{"id":2976609,"date":"2024-04-25T16:29:12","date_gmt":"2024-04-25T16:29:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:29:12","modified_gmt":"2024-04-25T16:29:12","slug":"pedido-de-pensao-por-morte-contra-o-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-pensao-por-morte-contra-o-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Pens\u00e3o por Morte contra o INSS"},"content":{"rendered":"

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __________________________<\/em><\/strong><\/p>\n

_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n

com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS", com endere\u00e7o na ……., ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:<\/p>\n

I – Dos Fatos<\/p>\n

1.1) Que, o Rqte. \u00e9 menor p\u00fabere e filho de _____ , falecido em data de 08.01.10000008, conforme demonstra-se com os documentos em anexo.<\/p>\n

1.2) Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr. _____ (j\u00e1 falecido), requereu perante o \u00f3rg\u00e3o ora Rqdo. o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr. _____ havia perdido a condi\u00e7\u00e3o de segurado, por ocasi\u00e3o do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta.<\/p>\n

II – O Direito<\/p>\n

2.1) O artigo 102, da Lei n\u00ba. 8213\/0001 e o artigo 240, do Decreto n\u00ba. 611\/0002, assim disp\u00f5em:<\/p>\n

"Art. 102 – A perda da qualidade de segurado ap\u00f3s o preenchimento de todos os requisitos exig\u00edveis para a concess\u00e3o de aposentadoria ou pens\u00e3o n\u00e3o importa em extin\u00e7\u00e3o do direito a esses benef\u00edcios".
* * * * * * * * * *
"Art. 240 – A perda da qualidade de segurado n\u00e3o implica a extin\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 aposentadoria ou pens\u00e3o, para cuja obten\u00e7\u00e3o tenham sido preenchidos todos os requisitos".<\/p>\n

2.2) No regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social atualmente, o artigo 26 – inciso I, da Lei n\u00ba. 8213\/0001, dispensa a car\u00eancia como requisito para a consecu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, ou seja, PENS\u00c3O POR MORTE.<\/p>\n

Em assim sendo, n\u00e3o tem pertin\u00eancia, para a obten\u00e7\u00e3o do suso mencionado benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, o indeferimento do \u00d3rg\u00e3o Rqdo., isto porque, se inexiste car\u00eancia n\u00e3o se tem igualmente, como falar na perda da qualidade de segurado. <\/p>\n

2.3) Fica sem sentido destarte, aludir-se \u00e0 qualidade de segurado se o diploma legal, no \u00e1trio da pens\u00e3o por morte, faz ouvidos moucos \u00e0 car\u00eancia. Ou seja, frente ao expendido acima, chega-se a uma destas conclus\u00f5es:<\/p>\n

a) enquadra-se algu\u00e9m como segurado (desde que tenha laborado por um tempo m\u00ednimo – segurado obrigat\u00f3rio; ou, ainda, haja sido inscrito como segurado facultativo);<\/p>\n

b) ou esta pessoa jamais ser\u00e1 havida como segurado (porque n\u00e3o trabalhou em regime ligado \u00e0 Previd\u00eancia Social ou n\u00e3o se filiou na ep\u00edgrafe de segurado facultativo).<\/p>\n

2.4) O que n\u00e3o se pode cogitar, repisa-se, \u00c9 VISLUMBRAR UMA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NO QUE TANGE \u00c0 PENS\u00c3O POR MORTE, HAJA VISTA QUE INEXISTE CAR\u00caNCIA.<\/p>\n

Entender-se de forma diversa, \u00e9 exatamente tornar in\u00f3cuo o art. 102 da Lei de Benef\u00edcios. Vejamos: se \u00e9 essencial a qualidade de segurado, quando da morte, como sendo um dos requisitos da pens\u00e3o, porque tal dispositivo legal gizou esta locu\u00e7\u00e3o: "A perda da qualidade de segurado (…) n\u00e3o importa em extin\u00e7\u00e3o do direito"? <\/p>\n

Ora, se perdeu a qualidade de segurado, de regra geral, n\u00e3o mais estaria ligado ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social ent\u00e3o, porque o art. 102, em tela, estaria agasalhado pelo sistema da Previd\u00eancia Social? Estaria o dispositivo legal referido em desacordo com o contexto da lei de reg\u00eancia?<\/p>\n

