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RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Apelante: INSTITUTO NOCIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong><\/p>\n Apelada: XXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n Autos n\u00ba XXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal<\/p>\n Colenda Turma<\/p>\n 1 – Da senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n A R. senten\u00e7a julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, condenando o INSS a conceder o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte a parte Autora, e desta forma, corrigiu-se a injusti\u00e7a cometida pelo INSS, que a negou em sede administrativa.<\/p>\n 2 – DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n Inicialmente cabe ressaltar que o \u00f3rg\u00e3o apelante, alega em seu recurso falta de interesse de agir, em virtude de implanta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, uma vez que fora concedida tutela antecipada, em uma a\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o por morte que tramitou junto ao Juizado Especial Federal.<\/p>\n Ocorre que esta a\u00e7\u00e3o judicial fora extinta sem julgamento do m\u00e9rito e, portanto, conforme a regra de que o acess\u00f3rio segue o principal, a medida antecipat\u00f3ria perdeu todo seu fundamento de validade.<\/p>\n E desta forma, no momento de propositura da a\u00e7\u00e3o judicial, a apelada, estava desamparada pelo direito ed recebimento de pens\u00e3o.<\/p>\n Desta forma, como se pode perceber, a autora no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, a autora estava desamparada judicialmente, uma vez que a a\u00e7\u00e3o judicial anterior, havia sido extinta sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n Sobre a qualidade de segurado de seu ex-marido, cabe ressaltar o seguinte<\/p>\n O ex-marido da autora falecido em 24\/05\/2012, e mantendo a qualidade de segurado at\u00e9 a data do \u00f3bito, em virtude ser empregado, tendo o v\u00ednculo trabalhista sendo reconhecido pela Delegacia Regional do Trabalho, p\u00f3s mortem<\/em>.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 pelo fato do empregado n\u00e3o possuir o registro em Carteira Profissional que o mesmo n\u00e3o est\u00e1 protegido pelo Instituto ora R\u00e9, como salienta a jurisprud\u00eancia da mais alta corte.<\/p>\n Uma vez, que em se tratando de segurado empregado, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser cobradas do empregador, que \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos seus descontos e recolhimentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigi-las de quem reclama pens\u00e3o por morte, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o cabia a outra pessoa.<\/p>\n Este entendimento exposto acima \u00e9 que melhor se enquadra na jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria. Sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n \u201cOrigem: TRIBUNAL – TERCEIRA REGI\u00c3O<\/p>\n Classe: AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 525263<\/p>\n Processo: 2012030000000830633 UF: SP \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA<\/p>\n Data da decis\u00e3o: 16\/0000\/2002 Documento: TRF300068038<\/p>\n Fonte: DJU DATA:06\/12\/2002 P\u00c1GINA: 40003<\/p>\n Relator(a) : JUIZ CARLOS FRANCISCO<\/p>\n Decis\u00e3o: A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o doINSS e deu parcial provimento \u00e0 remessa oficial.<\/p>\n Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. SUSPENS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213\/0001. \u00d3BITO, CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO E DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADAS.<\/p>\n 1. Quando a E.Corte recursal reconhece o direito da parte-requerente, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada que, fundamentando-se nos requisitos do art. 273, do CPC, ordena o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio reclamado, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de recurso de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial, at\u00e9 porque a irreversibilidade da medida \u00e9 \u201cvia de m\u00e3o dupla\u201d, j\u00e1 que seu indeferimento pode trazer preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia do benefici\u00e1rio.<\/p>\n 2. As provas colhidas nos autos indicam que o \u201cde cujus\u201d era segurado da Previd\u00eancia Oficial ao tempo de seu \u00f3bito, embora laborasse sem o devido registro do contrato de trabalho, o que resta provado por in\u00edcio de prova documental, ao teor da S\u00famula n.