CONTRA-RAZ\u00d5ES \u2013 A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 JUROS EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DA …………….VARA FEDERAL DE…………………………<\/p>\n
Proc n\u00ba…………………………………….<\/p>\n
Autor: …………………………..<\/p>\n
R\u00e9u: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/p>\n
………………………………………,devidamente qualificado(a) nos autos em ep\u00edgrafe, promovido contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, igualmente qualificado, em curso perante esse r. Ju\u00edzo, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Rua……………………………., onde recebe avisos e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente ante a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO requerendo, outrossim, sejam as mesmas recebidas, para posterior remessa e processamento junto \u00e0 Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ………………, para que, em sendo conhecidas, roga-se pela manuten\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, tal como prolatada. <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DO …………….(ESTADO) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <\/p>\n
RECORRIDO: ……………………………………………..<\/p>\n
PROCESSO: ……………………. \u2013 A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
ORIGEM……………………………………..(FORO ONDE FOI PROLATADA<\/p>\n
A DECIS\u00c3O DE 1\u00ba GRAU)<\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/p>\n
O presente recurso do INSS \u00e9 meramente protelat\u00f3rio. A r. senten\u00e7a em an\u00e1lise, \u00e9 perfeita porque amparou-se nas provas dos autos e na legisla\u00e7\u00e3o vigente, pelo que n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n
Contudo, o INSS\/apelante, ataca a douta decis\u00e3o do MM. Juiz de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, no intuito de reformar a r. senten\u00e7a, para determinar a incid\u00eancia do juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o, na raz\u00e3o de 6% ao ano ou 0,5% ao m\u00eas, e n\u00e3o de 1% ao m\u00eas conforme foi a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, essa tese n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de ilidir a bem elaborada senten\u00e7a de primeira Inst\u00e2ncia. Ela \u00e9 perfeita, conforme passaremos a demonstrar:<\/p>\n
Os juros morat\u00f3rios, concedido pelo MM. Juiz, nessa decis\u00e3o, est\u00e1 de acordo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que no artigo 192, \u00a7 <\/p>\n
3\u00ba primeira parte, estabelece que os juros morat\u00f3rios devem ser na monta de 1% ao m\u00eas, \u201cin verbis\u201d: <\/p>\n
Art.192.(…)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – As taxas de juros reais, nelas inclu\u00eddas comiss\u00f5es e quaisquer outras remunera\u00e7\u00f5es direta ou indiretamente referidas \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores a doze por cento ao ano; …\u201d .<\/p>\n
O Juro morat\u00f3rio \u00e9 pena para os maus pagadores. A constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que pode-se cobrar juros morat\u00f3rios at\u00e9 no m\u00e1ximo de 12% ao ano. O arbitrado pelo MM. Juiz, na r. decis\u00e3o, est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dentro dos 12% (doze por cento) que o MM. Juiz pode arbitrar. Arbitrou no m\u00e1ximo por que aqui trata-se de verba alimentar, que deve ser paga no seu valor real.<\/p>\n
Assim decidiu o STJ:<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.A\u00c7\u00c0O RESCIS\u00d3RIA.ART.485, V, DO CPC.INDICATIVO DO DISPOSITIVO. JUROS MORAT\u00d3RIOS.D\u00cdVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR \u2013 1% AM.PRECEDENTES.<\/p>\n
Da narrativa dos autores na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, foi poss\u00edvel identificar perfeitamente seu fundamento. A jurisprud\u00eancia desta Corte j\u00e1 se encontra consolidada quanto \u00e0 possibilidade da contagem de tempo de servi\u00e7o prestado no regime celetista, para fins de anu\u00eanio e licen\u00e7a-pr\u00eamio aos servidores. Os juros morat\u00f3rios, na esp\u00e9cie (lide de natureza alimentar), s\u00e3o devidos no percentual de 1% ao m\u00eas, nos termos de firme entendimento jurisprudencial. <\/p>\n
Viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o caracterizadas. Recurso desprovido.(STJ \u2013 ESPPROCEESO<\/p>\n
200200799420 \u2013 QUINTA TURMA. DATA DECIS\u00c3O 06.05.2003. dj.02.06.2003) As decis\u00f5es majorit\u00e1rias desta Egr\u00e9gia Corte e do Egr\u00e9gio<\/p>\n
Superior Tribunal de Justi\u00e7a s\u00e3o no sentido de que os juros devem ser de 1% ao m\u00eas, pois seguem a tend\u00eancia moderna do Legislador Constituinte, e est\u00e1 de acordo com o novo C\u00f3digo Civil que, em seu artigo 406, determina que os juros morat\u00f3rios ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 fazenda nacional.<\/p>\n
Por outro lado, se o INSS, quando cobra d\u00edvida das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, aplica juros de 1%, tabela CELIC e outros \u00edndices que atualizam as contribui\u00e7\u00f5es acima da infla\u00e7\u00e3o, nada mais que justo que lhe cobrem 1% quando \u00e9 seu dever pagar.<\/p>\n
Por conseguinte, neste ponto a r. senten\u00e7a tamb\u00e9m est\u00e1 perfeita, n\u00e3o ensejando qualquer reforma. <\/p>\n
Portanto, sob todos os \u00e2ngulos que analisarmos, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao apelante. <\/p>\n
Conclui-se, ent\u00e3o, que a r. senten\u00e7a prolatada nestes autos pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, \u00e9 justa e baseou-se na verdade dos fatos, devendo assim permanecer.<\/p>\n
Isto Posto, espera o apelado que NAO seja dado provimento ao recurso interposto pelo INSS, devendo a r. senten\u00e7a do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d ser mantida \u201cin totum\u201d, fazendo-se com isto a mais ampla e esperada Justi\u00e7a.<\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976644","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}