{"id":2976681,"date":"2024-04-25T16:30:24","date_gmt":"2024-04-25T16:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:30:24","modified_gmt":"2024-04-25T16:30:24","slug":"acao-de-indenizacao-por-acidente-de-trabalho-empregado-vs-empresa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-acidente-de-trabalho-empregado-vs-empresa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Acidente de Trabalho  &#8211;  Empregado vs. Empresa"},"content":{"rendered":"<p><strong>58.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n<p>EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________<\/p>\n<p>BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, torneiro mec\u00e2nico, portador do CPF n.\u00ba _____________ , CTPS n.\u00ba ______________ e RG n.\u00ba __________ , expedido pela SSP\/ ____ , residente e domiciliado na Rua ____, Bairro __________ , Munic\u00edpio de ______________ \/ __________ , CEP ____________ , vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador ad judicia (mandato anexo), ajuizar a presente A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DO TRABALHO em face de EMPRESA TAL, CNPJ n.\u00ba _____________ , com endere\u00e7o na Avenida ____________ , Bairro ____________ , Munic\u00edpio de _________ \/___, CEP _____________________ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n<p>1. DOS FATOS &lt;adequar ao caso concreto&gt;<\/p>\n<p>O autor da presente demanda foi admitido como empregado da empresa r\u00e9 em ____ \/ ____ \/ ____ na fun\u00e7\u00e3o de motorista rodovi\u00e1rio, com sal\u00e1rio inicial de R$ 1.000,00 e recebendo, quando do afastamento em raz\u00e3o de acidente de trabalho, R$ 1.200,00.<\/p>\n<p>No dia ____ \/ ____ \/ ____ , quando realizava viagem em seu hor\u00e1rio de trabalho, foi v\u00edtima de grave acidente t\u00edpico de trabalho, comunicado pela empresa r\u00e9 mediante CAT (documento anexo), estando, atualmente, em gozo de aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria, concedida em ____ \/ ____ \/ ____ .<\/p>\n<p>Do aludido infort\u00fanio, portanto, restaram graves sequelas que, dali para a frente, impossibilitaram seu retorno ao trabalho, culminando com a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria, c\u00f3digo B92, conforme documento anexo.<\/p>\n<p>O acidente do trabalho somente ocorreu, porque o ve\u00edculo que dirigia, pertencente \u00e0 frota da empresa r\u00e9, n\u00e3o estava em condi\u00e7\u00f5es ideais de circula\u00e7\u00e3o, de modo que o autor, quando precisou acionar o freio em um declive acentuado, n\u00e3o conseguiu reduzir a velocidade do \u00f4nibus, vindo a se chocar contra a mureta de prote\u00e7\u00e3o da rodovia.<\/p>\n<p>Por conta disso, o autor vem a Ju\u00edzo postular a repara\u00e7\u00e3o de seus danos, j\u00e1 que decorrentes de acidente de trabalho do qual a empresa deve ser responsabilizada e obrigada a ressarcir o autor, na forma da Lei.<\/p>\n<p>2. DAS QUEST\u00d5ES PREJUDICIAIS &lt;adequar ao caso concreto&gt;<\/p>\n<p>2.1 DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/p>\n<p>Antes mesmo de adentrar os fundamentos jur\u00eddicos de direito material que embasam o pedido, \u00e9 conveniente explanar que a compet\u00eancia para o julgamento de tal lide \u00e9 dessa Justi\u00e7a Especializada, visto se tratar de demanda em que se postula indeniza\u00e7\u00e3o por danos, envolvendo empregado e empregador, decorrente, portanto, de rela\u00e7\u00e3o de emprego, compet\u00eancia esta expressa no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe conferiu a Emenda Constitucional n.\u00ba 45\/2004.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, nas vezes em que foi instado a se manifestar sobre a mat\u00e9ria, pacificou seu entendimento no sentido de declarar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para tais demandas \u2013 S\u00famula Vinculante n.\u00ba 22.<\/p>\n<p>Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho no caso em discuss\u00e3o.<\/p>\n<p>2.2 DA AUS\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m prefacialmente \u00e9 oportuno apontar que a contagem do prazo prescricional quanto a esse pedido deve seguir o entendimento que j\u00e1 era pac\u00edfico desde quando a compet\u00eancia para a mat\u00e9ria era da Justi\u00e7a Comum, tendo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, naquele per\u00edodo, estabelecido o entendimento uniforme de que a prescri\u00e7\u00e3o somente corre a partir da data em que houver a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es \u2013 ou seja, a partir da data em que restou confirmada a invalidez do obreiro, com a ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral (S\u00famula n.\u00ba 278 do STJ) que, nesse caso, deve ser considerada a data em que o INSS lhe concedeu o benef\u00edcio da aposentadoria.