2.5) Interpretados sistematicamente os artigos 26 – inciso I c\/c. artigo 102, ambos da mesma Lei, conclui-se que o art. 15, do Diploma Legal de Benef\u00edcios, n\u00e3o se aplica \u00e0 pens\u00e3o por morte. Somente assim \u00e9 que se poder\u00e1 dizer que houve uma exegese contextualizadora.<\/p>\n

Assim sendo, os pressupostos para a pens\u00e3o por morte s\u00e3o os seguintes:
a) \u00f3bito do segurado (que, para este fim, desde que comprovado o v\u00ednculo laboral ou mesmo a condi\u00e7\u00e3o de segurado facultativo, sempre estar\u00e1 como integrado ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social);
b) declara\u00e7\u00e3o judicial de morte presumida do segurado;
c) condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia do pretendente.<\/p>\n

Tais requisitos para a pens\u00e3o por morte, como \u00e9 de conhecimento geral e est\u00e3o insertos no art. 74 da Lei n\u00ba. 8213\/0001.<\/p>\n

2.6) No sentido da legisla\u00e7\u00e3o peculiar, e somente assim poderia faz\u00ea-lo (CF\/100088 – art. 84 – inciso IV, parte final), o Regulamente de Benef\u00edcios em seu art. 240, deixou claro o assentado pelo art. 102 da Lei n\u00ba. 8213\/0001.<\/p>\n

A pens\u00e3o por morte, como a pr\u00f3pria designa\u00e7\u00e3o deixa entrever, tem um car\u00e1ter extremamente assistencialista, donde por isso mesmo, houve a excepcionalidade, para ela, do per\u00edodo de car\u00eancia (artigo 26 – inciso I, da Lei n\u00ba. 8213\/0001).<\/p>\n

2.7) Posicionamento oposto, com certeza, retiraria o cunho assistencial do dito benef\u00edcio [pens\u00e3o por morte], igualitarizando-o \u00e0 generalidade das presta\u00e7\u00f5es do INSS.<\/p>\n

Logo, o car\u00e1ter de excepcionalidade da pens\u00e3o por morte recomenda uma hermen\u00eautica particular \u00e0 ela, sob pena de estar acometendo-a \u00e0 vala comum dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

2.8) Essa condi\u00e7\u00e3o digamos assim, de "social" da pens\u00e3o por morte \u00e9 que gerou a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador previdenci\u00e1rio, insculpindo a regra do art. 102, da lei de reg\u00eancia.<\/p>\n

E para arrematar, \u00e9 de bom alvitre deixar assentado que a pens\u00e3o por morte \u00e9 dirigida a pessoas que, em bastas vezes, est\u00e3o \u00e0 beira da marginaliza\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 que foram vitimadas por um acontecimento infausto (falecimento de quem presumidamente sustentava o lar), e acompanhadas de uma numerosa prole, na generalidade das ocorr\u00eancias.<\/p>\n

2.000) Desta feita, tal benef\u00edcio \u00e9 dirigido \u00e0 algu\u00e9m que \u00e9 dependente daquele que, em algum momento de sua vida, fora filiado ao Regime da Previd\u00eancia Social. E, ainda mais, a qualidade de segurado, como \u00e9 \u00f3bvio, \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o personal\u00edssima, e, em vista disso, como a sua falta poderia atingir outrem, que se encontra no p\u00f3lo de dependente? Como algu\u00e9m poderia ser penalizado por um n\u00e3o-agir de outrem ? J\u00e1 se pode transferir condi\u00e7\u00f5es de infling\u00eancia a terceiros e estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de segurado?<\/p>\n

III – Dos posicionamentos jurisprudenciais sobre a pens\u00e3o por morte<\/p>\n

3.1) Desde o passado, quando se exigia 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es para se ter direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, a jurisprud\u00eancia se inclinava neste sentido:<\/p>\n

"Demonstrado que do falecido se descontaram contribui\u00e7\u00f5es mensais em n\u00famero superior a 12 (doze) , \u00e9 devida a pens\u00e3o a seus dependentes, pois implementados os requisitos, n\u00e3o prescrevendo o benef\u00edcio, – mesmo ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado". (Revista da Previd\u00eancia Social, n\u00ba 161, abril de 10000004, p. 301; sem destaques na fonte).
* * * * * * * * * *
"Para o preenchimento da car\u00eancia prevista no art. 47 da CLPS de 84, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que as 12 contribui\u00e7\u00f5es efetuadas pelo de cujus sejam obrigatoriamente as \u00faltimas anteriores \u00e0 sua morte". (Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia n\u00ba. 23\/0006 – 1\u00aa. Dezembro – 2\/11870).<\/p>\n

