{"id":2976603,"date":"2024-04-25T16:29:07","date_gmt":"2024-04-25T16:29:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:29:07","modified_gmt":"2024-04-25T16:29:07","slug":"recurso-especial-renuncia-de-aposentadoria-calculo-da-nova-rmi","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-especial-renuncia-de-aposentadoria-calculo-da-nova-rmi\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Recurso Especial \u2013 Ren\u00fancia de aposentadoria, c\u00e1lculo da nova RMI”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE \/ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …\u00aa REGI\u00c3O.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. <\/p>\n

SEGURADO\/RECORRENTE<\/strong>, <\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, em que \u00e9 recorrido o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus procuradores firmat\u00e1rios, inconformado com o ac\u00f3rd\u00e3o que deu parcial provimento ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, interpor o presente<\/p>\n\n\n
\n

RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

com fundamento no disposto no artigo 105, inciso III, al\u00ednea "c", da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, visando \u00e0 reforma do ac\u00f3rd\u00e3o, conforme as raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n

Requer, ap\u00f3s os tramites legais, seja admitido o presente recurso e seja procedida sua remessa ao EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, acompanhado das raz\u00f5es anexas, para o seu devido processamento.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

______________________, _____ de _____________ de __________.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMOS SENHORES MINISTROS<\/strong><\/p>\n

Origem: Tribunal Regional Federal da …\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. <\/p>\n

Recorrente: <\/p>\n

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS <\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n
\n

1. BREVE HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O(A) Recorrente ajuizou, em… (data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/em>), a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em face do Recorrido, visando ao reconhecimento do seu direito \u00e0 ren\u00fancia do benef\u00edcio que percebe atualmente condicionado \u00e0 concess\u00e3o de nova aposentadoria, com a adi\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias vertidas ap\u00f3s a aposenta\u00e7\u00e3o, para efeito de c\u00e1lculo de sua nova Renda Mensal inicial. <\/p>\n

O juiz de primeiro grau julgou… (procedente\/parcialmente procedente\/improcedente<\/em>) o pedido do(a) Recorrente, que interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, o qual, por sua vez, restou parcialmente acolhido para declarar o direito de ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria do(a) Recorrente, bem como a sua reaposenta\u00e7\u00e3o, apenas mediante a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos do Recorrido desde o in\u00edcio da aposentodoria<\/strong>, conforme se pode observar da ementa do julgado:<\/p>\n

    \n
  • Inserir a ementa do julgado que se recorre.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

    Data v\u00eania<\/em> o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da …\u00aa Regi\u00e3o, este n\u00e3o tra\u00e7a o melhor entendimento ao caso, ante a sua disson\u00e2ncia com farta jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme ser\u00e1 demonstrado no transcorrer do presente recurso.<\/p>\n\n\n
    \n

    2. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, ao disciplinar o Recurso Especial, assim determina:<\/p>\n

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    III \u2013 julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n

    […]<\/p>\n

    c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal<\/p>\n

    In casu<\/em>, a decis\u00e3o recorrida enquadra-se na al\u00edena \u201cc\u201d, nos moldes a seguir expostos.<\/p>\n\n\n
    \n

    3. RAZ\u00d5ES DE M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    A decis\u00e3o atacada, data venia<\/em>, vai de encontro com consolidada jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, notadamente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mostrando-se, por isso, injusta, como restar\u00e1 demonstrado pelos motivos a seguir.<\/p>\n\n\n
    \n

    3.1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA AL\u00cdNEA \u201cC\u201d DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    Busca o(a) Recorrente renunciar ao atual benef\u00edcio previdenci\u00e1rio que percebe, a fim de receber nova benesse, com base no fato de que, ap\u00f3s a sua aposentadoria, continuou exercendo atividade laborativa e, consequentemente, contribuindo com o sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

    \t\tNo caso, assim decidiu o Tribunal Regional Federal:<\/p>\n

      \n
    • Inserir a ementa do julgado que se recorre, destacando nela o trecho que determina a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

      O provimento parcial do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o do(a) Recorrente, condicionando o direito deste(a) de desistir da sua atual aposentadoria a fim de se reaposentar mediante \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores por ele percebido, n\u00e3o coaduna com os anseios iniciais propostos na presente.<\/p>\n

      Como paradigma, transcreve-se a ementa de caso nos mesmos moldes da presente querela, cuja recente decis\u00e3o demonstra, sem em\u00e9ritas d\u00favidas, a possibilidade de nova aposentadoria, sem devolu\u00e7\u00e3o de valores<\/strong>, vejamos:<\/p>\n

      AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECIS\u00c3O MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE REN\u00daNCIA. CABIMENTO<\/strong>. POSSIBILIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES RECEBIDOS NA VIG\u00caNCIA DO BENEF\u00cdCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE<\/strong>.<\/p>\n