<\/p>\n<p>Ademais, o prazo prescricional a ser considerado \u00e9 o do C\u00f3digo Civil, art. 205 (dez anos), ou, em \u00faltimo caso, o do art. 206, \u00a7 3.\u00ba (tr\u00eas anos), visto que a demanda tem fundamento naquele diploma, n\u00e3o se tratando de um \u201ccr\u00e9dito trabalhista\u201d, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inaplic\u00e1vel, ao caso, o prazo de dois anos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, mas apenas o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demandas de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n<p>Assim, n\u00e3o est\u00e1 prescrita a demanda que ora se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o desse douto Ju\u00edzo.<\/p>\n<p>3. DO DIREITO &lt;adequar ao caso concreto&gt;<\/p>\n<p>3.1 DOS PRESSUPOSTOS PARA A REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/p>\n<p>O atual C\u00f3digo Civil prev\u00ea que aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar preju\u00edzo a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, fica obrigado a repar\u00e1-lo \u2013 art. 186.<\/p>\n<p>Segundo a melhor doutrina, de conhecimento desse d. Ju\u00edzo, raz\u00e3o pela qual se torna desnecess\u00e1ria sua cita\u00e7\u00e3o literal, imp\u00f5e-se a caracteriza\u00e7\u00e3o dos pressupostos exigidos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9: a exist\u00eancia de danos; o nexo de causalidade entre o dano e a atividade laborativa; a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, por parte do ofensor.<\/p>\n<p>3.1.1 Danos Materiais<\/p>\n<p>O autor foi v\u00edtima de danos materiais, conforme se provar\u00e1 a seguir.<\/p>\n<p>Inicialmente, cumpre anotar que o valor recebido pelo autor da demanda, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, a partir do 16.\u00ba dia de afastamento e, depois disso, com a convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, \u00e9 bastante inferior ao sal\u00e1rio que recebia na empresa, como provam os documentos anexos (comprovantes de pagamento dos benef\u00edcios). Portanto, em raz\u00e3o do acidente sofrido, sofreu decr\u00e9scimo em sua renda, em car\u00e1ter permanente, dada a situa\u00e7\u00e3o de invalidez em que se encontra.<\/p>\n<p>N\u00e3o bastasse isso, o autor teve de se submeter a cirurgia de car\u00e1ter est\u00e9tico em raz\u00e3o de queimaduras que sofreu, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel fazer pelo SUS, arcando com a import\u00e2ncia de R$ ______ (comprovante anexo).<\/p>\n<p>Da mesma forma, por for\u00e7a do ocorrido infort\u00fanio, se viu obrigado a realizar sess\u00f5es de fisioterapia n\u00e3o cobertas pelo SUS, durante seis meses, ao custo de R$         por sess\u00e3o, totalizando R$ ______ (comprovantes anexos).<\/p>\n<p>Tais danos materiais devem ser ressarcidos pela empresa r\u00e9, j\u00e1 que todos decorrentes do acidente de trabalho sofrido, conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Civil, art. 932, inciso III.<\/p>\n<p>Na forma do C\u00f3digo Civil em vigor,<\/p>\n<p>Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n<p>Dessa forma, h\u00e1 pleno amparo legal para a postula\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o das despesas com o tratamento e lucros cessantes.<\/p>\n<p>3.1.2 Dos Danos Extrapatrimoniais<\/p>\n<p>O autor tamb\u00e9m foi v\u00edtima de danos que atingiram sua integridade moral, prejudicando sua sa\u00fade e, com isso, atingindo direitos de car\u00e1ter extrapatrimonial.<\/p>\n<p>O sofrimento causado pelo acidente, ante todas as les\u00f5es corporais de que foi v\u00edtima; pelo tratamento a que se submeteu, e que, apesar de seguido \u00e0 risca, n\u00e3o permitiu seu retorno ao trabalho; os preju\u00edzos de ordem est\u00e9tica, que levaram o trabalhador a um procedimento cir\u00fargico, que apenas atenuou os efeitos, por\u00e9m n\u00e3o permitindo a plena recupera\u00e7\u00e3o da apar\u00eancia e, por conseguinte, da autoestima; bem como pelo lament\u00e1vel reconhecimento da invalidez permanente para todo e qualquer trabalho s\u00e3o evidentes danos de ordem moral, que devem tamb\u00e9m ser objeto de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ainda que n\u00e3o se possa tarifar o valor de tais danos, o direito brasileiro, ao menos desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, estabelece a repara\u00e7\u00e3o dos danos, ainda que de ordem exclusivamente moral, em seu art. 5.\u00ba, incisos V e X.<\/p>\n<p>Da\u00ed a raz\u00e3o pela qual o autor vem perante V. Exa. postular, tamb\u00e9m, a indeniza\u00e7\u00e3o equivalente, na forma do art. 949 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n<p>Art. 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n<p>\u00c9 evidente o preju\u00edzo extrapatrimonial sofrido pelo demandante, v\u00edtima que foi do acidente de trabalho a servi\u00e7o da empresa r\u00e9.