5. A\u00e7\u00e3o para Concess\u00e3o de Sal\u00e1rio-Maternidade \u00e0 segurada desempregada (concess\u00e3o durante o per\u00edodo de gra\u00e7a \u2013 Exist\u00eancia de menos de 120 contribui\u00e7\u00f5es mensais sem a perda da qualidade de segurada \u2013 Pedido de Demiss\u00e3o)<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DA …\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE ……………….\/…<\/p>\n
……………………….., devidamente qualificada no instrumento de mandato em anexo (doc. 01) \u2013 mediante seu bastante procurador que esta subscreve, Dr. ………….., advogado regularmente inscrito na OAB\/… sob n\u00ba ………., com escrit\u00f3rio profissional na Av. ……….., n\u00ba …., nesta cidade de ………………\/…, devendo em seu nome receber as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias mediante publi-ca\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial \u2013 vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria vigente, propor a presente <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
em face de INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, que dever\u00e1 ser citado por meio de seu Representante Legal, na Av. ……….., n\u00ba ……., nesta cidade, doravante REQUERIDO, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
DA NECESS\u00c1RIA GRATUIDADE<\/p>\n
A presente lide objetiva a concess\u00e3o de SAL\u00c1RIO-MATER-NIDADE \u00e0 REQUERENTE, sendo que esta atualmente n\u00e3o est\u00e1 exercendo suas atividades e, consequentemente, n\u00e3o possui remu-nera\u00e7\u00e3o capaz de lhe prover o pr\u00f3prio sustento e dos seus.<\/p>\n
Data maxima venia, n\u00e3o fossem as Benesses da Lei 1.060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores, a REQUERENTE esta-ria impossibilitada de buscar o seu Direito.<\/p>\n
Assim, antes de adentrar o m\u00e9rito da presente lide a REQUE-RENTE requer, porque faz jus, o benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/p>\n
\u201cA simples declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica por parte do interessado \u00e9 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o desse estado, nos termos do artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50.\u201d (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)DECLARA\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 doc. 02<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A ora REQUERENTE \u00e9 devidamente filiada ao REQUERIDO, com inscri\u00e7\u00e3o sob n\u00ba …………<\/p>\n
Em …\/….\/… a REQUERENTE foi admitida na Empresa ……………, sendo recolhidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas.<\/p>\n
Em …\/…\/… a REQUERENTE engravidou e, por op\u00e7\u00e3o pes-soal, pediu demiss\u00e3o de seu emprego indo se dedicar, exclusiva-mente, \u00e0 sua fam\u00edlia, e a partir de tal data, por n\u00e3o mais possuir rendimentos, deixou de realizar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Em …\/…\/…. a REQUERENTE deu \u00e0 luz uma crian\u00e7a, con-forme faz prova o documento em anexo, e assim compareceu \u00e0 Sede do REQUERIDO pleiteando a concess\u00e3o do Sal\u00e1rio-Mater-nidade.<\/p>\n
Tal concess\u00e3o lhe foi negada, sob a infundada alega\u00e7\u00e3o de perda da qualidade de segurada.<\/p>\n
N\u00e3o havendo possibilidade de solucionar amigavelmente o conflito, n\u00e3o restou \u00e0 REQUERENTE alternativa que n\u00e3o a propo-situra da presente A\u00e7\u00e3o, buscando a t\u00e3o costumeira<\/p>\n
Justi\u00e7a !!!<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
\u00c9 do conhecimento de todos que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o de con-tribui\u00e7\u00f5es, mant\u00e9m-se a qualidade de segurado por um per\u00edodo de 12 meses, per\u00edodo este que \u00e9 acrescido de mais 12 meses na hip\u00f3tese de desemprego.<\/p>\n
Conforme sabemos, a situa\u00e7\u00e3o de desemprego pode ser comprovada por qualquer meio id\u00f4neo, sendo que tal prova n\u00e3o \u00e9 limitada \u00e0 exist\u00eancia de registros no \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e\/ou Previd\u00eancia Social, ou seja, a determina\u00e7\u00e3o constante do Artigo 15 deve ser interpretada de forma l\u00f3gica e em conformidade com a natureza do Benef\u00edcio em comento.<\/p>\n
Com efeito, h\u00e1 tempos atr\u00e1s, o sal\u00e1rio-maternidade tinha natu-reza jur\u00eddica trabalhista, em raz\u00e3o do car\u00e1ter salarial e de constituir \u00f4nus do empregador. Recentemente, o benef\u00edcio ganhou qualida-de previdenci\u00e1ria, pois o encargo econ\u00f4mico \u00e9, agora, custeado pelo INSS em favor dos segurados do RGPS (art. 71-A da Lei n\u00ba 8.213\/91).<\/p>\n
Sob esse prisma, o sal\u00e1rio-maternidade se apresenta, muitas vezes, como \u00fanica fonte de renda nos 120 dias de licen\u00e7a contados antes e ap\u00f3s o parto. E, justamente por ter natureza de verba alimentar, sua priva\u00e7\u00e3o joga no desamparo, e deixa em situa\u00e7\u00e3o de risco, a segurada que tem indevidamente sua pretens\u00e3o negada pelo INSS. <\/p>\n