3.2) J\u00e1 contemporaneamente, o entendimento das nossas Cortes \u00e9 no rumo de que:<\/p>\n

"A pens\u00e3o por morte, benef\u00edcio cuja concess\u00e3o independe de car\u00eancia, e que pode ser concedido mesmo ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado, n\u00e3o exige prova do exerc\u00edcio de atividade laborativa nos \u00faltimos tr\u00eas anos". (Revista S\u00edntese Trabalhista, n\u00ba 86, agosto de 10000006, p. 0006 – destacou-se).<\/p>\n

E mais:<\/p>\n

"404518 – PENS\u00c3O – CAR\u00caNCIA – PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO – I. Comprovada a morte por cardiopatia congestiva, inexiste necessidade de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es, por exclu\u00eddos da car\u00eancia os casos de doen\u00e7as indicadas (CLPS, Dec. 8000.312\/84, art. 18, \u00a7 2\u00ba, a, interpreta\u00e7\u00e3o extensiva). II. A partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 5.80000\/73, que alterou o art. 57 da Lei n\u00ba 3.807\/60, a perda de qualidade de segurado \u00e9 irrelevante para concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte aos dependentes (CLPS, Dec. 8000.312\/84, art. 0008, par\u00e1grafo \u00fanico). III. Requerido desde a fase de cogni\u00e7\u00e3o o afastamento do prazo de car\u00eancia, instru\u00edda a inicial com a certid\u00e3o de \u00f3bito que consigna a doen\u00e7a como causa mortis, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inova\u00e7\u00e3o da causa petendi na fase recursal. (TRF 1\u00aa R. – AC 0001.01.14.16000.4 – MG – 2\u00aa T. – Rel. Juiz Jirair A. Meguerian – DJU 20.11.10000005)
* * * * * * * * * *
"404534 – PENS\u00c3O POR MORTE – COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE – I. A pens\u00e3o por morte, benef\u00edcio cuja concess\u00e3o independe de car\u00eancia e que pode ser concedido mesmo ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado, n\u00e3o exige prova do exerc\u00edcio de atividade laborativa nos \u00faltimos tr\u00eas anos. II. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos em 10% sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o. (TRF 3\u00aa R. – AC 0006.03.003571-8 – SP – 1\u00aa T. – Rel. Juiz Theot\u00f4nio Costa – DJU 23.04.10000006)".
"404543 – PENS\u00c3O POR MORTE – PERDA DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL PELO FALECIDO – INEXIST\u00caNCIA DE \u00d3BICE \u00c0 CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO – COMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DO JU\u00cdZO ESTADUAL – INEXIST\u00caNCIA – 1. \u00c9 competente a Justi\u00e7a Estadual para conhecer de causa em que se discute a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a dependente de segurado falecido. Intelig\u00eancia do art. 10000, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Preliminar de incompet\u00eancia absoluta rejeitada. 2. A perda da qualidade de segurado do de cujus n\u00e3o obsta o deferimento da pens\u00e3o por morte a seus dependentes. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 26, I, combinado com o art. 102, ambos da Lei n\u00ba 8.213\/0001. (TRF 3\u00aa R. – AC 0006.03.006063-1 – 1\u00aa T. – Rel. Juiz Theotonio Costa – DJU 23.07.10000006)".
* * * * * * * * * *
"40710007 – PENS\u00c3O POR MORTE – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – A perda da qualidade de segurado n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o da vantagem em tela, em se considerando o preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios ao deferimento da vantagem. (TRF 3\u00aa R. – AC 0007.03.01540003-6 – 1\u00aa T. – Rel. Juiz Roberto Haddad – DJU 03.03.10000008)". <\/p>\n

3.4) Por imperativo do artigo 37 – "caput", da CF\/100088, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 jungida \u00e0 legalidade e, com isso, n\u00e3o tem como deixar de aplicar as normas jur\u00eddicas que tratem da mat\u00e9ria alusiva que, no caso em apre\u00e7o, s\u00e3o os artigos 26 – inciso I e 102, da Lei n\u00ba. 8213\/0001, onde n\u00e3o se tem qualquer exig\u00eancia de continuidade da condi\u00e7\u00e3o de segurado para que os dependentes dele fa\u00e7am jus \u00e0 pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Demais disso, a natureza muito mais assistencialista da pens\u00e3o por morte, acrescido do fato de ser ela devida a dependentes do falecido, desautorizam qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que venha de exigir a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do "de cujus", quando do respectivo \u00f3bito. <\/p>\n

