9. A\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a para aposentadoria por invalidez \u2013 Portadora de HIV<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O DE ………………\/… <\/p>\n
REQUER-SE PRIORIDADE DE JULGAMENTO EM FACE DA LEI N\u00ba 10.741\/2003 <\/p>\n
(OBS.: somente no caso de o Requerente contar com 60 anos, ou mais)<\/p>\n
…………………….., devidamente qualificado no Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), doravante REQUERENTE, vem, mediante seu(sua) bastante procurador(a) que esta subscreve, Dr(a). ……………….., advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB\/… sob o n\u00ba ………, com escrit\u00f3rio profissional na Av. ………….., n\u00ba ……, nesta cidade de ………………, Estado de ………., mui respei-tosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro na Legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria, propor a presente: <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
em face do Instituto Nacional de Seguridade Social \u2013 INSS, que dever\u00e1 ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endere\u00e7o na Av. …………, n\u00ba ……, tamb\u00e9m nesta cidade e comarca, doravante REQUERIDO, pelas raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas: <\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
(Aten\u00e7\u00e3o: Este t\u00f3pico tem particularidades referentes \u00e0 Concess\u00e3o das Benesses da Lei 1.060\/50 e ao fato de o REQUE-RENTE contar com mais de 60 anos de idade)<\/p>\n
Preliminarmente salienta a REQUERENTE, nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benef\u00edcio da GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\u201cA simples declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade jur\u00eddica por parte do interessado \u00e9 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o desse estado, nos termos do artigo 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50.\u201d (STF \u2013 RE 205.029\/RS \u2013 DJU de 07.03.97)<\/p>\n
Requer, ainda em preliminar, a observ\u00e2ncia ao disposto na Lei n\u00ba 10.741\/03, em virtude de ter preenchido o requisito legal, ou seja, a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do presente em vista de a REQUERENTE contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme demonstra o documento acostado \u00e0 presente.<\/p>\n
\u201cArt. 71. \u00c9 assegurada prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos pro-cessos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00ean-cias judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n
\u201dDECLARA\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE JUR\u00cdDICA \u2013 doc. 02.DOS FATOS<\/p>\n
1. A autora \u00e9 portadora do v\u00edrus da AIDS. Em meados de 1997, ap\u00f3s a morte de seu companheiro, a autora descobriu que o de cujus havia falecido em virtude da AIDS. Tal descoberta causou profundo impacto na sua exist\u00eancia, num \u00fanico instante se viu privada de sua vida, e a rotina de exames m\u00e9dicos, tratamentos tornaram-se corriqueiros. Tal desespero chegou ao auge quando se viu foi obrigada a deixar o emprego, isolar-se dos amigos e criar sua filha Talita com a ajuda dos poucos familiares que lhe d\u00e3o apoio. A vida n\u00e3o lhe foi generosa.<\/p>\n
2. A autora, em 15.09.1999, requereu junto ao INSS o cha-mado AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A para os portadores do v\u00edrus da AIDS (S.I.D.A.), 114.391.008-4, esp\u00e9cie 31, ajuda esta que lhe deu for\u00e7as para continuar lutando contra a doen\u00e7a e, principalmente, cuidar de sua filha com dignidade.<\/p>\n
3. Recebeu o aux\u00edlio at\u00e9 o dia 11 de julho de 2000, sendo que a partir de ent\u00e3o, sumariamente, o INSS cessou o referido aux\u00edlio para portadores de AIDS (conforme prova Comunica\u00e7\u00e3o do Resultado de Exame M\u00e9dico \u2013 INSS \u2013 doc. 02), entendendo que a autora estaria apta para o trabalho.<\/p>\n
4. Conforme lhe faculta a Lei 7.670\/88, em seu art. 1\u00ba, o portador do HIV tem direito a receber o aux\u00edlio-doen\u00e7a. Ademais, a autora, conforme se visualiza dos exames acostados aos autos, \u00e9 PORTADORA DE HIV, apresentando um quadro de dist\u00farbio em que v\u00e1rias doen\u00e7as ditas \u2018oportunistas\u2019 come\u00e7aram a se manifestar, tais como: TOXOPLASMOSE, febres espor\u00e1dicas, diarreias e v\u00f4mi-tos constantes, e outras dores e doen\u00e7as decorrentes de \u2018v\u00edrus e bact\u00e9rias\u2019 que atacam o organismo devido \u00e0 sua \u2018baixa imunidade\u2019, inviabilizando qualquer atividade laborativa constante, isto sem nos referirmos \u00e0 espolia\u00e7\u00e3o social a que est\u00e1 sujeita a autora, em virtude de ser portadora do v\u00edrus.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
