Esfera Processual Civil<\/p>\n
Embargos – Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – Modelo IV<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor ….., Dign\u00edssimo Juiz Relator da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n. 93.01.29683-7, do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa<\/s> Regi\u00e3o – DF<\/p>\n
Ref<\/em>.: AR<\/em> – Proc. n<\/em>. ……<\/p>\n A. S. M. e Outros, por um de seus advogados que esta subscreve, nos autos acima em destaque, em que contendem com o INSS, v\u00eam, respeitosamente, interpor EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O em rela\u00e7\u00e3o ao V. Ac\u00f3rd\u00e3o ali prolatado, o que fazem com fulcro nos arts. 535 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, combinados com o art. 113 e seus par\u00e1grafos, pelas raz\u00f5es e fundamentos que ser\u00e3o aduzidos mais adiante e mais de espa\u00e7o e que, indubitavelmente, possibilitar\u00e3o a repara\u00e7\u00e3o do gravame produzido por esse Eminente Relator e pela Primeira Turma desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal.<\/p>\n 1. O V. Ac\u00f3rd\u00e3o do qual se interp\u00f5em os presentes Embargos de Declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 assim ementado:<\/p>\n "PROCESSO CIVIL. Ac\u00f3rd\u00e3o em que n\u00e3o se conhece, de recurso especial, adentrando o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia – Compet\u00eancia para rescis\u00e3o do julgado – Car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 1. Submetido o ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a decis\u00e3o que, em n\u00edvel de Recurso Especial, dele n\u00e3o conhece, adentrando, por\u00e9m, o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, enseja A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria a ser dirimida perante aquela Corte (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 105, I, e<\/em>).<\/p>\n 2. Car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o reconhecida".<\/p>\n 2. Constata-se, de uma simples leitura da Ementa e das proposi\u00e7\u00f5es do V. Ac\u00f3rd\u00e3o, que s\u00e3o elas, data permissa venia<\/em>, inconcili\u00e1veis.<\/p>\n E isso \u00e9 tanto verdadeiro e real que, admitindo, como admitiu, o V. Ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado, sua incompet\u00eancia absoluta, n\u00e3o poderia, \u00e9 evidente, ter adentrado o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia para julgar os autores carecedores da a\u00e7\u00e3o, ferindo e violando, assim, de forma positiva e inquestion\u00e1vel, o art. 113, \u00a7 2 Ora, como se v\u00ea, h\u00e1 flagrante contradi\u00e7\u00e3o, uma vez que se configuram inconcili\u00e1veis entre si a parte primeira e a parte final ou segmentos do V. Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n O certo \u00e9 que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em incont\u00e1veis meses de julgados, vem autorizando a admissibilidade dos Embargos Declarat\u00f3rios para a corrigenda do dispositivo da decis\u00e3o impugnada, quando resultar evidente o erro de fato em que incidiu (cf. RTJ<\/em>, 43<\/em>:323, 40<\/em>:773 e 35<\/em>:27; RT<\/em>, 431<\/em>:244 e 419<\/em>:157; e RE<\/em> 76.808, publicado no DJU<\/em>, mar. 1974, n. 51, p. 1387).<\/p>\n 3. Sim, Excelent\u00edssimo Senhor Relator; o que pretendem os ora embargantes \u00e9 que se corrija a contradi\u00e7\u00e3o verificada, pois, se se reconheceu que o E. Tribunal Regional Federal da 1 4. Esse entendimento j\u00e1 est\u00e1 sedimentado em julgados de nossos mais altos Tribunais que, dentre outros, os ora embargantes invocam em seu prol, a seguir:<\/p>\n "A incompet\u00eancia absoluta acarreta a nulidade dos atos decis\u00f3rios. Os demais, como conseq\u00fc\u00eancia do princ\u00edpio da brevidade processual, devem ser preservados" (STJ, 2 "A nulidade dos atos decis\u00f3rios da Justi\u00e7a que se declara incompetente opera de modo autom\u00e1tico" (RTJ<\/em>, 128<\/em>:624).<\/p>\n "\u00c9 procedente recurso especial, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 113, \u00a7 2 5. Por todas essas raz\u00f5es resultou demonstrado, de forma cabal e inilud\u00edvel, o evidente equ\u00edvoco em que incorreu a \u00cdnclita Turma Julgadora, o que obriga a sua pronta repara\u00e7\u00e3o pela via dos Embargos Declarat\u00f3rios ora interpostos, em conson\u00e2ncia com os valiosos precedentes jurispruden\u00adciais citados.<\/p>\n Em conseq\u00fc\u00eancia, requerem que os presentes Embargos sejam recebidos e conhecidos, como medida da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>\n De S\u00e3o Paulo para Bras\u00edlia, em 29 de julho de 1994.<\/p>\n pp. Jos\u00e9 Erasmo Casella<\/p>\n OAB\/SP n. 14.494<\/p>\n OAB\/DF n. 1019-A<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976586","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\u00ba<\/s>, do C\u00f3digo de Processo Civil, que diz que ser\u00e3o nulos os atos decis\u00f3rios declarados nestas condi\u00e7\u00f5es, posto que ser\u00e1 outro o Ju\u00edzo competente para apreciar o m\u00e9rito.<\/p>\n\u00aa<\/s> Regi\u00e3o era incompetente, indubitavelmente evidenciou-se contradi\u00e7\u00e3o entre essa declara\u00e7\u00e3o e a sua conclus\u00e3o, que n\u00e3o poderia mais estar compreendida no V. Ac\u00f3rd\u00e3o, devendo, portanto, ser pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o, para a qual estes Embargos se interp\u00f5em a fim de que se declare a remessa dos autos ao Ju\u00edzo competente, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\u00aa<\/s> Turma, REsp 6.680-PR, Rel. o Sr. Ministro Vicente Cernicchiaro, j. em 12-12-1990 – Provimento parcial, v. u., DJU<\/em>, 4 mar. 1991, p. 1981).<\/p>\n\u00ba<\/s>, do CPC, contra ac\u00f3rd\u00e3o que, reconhecida a incompet\u00eancia absoluta do Juiz prolator da senten\u00e7a, anulou o processo ‘ab initio’ ao inv\u00e9s de anular apenas os atos decis\u00f3rios" (STJ, 2\u00aa<\/s> Turma, REsp 6.421-PR, Rel. o Sr. Ministro Ilmar Galv\u00e3o, j. 17-12-1990 – Provimento par\u00adcial, v. u., DJU<\/em>, 18 dez. 1991, p. 1027).<\/p>\n