{"id":2976591,"date":"2024-04-25T16:28:55","date_gmt":"2024-04-25T16:28:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:28:55","modified_gmt":"2024-04-25T16:28:55","slug":"auxilio-reclusao-concessao-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/auxilio-reclusao-concessao-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aux\u00edlio – reclus\u00e3o – Concess\u00e3o – INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, por interm\u00e9dio de sua representante legal, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O<\/p>\n

DE AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O<\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

    \n
  1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A parte Autora, representada por sua m\u00e3e, requereu junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, em 26 de janeiro de 2015, em raz\u00e3o do aprisionamento de seu pai, Sr. xxxxx (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em 17\/04\/2009. <\/p>\n

    Dados do processo administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
    \n

    1. N\u00famero do benef\u00edcio (NB): <\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    2. Data do recolhimento:<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    17\/04\/2009<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    3. Data do requerimento (DER):<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    26\/01\/2015<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

    \n

    4. Raz\u00e3o do indeferimento:<\/p>\n<\/td>\n

    		\n

    Suposta perda da qualidade de segurado.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

    No que consta \u00e0 car\u00eancia, vale salientar que o aux\u00edlio-reclus\u00e3o independe de tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 26, I, da Lei 8.213\/91, dispositivo vigente na data do recolhimento. <\/p>\n

    Com rela\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o do segurado, seu \u00faltimo contrato de trabalho foi firmado em 19\/03\/2009, com sal\u00e1rio de R$747,03<\/strong>. Assim, considerando que a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima permitida em 2009 para a configura\u00e7\u00e3o de \u201cfam\u00edlia de baixa renda\u201d <\/em>era de R$ 752,12 (PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS\/MF N\u00ba 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009), enquadra-se no crit\u00e9rio econ\u00f4mico exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

    A t\u00edtulo de mera argumenta\u00e7\u00e3o, entretanto, importante salientar que o crit\u00e9rio econ\u00f4mico do benef\u00edcio atualmente pleiteado \u00e9 relativo<\/strong>, conforme jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Veja:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS LEGAIS. FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ECON\u00d4MICO<\/strong>. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 devido, nos termos do art. 80 da Lei n\u00ba 8.213\/91, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa, nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria por invalidez ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o, e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 1998. Deve ser admitida a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o quando, caso concreto, revela-se a necessidade de prote\u00e7\u00e3o social em decorr\u00eancia de sua hipossufici\u00eancia, ainda que, o sal\u00e1rio do instituidor seja superior ao limite fixado por lei.<\/strong> (TRF4, AC 0019864-60.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 27\/04\/2015)<\/p>\n

    Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade de segurado, tem-se que o INSS incorreu em erro ao alegar a perda desta, pois tal requisito deve ser avaliado com rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador (recolhimento em 17\/04\/2009), e n\u00e3o na DER.<\/p>\n

    Assim, por todo o narrado, todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio pretendido est\u00e3o atendidos, motivo pelo qual REQUER seja concedido o aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e0 Autora, a contar da data do recolhimento de seu pai (17\/04\/2009), considerando se tratar de menor imp\u00fabere.<\/p>\n

      \n
    1. 2. PEDIDO<\/strong><\/li>\n
    2. FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/li>\n
    3. O recebimento e o deferimento do feito, bem como o deferimento da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/em>, pois a parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento;<\/li>\n
    4. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
    5. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental; <\/li>\n
    6. O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela<\/em>, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
    7. O julgamento da demanda com total proced\u00eancia, condenando o INSS a:<\/li>\n
    8. Conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e0 parte Autora desde 17\/04\/2009, pagando as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento.<\/li>\n
    9. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nesses Termos; <\/em><\/h1>\n

      Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n

      D\u00e1 \u00e0 causa o valor<\/em>[1]<\/a><\/sup><\/em><\/strong> de R$ xx.xxx,xx.<\/em><\/p>\n

      CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n

      NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n

      OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n

        \n
      1. \n

        Soma das parcelas vincendas (R$ x.xxx,xx) e as parcelas vencidas (R$ xx.xxx,xx): \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976591","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976591","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976591"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976591"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}