A AIDS \u00e9 uma infec\u00e7\u00e3o viral que reprime e, no est\u00e1gio mais avan\u00e7ado, destr\u00f3i o sistema imunol\u00f3gico do organismo. Esse v\u00edrus, comumente conhecido por HIV (Human Immunodeficiency Virus), que na l\u00edngua portuguesa se denomina VIH (V\u00edrus da Imunode-fici\u00eancia Humana), age invadindo e matando os gl\u00f3bulos bran cos, chamados T lymphocytes (T-cells) ou linf\u00f3citos do tipo T, presentes na corrente sangu\u00ednea. Consequentemente, doen\u00e7as que raramente afetariam pessoas com o sistema imunol\u00f3gico perfei-to, podem debilitar e ser fatais \u00e0s pessoas infectadas com o HIV. Trata-se de infec\u00e7\u00f5es oportunistas, que podem ser de v\u00e1rios tipos.<\/p>\n
Existem tr\u00eas est\u00e1gios de progress\u00e3o, ap\u00f3s a contamina\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus HIV:<\/p>\n
1) \u2018seropositiv\u2019 ou soropositivo.<\/p>\n
2) AIDS \u2018related complex\u2019 (ARC) ou complexo relacionado ao AIDS ou pr\u00e9-AIDS.<\/p>\n
3) \u2018full-blown\u2019 AIDS.<\/p>\n
No est\u00e1gio soropositivo a pessoa foi contaminada com o v\u00edrus HIV, o qual permanece em estado dormente em algumas c\u00e9lulas T. Enquanto a mera infec\u00e7\u00e3o com o HIV pode n\u00e3o trazer algum ou pequenos impactos adversos \u00e0 sa\u00fade da pessoa, a longo tempo o v\u00edrus pode causar dem\u00eancia ou outra perturba\u00e7\u00e3o mental. Ainda assim, essa pessoa pode n\u00e3o apresentar os sintomas dos dois \u00faltimos est\u00e1gios. A pessoa soropositivo pode transmitir o v\u00edrus.<\/p>\n
No est\u00e1gio ARC evidencia-se a ativa\u00e7\u00e3o do v\u00edrus na c\u00e9lula T infectada, causando pequenos e m\u00e9dios danos no sistema imu-nol\u00f3gico do organismo. Os pacientes de ARC apresentam alguns sintomas sugestivos da s\u00edndrome, mas n\u00e3o manifestam complica\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias, inclusive infec\u00e7\u00f5es de doen\u00e7as oportunistas. Os sin-tomas incluem excessiva perda de peso, transpira\u00e7\u00e3o noturna etc. Para alguns, esses sintomas s\u00e3o apenas inc\u00f4modos e irritantes, enquanto para outros podem ser seriamente debilitantes.<\/p>\n
A AIDS \u00e9 o \u00faltimo est\u00e1gio de progress\u00e3o, o mais s\u00e9rio e fatal, na maioria e talvez em todos os casos. O sistema imunol\u00f3gico sofre um grande colapso e o organismo \u00e9 invadido por um ex\u00e9rcito de infec\u00e7\u00f5es e malignidades. Constituem manifesta\u00e7\u00f5es indicativas da AIDS:<\/p>\n
\u201cadenomegalia generalizada, emagrecimento r\u00e1pido e extremo, sudorese \u00e0 noite, infec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias repe-tidas, diarreias intensas e candid\u00edase oral. Demarcaram-se tamb\u00e9m os quadros cl\u00ednicos sobrevindos em conex\u00e3o com a queda das defesas imunol\u00f3gicas, o sarcoma de Kaposi, a pneumonia pneumoc\u00edstica de Carini e outras doen\u00e7as oportunistas, desenvolvidas pela queda da resist\u00eancia org\u00e2nica (…)\u201d.<\/p>\n
AIDS \u00e9 sin\u00f4nimo de morte. E tal realidade n\u00e3o foi desconhecida pelo legislador. Diz a Lei 7.670\/88 em seu art. 1\u00ba:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. A S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida \u2013 SIDA\/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:I – a concess\u00e3o de:<\/p>\n
a) licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade prevista nos artigos 104 e 105 da Lei n\u00ba 1.711, de 28 de outubro de 1952;<\/p>\n
b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 1.711, de 28 de outubro de 1952<\/p>\n
c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n\u00ba 6.880, de 9 de dezembro de 1980;<\/p>\n
d) pens\u00e3o especial nos termos do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 3.738, de 4 de abril de 1960;<\/p>\n
e) aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria, independentemente do per\u00edodo de car\u00eancia, para o segurado que, ap\u00f3s filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, vier a manifest\u00e1-la, bem como a pen-s\u00e3o por morte aos seus dependentes.\u201d<\/p>\n
Mais. Em seu art. 151, a Lei 8.213\/91 reza o seguinte:<\/p>\n
\u201cArt. 151. At\u00e9 que seja elaborada a lista de doen\u00e7as men-cionadas no inciso II do artigo 26, independe de car\u00eancia a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por inva-lidez, ao segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, for acometido das seguintes doen\u00e7as: tuberculose ativa; hansen\u00edase; aliena\u00e7\u00e3o mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante; cardiopatia grave; doen\u00e7a de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avan\u00e7ado da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante); s\u00edndrome da defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida (AIDS); e contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada.\u201d<\/p>\n