<\/p>\n<p>3.1.3 Do Nexo de Causalidade<\/p>\n<p>H\u00e1, no presente caso, evidente nexo de causa e efeito entre o acidente sofrido pelo trabalhador e os danos experimentados por este.<\/p>\n<p>Com efeito, entende-se presente o nexo de causalidade quando, abstra\u00eddo o evento, o dano n\u00e3o teria ocorrido (CASTRO; LAZZARI. Manual de direito previdenci\u00e1rio. 13. ed. Conceito Editorial, 2011, p. 574) .<\/p>\n<p>Todos os danos antes elencados se relacionam \u00fanica e exclusivamente com o acidente sofrido no trabalho, de modo que, caso n\u00e3o tivesse ocorrido o infort\u00fanio laboral, o autor ainda estaria trabalhando, recebendo seu sal\u00e1rio, n\u00e3o teria despendido recursos financeiros com seu tratamento nem teria experimentado o sofrimento, a dor, a ang\u00fastia e a tristeza de se ver, de um dia para o outro, inv\u00e1lido para exercer sua atividade bem como qualquer outra.<\/p>\n<p>3.1.4 Da Obriga\u00e7\u00e3o da Empresa em Reparar os Danos<\/p>\n<p>A r\u00e9 possui total responsabilidade pelo evento, n\u00e3o podendo o acidente de trabalho, no caso, ser imputado a qualquer conduta da v\u00edtima nem a motivos de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n<p>Ademais, trata-se de atividade empresarial que pode, a ver do demandante, ser enquadrada na hip\u00f3tese do art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, que assim prev\u00ea: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n<p>Se este n\u00e3o for o entendimento desse d. Ju\u00edzo, todavia, admite-se, por amor ao debate e pelo princ\u00edpio da eventualidade, que a empresa tamb\u00e9m agiu com culpa no infort\u00fanio. \u00c9 que o ve\u00edculo dirigido pelo autor, de propriedade da r\u00e9, carecia de manuten\u00e7\u00e3o adequada, sendo certo que o acidente ocorreu por falha do equipamento e n\u00e3o por falha humana.<\/p>\n<p>Assim, n\u00e3o h\u00e1 como a empresa r\u00e9 ser considerada isenta de responsabilidade, visto que esta exsurge tanto da sua responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva como da exist\u00eancia de culpa no caso concreto em exame.<\/p>\n<p>4. DA MENSURA\u00c7\u00c3O DOS DANOS &lt;adequar ao caso concreto&gt;<\/p>\n<p>Os danos patrimoniais a serem reparados est\u00e3o evidenciados pela exist\u00eancia de perda de recursos financeiros, no que se refere aos gastos realizados pelo autor com seu tratamento, e pela demonstra\u00e7\u00e3o do que o autor deixou de auferir a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, condenado que foi, pela neglig\u00eancia da r\u00e9, a receber o aux\u00edlio-doen\u00e7a e, em seguida, a aposentadoria por invalidez, esta pelo resto de sua vida, em valores significativamente menores que seu \u00faltimo sal\u00e1rio, devendo, tamb\u00e9m, ser frisado que, como se trata de pessoa ainda em idade n\u00e3o avan\u00e7ada, poderia obter evolu\u00e7\u00e3o salarial com o passar dos anos \u2013 o que n\u00e3o ser\u00e1 contemplado pelo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo Civil, aplic\u00e1vel ao caso, prev\u00ea que a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser medida pela extens\u00e3o do dano (art. 944). Conv\u00e9m anotar que a r\u00e9 n\u00e3o \u00e9 empresa de poucos recursos financeiros, j\u00e1 que explora o ramo do transporte coletivo, cuja lucratividade \u00e9 p\u00fablica e not\u00f3ria \u2013 raramente se ouve falar de empresa do ramo que tenha vindo a fechar suas portas ou entrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou mesmo em estado falimentar.<\/p>\n<p>Assim, roga-se a esse d. Ju\u00edzo que mensure o ressarcimento dos danos de modo a contemplar os danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelo autor da demanda, de maneira a suprir suas necessidades, estando certo de que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o causar\u00e1 qualquer abalo \u00e0s finan\u00e7as da r\u00e9, empresa j\u00e1 consolidada no meio em que atua, n\u00e3o se olvidando do car\u00e1ter pedag\u00f3gico da medida, visto que uma repara\u00e7\u00e3o exemplar servir\u00e1, entre outras finalidades, para que a empresa tome as devidas provid\u00eancias quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho.<\/p>\n<p>5. DOS REQUISITOS PARA A ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA &lt;adequar ao caso concreto&gt;<\/p>\n<p>O autor se encontra recebendo, atualmente, apenas o benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez, em valor inferior ao dobro do m\u00ednimo legal, demonstrando-se, assim, sua hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, pelo que requer a V. Exa., na forma da Lei, a isen\u00e7\u00e3o de custas e despesas processuais \u2013 art. 790, \u00a7 3.\u00ba, da CLT.