\u00ba 14000, do E.STJ.<\/p>\n 3. Tratando-se de segurado empregado, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem ser cobradas do empregador, que \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelos seus descontos e recolhimentos, n\u00e3o sendo poss\u00edvel exigi-las de quem reclama pens\u00e3o por morte, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o cabia a outra pessoa.<\/p>\n 4. Conforme o art. 16, I, e \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.213\/0001, presume-se depend\u00eancia econ\u00f4mica da esposa e filhos em rela\u00e7\u00e3o ao segurado falecido, mesmo que essa depend\u00eancia n\u00e3o seja exclusiva, pois a mesma persiste ainda que os dependentes tenham meios de complementa\u00e7\u00e3o de renda. S\u00famula 22000, do extinto E.TFR. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acumular pens\u00e3o e aposentadoria, ante \u00e0 inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o na Lei 8.213\/0001, proibindo-se apenas o pagamento de mais de uma pens\u00e3o a um \u00fanico benefici\u00e1rio.<\/p>\n 5. As disposi\u00e7\u00f5es do art. 24, \u00a7 \u00fanico, da Lei 8.213\/0001, s\u00e3o inaplic\u00e1veis \u00e0 pens\u00e3o por morte, tendo em vista que esse benef\u00edcio independe de car\u00eancia, ao teor do art. 26, I, da mesma lei.<\/p>\n 6. Esse benef\u00edcio \u00e9 devido ao conjunto de dependentes do \u201cde cujus\u201d que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es previstas nos art. 77 da Lei 8.213\/0001, n\u00e3o obstando o pagamento a constata\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de filho, c\u00f4njuge ou companheira, assegurado o direito \u00e0 eventual habilita\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n 7. A pens\u00e3o deve ser calculada segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo do \u00f3bito (independentemente da data de seu requerimento ou de seu termo inicial), incidindo reajustes na forma das normas previdenci\u00e1rias, rateando-se o montante igualmente entre todos os dependentes, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito \u00e0 pens\u00e3o cessar na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 77 da Lei 8.213\/0001. \u00c9 tamb\u00e9m devido o abono anual.<\/p>\n 8. Tendo o \u00f3bito ocorrido antes da vig\u00eancia da MP 1.50006-14, de 10.11.0007, que resultou na Lei 000.528 (DOU de 11.12.0007), h\u00e1 que se emprestar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 74 da Lei 8.213\/0001, para assegurar direito adquirido \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o desde a data do \u00f3bito (descontados os valores pagos por ordem da tutela antecipada deferida), sendo os valores em atraso acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (na forma do art. 1\u00ba, II, da Portaria DFSJ\/SP n.\u00ba 0002, de 23.10.2012 – DOE de 1\u00ba.11.2012,<\/p>\n Caderno 1 – Parte II, p\u00e1g. 02\/04, e da S\u00famula 08 desta Corte), e juros 0,5% (meio) ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida (calculados de forma global sobre o valor atualizado de cada presta\u00e7\u00e3o vencida anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, e decrescente ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, observada a S\u00famula 204 do E.STJ).<\/p>\n 000. O INSS \u00e9 isento de custas, mas n\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 15% do valor da condena\u00e7\u00e3o (observados os termos da S\u00famula 111 do E.STJ), aplicando-se o disposto no art. 21, \u00a7 \u00fanico do CPC.<\/p>\n 10.Apela\u00e7\u00e3o do INSS \u00e0 qual se nega provimento e remessa oficial qual se d\u00e1 parcial provimento.\u201d<\/p>\n Diante do exposto acima, est\u00e1 provado que o \u201cde cujus\u201d sempre manteve a condi\u00e7\u00e3o de segurado, atrav\u00e9s do registro em carteira profissional, al\u00e9m do que os hollerits acostados aos autos comprovam o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser levados em conta para c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte.<\/strong><\/p>\n 3 – Dos Requerimentos<\/strong><\/p>\n diante do exposto, A Autora, requer seja dado totalmente improvimento ao recurso interposto, pelo INSS, e que seja mantida a R. senten\u00e7a julgando-se procedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Local, data<\/p>\n ______________________________<\/p>\n Alexsando Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976634","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}