At\u00e9 que se tenha a cura definitiva da mol\u00e9stia, os portadores do HIV n\u00e3o possuem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es, tanto f\u00edsicas como psicol\u00f3gicas, para trabalhar, pois \u00e9 cientificamente comprovado que fatores externos, como estresse, impactos emocionais, varia\u00e7\u00f5es de temperatura, e outras circunst\u00e2ncias clim\u00e1ticas, f\u00e1ticas e emocionais, podem desencadear o processo devastador do HIV. <\/p>\n
Fato que se comprova com os exames m\u00e9dicos \u00e9 que a autora tamb\u00e9m \u00e9 portadora de TOXOPLASMOSE, uma doen\u00e7a que no jarg\u00e3o m\u00e9dico \u00e9 tipicamente oportunista, e um breve relato da ficha m\u00e9dica da autora deixa evidente que n\u00e3o disp\u00f5e das m\u00ednimas con-di\u00e7\u00f5es para desempenhar no mercado qualquer atividade.<\/p>\n
Encontra-se a autora em total desamparo, sem assist\u00eancia da Previd\u00eancia Social e sem dela receber o numer\u00e1rio referente ao benef\u00edcio, suspenso de modo UNILATERAL e SUM\u00c1RIO, restando–lhe somente a busca da tutela atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio para fazer valer o seu direito.<\/p>\n
Assim, al\u00e9m de ser mantido tal benef\u00edcio, necess\u00e1ria se faz sua convers\u00e3o para aposentadoria por invalidez, pois diz o art. 43 da Lei n. 8.213, de 24.07.91, que:<\/p>\n
\u201cA aposentadoria por invalidez ser\u00e1 devida a partir do dia imediato ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio–doen\u00e7a (…)\u201d.<\/p>\n
Ademais, farta \u00e9 a jurisprud\u00eancia sobre a viabilidade da convers\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a para aposentadoria por invalidez, a teor do que nos orientam os julgados transcritos in verbis:<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. SUSPENS\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN-\u00c7A. <\/p>\n
DIREITO \u00c0 CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/p>\n
1. \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria o demandante, benefici\u00e1rio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, achava-se desobrigado a se submeter aos exames m\u00e9dicos, porque contava com mais 56 anos de idade quando ocorreu a supress\u00e3o unilateral do benef\u00edcio.<\/p>\n
2. O Autor teria direito \u00e0 convers\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio–doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, na forma do disposto no artigo 75, do Decreto n\u00ba 611, de 1992, e no artigo 101, da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n
3. Remessa Oficial improvida.\u201d (Remessa Ex Officio n\u00ba 134.999\/SE, 3\u00aa Turma do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Juiz Convocado Magnus Augusto Costa Delgado. Parte A: Adenir Francelino Teodoro. Parte R: INSS – Instituto Na-cional do Seguro Social. Remetente: Ju\u00edzo Federal da 3\u00aa Vara\/SE. j. 25.06.98, un., DJU 04.09.98, p. 39<\/p>\n
4)\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A E POSTERIOR CONVERS\u00c3O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.Se o laudo diagnostica mol\u00e9stia que acarreta incapacidade laborativa permanente, \u00e9 de ser restabelecido o aux\u00edlio-doen\u00e7a convertido, na data do laudo, em aposentadoria por invalidez.\u201d (Apla\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 19980401023217-8\/RS, 6\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Juiz Carlos Sobrinho. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apelado: Jotil dos Santos. Remetente. Ju\u00edzo de Direito da Comarca de General C\u00e2mara. Advs. Drs.: Luiz M\u00e1rio Seganfredo Pad\u00e3o e outro. j. 04.08.98, un.)<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. HIP\u00d3TESE EM QUE DESNECES-S\u00c1RIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONVERS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A EM APOSENTA-DORIA POR INVALIDEZ CONSOANTE O PEDIDO. S\u00daMULA 213 DO EXTINTO TFR.<\/p>\n
I – O exaurimento da via administrativa n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para propositura da a\u00e7\u00e3o de natureza previdenci\u00e1ria (S\u00famula 213 do extinto TFR).<\/p>\n
II – Comprovado que o autor, muito embora portador de doen\u00e7a quando de sua filia\u00e7\u00e3o ao regime da previd\u00eancia, teve sua situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade agravada a posteriori, faz jus \u00e0 aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
III – Se o trabalhador bra\u00e7al e analfabeto n\u00e3o tem aptid\u00e3o para qualquer outro trabalho que n\u00e3o demanda esfor\u00e7o f\u00edsi-co, a mol\u00e9stia que, segundo o laudo pericial, o incapacite para o trabalho da natureza apontada, torna-o inv\u00e1lido para os fins de aposentadoria.<\/p>\n
IV – Nada obsta o reconhecimento do pedido de convers\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, contada da data do laudo oficial.<\/p>\n
