{"id":2976602,"date":"2024-04-25T16:29:05","date_gmt":"2024-04-25T16:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:29:05","modified_gmt":"2024-04-25T16:29:05","slug":"revisao-da-aposentadoria-por-invalidez-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-da-aposentadoria-por-invalidez-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] REVIS\u00c3O DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ\tINSS"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE RITO SUM\u00c1RIO – REVIS\u00c3O DA DECIS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

DA JUNTA DE RECURSOS DO INSS<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(\u00edza) Federal da …. Vara Previdenci\u00e1ria da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de ….<\/p>\n

(qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua \t n\u00ba \t, na Cidade de , por interm\u00e9dio de seu procurador "in fine" assinado, com escrit\u00f3rio profissional na Rua \t n\u00ba \t, na Cidade de \t, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor A\u00c7\u00c3O DE RITO SUM\u00c1RIO, PARA REVIS\u00c3O DA DECIS\u00c3O DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CONTRA INSS Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia na Rua \t n\u00ba \t, em \t, que revogou sua aposentadoria por INVALIDEZ, o que faz fundamentado no art. 275, inciso I, do CPC e arts. do 2.173, de 05 de mar\u00e7o de 10000007 (Aprova o Regulamento dos Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.), nos termos a seguir: <\/p>\n

I. DOS FATOS <\/p>\n

1. O requerente aposentou-se, por invalidez, com a idade de \t, sob o benef\u00edcio n\u00ba \t Cumprindo as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 8.213\/0001. Por determina\u00e7\u00e3o do INSS, o Requerente compareceu para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames revisionais.<\/p>\n

O requerente foi reexaminado em \t\/\t\/\t. A partir desta data foi comunicado que sua aposentadoria por invalidez estava cancelada, por apresentar condi\u00e7\u00f5es para o trabalho. A partir do m\u00eas de \t de \t, que deveria receber no in\u00edcio de \t de \t, o segurado n\u00e3o recebeu mais sua aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Inconformado com o resultado, uma vez que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para trabalhar, o requerente enviou requerimento administrativo ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio em \/\t\t\/\t e, em \t\/\t\/\t enviou recurso \u00e0 Junta de Recursos do INSS, processo sob n\u00ba \t.<\/p>\n

Inconformou-se ainda o segurado com o exame procedido pelo m\u00e9dico do INSS, j\u00e1 que o m\u00e9dico do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o requereu qualquer outro exame, limitando-se a exame superficial.<\/p>\n

O benef\u00edcio do autor foi suspenso antes mesmo do julgamento de seu novo requerimento ou recurso \u00e0 Junta de Recursos do INSS.<\/p>\n

2. O requerente possui \t anos de idade, estando j\u00e1 aposentado por invalidez h\u00e1 \t anos. O segurado sofreu acidente que teve como seq\u00fcela, \t, o que lhe impossibilita manter atividade profissional. O segurado sofre v\u00e1rias crises, com dores e convuls\u00f5es e, inclusive, est\u00e1 residindo com parentes na Rua \t n\u00ba \t, \t na Cidade de \t, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de manter-se por conta pr\u00f3pria, quer para manter sua pr\u00f3pria higiene pessoal, quer para alimentar-se ou medicar-se.<\/p>\n

3. O INSS cancelou o benef\u00edcio do segurado, considerando-o apto para retornar ao trabalho, o que n\u00e3o condiz com a realidade dos fatos.<\/p>\n

4. O segurado n\u00e3o recebe seu benef\u00edcio desde o m\u00eas de \t de \t\t, que era no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

II. DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n

O autor recebeu aposentadoria por invalidez at\u00e9 o m\u00eas de \t de \t, sempre no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional. Desde ent\u00e3o, vem sendo mantido por seus parentes, que tamb\u00e9m s\u00e3o pessoas de escassos recursos, que n\u00e3o t\u00eam como manter seu sustento ou arcar com as despesas do processo, principalmente, com o \u00f4nus da per\u00edcia.<\/p>\n

A teor do disposto na Lei n\u00ba 1.060\/50, sendo o requerente pobre na concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, requer se digne V. Exa. a conceder mesmo o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

III. DOS FUNDAMENTOS E DOS PEDIDOS<\/p>\n

Ante o exposto, requer deste Ju\u00edzo que: <\/p>\n

a) Determine per\u00edcia m\u00e9dica para que o autor possa realizar novos exames, nos termos dos arts. 145 e 421 do CPC; <\/p>\n

b) Seja declarado o requerente inapto para atividades de trabalho, com seu retorno \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de APOSENTADO POR INVALIDEZ; <\/p>\n

c) Pagamento pelo requerido dos benef\u00edcios referentes aos meses posteriores ao m\u00eas de \t de \t, corrigidos \u00e0 \u00e9poca do efetivo pagamento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra; <\/p>\n

d) A teor do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei n\u00ba 8.00006\/0004 (Estatuto da Advocacia), honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pelo requerido, incidentes sobre o valor deferido e sobre as presta\u00e7\u00f5es vincendas, considerando a continuidade indefinida do benef\u00edcio adquirido, tudo a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a; <\/p>\n

e) Diante das dificuldades financeiras, ante o n\u00e3o pagamento dos benef\u00edcios pelo INSS ao segurado, requer a dispensa do pagamento das custas judiciais, com o deferimento da Justi\u00e7a Gratuita, bem como seja aplicado \u00e0 presente demanda o disposto nos arts 730 e 731 do C\u00f3digo de Processo Civil, a teor do que disp\u00f5e o art. 128 da Lei 8.213\/0001, com a conseq\u00fcente liquida\u00e7\u00e3o imediata da presente. Ainda, que sejam recebidos os benef\u00edcios com prioridade pelo requerente, por tratar-se de cr\u00e9dito aliment\u00edcio, nos termos do Decreto 2.173\/0007. <\/p>\n

IV. DO REQUERIMENTO FINAL <\/p>\n

Digne-se V. Exa. receber a presente, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de cita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o requerido, no endere\u00e7o supra citado, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.<\/p>\n

Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente: per\u00edcia m\u00e9dica a ser designada por este Ju\u00edzo, inspe\u00e7\u00f5es judiciais e juntada de novos documentos.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 presente causa, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ (\t ).<\/p>\n

Nestes Termos Pede Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976602","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976602","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}