{"id":2976653,"date":"2024-04-25T16:29:57","date_gmt":"2024-04-25T16:29:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:29:57","modified_gmt":"2024-04-25T16:29:57","slug":"acao-previdenciaria-concessao-de-auxilio-doenca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-concessao-de-auxilio-doenca\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE-UF.<\/p>\n

NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 cadastrado eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n

BENEF\u00cdCIO POR INCAPACIDADE <\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, <\/strong>que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo. <\/p>\n

Alega que vem acometido de mol\u00e9stias que o incapacitam para o trabalho, conforme demonstrado pelo atestado m\u00e9dico em anexo. Portanto, data v\u00eania<\/em>, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro, ao constatar pela capacidade do Requerente, motivo pelo qual se aju\u00edza o presente processo.<\/p>\n

Dados sobre a enfermidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n

1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas. <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Afirma o Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concess\u00e3o\/restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, porquanto n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor. <\/p>\n

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o\/convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas ou n\u00e3o no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99), conforme art. 45 da lei 8.213\/91.<\/p>\n

Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas t\u00e3o somente geraram limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Por outro lado, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, satisfazendo os requisitos car\u00eancia[1]<\/a><\/sup> e qualidade de segurado[2]<\/a><\/sup>, conforme demonstrado pelos documentos em anexo.<\/p>\n

Atentando ao extrato do CNIS acostado \u00e0 presente demanda, percebe-se que o Autor gozou de aux\u00edlio-doen\u00e7a (NB XXX.XXX.XXX-X) entre XX\/XX\/XXXX e XX\/XX\/XXXX<\/strong>.<\/p>\n

Neste sentido, e diante do que disp\u00f5e o artigo 13, II do Decreto 3.048\/99, a qualidade de segurado do Autor seria mantida at\u00e9 XX\/XX\/XXXX. Ocorre que, considerando que desde a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (DCB \u2013 XX\/XX\/XXXX<\/strong>) o Demandante vivencia situa\u00e7\u00e3o de desemprego<\/strong>, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de sua qualidade de segurado por mais doze meses \u00e9 medida que se imp\u00f5e, por for\u00e7a do art. 13, \u00a7 2\u00ba<\/strong> do Decreto 3.048\/99, sendo prolongado o \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a<\/em>\u201d at\u00e9 XX\/XX\/XXXX<\/strong>.<\/p>\n

Nesta senda, cumpre salientar que \u00e9 escus\u00e1vel o registro da condi\u00e7\u00e3o de desemprego perante o Minist\u00e9rio Do Trabalho e Previd\u00eancia Social<\/strong>. Desde 2010, foi dada nova interpreta\u00e7\u00e3o pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>, por ocasi\u00e3o do julgamento da Peti\u00e7\u00e3o 7.115\/PR, no que consta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de desemprego, referindo que a mera aus\u00eancia de novo registro (em CTPS\/CNIS) n\u00e3o basta para tanto, contudo sendo aceitos quaisquer outros meios que demonstrem a condi\u00e7\u00e3o de desemprego do segurado, inclusive a prova testemunhal.<\/strong> Veja-se:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213\/91. CONDI\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO E DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL<\/strong> QUANDO FOR COMPROVADA A SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS<\/strong>. PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei Federal (Pet 7.115\/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o deve ser tido como o \u00fanico meio de prova da condi\u00e7\u00e3o de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em \u00e2mbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e n\u00e3o o sistema de tarifa\u00e7\u00e3o legal de provas. Assim, o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social poder\u00e1 ser suprido quando for comprovada tal situa\u00e7\u00e3o por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal.<\/strong> 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AGRESP 200702603442, NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, STJ – QUINTA TURMA, 18\/10\/2010, com grifos acrescidos)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. MERA AUS\u00caNCIA DE ANOTA\u00c7\u00c3O NA CTPS. INSUFICI\u00caNCIA DE ELEMENTOS PROBAT\u00d3RIOS DA SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM.<\/p>\n

1. A aus\u00eancia de registros na CTPS, s\u00f3 por si, n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a situa\u00e7\u00e3o de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstra\u00e7\u00e3o possa ser efetivada por outros meios de prova que n\u00e3o o registro perante o Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social, como a testemunhal<\/strong>. Precedentes: Pet 7.115\/PR<\/strong>, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJe 6\/4\/2010; AgRg no Ag 1.182.277\/SP, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6\/12\/2010.<\/p>\n

2. No caso concreto, no que diz respeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do autor, a Corte de origem, ao se louvar, unicamente, na aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o na CTPS e ter como prorrogado o per\u00edodo de gra\u00e7a, destoou da mencionada jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

3. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para afastar a possibilidade de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de segurado pela mera aus\u00eancia de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos \u00e0 origem para que oportunize ao autor a produ\u00e7\u00e3o de provas e, ent\u00e3o, julgue a causa como entender de direito.<\/p>\n

(REsp 1338295 \/ RS RECURSO ESPECIAL 2012\/0101719-0, Relator Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25\/11\/2014<\/strong>, DJe 01\/12\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

Logo, a situa\u00e7\u00e3o de desemprego poder\u00e1 ser comprovada mediante prova testemunhal, motivo pelo qual se faz imperiosa a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/strong><\/p>\n

E que n\u00e3o ouse o INSS alegar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ao contribuinte individual, ser aplicada a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a em raz\u00e3o do desemprego. Isto, pois a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o j\u00e1 consolidou entendimento acerca do tema bailado, veja:<\/em><\/strong><\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. PREVIDENCI\u00c1RIO. SEGURADO FACULTATIVO. SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO. PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. AUS\u00caNCIA SIMILITUDE COM PRECEDENTE QUE TRATA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. O entendimento uniformizado no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gra\u00e7a em virtude do desemprego refere-se aos contribuintes obrigat\u00f3rios<\/strong>, e n\u00e3o aos facultativos. 2. Sendo diferentes as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas do processo em quest\u00e3o e dos ac\u00f3rd\u00e3os usados como paradigma n\u00e3o \u00e9 sequer de se aventar a possibilidade de destinar a uma e outra situa\u00e7\u00e3o a mesma disciplina e solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas, o que, por via de conseq\u00fc\u00eancia, prejudica o exame do m\u00e9rito do recurso veiculado nestes autos, j\u00e1 que, diante das circunst\u00e2ncias, n\u00e3o h\u00e1 diss\u00eddio jurisprudencial a ser dirimido. 3. Incidente n\u00e3o conhecido. (5009852-34.2012.404.7003, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Marina Vasques Duarte de Barros Falc\u00e3o, juntado aos autos em 02\/04\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n

INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. PREVIDENCI\u00c1RIO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PER\u00cdODO DE GRA\u00c7A. PRORROGA\u00c7\u00c3O. SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DO ARTIGO 15, \u00a7 2\u00b0, DA LEI N\u00b0 8.213\/91. 1. Aplica-se ao segurado contribuinte individual sem trabalho o disposto no artigo 15, \u00a7 2\u00b0, da Lei n\u00b0 8.213\/91<\/strong>; 2. Precedentes deste Colegiado. 3. Incidente conhecido e provido. ( 5000378-21.2012.404.7106, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, juntado aos autos em 07\/12\/2012, com grifos acrescidos)<\/p>\n

Ademais, registre-se que n\u00e3o houve qualquer irregularidade na concess\u00e3o do benef\u00edcio NB XXX.XXX.XXX-X, tendo em vista que o Autor verteu in\u00fameras contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS entre XX\/XXXX <\/em>e XX\/XXXX<\/em>, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual, de modo que, quando da sua concess\u00e3o, car\u00eancia e qualidade de segurado eram mat\u00e9rias incontroversas.<\/p>\n

Desta forma, tem-se que, quando da data de entrada do requerimento administrativo (DER \u2013 XX\/XX\/XXXX<\/strong>), todos os requisitos legais inerentes ao benef\u00edcio pretendido haviam sido plenamente satisfeitos, fazendo o Autor jus \u00e0 concess\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

A pretens\u00e3o exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/91 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

ENTENDE O DEMANDANTE QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

O Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, tendo em vista que o laudo m\u00e9dico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca quanto \u00e0 incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora <\/em>se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, o Demandante ter\u00e1 seu sustento prejudicado.<\/p>\n

De qualquer modo, as mol\u00e9stias incapacitantes e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios por incapacidade resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornar\u00e1 imperioso o deferimento deste pedido antecipat\u00f3rio em senten\u00e7a.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \tFACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
  2. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/li>\n
  3. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  4. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  5. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;<\/li>\n
  6. O deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  7. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    6.1) Subsidiariamente:<\/p>\n

    6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n

    6.1.2) Conceder o benef\u00edcio de auxilio doen\u00e7a \u00e0 parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da incapacidade;<\/p>\n

    6.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n

    6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n

    6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/p>\n

    Nesses Termos;<\/em><\/h1>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[3]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ XXXXXXXXX.<\/em><\/p>\n

    Local e Data.<\/p>\n

    Advogado<\/p>\n

    OAB\/UF<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Conforme artigo 25, I da Lei 8.213\/91. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      Conforme artigo 15 da Lei 8.213\/91. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

    3. \n

      \t Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ X.XXX,XX) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ X.XXX,XX). \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976653","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}