      1. N\u00e3o h\u00e1 como abrigar agravo regimental que n\u00e3o logra desconstituir os fundamentos da decis\u00e3o atacada.<\/p>\n

      2. O entendimento desta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de se admitir a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e posterior concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, independentemente do regime previdenci\u00e1rio que se encontra o segurado<\/strong>.<\/p>\n

      3. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que o ato de renunciar ao benef\u00edcio tem efeitos ex nunc e n\u00e3o envolve a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos<\/strong>.<\/p>\n

      4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no REsp n. 1.243.825\/SC, 5\u00aa Turma, Min. Haroldo Rodrigues, julgado em 17\/05\/2011<\/strong>, sem grifo no original). <\/p>\n

      Observando perfunctoriamente as ementas, sobressaem-se as diverg\u00eancias quanto \u00e0 necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos<\/strong> pelo(a) Recorrente<\/strong> enquanto gozava da sua aposentadoria.<\/p>\n

      O acord\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da… \u00e9 enf\u00e1tico ao determinar que a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria e posterior reaposenta\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel mediante a restitui\u00e7\u00e3o dos valores auferidos pelo Recorrente ap\u00f3s a outorga do primeiro benef\u00edcio. <\/strong><\/p>\n

      O Tribunal Superior, por sua vez, \u00e9 claro ao dispor que o ato de renunciar ao benef\u00edcio n\u00e3o envolve o dever de restituir o montante recebido enquanto no gozo da benesse, uma vez que esta \u00faltima foi legalmente conferida ao segurado, entendimento que \u00e9 compartilhado pela maioria dos Tribunais do pa\u00eds. <\/p>\n

      Contudo, mais decisivo mostra-se o cotejo vis-\u00e0-vis das passagens, no corpo dos ac\u00f3rd\u00e3os, nas quais o entendimento \u00e9 diametralmente oposto.<\/p>\n

      Extrai-se da decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n

        \n
      • Inserir o trecho do ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o recorrida onde se justifica a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos como condi\u00e7\u00e3o para ren\u00fancia do benef\u00edcio.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

        Em sentido totalmente oposto, encontra-se no corpo do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n

        De outro lado, conforme anteriormente afirmado, segundo o entendimento desta Corte Superior, <\/strong>havendo a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, n\u00e3o incide a veda\u00e7\u00e3o legal do inciso III do art. 96 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, segundo o qual "n\u00e3o ser\u00e1 contado por um sistema o tempo de servi\u00e7o utilizado para concess\u00e3o de aposentadoria pelo outro", uma vez que o benef\u00edcio anterior deixar\u00e1 de existir no mundo jur\u00eddico, liberando o tempo de servi\u00e7o ou de contribui\u00e7\u00e3o para ser contado em novo benef\u00edcio.<\/p>\n

        Ademais, conquanto haja diverg\u00eancia na doutrina sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que o ato de renunciar ao benef\u00edcio tem efeitos ex nunc e n\u00e3o envolve a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos<\/strong> (sem grifo no original).<\/p>\n

        A decis\u00e3o recorrida, ao exigir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelo Recorrente a t\u00edtulo de aposentadoria, a fim de que aquele possa renunciar \u00e0 esta e pleitear benef\u00edcio mais proveitoso, contrariou o entendimento da Turma Superior, a qual, claramente, assevera que \u201co ato de renunciar ao benef\u00edcio tem efeitos <\/em>ex nunc<\/em><\/strong> e n\u00e3o envolve a obriga\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos\u201d. <\/em><\/p>\n

        Em casos an\u00e1logos ao do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, podemos citar os seguintes precedentes:<\/p>\n

        PREVIDENCI\u00c1RIO. DESAPOSENTA\u00c7\u00c3O. REN\u00daNCIA \u00c0 APOSENTADORIA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES. DESNECESSIDADE<\/strong>. RECONHECIMENTO DE REPERCUSS\u00c3O GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.<\/p>\n

        1. O reconhecimento da repercuss\u00e3o geral pela Suprema Corte n\u00e3o enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Precedentes. <\/p>\n

        2. Invi\u00e1vel o exame, na via do recurso especial, de suposta viola\u00e7\u00e3o a dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porquanto o prequestionamento de mat\u00e9ria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

        3. Descabe falar em ado\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos casos em que esta Corte decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado.<\/p>\n

        4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp. n. 1.228.090\/RS, 5\u00aa Turma, Min. Jorge Mussi, julgado em 31\/05\/2011<\/strong>, sem grifo no original).<\/p>\n

        AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. REPERCUSS\u00c3O GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. REN\u00daNCIA \u00c0 APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.<\/strong> <\/p>\n