<\/p>\n<p>6. DA INEXIST\u00caNCIA DE SUCUMB\u00caNCIA REC\u00cdPROCA &lt;adequar ao caso concreto&gt;<\/p>\n<p>Ante a natureza da demanda (a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos), postula o autor que V. Exa., pautada no ideal de Justi\u00e7a, aplique o entendimento predominante na jurisprud\u00eancia a respeito da inexist\u00eancia de sucumb\u00eancia rec\u00edproca em demandas desse g\u00eanero, conforme se observa da S\u00famula n.\u00ba 326 do STJ: \u201cNa a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a condena\u00e7\u00e3o em montante inferior ao postulado na inicial n\u00e3o implica sucumb\u00eancia rec\u00edproca\u201d.<\/p>\n<p>7. DA PROVA PERICIAL NECESS\u00c1RIA &lt;adequar ao caso concreto&gt;<\/p>\n<p>Entende o autor ser necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial m\u00e9dica, a fim de identificar a extens\u00e3o dos danos sofridos pelo demandante, de modo a demonstrar cabalmente a esse d. Ju\u00edzo a proced\u00eancia dos pedidos a seguir formulados.<\/p>\n<p>Desde j\u00e1, roga o autor a V. Exa. que o perito nomeado realize a prova pericial em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.488\/1998 do Conselho Federal de Medicina, sob pena de nulidade do exame pericial.<\/p>\n<p>8. DO PEDIDO &lt;adequar ao caso concreto&gt;<\/p>\n<p>Diante de todo o exposto, vem o autor formular a V. Exa. os seguintes pedidos:<\/p>\n<p>a) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na forma legal, para responder \u00e0 presente em audi\u00eancia designada para tal fim, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta;<\/p>\n<p>b) o processamento do feito pelo rito ordin\u00e1rio, ante o valor da causa;<\/p>\n<p>c) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, consistente na diferen\u00e7a entre o valor recebido a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a e, posteriormente, a t\u00edtulo de aposentadoria por invalidez e o sal\u00e1rio que o autor vinha recebendo, em parcelas vencidas e vincendas, observando-se, quanto ao sal\u00e1rio, os reajustes obtidos por sua categoria, conforme as normas coletivas de sua base territorial;<\/p>\n<p>d) indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, consistente no ressarcimento de todas as despesas com o tratamento do autor, identificados nesta exordial, devidamente atualizados pelo INPC ou por outro indexador que o substitua;<\/p>\n<p>e) indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, para repara\u00e7\u00e3o dos danos est\u00e9ticos sofridos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n<p>f) indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, para repara\u00e7\u00e3o do sofrimento com o acidente e o tratamento a que foi submetido, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);<\/p>\n<p>g) pens\u00e3o vital\u00edcia, no valor do sal\u00e1rio auferido pelo autor, como forma de reparar a invalidez causada pelo acidente, calculada desde a data do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a idade de &#8230; anos, conforme a t\u00e1bua de expectativa de sobrevida do IBGE, requerendo que o valor seja pago de uma s\u00f3 vez, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. &#8230; do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n<p>Para o regular processamento do feito, requer o autor a V. Exa.:<\/p>\n<p>h) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova pericial, necess\u00e1ria para identificar a extens\u00e3o dos danos sofridos e o nexo de causalidade entre estes e o acidente de trabalho;<\/p>\n<p>i) a exibi\u00e7\u00e3o de documentos por parte da empresa r\u00e9, especialmente o LTCAT exigido por lei, a fim de comprovar as atividades desempenhadas pelo autor;<\/p>\n<p>j) a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de custas e despesas processuais, pelo enquadramento do trabalhador entre os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, eis que desempregado, n\u00e3o podendo arcar com tais \u00f4nus;<\/p>\n<p>k) a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, para as provid\u00eancias a seu encargo (inqu\u00e9rito civil e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica), bem como \u00e0 Procuradoria\u2011Geral Federal, para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o regressiva de que trata o art. 120 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n<p>l) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 15% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e nas custas e demais despesas processuais.<\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 400.000,00 para fins de fixa\u00e7\u00e3o do rito processual.<\/p>\n<p>Termos em que espera deferimento. <\/p>\n<p>Cidade, data.<\/p>\n<p>Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976681","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}