{"id":2976612,"date":"2024-04-25T16:29:15","date_gmt":"2024-04-25T16:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:29:15","modified_gmt":"2024-04-25T16:29:15","slug":"acao-previdenciaria-auxilio-doenca-acidentario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-auxilio-doenca-acidentario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA – AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE CIDADE-UF.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

\tNOME DA PARTE, <\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o completa, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores (Procura\u00e7\u00e3o, doc.1), propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE BENEF\u00cdCIO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO COM PEDIDO LIMINAR<\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 29.979.036\/0001-40, sediado na Rua XXXXXXXX,<\/strong> n\u00b0 XXX, Bairro XXXXXXXXX, em Cidade-UF, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n
\n

1. PRELIMINARMENTE: <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

No que tange ao Ju\u00edzo competente para processar e julgar a presente a\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da mat\u00e9ria \u00e9 competente a Justi\u00e7a Estadual, conforme preleciona o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz:<\/p>\n

"Art. 109. Aos Ju\u00edzes Federais compete processar e julgar:<\/em><\/p>\n

I – As causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou opoentes<\/em>, exceto<\/em><\/strong> as de fal\u00eancia, <\/em>as de acidente de trabalho<\/em><\/strong> e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;…"<\/em><\/p>\n

Com o mesmo entendimento, a s\u00famula 15 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

"Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente do trabalho."<\/em><\/p>\n

Ainda nesse sentido, a S\u00famula 501 do STF:<\/p>\n

"Compete \u00e0 Justi\u00e7a ordin\u00e1ria estadual o processo e o julgamento, em ambas as inst\u00e2ncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a Uni\u00e3o, suas autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista."<\/em><\/p>\n

Dessa forma, resta demonstrada a compet\u00eancia deste Ju\u00edzo para o processamento da lide, ainda que a R\u00e9 seja uma Autarquia Federal.<\/p>\n

2. DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

A parte Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade, <\/strong>que foi concedido administrativamente, pelos per\u00edodos entre XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX (NB XXXXXX), XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX (NB XXXXXX) e XX\/XX\/XXXX a XX\/XX\/XXXX (NB XXXXXX) em raz\u00e3o de mol\u00e9stias decorrentes de sua atividade habitual como XXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

Ap\u00f3s per\u00edodo de retorno ao trabalho, o Requerente voltou ao seu estado incapacitante de modo que realizou novo requerimento administrativo visando a guarida de sua condi\u00e7\u00e3o. Realizada per\u00edcia m\u00e9dica pelo INSS, n\u00e3o foi constatada (equivocada e paradoxalmente) a exist\u00eancia de incapacidade laborativa, sendo este indeferido, conforme documentos em anexo.<\/p>\n

Contudo, o que se vislumbra \u00e9 estado de completa incapacidade, porquanto, ao desenvolver sua fun\u00e7\u00e3o de XXXXXXXXXXX, o Autor restou acometido de doen\u00e7as de natureza XXXXXXXXXXXXXXX, diretamente ligadas \u00e0 pr\u00e1tica de seu labor, n\u00e3o possuindo quaisquer meios de continuar exercendo-a.<\/p>\n

Dados sobre a enfermidade<\/p>\n\n\n\n
\n

1.Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2.Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de desenvolver atividades laborativas. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre o requerimento administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

1. Benef\u00edcio concedido<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n

\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. N\u00famero do benef\u00edcio<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n

\n

XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Data do Requerimento <\/p>\n<\/td>\n

\n

XX\/XX\/XXXX<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

5. Raz\u00e3o da cessa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Parecer contr\u00e1rio da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Note-se que, ao obstar o direito do Requerente em perceber a benesse previdenci\u00e1ria, a Autarquia cometeu erro grosseiro, porquanto a mesma trabalhava como XXXXXXX, fato que por \u00f3bvio, exige a utiliza\u00e7\u00e3o cont\u00edgua de movimentos<\/strong>, motivo pelo qual se aju\u00edza o presente processo.<\/p>\n

3. FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS: <\/strong><\/p>\n

Da Incapacidade Laborativa:<\/strong><\/p>\n

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, porquanto n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para executar atividades laborativas em decorr\u00eancia de doen\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

