{"id":2976575,"date":"2024-04-25T16:28:40","date_gmt":"2024-04-25T16:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:28:40","modified_gmt":"2024-04-25T16:28:40","slug":"acao-de-restabelecimento-de-aux-acidente-nb-adequar-ao-caso-concreto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-restabelecimento-de-aux-acidente-nb-adequar-ao-caso-concreto\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE AUX. ACIDENTE – NB "},"content":{"rendered":"

35.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO-\u2011ACIDENTE<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios dos autores: O aux\u00edlio-acidente deixou de ser vital\u00edcio e passou a integrar o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio de qualquer aposentadoria. Essa disposi\u00e7\u00e3o, contida no art. 31 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, foi restabelecida pela Lei n.\u00ba 9.528, de 10.12.1997, pondo fim a uma intermin\u00e1vel pol\u00eamica.<\/p>\n

H\u00e1 de se mencionar, contudo, que o benefici\u00e1rio do aux\u00edlio-acidente que iniciou a percep\u00e7\u00e3o deste antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa tem direito a receb\u00ea-lo em car\u00e1ter vital\u00edcio, pois, no momento em que implementou o direito ao benef\u00edcio, a norma legal assim dispunha.<\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente (fator gerador anterior \u00e0 Lei n.\u00ba 9.528\/1997) com aposentadoria, o STJ editou a S\u00famula n.\u00ba 507: \u201cA acumula\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente com aposentadoria pressup\u00f5e que a les\u00e3o incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, observado o crit\u00e9rio do artigo 23 da\u00a0Lei n.\u00ba 8.213\/1991\u00a0para defini\u00e7\u00e3o do momento da les\u00e3o nos casos de doen\u00e7a profissional ou do trabalho\u201d.<\/p>\n

Por\u00e9m, o tema dever\u00e1 ser apreciado pelo STF, que reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no RE n.\u00ba 687.813\/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.10.2012.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

Segurado(a), nacionalidade, estado civil, aposentado(a), residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, NB da aposentadoria, DIB, NB do aux\u00edlio-acidente, DIB, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos doravante aduzidos e explicitados:<\/p>\n

1. BREVE RESENHA F\u00c1TICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

O(A) autor(a) teve seu benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente concedido em 00.00.1997, como indeniza\u00e7\u00e3o vital\u00edcia pelas sequelas decorrentes do acidente de trabalho (doc.), que implicaram em redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade funcional.<\/p>\n

Ocorre que a Autarquia Previdenci\u00e1ria suspendeu o benef\u00edcio acident\u00e1rio em 00.00.0000, em virtude da concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria, em total afronta aos direitos do(a) segurado(a).<\/p>\n

Inconformado com a suspens\u00e3o administrativa de seu benef\u00edcio, vem o(a) autor(a), convicto de ter preenchido todos os requisitos imprescind\u00edveis para receber o aux\u00edlio\u2011acidente do trabalho em car\u00e1ter vital\u00edcio, requerer judicialmente o restabelecimento definitivo do benef\u00edcio.<\/p>\n

Eis, em apertada s\u00edntese, a resenha f\u00e1tica necess\u00e1ria.<\/p>\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1 DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A\u00c7\u00c3O DE CUMULA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia, cabe-nos destacar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento que segue:<\/p>\n

ACUMULA\u00c7\u00c3O DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AUX\u00cdLIO SUPLEMENTAR. RECURSO JULGADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO. MAT\u00c9RIA QUE N\u00c3O SE INSERE NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF. QUEST\u00c3O QUE ENVOLVE APENAS ACIDENTE DE TRABALHO. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. RE IMPROVIDO. <\/p>\n

I \u2013 Tratando-se de mat\u00e9ria de interesse do INSS, qual seja, a possibilidade ou n\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de proventos da aposentadoria com o aux\u00edlio suplementar, a mat\u00e9ria refoge \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum.<\/p>\n