        1. O fato de a mat\u00e9ria ter sido reconhecida como de repercuss\u00e3o geral perante o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordin\u00e1rio interposto. Precedentes do STJ.<\/p>\n

        2. \u00c9 assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposenta\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es vertidas para c\u00e1lculo de novo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sendo desnecess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o de parcelas pret\u00e9ritas percebidas a t\u00edtulo de proventos de aposentadoria<\/strong>.<\/p>\n

        3. Decis\u00e3o agravada que se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

        4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp. n. 1.240.362\/SC, 6\u00aa turma, Min. Celso Limongi, julgado em 03\/05\/2011<\/strong>, sem grifo no original). <\/p>\n

        PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 CL\u00c1USULA DE RESERVA DE PLEN\u00c1RIO. INEXIST\u00caNCIA. APRECIA\u00c7\u00c3O DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. REN\u00daNCIA A BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTEN\u00c7\u00c3O DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PARCELAS RECEBIDAS. DESNECESSIDADE<\/strong>. AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n

        1. N\u00e3o tendo o aresto embargado declarado, sequer implicitamente, a inconstitucionalidade de ato normativo, resta afastada a alegada viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio. Precedentes.<\/p>\n

        2. A via especial, destinada \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal infraconstitucional, n\u00e3o se presta \u00e0 an\u00e1lise de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, ainda que para fins de prequestionamento, com o intuito de interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

        3. Permanece inc\u00f3lume o entendimento firmado no decis\u00f3rio agravado, no sentido de que a ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria, para fins de concess\u00e3o de novo benef\u00edcio, n\u00e3o implica devolu\u00e7\u00e3o dos valores percebidos<\/strong>.<\/p>\n

        4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.237.843\/PR, 5\u00aa Turma, Min Laurita Vaz, julgado em 03\/05\/2011<\/strong>, sem grifo no original).<\/p>\n

        Evidencia-se, sob forte luz, o desentendimento dos Ac\u00f3rd\u00e3os quanto \u00e0 mat\u00e9ria discutida, j\u00e1 que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende desnecess\u00e1ria a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a titulo de aposentadoria para ren\u00fancia desta e posterior reaposenta\u00e7\u00e3o, ao passo que o TRF… condiciona, expressamente, a ren\u00fancia do benef\u00edcio e a reaposenta\u00e7\u00e3o ao pagamento dos valores anteriormente percebidos. <\/p>\n

        De mais a mais, como, na hip\u00f3tese, n\u00e3o se cogita cumular dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, uma vez que somente ap\u00f3s renunciar a uma aposentadoria outra se iniciar\u00e1, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos enquanto no gozo da benesse, uma vez que est\u00e1 foi legalmente concedida ao(\u00e0) Recorrente e este(a) fazia jus ao recebimento de tais valores.<\/p>\n

        N\u00e3o fosse isso, ao renunciar \u00e0 sua atual aposentadoria, o(a) Recorrente n\u00e3o utilizar\u00e1 o tempo em que permaneceu recebendo o benef\u00edcio a fim de obter nova benesse. A reaposentadoria mostra-se devida em raz\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ocorridas pela sua continuidade no mercado de trabalho, em emprego vinculado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

        Logo, mostra-se correta a posi\u00e7\u00e3o desta Corte Superior ao entender que n\u00e3o \u00e9 devida a devolu\u00e7\u00e3o dos proventos recebidos pelo segurado da previd\u00eancia social que deseja renunciar ao seu benef\u00edcio a fim de obter outro mais vantajoso. De outro lado, eivado de ilegalidade est\u00e1 o posicionamento do Tribunal Regional Federal ao decidir pela necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n

        Destarte, entendimentos t\u00e3o d\u00edspares, ensejam, com larga margem de aprova\u00e7\u00e3o, a admissibilidade do recurso ora interposto. <\/p>\n\n\n
        \n

        4. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

        Ante o exposto, merece provimento a irresigna\u00e7\u00e3o do ora Recorrente, devendo ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pelos fundamentos e pedidos da presente pe\u00e7a.<\/p>\n

        Assim, requer seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se a decis\u00e3o ora recorrida, a fim de reconhecer o direito do(a) Recorrente de renunciar a sua atual aposentadoria e postular novo benef\u00edcio, dispensando-se a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pelo(a) Recorrente enquanto aposentado pelo Recorrido, tudo por ser medida de Direito e da mais salutar Justi\u00e7a!<\/p>\n

        As c\u00f3pias dos ac\u00f3rd\u00e3os que seguem anexas s\u00e3o reconhecidas como aut\u00eanticas, sendo extra\u00eddas dos s\u00edtios eletr\u00f4nicos (internet<\/em>) dos respectivos Tribunais.<\/p>\n

        Pede deferimento.<\/p>\n

        ______________________, _____ de _____________ de __________.<\/p>\n

        ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

        OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976603","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}