V – A verba honor\u00e1ria em hip\u00f3teses que tais, consoante a jurisprud\u00eancia da Corte, \u00e9 fixada em 10% (dez por cento) do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
VI – Apelo parcialmente provido.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 920130208-8\/MG, 2\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apelada: Maria de Lourdes Macedo. j. 06.10.98, un., DJU 19.04.99, p. 118)<\/p>\n
DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
A exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, bem como a farta prova documental anexada aos autos, n\u00e3o deixam qualquer d\u00favida sobre o direito da parte REQUERENTE. <\/p>\n
Cuidando-se de presta\u00e7\u00e3o de cunho alimentar e havendo fundado receio de dano irrepar\u00e1vel (ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o), o Egr\u00e9gio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4\u00aa REGI\u00c3O prev\u00ea a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, conforme abaixo transcrito:<\/p>\n
\u201cPROCESSO CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO. <\/p>\n
REQUISITOS <\/p>\n
Enseja a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela a configura\u00e7\u00e3o do periculum in mora e a exist\u00eancia de prova inequ\u00edvoca a convencer o julgador da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o. Se o benef\u00edcio foi suspenso mediante processo administrativo regular, no qual foi assegurada ampla defesa \u00e0 segurada, cabe a esta a apresenta\u00e7\u00e3o de prova inequ\u00edvoca tendente a afastar a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade que envolve os atos administrativos. Agravo desprovido.\u201d (Agravo de Instru-mento n\u00ba 19990401048510-3\/RS, 6\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Juiz Jo\u00e3o Surreaux Chagas. Agravante: Waclaw Markiewicz. Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. j. 14.09.99, un., DJU 03.11.99, p. 90)<\/p>\n
\u201c36.161) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. ESTA-BELECIMENTO DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA. PRESSUPOSTOS. PREENCHIMENTO.<\/p>\n
DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n
ANTE O EXPOSTO, REQUER a autora, PRELIMINARMEN-TE, que lhe seja deferido o benef\u00edcio da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA, tendo em vista que se encontra desempregada e n\u00e3o disp\u00f5e de recursos para arcar com custas e despesas processuais, bem como requer:<\/p>\n
I – a concess\u00e3o de MEDIDA LIMINAR inaudita altera pars, em conformidade com o artigo 273 e\/ou artigos 798 e 799, bem como demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie o imediato restabelecimento do benef\u00edcio (AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A) cassado, desde 11 de julho de 2000, pois \u00e9 mais que evidente que o n\u00e3o recebimento do mesmo acarretar\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 autora, bem como para sua filha \u2013 tendo em vista que o benef\u00edcio tem unicamente car\u00e1ter alimentar \u2013, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do presente feito.<\/p>\n
II – a cita\u00e7\u00e3o da AUTARQUIA-R\u00c9, na pessoa de seu repre-sentante legal, para que conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n
III – seja facultada \u00e0 autora a produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios em direito admitidos;<\/p>\n
IV – vistas ao MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO da presente a\u00e7\u00e3o, se for o caso e seja a presente a\u00e7\u00e3o JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a autarquia-r\u00e9:<\/p>\n
1 – ao restabelecimento do AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A \u00c0 PORTA-DORA DE HIV, cessado desde a data de 11 de julho de 2000, bem como sua imediata transforma\u00e7\u00e3o em Aposentadoria por Invalidez, devendo ser determinado o pagamento das parcelas vencidas a partir da data que cessou o benef\u00edcio requerido, ou a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 que a r\u00e9 promova a reabilita\u00e7\u00e3o profissional da segurada com sua recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho;<\/p>\n
2 – a PAGAR as parcelas pleiteadas, devidamente corrigidas monetariamente, na forma da Lei, com incid\u00eancia de juros legais;<\/p>\n
3 – a PAGAR honor\u00e1rios advocat\u00edcios, calculados \u00e0 raz\u00e3o de 20% sobre o tal a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, acrescido em id\u00eantico percentual sobre 12 (doze) parcelas vincendas;<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para os efeitos fiscais, o valor de R$ 1.812,00 (um mil oitocentos e doze reais).<\/p>\n
Nestes Termos,Pede Deferimento. <\/p>\n
(Local e data)<\/p>\n
……………………………..<\/p>\n
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