IV – Da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/p>\n

4.1) Presente no feito est\u00e1 o requisito do "periculum in mora" consubstanciado no fato de que o indeferimento do \u00d3rg\u00e3o ora Rqdo., privou o Rqte., menor imp\u00fabere e dependente de seu pai j\u00e1 falecido, a receber mensalmente a pens\u00e3o por morte que como dito acima, tem car\u00e1ter totalmente assistencialista. <\/p>\n

4.2) Os incisos I e II, do art. 273, do codex instrumental civil, estabelecem os pressupostos para a concess\u00e3o da tutela antecipada, qual sejam: <\/p>\n

" I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou.
II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u."<\/p>\n

4.3) Tem-se, dessa forma, um novo instituto que busca atenuar os efeitos nocivos da lentid\u00e3o de nosso Judici\u00e1rio. O art. 273 do Codex Processual Civil, que refere-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de dar – fazer – n\u00e3o fazer. <\/p>\n

Os requisitos \u00e0 evid\u00eancia, est\u00e3o totalmente caracterizados, face as raz\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o expedidas, que demonstram a exist\u00eancia do periculum in mora em rela\u00e7\u00e3o ao Rqte., vez que o Rqdo., poder\u00e1 efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido deferido. <\/p>\n

4.4) Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipat\u00f3rio, quais sejam: o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (no presente caso, a necessidade do recebimento mensal da pens\u00e3o por morte, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais citadas), cujo pedido administrativo, foi ferido por ato ilegal e abusivo do \u00d3rg\u00e3o Rqdo. Deste modo, \u00e9 de conceder-se a tutela amtecipada, pelo que se requer.<\/p>\n

4.5) Assim, face a tudo o que se exp\u00f4s, e o mais que ser\u00e1, certamente, suprido pelo not\u00f3rio saber jur\u00eddico de V. Ex\u00aa. e demonstrado que o indeferimento do Rqdo., desrespeitou norma constitucional expressa, lesionando desta forma direito constitucional do Rqte., que na condi\u00e7\u00e3o de filho e dependente do sr. _____ , est\u00e1 sendo preterido pelo Rqdo.<\/p>\n

4.6) Requer-se deste modo, seja concedido a Tutela Antecipada na presente demanda a fim de determinar que o Rqdo. efetue mensalmente o pagamento mensal da pens\u00e3o por morte ao Rqte., a fim de evitar-se preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao Rqte.<\/p>\n

V – Do Pedido<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, requer a V. Ex\u00aa.:<\/p>\n

a) seja concedido a tutela antecipada ao Rqte., no sentido de que o Rqdo. efetue mensalmente o pagamento do valor da pens\u00e3o por morte ao mesmo, at\u00e9 o deslinde da presente quaestio, quando ent\u00e3o a referida pens\u00e3o tornar-se-\u00e1 definitiva;<\/p>\n

b) deferido ou n\u00e3o o pedido acima, seja determinado a cita\u00e7\u00e3o do Rqdo., no endere\u00e7o indicado preambularmente para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob as penas do art. 35000 do CPC.;<\/p>\n

c) por todos os meios de prova em direito permitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Representante Legal do Rqdo., sob pena de confiss\u00e3o e demais provas em direito admitidas para o ora alegado;<\/p>\n

d) seja concedido ao Rqte., o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei n\u00ba. 1060\/50, eis que o mesmo \u00e9 pessoa pobre a n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com despesas processuais e honor\u00e1rio advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento e dos seus dependentes;<\/p>\n

e) ao final, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o do Rqdo. no pagamento da pens\u00e3o mensal por morte ao Rqte., na conformidade da Lei n\u00ba. 8213\/0001, bem como, no pagamento da pens\u00f5es atrasadas desde a data do \u00f3bito do pai do mesmo, cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento;<\/p>\n

f) a condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Rqdo., no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa para fins meramente fiscais, o valor de R$…………………………<\/p>\n

\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tP.E. deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\t_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

\t\t\t\t__________________________<\/p>\n

\t\t\t\tAdv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976609","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}