{"id":2976676,"date":"2024-04-25T16:30:19","date_gmt":"2024-04-25T16:30:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:30:19","modified_gmt":"2024-04-25T16:30:19","slug":"correcao-monetaria-de-beneficio-previdenciario-acao-ordinaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/correcao-monetaria-de-beneficio-previdenciario-acao-ordinaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio – A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __________________________<\/strong><\/p>\n

_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

contra o …., autarquia federal, com superintend\u00eancia estadual na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., com fulcro nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelas raz\u00f5es de fato e direito a seguir aduzidas.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA<\/p>\n

O Autor \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da palavra, n\u00e3o podendo suportar as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem o preju\u00edzo de seu sustento e da pr\u00f3pria fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual requer-se o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do artigo 3\u00ba da Lei 1060\/50 .<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

Em …\/…\/…, o Autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o – doc. anexo, e, por atraso exclusivo do …., vez que o mesmo n\u00e3o aceitou o per\u00edodo de trabalho rural do autor, recorrendo at\u00e9 o CRPS – Conselho de Recurso da Previd\u00eancia Social, na Comarca de …., e, somente em …\/… \u00e9 que o Conselho devolveu o processo ao …. de …. para que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o e, conseq\u00fcentemente, o pagamento.<\/p>\n

Sendo que o benef\u00edcio foi concedido somente em …\/…\/…, depois de todos os obst\u00e1culos opostos pelo pr\u00f3prio ….<\/p>\n

Inobstante esse fato, conforme carta de concess\u00e3o\/mem\u00f3ria de c\u00e1lculo expedida pelo …., foram pagas as parcelas desde a data do requerimento do benef\u00edcio, contudo, os valores est\u00e3o errados, pois, como \u00e9 de direito, o pagamento das parcelas do benef\u00edcio deveriam, todas, terem sido corrigidas desde …. de …., como determina a Lei.<\/p>\n

Ocorre que a Previd\u00eancia, por seu crit\u00e9rio, pagou todos os valores de …\/… a …\/… sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria – doc. anexo.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

Por ter sido concedida a aposentadoria somente em …\/…, todos os valores dos sal\u00e1rios benef\u00edcios retroativos \u00e0 data do requerimento deveriam ter sido atualizadas monetariamente. Por\u00e9m, em detrimento ao benefici\u00e1rio, a Autarquia pagou os valores sem a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Conforme o artigo 41, \u00a7 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/81, o autor tem o direito a receber todos os valores pagos \u00e0 menor, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, desde a data do requerimento at\u00e9 a data da concess\u00e3o e efetivo pagamento, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

"Art. 41 – O reajustamento dos valores de benef\u00edcio obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:"<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – O pagamento de parcelas relativas a benef\u00edcios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previd\u00eancia Social, ser\u00e1 atualizado de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, verificado no per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas em que deveria ter sido pago e o m\u00eas do efetivo pagamento."<\/p>\n

Conforme j\u00e1 manifesto por nossos Tribunais, os valores dos benef\u00edcios, pagos com atraso, dever\u00e3o ser corrigidos em suas \u00e9pocas respectivas conforme a S\u00famula 71 do STF e ap\u00f3s, pela Lei n\u00ba 6.8000000\/0001, por tratar-se de benef\u00edcio de natureza alimentar.<\/p>\n

"In BONIJURIS 28000\/7000<\/p>\n

S\u00daMULA 8\/TRF 3\u00aa Reg. (\u00cdNTEGRA) – BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – PAGAMENTO – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA a partir do VENCIMENTO.<\/p>\n

Em se tratando de mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, incide a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, procedendo-se \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com os \u00edndices legalmente estabelecidos, tendo em vista o per\u00edodo compreendido entre o m\u00eas em que deveria ter sido pago, e o m\u00eas do referido pagamento." (Fonte: DJU II, 14.03.0005, p\u00e1g. 13.244).<\/p>\n

"In BONIJURIS 28755<\/p>\n

S\u00daMULA 13\/TRF – 4\u00aa Reg. (CANCELADA) – BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – Revis\u00e3o de C\u00c1LCULO inicial – S\u00daMULA 71\/TFR – LEI 68000000\/81.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de diferen\u00e7as resultantes de revis\u00e3o dos c\u00e1lculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 devida a partir do primeiro pagamento a menor, sendo sua contagem feita de acordo com a S\u00famula n\u00ba 71, do Tribunal Federal de Recursos, at\u00e9 o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s este, consoante o disposto na Lei n\u00ba 6.8000000\/81." (Fonte: DJU II, 05.08.0003, p\u00e1g. 30.128).<\/p>\n

NOTA BONIJURIS: S\u00famula 71\/TFR: "A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide sobre as presta\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em atraso, observado o crit\u00e9rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente na \u00e9poca da liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

"In BONIJURIS 2874000<\/p>\n

S\u00daMULA 1000\/TRF – 1\u00aa Reg. (\u00cdNTEGRA) – BENEFICIO PREVIDENCI\u00c1RIO – SAL\u00c1RIO – PROVENTOS – VENCIMENTOS – MORA – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.<\/p>\n

O pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, vencimentos, sal\u00e1rios, proventos, soldos e pens\u00f5es, feito, administrativamente, com atraso, est\u00e1 sujeito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o momento em que se tornou devido." (Fonte: DJU II, 11, 16 E 17.02.0004).<\/p>\n

"In BONIJURIS 24874<\/p>\n

BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – PAGAMENTO com delonga injustific\u00e1vel – Inadmissibilidade – Configura\u00e7\u00e3o de ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do INSS – Cabimento de CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – LEI 8.213\/0001, art. 41, \u00a7 7\u00ba.<\/p>\n

1. Sendo o benef\u00edcio pago com delonga injustific\u00e1vel, cab\u00edvel \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a teor do que reza o artigo 41, \u00a7 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/0001, a fim de que se obste o enriquecimento indevido da autarquia, em detrimento do empobrecimento do segurado. 2. Recurso a que se nega provimento." (TRF\/3\u00aa Reg. – Ap. C\u00edvel n. 0004.03.03500031-5 – S\u00e3o Paulo – Ac. 2\u00aa T. – un\u00e2n. – Rel. Juiz Souza Pires – j. em 21.02.0005 – Fonte: DJU II, 22.03.0005, p\u00e1g. 14.00067).<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Diante do exposto, pleitea-se:<\/p>\n

1) Condena\u00e7\u00e3o do Instituto R\u00e9u:<\/p>\n

a) ao pagamento de todas as parcelas com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, do benef\u00edcio de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, devidas a partir da data inicial do pedido, acrescidos juros morat\u00f3rios, com incid\u00eancia dos planos de reajustes de benef\u00edcios conforme a lei;<\/p>\n<\/p>\n

b) ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

DO REQUERIMENTO FINAL<\/p>\n

Ex positis, requer a Vossa Excel\u00eancia se digne em:<\/p>\n

1) Conceder o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2) Receber a presente a\u00e7\u00e3o, determinando a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo legal, contest\u00e1-la, sob pena de revelia;<\/p>\n

3) Ao final, julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o em todos os seus termos, condenando-se o R\u00e9u ao pagamento do principal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros morat\u00f3rios, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

4) Provar o alegado, por todos os meios probantes em direito admitidos, como o documental, requisitando o processo administrativo.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, meramente para fins de al\u00e7ada, o valor de R$…………………………<\/p>\n

\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tP.E. deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\t_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

\t\t\t\t__________________________<\/p>\n

\t\t\t\tAdv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976676","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}