Primeiramente, grifa-se o tamanho absurdo no que se refere \u00e0 decis\u00e3o da per\u00edcia administrativa ao considerar pela capacidade do Demandante, pois conforme estabelecem os atestados e laudos m\u00e9dicos, o Autor \u00e9 acometido de XXXXXXXXXXXX, doen\u00e7a que atinge diretamente a XXXXXXXXXXXXX, n\u00e3o havendo qualquer possibilidade de executar fun\u00e7\u00f5es como XXXXXXXX, XXXXXXXXXXX e XXXXXXXX, essenciais em sua atividade como XXXXXXXX<\/strong>. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

TRANSCREVER TRECHOS PERTINENTES DOS LAUDOS, EXAMES E ATESTADOS M\u00c9DICOS.<\/em><\/p>\n

Ademais, em outra oportunidade, o Demandante foi submetido \u00e0 per\u00edcia judicial junto \u00e1 justi\u00e7a federal, nos autos do processo n\u00ba XXXXXXXXXX, onde analisou-se seu quadro incapacitante em raz\u00e3o das mesmas mol\u00e9stias, para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, onde o expert<\/em> concluiu pelo seguinte:<\/p>\n

TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DO LAUDO PERICIAL<\/em><\/p>\n

Ao que se percebe, n\u00e3o h\u00e1 quaisquer meios que possibilitem o Demandante de retornar \u00e0s suas atividades, ou seja, n\u00e3o possui capacidade laborativa e, sequer, vem recebendo o amparo que deveria ser fornecido pela Autarquia Previdenci\u00e1ria \u00e0 t\u00edtulo alimentar!<\/p>\n

Ali\u00e1s, a sua incapacidade \u00e9 evidente, bastando t\u00e3o somente elucidar as fun\u00e7\u00f5es efetuadas pelo Requerente enquanto no desempenho de sua atividade laborativa, conforme j\u00e1 suscitado.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o h\u00e1 meios de o Demandante retornar a XXXXXXXXXXXX sem restabelecer a sa\u00fade total de XXXXXXXXXXX (instrumento indispens\u00e1vel para sua atividade), condi\u00e7\u00e3o que talvez sequer seja retomada em raz\u00e3o da gravidade da doen\u00e7a!<\/strong><\/p>\n

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concess\u00e3o\/convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Nessa circunst\u00e2ncia, importante se faz a an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, arroladas no anexo I do Regulamento da Previd\u00eancia Social (decreto n\u00ba 3.048\/99). <\/p>\n

Ainda, na hip\u00f3tese de restar provado nos autos processuais que a patologia referida t\u00e3o somente gerou limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional \u00e0 parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral da mesma, e n\u00e3o propriamente a incapacidade sustentada, postula a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

Da Car\u00eancia e da Qualidade de Segurado:<\/strong><\/p>\n

De mesma banda, cumpre salientar que o Autor preenche todos os demais requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, eis que conforme se verifica em sua CTPS, a mesma possui contrato de trabalho vigente desde o ano de XXXX com a empresa XXXXXXXXX, o que possibilita comprovar sua car\u00eancia e qualidade de segurado, uma vez que, o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 de responsabilidade do empregador, nos termos do Artigo 30, inciso I, letra \u201ca\u201d, da Lei 8.212\/91.<\/p>\n

A pretens\u00e3o da parte Autora vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213\/31 e a data de in\u00edcio do benef\u00edcio dever\u00e1 ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

4. DO PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA:<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de incapacidade laborativa e, em raz\u00e3o do \u00faltimo requerimento administrativo negado pelo INSS, o Requerente ingressou com a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal (processo n\u00ba XXXXXXXXXX), requerendo a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, sendo que, ap\u00f3s sobrevir senten\u00e7a procedente, reconhecendo o direito do Autor, tal decis\u00e3o foi reformada, em raz\u00e3o de incompet\u00eancia absoluta para julgamento do feito.<\/p>\n

Contudo, nos autos do processo supra, foi produzido laudo pericial onde restou inconteste a incapacidade laborativa do Autor em raz\u00e3o do acometimento de XXXXXXXXXXXX. Veja-se:<\/p>\n