II \u2013 Quest\u00e3o que n\u00e3o se enquadra na ressalva do art. 109, I, da CF, visto que n\u00e3o cuida exclusivamente de acidente do trabalho.<\/p>\n

III \u2013 Reconhecida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar o feito.<\/p>\n

IV \u2013 Recurso extraordin\u00e1rio improvido.<\/p>\n

(STF, RE n.\u00ba 461.005\/SP, 1.\u00aa Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09.05.2008).<\/p>\n

2.2 AUX\u00cdLIO-ACIDENTE \u2013 RESTABELECIMENTO \u2013 BENEF\u00cdCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.\u00ba 9.528\/1997 \u2013 MOL\u00c9STIA INCAPACITANTE ANTERIOR \u00c0 VIG\u00caNCIA DA LEI N.\u00ba 9.528\/1997 \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A (STJ)<\/strong><\/p>\n

Discute-se, nestes autos, sobre o direito daqueles que eram benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-acidente, desde \u00e9poca anterior ao advento da Lei n.\u00ba 9.528\/1997, a continuarem recebendo o benef\u00edcio acident\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n

Era esta a norma inserta no artigo 6.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, da Lei de Acidentes do Trabalho (Lei n.\u00ba 6.367, de 21.10.1976):<\/p>\n

Art. 6.\u00ba […]<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba O aux\u00edlio-acidente, mensal, vital\u00edcio e independente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou outro benef\u00edcio n\u00e3o relacionado ao mesmo acidente, ser\u00e1 concedido, mantido e reajustado na forma do Regime de Previd\u00eancia Social do INPS e corresponder\u00e1 a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do artigo 5.\u00ba desta Lei, observado o disposto no \u00a7 4.\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

Vigente a Lei n.\u00ba 8.213\/1991, assim disp\u00f4s na letra de seu artigo 86, \u00a7 1.\u00ba:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido ao segurado quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique: \u00a7 1.\u00ba O aux\u00edlio-acidente, mensal e vital\u00edcio, corresponder\u00e1, respectivamente, as situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado vigente no dia do acidente, n\u00e3o podendo ser inferior a esse percentual do seu sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 9.032, de 29.04.1995, trouxe a seguinte modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba O aux\u00edlio-acidente, mensal e vital\u00edcio, corresponder\u00e1 a 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado.<\/p>\n

Posteriormente, a Lei n.\u00ba 9.528, de 10.12.1997, modificou novamente a legisla\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba O aux\u00edlio-acidente mensal correspondera a cinquenta por cento do sal\u00e1rio de benef\u00edcio e ser\u00e1 devido, observado o disposto no \u00a7 5.\u00ba, at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n

Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 em saber se a Lei nova (art. 86, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528\/1997) tem incid\u00eancia na esp\u00e9cie.<\/p>\n

Por \u00f3bvio que a resposta \u00e9 negativa. Examinando os autos, verifica-se que o(a) autor(a) teve seu benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente concedido na vig\u00eancia da Lei anterior, que determinava a vitaliciedade do benef\u00edcio, como indeniza\u00e7\u00e3o em virtude de acidente do trabalho, que implicou na redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade funcional.<\/p>\n

Portanto, a Lei n.\u00ba 9.528\/1997 n\u00e3o pode ser aplicada no caso concreto, em face do princ\u00edpio da irretroatividade das leis.<\/p>\n

Para se decidir sobre a possibilidade de se restabelecer aux\u00edlio-acidente em car\u00e1ter vital\u00edcio, em face do advento da Lei n.\u00ba 9.528\/1997, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a lei vigente ao tempo do acidente, causa da incapacidade para o trabalho, incidindo, como incide, nas hip\u00f3teses de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, a norma inserta no artigo 23 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991. Como, no caso em tela, a incapacidade laborativa \u00e9 anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 9.528, de dezembro de 1997, \u00e9 de se reconhecer a possibilidade de restabelecimento do benef\u00edcio em car\u00e1ter vital\u00edcio, por for\u00e7a do princ\u00edpio tempus regitactum (cf. CAT e Carta de Concess\u00e3o anexos).<\/p>\n