Diz-se que o indeferimento \u00e9 injustificado e portanto ilegal, porque se por um lado \u00e9 certa a assertiva de que o sal\u00e1rio-mater-nidade substitui o sal\u00e1rio da segurada empregada, por outro, n\u00e3o \u00e9 correta a afirma\u00e7\u00e3o de que esse benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 devido durante a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. O artigo 71 da Lei n\u00ba 8.213\/91 contempla todas as seguradas da previd\u00eancia com o sal\u00e1rio-maternidade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 desempregada, que mant\u00e9m a qualidade de segurada pelo per\u00edodo de gra\u00e7a. <\/p>\n
Mais: O legislador p\u00e1trio n\u00e3o apresenta \u00f3bice algum ao paga-mento do Benef\u00edcio em quest\u00e3o na hip\u00f3tese de a segurada haver pedido demiss\u00e3o e, seguro \u00e9: onde o legislador n\u00e3o restringe, ao int\u00e9rprete n\u00e3o \u00e9 dado o Direito de faz\u00ea-lo.<\/p>\n
Na verdade, por for\u00e7a do Decreto n\u00ba 6.122\/2007, durante o per\u00edodo de gra\u00e7a a que se refere o art. 13, a segurada desempre-gada far\u00e1 jus ao recebimento do sal\u00e1rio-maternidade nos casos de demiss\u00e3o antes da gravidez, ou, durante a gesta\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses de dispensa por justa causa ou a pedido, situa\u00e7\u00f5es em que o benef\u00edcio ser\u00e1 pago diretamente pela previd\u00eancia social.<\/p>\n
Assim, ineg\u00e1vel o Direito da REQUERENTE ao recebimento do SEGURO-DESEMPREGO, sendo que somente n\u00e3o faria jus ao mesmo ao t\u00e9rmino do seu per\u00edodo de gra\u00e7a.<\/p>\n
No caso em tela, ineg\u00e1vel que \u00e0 REQUERENTE deveria ter sido admitida a qualidade de segurada quando da entrada do requerimento administrativo.<\/p>\n
DO PAC\u00cdFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL<\/p>\n
De acordo com o pac\u00edfico entendimento jurisprudencial, o Direito assiste \u00e0 REQUERENTE. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n
Nessas circunst\u00e2ncias, a Lei n\u00ba 8.213\/91 prev\u00ea que ao per\u00edodo de gra\u00e7a somam-se mais 12 meses, em virtude do estado de desempregado (art. 15, \u00a7 2\u00ba), de modo que a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria se estende. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro Classe: REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Processo: 20055151122409201)<\/p>\n
A condi\u00e7\u00e3o de segurado \u00e9, em regra, mantida pelo prazo de 12 meses (art. 15, II, da Lei n\u00ba 8.213\/91) contados do \u00faltimo v\u00ednculo empregat\u00edcio ou contribui\u00e7\u00e3o individual, sendo que esse prazo \u00e9 alargado em mais 12 meses nas situ-a\u00e7\u00f5es de desemprego (art. 15, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91) ainda que essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido registrada no Minis-t\u00e9rio do Trabalho. Al\u00e9m do mais a perda da qualidade de segurado n\u00e3o acontece t\u00e3o-logo tais prazos se esvaiam, mas, apenas no dia seguinte ao do t\u00e9rmino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhi-mento da contribui\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus par\u00e1grafos (art. 15, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91). (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Ja-neiro Classe: REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Processo: 20045160009379001 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2. Turma Recursal – 4. Juiz Relator: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO Relator p\/Ac\u00f3rd\u00e3o: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO Revisor: Data de Julgamento: 04\/10\/2007 Data de Autua\u00e7\u00e3o: 04\/09\/2007 N\u00famero de Origem: 200451600093790 Natureza: C\u00edvel: Data do Documento: 02\/10\/2007)<\/p>\n
O artigo 71 da Lei n\u00ba 8.213\/91 contempla todas as seguradas da previd\u00eancia com o sal\u00e1rio-maternidade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 desempregada, que mant\u00e9m a qua-lidade de segurada pelo per\u00edodo de gra\u00e7a (art. 15 da Lei n\u00ba 8.213\/91. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro Classe:REC – Recurso\/Senten\u00e7a C\u00edvel\/RJ N\u00famero do Processo:20075151074186501 \u00d3rg\u00e3o Julgador:2. Turma Recursal – 4. Juiz Relator: MAR-CELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO Relator p\/Ac\u00f3rd\u00e3o: MARCELO L\u00daZIO MARQUES ARA\u00daJO) <\/p>\n
DO PEDIDO <\/p>\n
ISSO POSTO, \u00e9 a presente para REQUERER de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
No ato da cita\u00e7\u00e3o, seja o REQUERIDO intimado a trazer a Este Ju\u00edzo todos os documentos pertinentes ao requerimento administrativo.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …….,.. (…………………….. reais).<\/p>\n
Nestes Termos, Pede Deferimento.<\/p>\n
(Local e data).<\/p>\n
……………………………<\/p>\n
AdvogadoOAB\/… – n\u00ba ………….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976630","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}