{"id":2976686,"date":"2024-04-25T16:30:28","date_gmt":"2024-04-25T16:30:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:30:28","modified_gmt":"2024-04-25T16:30:28","slug":"acao-previdenciaria-de-concessao-de-beneficio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-de-concessao-de-beneficio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrada eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A Parte Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, <\/strong>que foi indeferido, conforme comunicado de decis\u00e3o anexo.<\/p>\n

Com efeito, o (\u00fanico) motivo da negativa ao pedido foi a suposta falta de qualidade de segurada da Autora, quando do in\u00edcio da incapacidade fixado pelo Perito Administrativo (DII \u2013 07\/05\/2014)<\/strong>. Neste sentido, pertinente destacar trechos da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, que demonstra cabalmente a satisfa\u00e7\u00e3o do requisito de incapacidade, veja (com grifos): <\/p>\n

(TRECHOS PERTINENTES DA PER\u00cdCIA M\u00c9DICA ADMINISTRATIVA)<\/p>\n

De mesmo modo, os atestados e laudos m\u00e9dicos em anexo corroboram o quadro incapacitante apresentado pela Autora.<\/p>\n

Ocorre que, em que pese demonstrada a incapacidade na esfera administrativa, a Autora teve sua pretens\u00e3o indevidamente negada, por suposta falta da qualidade de segurada, em <\/em>07\/05\/2014<\/em><\/strong>. Tal decis\u00e3o equivocada motiva a presente demanda.<\/p>\n

Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

17\/04\/2014<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

Suposta falta de qualidade de segurada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre a enfermidade:<\/p>\n\n\n\n
\n

1. Doen\u00e7a\/enfermidade:<\/p>\n<\/td>\n

\n

Patologias Cardiol\u00f3gicas<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes:<\/p>\n<\/td>\n

\n

Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A parte Autora postula a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, visto que n\u00e3o apresenta condi\u00e7\u00f5es de desempenhar sua atividade laborativa habitual.<\/p>\n

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

No que se refere aos requisitos legais exigidos no caso em testilha, do extrato do CNIS anexo se exprime que a Demandante verteu contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS entre 04\/2010 e 03\/2011, na condi\u00e7\u00e3o de empregada, de modo que satisfez a car\u00eancia m\u00ednima de doze meses. Posteriormente, verteu novas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, sem perder a qualidade de segurada<\/strong>, em 05\/2012 e 06\/2012, na qualidade de empregada dom\u00e9stica.<\/p>\n

E que n\u00e3o ouse o INSS alegar que a Requerente perdeu a qualidade de segurada no interregno de tais per\u00edodos contributivos, entre 03\/2011 e 05\/2012. Isto, pois, conforme intelig\u00eancia do \u00a7 4\u00ba, do artigo 15 da Lei 8.213\/91, o prazo da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado (per\u00edodo de gra\u00e7a) vai at\u00e9 o 15\u00ba dia do 14\u00ba m\u00eas ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>. Assim, necess\u00e1rio destacar a li\u00e7\u00e3o de Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, em sua obra de Direito Previdenci\u00e1rio[1]<\/a><\/sup>, cuja contribui\u00e7\u00e3o torna ainda mais claro este ponto, veja (grifei):<\/p>\n

A despeito dos prazos fixados pelos incisos do referido art. 15, a efetiva perda da qualidade de segurado n\u00e3o ocorre imediatamente ap\u00f3s sua flu\u00eancia<\/strong>, mas sim, consoante previs\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do dispositivo, no dia seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo fixado na Lei 8.212\/91 para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados<\/strong>.<\/p>\n

Dada a diversidade de prazos para os respectivos recolhimentos das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, variando conforme a classe de segurado, o Decreto 3.048\/99, em seu art. 14, tomou como prazo aquele fixado para os contribuintes individuais (dia 15 do m\u00eas seguinte \u00e0 compet\u00eancia a que se refere o recolhimento)<\/strong>. Assim, prev\u00ea que a perda da qualidade de segurado ocorrer\u00e1 no dia dezesseis do segundo m\u00eas seguinte ao t\u00e9rmino dos prazos fixados pelo caput do art. 15 da Lei 8.213\/91<\/strong>.<\/p>\n

