A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE C\u00c1LCULOS DA RMI (URV) <\/p>\n
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL <\/p>\n
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador(a) do RG……………………. e CPF-………………………, residente e domiciliado na rua …………………..atrav\u00e9s de seu advogado, (mandato incluso), com escrit\u00f3rio na rua …………………, nesta, vem, respeitosamente, propor a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE C\u00c1LCULOS DA RMI(URV) COM PAGAMENTO DAS DIFEREN\u00c7AS DEVIDAS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, autarquia federal com representa\u00e7\u00e3o na ………………………………..(endere\u00e7o do INSS)., local onde recebem cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, face aos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS E DO DIREITO<\/p>\n
A Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio sob n\u00ba…………………tendo a data inicial do benef\u00edcio – DIB sido conferida em…………………………………… conforme carta de concess\u00e3o acostada. <\/p>\n
Argumenta que, quando o advento do Plano Real, consubstanciado na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 464 de 27.02.1993 que se converteu em Lei n\u00ba 8.880\/94, a sistem\u00e1tica atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o estava prevista no art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.542, determinando a utiliza\u00e7\u00e3o de IRSM como indexador, que restou revogado.<\/p>\n
Ocorre que a Lei do Plano Real previu uma indexa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de toda economia a partir de 15 de mar\u00e7o de 1994 (art. 8\u00ba) j\u00e1 que todos os valores pecuni\u00e1rios passariam a ser expressos em Unidade Real de Valor (URV), que era padr\u00e3o monet\u00e1rio e ao mesmo tempo reajustava as obriga\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, por refletir a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n
A revoga\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.542\/92, por\u00e9m, ocorreu antes da vinda da URV, com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 434 de 27.02.1994 que passou a ser o indexador de todas as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. Diante disso, fica claro que a Lei do Plano Real n\u00e3o afastou, no que tange ao per\u00edodo anterior a vig\u00eancia da nova moeda, a indexa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo da renda mensal inicial dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/p>\n
segundo os \u00edndices fixados pelas legisla\u00e7\u00f5es precedentes, ou seja, at\u00e9 22 de dezembro de 1992, INPC; de 23 de dezembro de 1992 a 28 de fevereiro de 1994, IRSM; de mar\u00e7o de 1994 a 30 de junho de 1997, URV. Isso porque a Lei n\u00ba 8.880\/94, embora resultante da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 434 editada em 27.02.1994, em verdade n\u00e3o disp\u00f4s sobre altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o em lapso anterior a 01.03.1993, limitando-se a determinar sua convers\u00e3o em URV\u00b4s. <\/p>\n
Bem explica o art. 31, da lei 8213\/91 no seu art. 31: \u201cTodos os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o computados no c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio ser\u00e3o ajustados, m\u00eas a m\u00eas, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o integral do \u00cdndice nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), calculado pela Funda\u00e7\u00e3o do Instituo Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), referente ao per\u00edodo decorrido a partir da data de compet\u00eancia do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a do in\u00edcio do benef\u00edcio,<\/p>\n
de modo a preservar os seus valores reais\u201d. <\/p>\n
A agress\u00e3o \u00e0 Lei consiste na n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994, divulgado pela Res. 02, de mar\u00e7o de 1994, do Presidente do IBGE e publicada no DOU de 22-03- 94, do seguinte teor no seu art. 1\u00ba: Comunicar que \u00e9 de 39.67% (trinta e nove, sessenta e sete por cento) a taxa de varia\u00e7\u00e3o mensal do \u00edndice nacional de reajuste do sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u2013 IRSM, no m\u00eas de fevereiro de 1994.\u201d (negrito nosso).<\/p>\n
Assim, pretende o Autor ver corrigido o seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, no que tange ao reajuste a partir de fevereiro de 1994 a mar\u00e7o de 1997, consoante a varia\u00e7\u00e3o do IRSM, que atingiu o percentual de 39,67%.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Ante o exposto requer:<\/p>\n
1. A condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n
160<\/p>\n
1.1 Revisar o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da renda mensal do Autor, aplicando como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o os sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o em fevereiro de 1994 a mar\u00e7o de 1997, percentual de 39,67%, correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o<\/p>\n
do IRSM, e no p er\u00edodo de mar\u00e7o a 30 de junho de 1994, aplicando-se a URV;<\/p>\n
1.2 Recalcular o valor da RMI do benef\u00edcio do Autor, com base no novo sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio;<\/p>\n
1.3 Pagar as diferen\u00e7as vencidas e vincendas corrigidas monetariamente, desde o respectivo vencimento e acrescidos dos juros morat\u00f3rios legais incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n
1.4 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
2. Cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa do seu representante legal, para que junte aos autos o processo administrativo da Autora, atrav\u00e9s de seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente a\u00e7\u00e3o, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, bem como sua intima\u00e7\u00e3o para que apresente em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o demonstrativo de c\u00e1lculos e corre\u00e7\u00f5es efetuadas no beneficio do Autor, e ao final, julgando a a\u00e7\u00e3o PROCEDENTE. <\/p>\n
3. Requer ainda, provar o alegado por todos os meios de prova do direito admitidas, principalmente por meio de documentos, per\u00edcia judicial cont\u00e1bil e demais provas permitidas no direito.<\/p>\n
4. D\u00e1-se a causa o valor de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
Advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976558","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976558","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976558"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976558"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}