{"id":2976546,"date":"2024-04-25T16:28:12","date_gmt":"2024-04-25T16:28:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-25T16:28:12","modified_gmt":"2024-04-25T16:28:12","slug":"recurso-de-apelacao-revisao-de-beneficio-previdenciario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-revisao-de-beneficio-previdenciario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo que apreciou a demanda judicial em primeira instancia)<\/em><\/p>\n

Processo n.\u00ba…<\/p>\n<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n\n\n
\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

nos termos do art. 513 do C\u00f3digo de Processo Civil, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam remetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da …\u00aa Regi\u00e3o, com as cautelas legais.<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

(Tribunal competente para apreciar o recurso proposto)<\/em><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/p>\n\n\n
\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o no intuito de ver revisada a renda mensal inicial do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Todavia, o Merit\u00edssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o extinto, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, sob o fundamento de que se mostra invi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em lides visando \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio sem pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n

Em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo<\/em>, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n
\n

2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Muito embora o Merit\u00edssimo Juiz sentenciante entenda necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo junto ao INSS para, em caso de indeferimento, vir a Parte Autora socorrer-se ao judici\u00e1rio, tal entendimento mostra-se contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n

\u00c9 entendimento pac\u00edfico nos Tribunais que somente em lides visando \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou discutindo mat\u00e9ria de fato \u00e9 que se mostra necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo junto \u00e0 autarquia-r\u00e9. Nas demais hip\u00f3teses, como no presente caso, o requerimento pr\u00e9vio administrativo n\u00e3o \u00e9 requisito para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

Nesta toada o Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o tem decidido:<\/p>\n

REVIS\u00c3O <\/strong>DE <\/strong>BENEF\u00cdCIO. <\/strong>DESNECESSIDADE <\/strong>DE PR\u00c9VIO <\/strong>REQUERIMENTO <\/strong>ADMINISTRATIVO. <\/strong><\/p>\n

Em se tratando de <\/strong>revis\u00e3o de <\/strong>benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o se exige o <\/strong>pr\u00e9vio ingresso na via administrativa, pois a pretens\u00e3o resistida configura-se no momento em que a Previd\u00eancia Social quantifica o valor a ser pago, da\u00ed derivando o interesse de agir<\/strong>. <\/p>\n

(TRF4, AC n. 5002162-25.2010.404.7002<\/a>, 6\u00aa Turma, Rel. Des. Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, julgada em 06\/04\/2011, sem grifo no original)<\/p>\n

Ainda:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVIS\u00c3O. DESNECESSIDADE<\/strong>. <\/p>\n

1. Em se tratando de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, configura-se a pretens\u00e3o resistida no momento em que a Previd\u00eancia Social quantifica o valor a ser pago, disto derivando o interesse de agir, n\u00e3o havendo necessidade de pr\u00e9vio requerimento administrativo. Precedentes<\/strong>. <\/p>\n

2. Assim, anula-se a senten\u00e7a que, consignando a aus\u00eancia de interesse de agir, julgou extinto um dos processos, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, devendo, desse modo, retornarem os autos \u00e0 origem para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido, restando sobrestado o julgamento da outra apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

(TRF4, AC n. 2004.72.02.000795-4, Turma Suplementar, Rel. Des. Lu\u00eds Alberto D’azevedo Aurvalle, julgada em 14\/12\/2009, sem grifo no original).<\/p>\n

Por fim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PR\u00c9VIO. EXIG\u00caNCIA. DESNECESSIDADE<\/strong>. AGRAVO DESPROVIDO. <\/p>\n

I – De acordo com o entendimento pacificado no \u00e2mbito desta Corte, a aus\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo n\u00e3o constitui \u00f3bice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong>. Precedentes. <\/p>\n

II – Agravo interno desprovido <\/p>\n

(STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1318909, 5\u00aa Turma, Min. Gilson Dipp, julgada em 22\/11\/2010, sem grifo no original)<\/p>\n

Logo, restou amplamente demonstrado que senten\u00e7a atacada est\u00e1 em confronto com a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria em vigor e com jurisprud\u00eancia dominante, raz\u00e3o pela qual se mostra desnecess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo nas a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
\n

2.1 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ultrapassadas as considera\u00e7\u00f5es acima elucidadas, presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e anulada a senten\u00e7a de 1\u00ba grau, requer com fulcro no disposto pelo \u00a7 3\u00ba, do art. 515, do C\u00f3digo de Processo Civil, acrescentado pela Lei n\u00ba. 10.352\/01, a aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do pedido por este Tribunal.<\/p>\n

(Inserir a fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da revis\u00e3o requerida em primeira instancia)<\/em><\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para:<\/p>\n

1) Anular a senten\u00e7a atacada, que extinguiu o feito sem an\u00e1lise do m\u00e9rito;<\/p>\n

2) Julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para revisar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

3) Arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-2976546","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2976546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2976546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2976546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}