Portanto, diante da intelig\u00eancia normativa e doutrin\u00e1ria, observa-se que a Demandante n\u00e3o perdeu a qualidade de segurada entre os per\u00edodos contributivos supracitados.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, tendo a Demandante vertido seu \u00faltimo aporte em 06\/2012, o prazo simples<\/em> de manuten\u00e7\u00e3o de sua qualidade de segurada seria at\u00e9 15\/08\/2013<\/strong>. Ocorre que, considerando que desde a \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o (06\/2012) a Autora vivencia situa\u00e7\u00e3o de desemprego<\/em><\/strong>, a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a <\/em>por mais doze meses \u00e9 medida que se imp\u00f5e, por for\u00e7a do artigo 15, \u00a7 2\u00ba <\/strong>da Lei 8.213\/91, sendo, portanto, prolongada a qualidade de segurada da Autora at\u00e9 15\/08\/2014<\/strong>.<\/p>\n

Nesta senda, cumpre salientar que \u00e9 escus\u00e1vel o registro da condi\u00e7\u00e3o de desemprego perante o Minist\u00e9rio Do Trabalho e Previd\u00eancia Social<\/strong>. Desde 2010, foi dada nova interpreta\u00e7\u00e3o pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, por ocasi\u00e3o do julgamento da Peti\u00e7\u00e3o 7.115\/PR, no que consta \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de desemprego, referindo que a mera aus\u00eancia de novo registro (em CTPS\/CNIS) n\u00e3o basta para tanto, contudo sendo aceitos quaisquer outros meios que demonstrem a condi\u00e7\u00e3o de desemprego do segurado, inclusive a prova testemunhal.<\/strong> Veja:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO. MEIOS DE COMPROVA\u00c7\u00c3O. ANULA\u00c7\u00c3O DO FEITO. 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1\u00ba) a ocorr\u00eancia do evento morte; 2\u00ba) a demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus; 3\u00ba) a condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o. 2. O prazo de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado \u00e9 majorado em doze meses no caso de situa\u00e7\u00e3o de desemprego. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidado em incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal (Pet 7115\/PR, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/03\/2010, DJe 06\/04\/2010), o registro da situa\u00e7\u00e3o de desemprego no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social "n\u00e3o deve ser tido como o \u00fanico meio de prova da condi\u00e7\u00e3o de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em \u00e2mbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e n\u00e3o o sistema de tarifa\u00e7\u00e3o legal de provas. Assim, o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social poder\u00e1 ser suprido quando for comprovada tal situa\u00e7\u00e3o por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal".<\/strong> N\u00e3o obstante, "a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o laboral na CTPS do requerido n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a sua situa\u00e7\u00e3o de desemprego, j\u00e1 que n\u00e3o afasta a possibilidade do exerc\u00edcio de atividade remunerada na informalidade". 4. Tendo sito encerrada prematuramente a instru\u00e7\u00e3o, sem que possibilitado \u00e0 parte autora a comprova\u00e7\u00e3o, por outros meios, da alegada situa\u00e7\u00e3o de desemprego do segurado, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o do feito, com a reabertura da instru\u00e7\u00e3o. (TRF4 5035455-12.2012.404.7100, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 15\/06\/2015, com grifos acrescidos)<\/p>\n

Neste sentido, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, REQUER, desde j\u00e1, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, para fins de se demonstrar a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da Autora, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do \u00faltimo v\u00ednculo empregat\u00edcio, ocorrido em 16\/06\/2012.<\/em><\/p>\n

Desta forma, restar\u00e1 claro, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, que o marco inicial da incapacidade evidenciado pelo Perito Administrativo (07\/05\/2014) est\u00e1 abarcado pelo prazo de manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurada da Autora<\/strong>, tornando tal requisito superado.<\/p>\n

A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A parte Autora necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n

De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

EM FACE DO EXPOSTO<\/strong>, REQUER<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural, bem como o deferimento da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  2. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  3. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;<\/li>\n
  4. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/em>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  5. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    5.1) Subsidiariamente:<\/p>\n

    5.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual<\/em> majora\u00e7\u00e3o de 25% \u00e0 parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade total e permanente;<\/p>\n

    5.1.2) Conceder aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade;<\/p>\n

    5.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n

    5.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do pagamento.<\/p>\n

    5.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n

    Nesses Termos;<\/em><\/h1>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ XX.XXX,XX.<\/em><\/p>\n

    Santa Maria, 17 de Dezembro de 2015.<\/p>\n

    NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

    OAB\/UF XX.XXX<\/p>\n

      \n
    1. \n

      FORTES, S. B.; PAULSEN, L. Direito da Seguridade Social<\/em>: presta\u00e7\u00f5es e custeio da previd\u00eancia, assist\u00eancia e sa\u00fade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. 528 p. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      \t Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ X.XXX,XX) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ XX.XXX,XX). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976686","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976686","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}