TRANSCREVER TRECHO PERTINENTE DO LAUDO PERICIAL.<\/em><\/p>\n

Nesta senda, \u00e9 sabido que, infelizmente, o Departamento M\u00e9dico Judici\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a do XXXXXXXXXXXXXXXXXX apresenta severa morosidade na marca\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de suas per\u00edcias, exatamente em virtude da grande demanda de per\u00edcias feitas no mencionado departamento pericial.<\/p>\n

Ocorre que este fato vai de encontro com a Celeridade e a Economia Processual, princ\u00edpios indispens\u00e1veis \u00e0s demandas previdenci\u00e1rias pela mutabilidade do objeto da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Assim sendo, o Autor vem perante Vossa Excel\u00eancia REQUERER<\/strong> que se utilize a per\u00edcia m\u00e9dica judicial carreada nos autos do processo federal n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/em><\/strong>, a t\u00edtulo de prova emprestada<\/em><\/strong> no presente processo.<\/p>\n

5. TUTELA DE URG\u00caNCIA:<\/strong><\/p>\n

A parte Autora necessita do benef\u00edcio em tela para custear a sua vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de executar atividades laborativas e, consequentemente, n\u00e3o pode patrocinar a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Conforme j\u00e1 referido O Demandante sofre de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doen\u00e7a desencadeada pelo seu labor como XXXXXXXXX, sendo que sua incapacidade j\u00e1 fora reconhecida na esfera judicial nos autos do processo federal n\u00ba XXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

Do laudo pericial anexo, nota-se que o Nobre Perito fora cristalino e elucidativo em suas aferi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o restando quaisquer d\u00favidas de que o Requerente permanece incapacitado para sua atividade laboral, sendo pouco cr\u00edvel sua recupera\u00e7\u00e3o, haja vista que a sa\u00fade de XXXXXXXXXXX (parte do corpo afetada pela doen\u00e7a) \u00e9 fundamental para a execu\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, tornando, portanto, as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis.<\/p>\n

Desde a data do requerimento administrativo (em XX\/XX\/XXXX), o Demandante se encontra sem quaisquer meios de prover suas necessidades b\u00e1sicas, al\u00e9m de n\u00e3o haver previs\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o laboral (se houver!), configurando o periculum in mora<\/em>, requisito indispens\u00e1vel para o deferimento do pedido liminar.<\/p>\n

De qualquer modo, a mol\u00e9stia incapacitante e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio, por si s\u00f3, traduzem o quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que no benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se torna imperioso o deferimento deste pedido liminar.<\/p>\n

    \n
  1. 6. PEDIDO<\/strong><\/li>\n
  2. \tFACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
  3. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/em>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  4. O recebimento e o deferimento da presente peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
  5. O deferimento do pedido liminar, concedendo \u00e0 Autora provisoriamente o benef\u00edcio de Aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio;<\/li>\n
  6. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  7. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente documental, pericial e testemunhal, bem como, a utiliza\u00e7\u00e3o do laudo produzido nos autos do processo federal n\u00ba XXXXXXXX \u00e0 t\u00edtulo de prova emprestada;<\/li>\n
  8. O julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA, condenando o INSS a:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    6.1) Subsidiariamente:<\/p>\n

    6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua majora\u00e7\u00e3o de 25% em decorr\u00eancia da incapacidade da parte Autora, a partir da data da efetiva constata\u00e7\u00e3o da total e permanente incapacidade;<\/p>\n

    6.1.2) Conceder o benef\u00edcio de auxilio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u00e0 parte Autora, a partir da data do requerimento administrativo;<\/p>\n

    6.1.3) Conceder aux\u00edlio-acidente, na hip\u00f3tese de mera limita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>profissional;<\/p>\n

    6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/p>\n

    6.3) Ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em porcentagem n\u00e3o inferior de 10% das parcelas vencidas.<\/p>\n

    Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup><\/sup> de R$X.XXX,XX.<\/em><\/p>\n

    Local e Data.<\/em><\/p>\n

    Advogado<\/em><\/p>\n

    OAB\/UF<\/em><\/p>\n

      \n
    1. \n

      \t Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ XXXXX) + parcelas vencidas <\/strong>(R$ XXXXXX) = R$ XXXXX. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976612","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976612","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976612"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976612"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}