Nesse sentido, destacamos as normas:<\/p>\n

ART. 6.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, DA LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO:<\/p>\n

Art. 6.\u00ba A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.<\/p>\n

ART. 5.\u00ba, INCISO XXXVI, DA CRFB\/1988:<\/p>\n

Art. 5.\u00ba […]<\/p>\n

XXXVI \u2013 a lei n\u00e3o prejudicara o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada; <\/p>\n

\u00c9 da jurisprud\u00eancia, a prop\u00f3sito:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIST\u00caNCIA. CUMULA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA E AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. VALORA\u00c7\u00c3O DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n

[…] 2. N\u00e3o prospera o inconformismo recursal em torno da cumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sob a alega\u00e7\u00e3o de ofensa \u00e0 S\u00famula n.\u00ba 07\/STJ, tendo em vista que, in casu, procedeu-se a valora\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ao reexame das provas da causa. Precedentes.<\/p>\n

3. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n

(STJ, REsp n.\u00ba 201001034964, 5.\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 8.11.2010).<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUX\u00cdLIO-SUPLEMENTAR. LEI N.\u00ba 6.367\/1976. INCAPACIDADE DECORRENTE DE MOL\u00c9STIA ADQUIRIDA ANTERIORMENTE \u00c0 LEI N.\u00ba 9.528\/1997. CUMULA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE.<\/p>\n

1. \u00c9 pac\u00edfico neste Tribunal que o aux\u00edlio suplementar foi transformado em aux\u00edlio\u2011acidente pela Lei n.\u00ba 8.213\/1991, de incid\u00eancia imediata, fazendo jus os segurados aos efeitos dessa transforma\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter mais ben\u00e9fico.<\/p>\n

2. O aux\u00edlio-acidente na vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 9.528\/1997, n\u00e3o tem car\u00e1ter vital\u00edcio. Todavia, a cumula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel na hip\u00f3tese em que a incapacidade tenha ocorrido antes da vig\u00eancia da norma proibitiva, devendo-se, para tanto, levar em considera\u00e7\u00e3o a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a les\u00e3o incapacitante.<\/p>\n

3. No caso, o Tribunal afirmou expressamente que a incapacidade do autor \u00e9 decorrente de mol\u00e9stia adquirida anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da norma proibitiva, possibilitando a cumula\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-acidente com aposentadoria previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

4. Esta Corte j\u00e1 assentou compreens\u00e3o no sentido de que, tendo sido concedida aposentadoria em data anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.528\/1997, que vedou a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, a regra proibitiva n\u00e3o a alcan\u00e7a, em respeito ao princ\u00edpio tempus regitactum.<\/p>\n

5. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

(STJ, AGREsp 200700376258, 6.\u00aa Turma, Rel. Min. convocado Haroldo Rodrigues, j. 23.8.2010).<\/p>\n

Portanto, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente da Parte Autora n\u00e3o poderia ter sido suspenso. Ao assim proceder, a Autarquia Previdenci\u00e1ria violou o ato jur\u00eddico perfeito e os princ\u00edpios da irretroatividade das leis e do tempus regitactum.<\/p>\n

Resta pacificado, portanto, o direito da Parte Autora de ver restabelecido o benef\u00edcio em car\u00e1ter vital\u00edcio.<\/p>\n

3. REQUERIMENTOS <\/strong><adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 287 c\/c o art. 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a restabelecer o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, em car\u00e1ter vital\u00edcio, no valor de 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, em prazo a ser estabelecido por Vossa Excel\u00eancia, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento do benef\u00edcio desde a data da suspens\u00e3o administrativa (DCB em 00.00.2000), m\u00eas a m\u00eas, em presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976575","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}