pela per\u00edcia judicial a incapacidade laborativa do autor\/apelado, permanentemente, imp\u00f5em-se a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez.\u201d (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o – 1\u00aa Turma; AC 0005.01.12744-3\/MG; Rel. Juiz LEITE SOARES; J. 26\/08\/0007; DJ 2000\/0000\/0007, pg 700036000). <\/p>\n

4 – DIB fixada em mar\u00e7o\/0008, vez que o conjunto probat\u00f3rio indicou o in\u00edcio de tratamento espec\u00edfico para AIDS nesta data. <\/p>\n

5 – Remessa necess\u00e1ria improvida. <\/p>\n<\/p>\n

DECIS\u00c3O: A Turma, por unanimidade, negou provimento \u00e0 remessa necess\u00e1ria, nos termos do voto do Relator.\u201d<\/p>\n

Portanto, entendeu a Turma Julgadora que quando n\u00e3o houver a possibilidade de cura, dever\u00e1 o segurado ser beneficiado pela Aposentadoria por Invalidez.<\/p>\n

O requerente n\u00e3o foi submetido pela Previd\u00eancia Social a nenhum processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional para o exerc\u00edcio de outra atividade, n\u00e3o tendo condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para trabalhar, pois ficou com graves seq\u00fcelas em virtude do problema sofrido.<\/p>\n<\/p>\n

Portanto, se a requerida n\u00e3o \u00e9 capaz de reabilitar o requerente em outra atividade laboral em acordo com a Lei, que o aposente por invalidez, conforme determina o artigo 62 da lei supra mencionada.<\/p>\n

Apenas manter o segurado no Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, n\u00e3o ir\u00e1 solucionar o problema apresentado, pois \u00e9 not\u00f3rio que inexiste a cura para o seu problema, dando a impress\u00e3o de que a Justi\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sendo feita, pois a Previd\u00eancia est\u00e1 tratando com descaso o seu segurado.<\/p>\n

III \u2013 DA MEDIDA CAUTELAR<\/p>\n

A verossimilhan\u00e7a decorre dos seguintes fatores: O requerente tem urg\u00eancia da concess\u00e3o do direito pleiteado, pois est\u00e1 sendo prejudicado no seu direito, haja vista a gravidade de sua doen\u00e7a, considerando ainda tratar-se de um benef\u00edcio de car\u00e1ter alimentar e que o requerente vem sofrendo um desequil\u00edbrio psicol\u00f3gico, por depender exclusivamente deste benef\u00edcio para sua sobreviv\u00eancia, sendo certo que este pode a qualquer data ser encerrado, o que traria conseq\u00fc\u00eancias dr\u00e1sticas em suas economias por estar desempregado, doente, e incapacitado para o trabalho. <\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO<\/p>\n

Ex positis<\/em>, o requerente requer a cita\u00e7\u00e3o da requerida para que, querendo, e no prazo legal, venha a pagar o pleiteado neste petit\u00f3rio ou contestar a presente a\u00e7\u00e3o, acompanhando o feito at\u00e9 final solu\u00e7\u00e3o, que certamente ser\u00e1 julgada PROCEDENTE, para conden\u00e1-la nas seguintes verbas:<\/p>\n

1\u00ba – A CONCESS\u00c3O DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA LOGO AP\u00d3S A REALIZA\u00c7\u00c3O DA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA;<\/p>\n

2\u00ba – Conceder \u00e0 Requerente o benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n

3\u00ba – Custas processuais, despesas emergentes, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora sobre o total da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4\u00ba – Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios a serem arbitrados na porcentagem que melhor entender este Douto Ju\u00edzo;<\/p>\n

5\u00ba – Os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, em concord\u00e2ncia com a Lei n\u00ba 1.060\/50 com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 7288\/84, por serem pessoas pobres na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e n\u00e3o reunirem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas e custas processuais sem preju\u00edzo de sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, face a declara\u00e7\u00e3o de pobreza ora juntada;<\/p>\n

6\u00ba – Termos em que, requer a cita\u00e7\u00e3o da requerida no endere\u00e7o retro-mencionado, usando-se para as dilig\u00eancias citat\u00f3rias e intimat\u00f3rias os favores dos artigos 172 e seus par\u00e1grafos, 227, 228 e seus par\u00e1grafos, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

V – DAS PROVAS<\/p>\n

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, per\u00edcias, vistorias, juntada de novos documentos e demais provas que se fizeram necess\u00e1rias.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o o valor de R$…………………………<\/p>\n

\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tP.E. deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\t_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

\t\t\t\t__________________________<\/p>\n

\t\t\t\tAdv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976690","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}